Jose Evandro Mello Costa

RECLAMAÇÃO - CABIMENTO RESTRITO (ARTS. 988 A 993 DO CPC; RES. TJSP Nº 553/11, 589/12, 759/16 E 896/23) - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SOB AS RUBRICAS “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” E “MORA CRÉDITO PESSOAL” - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA PARCIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DO EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A IDONEIDADE DE LOGS, TELAS SISTÊMICAS, USO DE SENHA E TOKEN, COMPENSAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFRONTO QUALIFICADO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA EM IAC/IRDR, RECURSOS REPETITIVOS OU ENUNCIADOS SUMULARES - JULGADO ISOLADO DO PRÓPRIO TJSP QUE NÃO CONSTITUI PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE SUPERIOR - QUESTÕES QUE DEPENDEM DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICES DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A SUCEDÂNEO RECURSAL OU TERCEIRA INSTÂNCIA - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECLAMAÇÃO - CABIMENTO RESTRITO (ARTS. 988 A 993 DO CPC; RES. TJSP Nº 553/11, 589/12, 759/16 E 896/23) - DIREITOS AUTORAIS - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO RECLAMADO QUE AFASTOU TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E APLICOU O PRAZO GERAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA FUNDADA EM ALEGADA DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE QUALIFICADO DO STJ, CONSOLIDADO EM IAC/IRDR, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU ENUNCIADO SUMULAR - JULGADOS ESPARSOS, SUBMETIDOS A CONTEXTOS FÁTICOS PRÓPRIOS, QUE NÃO SUSTENTAM A VIA RECLAMATÓRIA - JUÍZO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTOU SEU ENTENDIMENTO, INCLUSIVE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEFINIÇÃO DO PRAZO E DO TERMO INICIAL QUE, NO CASO, EXIGE EXAME DA NATUREZA DA PRETENSÃO, DO MOMENTO DA LESÃO, DA CIÊNCIA DO TITULAR E DA PERMANÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A SUCEDÂNEO RECURSAL NEM FAZ AS VEZES DE TERCEIRA INSTÂNCIA - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE QUALIFICADO - INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO A UM ÚNICO FUNDAMENTO, POSTO QUE DIVERSAS FORAM AS RAZÕES PARA A INADMISSÃO - INADMISSIBILIDADE - INFUNDADA DÚVIDA SUBJETIVA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS – DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

PUIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, INDUZIDA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PUIL AJUIZADO SUSTENTANDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, À CARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO E AO DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEPENDE DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA FRAUDE, ESPECIALMENTE QUANTO À ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES, À COMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL DA CORRENTISTA E À ATUAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS SISTEMAS BANCÁRIOS E DE INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – LOCAÇÃO DE VEÍCULO – RESERVA E PAGAMENTO ANTECIPADO – NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL AUTÔNOMO POR REPERCUSSÃO PROFISSIONAL – PARADIGMAS COM INDENIZAÇÕES ENTRE R$ 3.000,00 E R$ 10.000,00 – MERA COMPARAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM PROCESSOS DISTINTOS – SITUAÇÕES ENVOLVENDO DESLOCAMENTO NOTURNO EM ESTRADA DESCONHECIDA, CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OUTRO VEÍCULO, EXTRAVIO DE BAGAGEM, CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONGRESSO PROFISSIONAL – CONTEXTOS FÁTICOS, EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIAS PECULIARES A CADA DEMANDA – DANO MORAL NÃO SUJEITO A TARIFAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – NECESSIDADE DE REEXAME DA EXTENSÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA ALEGADA REPERCUSSÃO NA REPUTAÇÃO ARTÍSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE – COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL – ACÓRDÃO RECLAMADO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ENTENDER AUSENTE A OPORTUNA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO PREJUÍZO – INVOCAÇÃO DE JULGADOS ESPARSOS EM RECURSOS ESPECIAIS ESPECIAIS – INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE QUALIFICADO DO STJ (IAC/IRDR, REPETITIVOS OU ENUNCIADOS SUMULARES) APTO A AMPARAR A VIA RECLAMATÓRIA. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS – DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – FRAUDE BANCÁRIA – INVASÃO DE CONTA – OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS – AFASTAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL – SÚMULA Nº 479 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 466 QUE DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO, SEM ESTABELECER DANO MORAL AUTOMÁTICO – CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL DEPENDENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – FRAUDE BANCÁRIA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA EM DISPOSITIVO HABITUAL, MEDIANTE SENHA E TOKEN VÁLIDOS – ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA, RECONHECEU O ACIONAMENTO DO SISTEMA ANTIFRAUDE, A EXIBIÇÃO DE ALERTA ESPECÍFICO E A CONFIRMAÇÃO ADICIONAL PELA USUÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – PARADIGMAS EM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO IDENTIFICARAM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NEM ACIONARAM MECANISMOS PREVENTIVOS – CONTEXTOS FÁTICOS DISSOCIADOS – MERA MENÇÃO A JULGADOS ESPARSOS DE TURMAS SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – PRETENSÃO DE REEXAME DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS, DA EXIBIÇÃO DOS ALERTAS, DA CRONOLOGIA DAS OPERAÇÕES, DO PERFIL TRANSACIONAL E DO ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PUIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO ISOLADO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PARADIGMA QUE, ADEMAIS, EXAMINA QUADRO FÁTICO DISTINTO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE SITUAÇÕES JURIDICAMENTE EQUIVALENTES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE DEPENDE DA ANÁLISE CASUÍSTICA DA RENDA, DO PATRIMÔNIO, DAS DESPESAS E DOS DEMAIS ELEMENTOS CONCRETOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REVISÃO DO ACERTO DO JULGAMENTO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PREPARO RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO – ERRO SISTÊMICO INICIAL NA EMISSÃO DA GUIA – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA E EMISSÃO, PELA SERVENTIA, DE GUIA CONTENDO APENAS OS VALORES REMANESCENTES – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – DESERÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA POSTERIOR DA PARTE, E NÃO DA INSTABILIDADE ANTECEDENTE – PRECEDENTES SOBRE DIFERENÇA IRRISÓRIA, PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ERRO NO CÓDIGO DA GUIA OU INFORMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVOCADA – CONTEXTOS FÁTICOS DISSOCIADOS – REGRA ESPECÍFICA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ENUNCIADOS Nº 168 DO FONAJE E Nº 82 DO FOJESP – PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – NECESSIDADE DE REEXAME DA SEQUÊNCIA DOS ATOS, DO CONTEÚDO DAS GUIAS E DO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CREMAÇÃO – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECEU AMPLA NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE SUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE OFERTA INEQUÍVOCA DE ACOMPANHAMENTO DA CREMAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO PRINCIPAL – FALHA PONTUAL DE COMUNICAÇÃO REPUTADA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL – PARADIGMAS RELATIVOS A DESCASO GRAVE E TROCA DE CORPO – MENÇÃO GENÉRICA A “DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS EM MATÉRIA CONSUMERISTA” – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – PRETENSÃO DE REEXAME DA NEGOCIAÇÃO, DOS PREÇOS, DO CONSENTIMENTO, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ (AGINT NO ARESP 3008975 / RS) – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM – INDICAÇÃO DE APENAS TRÊS ACÓRDÃOS COM VALORES INFERIORES – DECISÕES ESPARSAS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – ARBITRAMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DA EXTENSÃO DO DANO, DA REPERCUSSÃO DA LESÃO, DA CONDUTA DO OFENSOR E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – COBRANÇA DE PINTURA AO FINAL DO CONTRATO – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – ADENDO CONTRATUAL ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO – IMÓVEL RECEBIDO ANTES DA PINTURA PARA ATENDER À URGÊNCIA DA LOCATÁRIA – OBRIGAÇÃO DE REPINTURA ASSUMIDA EM CONTRAPARTIDA A ABATIMENTO DE R$ 1.500,00 – PARADIGMAS SOBRE CLÁUSULAS GENÉRICAS, AUSÊNCIA DE VISTORIAS E DESGASTE NATURAL – CONTEXTOS FÁTICOS E RAZÕES DE DECIDIR DISTINTOS – MERA MENÇÃO A JULGADOS ESPARSOS INSUFICIENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – PRETENSÃO DE REEXAME DA NEGOCIAÇÃO, DO ADENDO, DA CONTRAPRESTAÇÃO E DAS PROVAS DA PINTURA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – PREPARO RECURSAL – HONORÁRIOS DO CONCILIADOR – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DIVERGÊNCIA – PARADIGMAS NÃO JUNTADOS NA ÍNTEGRA NEM INDICADOS EM REPOSITÓRIO OFICIAL – ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 553/2011 – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NORMATIVA – RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 02/02/2026, SOB DISCIPLINA SUPERVENIENTE – TRÊS JULGADOS ANTERIORES AO COMUNICADO CG Nº 545/2024, QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA – QUARTO JULGADO INSUFICIENTE PARA ORIENTAR A JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODULAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO PREPARO INTEMPESTIVO SEM PARADIGMA CORRESPONDENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PUIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PUIL AJUIZADO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETA FUNCIONAL. PEDIDO QUE DEMANDA A REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA REQUERENTE, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DA PROVA DOCUMENTAL, VEDADA NA MEDIDA EM QUE A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO SE TRATA DE TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DE TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL. INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO 178 DO FONAJE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PUIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM GRAU RECURSAL. PUIL AJUIZADO SUSTENTANDO CONTRARIEDADE A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEMANDA A REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADA NA MEDIDA EM QUE A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO SE TRATA DE TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL. INVIÁVEL O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO 178 DO FONAJE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PUIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA. PARADIGMAS DECIDIDOS CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS DE CADA PROCESSO. PRETENSÃO QUE EXIGE NOVA VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI TERCEIRA INSTÂNCIA RECURSAL. ENUNCIADO Nº 178 DO FONAJE. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE CONSUMO – QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO EVENTO, O NEXO CAUSAL E A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E ACIONAMENTO DE SEGURADORA CONSIDERADOS APENAS COMO ELEMENTOS CONTEXTUAIS DE REFORÇO, E NÃO COMO CONFISSÃO OU FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CONDENAÇÃO – PARADIGMAS SOBRE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SERVIÇO DE TELEFONIA, NOS QUAIS A PROPOSTA DE ACORDO FOI INVOCADA COMO SUPOSTA CONFISSÃO – CONTEXTOS FÁTICOS E RAZÕES DE DECIDIR DISTINTOS – MERA MENÇÃO A DOIS JULGADOS DE OUTRAS TURMAS INSUFICIENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME DA DINÂMICA DA QUEDA, DA VISIBILIDADE DO OBSTÁCULO, DO NEXO CAUSAL E DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE VALORES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS, AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS – INVOCAÇÃO DE JULGADOS ESPARSOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONSABILIDADE CIVIL E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA ENTRE TURMAS RECURSAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP – PRECEDENTES NÃO VINCULANTES E FORMADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA – PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME DA PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, DOS PREJUÍZOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.