Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE E CONDENAR A CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.

CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EQUÍVOCO DE PREMISSA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO APTA À INTEGRAÇÃO DO JULGADO RESTRITA À INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN IUDICANDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA LIQUIDAÇÃO APÓS RESISTÊNCIA DA CREDORA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE AUTÔNOMA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS EXCLUÍDOS E IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO SEGURA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM SUBSIDIÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E COERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALOR DA CAUSA ECONOMICAMENTE EXPRESSIVO. ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.365/2022. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL OU DE ADOÇÃO DE BASE ECONÔMICA SEM PARÂMETRO OBJETIVO DE QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPLETA E REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA INCOMPLETUDE DOCUMENTAL EM PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 99, § 2º, DO MESMO DIPLOMA E DO TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE REVALORAÇÃO DA PROVA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO CUJA CORREÇÃO IMPLIQUE NECESSARIAMENTE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO.

PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E TEMAS REPETITIVOS. QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO DISCIPLINADO PELO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONADO AO RECONHECIMENTO DE VÍCIO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP N. 3.006.266/RJ, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20.5.2026). REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS TAMBÉM NESTE PONTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À MORA. OCORRÊNCIA. CAPÍTULO ESPECÍFICO E DISPOSITIVO QUE EXPRESSAMENTE MANTIVERAM A MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. TRECHOS POSTERIORES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE, AO TRATAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA SUCUMBÊNCIA, MENCIONARAM EQUIVOCADAMENTE ÊXITO DOS AUTORES NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VÍCIO INTERNO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO EXPRESSA DO CAPÍTULO PRÓPRIO E DO DISPOSITIVO. SUPRESSÃO DAS REFERÊNCIAS À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE NA DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO FIDC EXODUS AOS PATRONOS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE DEFESA PESSOAL E DEFESA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA BMP/MONEY PLUS QUE CONSTITUI FUNDAMENTO PESSOAL E NÃO SE COMUNICA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS REPARATÓRIOS E CONFIGURA FUNDAMENTO COMUM AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FUNDAMENTOS INDIVIDUALIZADOS QUANTO A CADA AUTOR, MAS COMUNS AOS CODEVEDORES EM RELAÇÃO À RESPECTIVA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AO FIDC EXODUS E À BOM CAPITAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DEVOLUTIVOS OU DE REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO IRREGULAR DE REGISTRO RESTRITIVO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ILICITUDE SUPERVENIENTE DO APONTAMENTO DE R$ 4.221,05 NA PLATAFORMA ASSERTIVA CRÉDITO MIX MANTIDA, ASSIM COMO A TUTELA DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO A DENISE DALMORO DE AZEVEDO E MARCIA REGINA SILVA LEAL. AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES QUE DECORRE DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS. SÚMULA N. 385 E TEMA N. 922 DO STJ. PESSOA JURÍDICA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PRÓPRIA OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE SUA HONRA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR.

ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. CADASTRO RECURSAL QUE INDICA NEW ALLIANCE BUSINESS LTDA., CNPJ N. 38.081.594/0001-85, ENQUANTO O CORPO DO ACÓRDÃO UTILIZOU, EM DIVERSOS TRECHOS, A DENOMINAÇÃO FERNANDO PIRES DE AZEVEDO FILHO PARA DESIGNAR A PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA LIDE. UNIFORMIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PARA NEW ALLIANCE BUSINESS LTDA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA NEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME APÓS A CORREÇÃO DA PREMISSA RELATIVA À MORA. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE 40% DAS DESPESAS AOS AUTORES, 50% AO FIDC EXODUS E 10% À BOM CAPITAL QUE PERMANECE ADEQUADA À EXPRESSÃO ECONÔMICA E JURÍDICA DO DECAIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS, COM EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA DEVIDA PELO FIDC EXODUS AOS PATRONOS DOS AUTORES.

PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE APONTARAM VÍCIOS EFETIVAMENTE EXISTENTES E FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MATÉRIAS JURÍDICAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

ADMISSIBILIDADE. CESSÃO DO CRÉDITO NOTICIADA ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA AINDA NÃO APRECIADO. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DAS PARTES. ART. 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CEDENTE QUE PERMANECE FORMALMENTE NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE RECURSAL PRESERVADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB O CPC/1973 E CUJA TRAMITAÇÃO ATRAVESSOU O CPC/2015 E A LEI N. 14.195/2021. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 QUE NÃO RECEBEM APLICAÇÃO RETROATIVA. ARESP N. 2.854.422/PR. PRAZO MATERIAL QUINQUENAL. ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO STF.

REGIME ANTERIOR. IAC N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.604.412/SC. TERMO INICIAL VINCULADO À SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E AO TRANSCURSO DO RESPECTIVO PERÍODO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE MARCO PROCESSUAL JURIDICAMENTE IDENTIFICÁVEL A PARTIR DO QUAL SE PUDESSE COMPUTAR O PERÍODO ANUAL E, SUBSEQUENTEMENTE, O QUINQUÊNIO. PESQUISAS PATRIMONIAIS FRUSTRADAS EM 2015. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-LHES RETROSPECTIVAMENTE O EFEITO OBJETIVO QUE SOMENTE FOI INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/2021. SENTENÇA QUE NÃO RECONSTRUIU A CADEIA TEMPORAL ENTRE TERMO INICIAL, PERÍODO DE SUSPENSÃO, INÍCIO DO PRAZO MATERIAL E DATA DE CONSUMAÇÃO. REFERÊNCIA À SOMA DA “MAIORIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS” QUE NÃO SUBSTITUI A APURAÇÃO CONCRETA DO PRAZO INCIDENTE SOBRE O TÍTULO EXECUTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAPSO QUINQUENAL CONTÍNUO DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR NOS MOLDES DO REGIME ANTERIOR.

REGIME POSTERIOR À LEI N. 14.195/2021. ART. 921, § 4º, DO CPC. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA, APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DE NOVA TENTATIVA PATRIMONIAL INFRUTÍFERA EFETIVAMENTE REALIZADA E CIENTIFICADA. REQUERIMENTOS DE PESQUISA NÃO PROCESSADOS. CITAÇÃO DO SUCESSOR CUMPRIDA COM ÊXITO. SUPORTE FÁTICO PREVISTO NO § 4º NÃO CONFIGURADO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERA RENOVAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL JÁ EM CURSO. SÚMULA N. 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RESP N. 2.166.788/RJ. REGRA RELATIVA À EFICÁCIA INTERRUPTIVA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO DISPENSA A PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO DIES A QUO. TESE RECURSAL DE INTERRUPÇÃO POR TODO E QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL REJEITADA. SÚMULA N. 106 DO STJ. EXAME PREJUDICADO DIANTE DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES.

SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÕES CONSEQUENCIAIS DA EXTINÇÃO QUE FICAM SEM EFEITO. QUESTÕES PENDENTES NA ORIGEM NÃO ALCANÇADAS PELO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO DIANTE DO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA N. 1.059 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A HIGIDEZ DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA À REVISÃO DO MÉRITO OU À SUBSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS VALORATIVAS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.

II. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À AMPLITUDE DA ORDEM DO DIA E À PERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DE PAUTA ASSEMBLEAR NÃO RESTRITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS E A EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONCRETA DOS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS COMO NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ART. 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS RECUSADOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

III. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO, DA AUTONOMIA DESSES DIREITOS E DA IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA MINORITÁRIA PARA A SUA EXISTÊNCIA. ART. 1.078, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE, PARA A INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CONCRETA ENTRE A RESTRIÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS E AS DELIBERAÇÕES IMPUGNADAS, ALÉM DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

IV. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO INDIVIDUALIZADO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS, DESDE QUE ENFRENTADAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADORES NA VOTAÇÃO DAS CONTAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA PRETENSÃO RECURSAL. INOVAÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DA AMPLITUDE DA PAUTA, DA SUFICIÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE OS QUESTIONAMENTOS E A FISCALIZAÇÃO SOCIETÁRIA, DOS ASPECTOS PATRIMONIAIS E CONTÁBEIS E DAS CONSEQUÊNCIAS DA LIMITAÇÃO AO DEBATE. PROVIDÊNCIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TJSC, APCIV 5004747-16.2019.8.24.0092, 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, JULGADO EM 11/08/2026. STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.768.343/MG, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/04/2022. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS INACOLHÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS SUCESSORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO E RESSALVA DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS HERDEIRAS FICA LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA EMBARGANTE.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA E DA DECISÃO INTEGRATIVA. ATENDIMENTO AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO MONITÓRIA E RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DÉBITO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA E A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE CADA SUCESSOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO PELO CRÉDITO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA E À PROPORÇÃO DO QUINHÃO RECEBIDO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. ARTS. 700, 701, § 2º, 702, § 8º, E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011160-83.2026.8.24.0000, J. 23.06.2026. EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO FIXADA NA ORIGEM NÃO IMPUGNADA PELO CREDOR E FORA DO OBJETO RECURSAL.

EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE A RESSALVA SUCESSÓRIA SEJA QUALIFICADA COMO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE NÃO REDUZ A EXISTÊNCIA NEM A EXTENSÃO OBJETIVA DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE INTRA VIRES HEREDITATIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO CREDOR DESDE A PETIÇÃO INICIAL E REITERADA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REQUERIMENTOS FINAIS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO PELO VALOR DO CRÉDITO E DE SUA SATISFAÇÃO QUE NÃO AFASTAM A LIMITAÇÃO SUCESSÓRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA POSTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OBJETIVA DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OU DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MONITÓRIO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VITÓRIA E DERROTA RECÍPROCAS E DE DECAIMENTO MÍNIMO DA EMBARGANTE. LIMITAÇÃO SUCESSÓRIA RESTRITA AO PLANO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, SEM DECRÉSCIMO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. ARTS. 85, CAPUT, E 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NA APELAÇÃO N. 0800079-19.2013.8.24.0010, D.E. 26.05.2026. PRECEDENTES QUE RECONHECERAM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÕES MONITÓRIAS EM RAZÃO DE REDUÇÃO OBJETIVA DO CRÉDITO COBRADO — AP. CÍVEL N. 5020464-91.2023.8.24.0039, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; AP. CÍVEL N. 0300233-60.2014.8.24.0010, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS; APELAÇÃO N. 5000582-22.2021.8.24.0005, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17.09.2024; E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0313703-89.2018.8.24.0020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 16.07.2024. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS.

DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À APELAÇÃO N. 5002861-12.2020.8.24.0006, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15.12.2022. PRECEDENTE EM QUE A PRÓPRIA CONDENAÇÃO FOI REDUZIDA AOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, COM EXPRESSO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CASO PRESENTE EM QUE O TÍTULO FOI CONSTITUÍDO PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO E A LIMITAÇÃO SUCESSÓRIA FOI ESTABELECIDA COMO PARÂMETRO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CREDOR DESDE A PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO QUANTO À ESTRUTURA OBJETIVA DA PRETENSÃO E DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SOLUÇÃO SUCUMBENCIAL DO PARADIGMA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO E VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ, AGINT NOS ERESP 1.539.725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2017. MAJORAÇÃO DA VERBA, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, AMBAS COM ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO. INÉRCIA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS, SUPERIOR A TRINTA DIAS. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DE DOIS INSTRUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO JUNTADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DE INTEGRANTE DE SUA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. PREMISSA RECURSAL DE ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS AFASTADA PELA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO DO BANCO. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA E EFETIVAMENTE ENTREGUE, SEM RECUSA OU MOTIVO DE DEVOLUÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA SIMULTÂNEA DA MESMA INTIMAÇÃO A TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE RECONHECEM A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO EFETIVAMENTE ESTRANHO À PARTE.

ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ABANDONO. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DA CONSEQUÊNCIA EXTINTIVA, SEGUIDA DE INÉRCIA PROLONGADA. INTERESSE ECONÔMICO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 485, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E AUSÊNCIA DE DEFESA AUTÔNOMA DE MÉRITO. CONTRADITÓRIO DEFENSIVO DE MÉRITO NÃO INSTAURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA. TESE REJEITADA.

EXTINÇÃO POR ABANDONO EM PROCESSO EXECUTIVO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ABANDONO DECORRENTE DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ARTS. 485, III, 771, PARÁGRAFO ÚNICO, E 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA IMPULSO DO FEITO. TESE REJEITADA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXEQUENTE. ART. 485, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE 10% ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA EXECUTADA. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU “SEM HONORÁRIOS”. INEXISTÊNCIA DE VERBA EM FAVOR DA APELADA PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS AUTORES.

RECURSO DA BMP/MONEY PLUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO EVENTO DANOSO QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENDOSSADA AO FIDC EXODUS NO PRÓPRIO DIA DA EMISSÃO. MANUTENÇÃO POSTERIOR DO REGISTRO RESTRITIVO VINCULADA À ATUAÇÃO DO NOVO TITULAR DO CRÉDITO E DA BOM CAPITAL. RENEGOCIAÇÃO CONDUZIDA POR INTERLOCUTOR IDENTIFICADO COMO “RAFAEL BOM CAPITAL”. PAGAMENTOS DESTINADOS AO FIDC EXODUS. APONTAMENTO INDICADO PELA BOM CAPITAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO CAUSAL IMPUTÁVEIS À BMP. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE NÃO DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À RECORRENTE.

TESE RECURSAL DE QUE INCUMBIRIA AO PRÓPRIO DEVEDOR PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. INAPLICABILIDADE AO FATO EFETIVAMENTE COMPROVADO. REGISTROS DA ASSERTIVA QUE NÃO INDICAM PROTESTO. COMPROMISSO ESPECÍFICO, NO CURSO DA RENEGOCIAÇÃO, DE QUE, EFETUADO O PAGAMENTO, SERIA FORMULADA A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO DEVEDOR, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA PROVIDÊNCIA PROMETIDA.

RECURSO DOS AUTORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PETIÇÃO INICIAL QUE POSTULOU EXPRESSAMENTE DEVOLUÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DOBRADA FORMULADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA DE 4,99% AO MÊS E 79,38% AO ANO, DISTINTA DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DA TAXA IMPLÍCITA EXTRAÍDA DA CALCULADORA DO CIDADÃO. SÉRIE N. 20.723 DO BANCO CENTRAL QUE INDICA, PARA OUTUBRO DE 2021, TAXA MÉDIA OFICIAL DE 18,98% AO ANO PARA OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES DESTINADAS A PESSOAS JURÍDICAS, NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A QUATRO VEZES O PARÂMETRO DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NÃO PELA MERA COMPARAÇÃO ARITMÉTICA, MAS PELA CONJUGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA OPERAÇÃO — REDUZIDO VALOR, PRAZO DE QUINZE MESES E DUAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS — COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE RISCO EXTRAORDINÁRIO DO TOMADOR, CUSTO DE CAPTAÇÃO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR DISCREPÂNCIA DE TAL MAGNITUDE. DOCUMENTAÇÃO DO EVENTO 60 QUE INTEGRA O REGULAMENTO DO FIDC EXODUS E DISCIPLINA A POLÍTICA DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PELA GESTORA DO FUNDO, NÃO SE PRESTANDO À DEMONSTRAÇÃO DA METODOLOGIA DE ORIGINAÇÃO OU PRECIFICAÇÃO EMPREGADA PELA BMP.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E ÉPOCA ACRESCIDA DE 50%. CRITÉRIO UTILIZADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO CONCRETO DA ABUSIVIDADE, E NÃO COMO PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE ILEGALIDADE. RECÁLCULO DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR OU RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO À PARTE QUE EFETIVAMENTE O TENHA PAGO, A CARGO DO FIDC EXODUS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 889 DO STJ. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. TEMA N. 28 DO STJ. TESE REPETITIVA SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA. REVOGAÇÃO DA ANTIGA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ORIENTAÇÃO POSTERIORMENTE CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO AFASTA A MORA QUANDO AUSENTE PAGAMENTO OU DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM PRESTÍGIO À COLEGIALIDADE, À UNIFORMIDADE INTERNA E À SEGURANÇA JURÍDICA. CASO CONCRETO EM QUE OS DEVEDORES DEIXARAM DE ADIMPLIR AS ÚLTIMAS PARCELAS DA CÉDULA E NÃO PROMOVERAM, DURANTE A DEMANDA, O PAGAMENTO OU A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO, NEM OFERECERAM CAUÇÃO IDÔNEA. PAGAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DE POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO RECÁLCULO DA DÍVIDA, MAS NÃO EQUIVALEM À SATISFAÇÃO CONTINUADA DA PARCELA INCONTROVERSA PARA OS FINS DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. MORA MANTIDA. ENCARGOS DA IMPONTUALIDADE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O SALDO CONTRATUAL PREVIAMENTE RECOMPOSTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS REVISIONAIS FIXADOS NO JULGAMENTO.

REGISTRO DE DÉBITO. ASSERTIVA CRÉDITO MIX. RENEGOCIAÇÃO. INTERLOCUTOR IDENTIFICADO COMO “RAFAEL BOM CAPITAL” QUE INFORMA QUE, EFETUADO O PAGAMENTO, SERIA FORMULADA A SOLICITAÇÃO DE BAIXA E QUE, NORMALMENTE, AS RESTRIÇÕES SERIAM EXCLUÍDAS EM ATÉ CINCO DIAS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 20.6.23. MANUTENÇÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO. ILICITUDE. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE COERÊNCIA. CONCLUSÃO RESTRITA AO REGISTRO EFETIVAMENTE INDIVIDUALIZADO NA PLATAFORMA ASSERTIVA. REFERÊNCIA, NAS CONVERSAS, A “SERASA RELATÓRIO BÁSICO” CUJO CONTEÚDO NÃO FOI AUTONOMAMENTE DOCUMENTADO DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAÇÃO SEGURA DE EVENTUAL ANOTAÇÃO EM BUREAU DIVERSO.

DANOS MORAIS. EXAME INDIVIDUALIZADO. MARCIA REGINA SILVA LEAL. RELATÓRIO ASSERTIVA QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIAS NO QUADRO-RESUMO, MAS CONTÉM DIVERSOS LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS COM DATAS EXPRESSAMENTE ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO, ORIGINÁRIOS DE CREDORES DISTINTOS E NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 385 E TEMA N. 922 DO STJ. DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR PRESERVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DENISE DALMORO DE AZEVEDO. EXISTÊNCIA DE TRÊS ANOTAÇÕES AUTÔNOMAS PREEXISTENTES E NÃO IMPUGNADAS. INCIDÊNCIA DA MESMA ORIENTAÇÃO. FERNANDO PIRES DE AZEVEDO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO RESTRITIVO EM SEU NOME OU DE DANO REFLEXO CONCRETO. INDENIZAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA.

EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E ART. 281 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE DEFESAS PESSOAIS E COMUNS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA BMP QUE CONSTITUI FUNDAMENTO PESSOAL E NÃO APROVEITA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANTO AOS TRÊS AUTORES QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO CRÉDITO INDENIZATÓRIO E CONFIGURA DEFESA COMUM. EXTENSÃO DA REFORMA AO FIDC EXODUS E À BOM CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, POIS A MATÉRIA FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELO RECURSO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE AFASTA, ADEMAIS, O ALEGADO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS SEGUNDO O EFETIVO DECAIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA N. 1.059 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS APELAÇÕES.

RECURSO DA BMP/MONEY PLUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.

ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE EXPLICITOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EVENTUAL INCORREÇÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL OU NA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CONFIGURA ERRO DE JULGAMENTO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE REFORMA, E NÃO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO APTO À CASSAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI N. 5.474/1968. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2013, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, E QUE PROSSEGUIU SOB O CPC/2015 E APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. SUCESSÃO DE REGIMES PROCESSUAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 DO CPC. IAC N. 1/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL NOVA SEM RETROAÇÃO SOBRE ATOS PRATICADOS E SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A DISCIPLINA ANTERIOR.

TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO VIA BACENJUD EM 16.08.16. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RETROATIVAMENTE À DILIGÊNCIA O EFEITO DE TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO PREVISTO SOMENTE NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.195/2021. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CPC/2015 QUE PREVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, DURANTE O QUAL TAMBÉM SE SUSPENDIA A PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE, ANTES DO ENCERRAMENTO DESSE PERÍODO, RETOMOU CONCRETAMENTE AS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS. PENHORA IMOBILIÁRIA EFETIVAMENTE FORMALIZADA EM 24.10.17. AINDA QUE ADOTADA A INTERPRETAÇÃO TEMPORAL MAIS DESFAVORÁVEL À CREDORA, LAPSO ENTRE O POSSÍVEL INÍCIO DO TRIÊNIO E A CONSTRIÇÃO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

SÚMULA N. 64 DO TJSC. MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS OU REJEITADAS, SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO DISTINTA NOS AUTOS. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU À REPETIÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS SEM RESULTADO. EFETIVA PENHORA DE IMÓVEL, SEGUIDA DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À SUA AVALIAÇÃO E À SUBSEQUENTE EXPROPRIAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE MERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATOS PRATICADOS SOBRE PATRIMÔNIO JÁ SUBMETIDO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA QUE, POR SI SÓ, NÃO TRANSFORMA A CONSTRIÇÃO EFETIVA EM DILIGÊNCIA FRUSTRADA NEM PERMITE QUALIFICAR TODO O PERÍODO SUBSEQUENTE COMO INÉRCIA PRESCRICIONAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 29.12.17. ÓBITO IDENTIFICADO NOS AUTOS SOMENTE EM 2023. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA ANTERIOR DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CREDORA QUE, CINCO DIAS APÓS A DECISÃO, INDICOU OS SUCESSORES E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO EVENTO 102 QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS HERDEIROS E EXPRESSAMENTE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 689 DO CPC. PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA QUE NÃO PODE SER TRATADO COMO SIMPLES INÉRCIA DA EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NOS MARCOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. DURAÇÃO GLOBAL SUPERIOR A DEZ ANOS E AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL JURIDICAMENTE VÁLIDO E DO TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO MATERIAL, OBSERVADAS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APLICÁVEIS. CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A PRESCRIÇÃO OBSERVADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE, AFASTADOS OS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS NA SENTENÇA, ELEGER-SE EM GRAU RECURSAL NOVO PERÍODO PRESCRICIONAL AUTÔNOMO, FORMADO POR RECORTE FÁTICO-TEMPORAL DIVERSO, PARA MANTER A EXTINÇÃO SEM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE ESSA NOVA BASE DECISÓRIA.

REFORMA, E NÃO CASSAÇÃO, DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÕES DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, DESFAZIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS E ARQUIVAMENTO FUNDADAS NA EXTINÇÃO QUE PERDEM EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA AFERIR A SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS E DELIBERAR SOBRE NOVAS PESQUISAS, PENHORA, AVALIAÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMEDIATA DOS EXECUTADOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO QUE APENAS RESTABELECE O CURSO DA EXECUÇÃO, SEM CRIAR SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA EM SEGUNDO GRAU. EVENTUAL VERBA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO SUJEITA À DISCIPLINA CORRESPONDENTE NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PROFERIDA APÓS A CASSAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO RETROAGEM PARA MODIFICAR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE ATOS JÁ CONSOLIDADOS NEM PARA REFAZER TERMO INICIAL CONSTITUÍDO SOB A DISCIPLINA ANTERIOR. INCIDÊNCIA PROSPECTIVA DA LEI NOVA. STJ, ARESP N. 2.854.422/PR, TERCEIRA TURMA, J. 23.06.2025.

PRAZO PRESCRICIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. ARTS. 206, § 5º, INCISO I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TERMO INICIAL. PENHORA DE ALUGUERES REALIZADA EM 29.03.2017. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO ATO, SIMULTANEAMENTE, COMO CAUSA INTERRUPTIVA E COMO MARCO INAUGURAL DE NOVO PRAZO SEM PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DO DIES A QUO. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME ORIGINÁRIO DO CPC/2015. SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO EM 16.05.2018. PRAZO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO ANUAL PREVISTO NO ART. 921, § 1º E § 4º, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. TERMO INICIAL EM 16.05.2019. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.604.412/SC, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018. MARCO ADOTADO NA SENTENÇA INCOMPATÍVEL COM O REGIME NORMATIVO APLICÁVEL.

SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENTRE 10.09.2021 E 23.11.2022. ART. 134, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO DURANTE O PERÍODO EM QUE O FEITO PERMANECEU FORMALMENTE SUSPENSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SUSPENSÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA ORDEM JUDICIAL CONCRETAMENTE PROFERIDA. STJ, AGINT NO RESP N. 2.189.192/CE, QUARTA TURMA, J. 23.06.2025.

CÔMPUTO. TERMO INICIAL EM 16.05.2019. PRIMEIRO PERÍODO ÚTIL ATÉ A SUSPENSÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EM 10.09.2021: 848 DIAS. SEGUNDO PERÍODO ÚTIL, DA RETOMADA DA EXECUÇÃO EM 23.11.2022 À RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO CONSTRITIVO EM 11.02.2025: 811 DIAS. TOTAL DE 1.659 DIAS, INFERIOR AO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA.

REQUERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO EM 01.02.2024. APRECIAÇÃO EXPRESSAMENTE POSTERGADA PELO JUÍZO PARA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. CONSULTA PREVIDENCIÁRIA REALIZADA. BENEFÍCIO IDENTIFICADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS EM 11.02.2025. DETERMINAÇÃO SUBSEQUENTE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MEDIDA ANTES DA EXTINÇÃO. ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA AO MERO PETICIONAMENTO. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DESDE QUE OBSERVADOS PELO CREDOR OS PRAZOS QUE LHE INCUMBEM. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA N. 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DISTINGUISHING. VERBETE QUE AFASTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR MERA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INEXITOSAS OU REJEITADAS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. REQUERIMENTO ESPECÍFICO CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA FOI DIFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO E PERMANECEU PENDENTE APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DA EXEQUENTE.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUERIMENTO FORMULADO NO MESMO EVENTO, MAS EXPRESSAMENTE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA QUANTO A ESSA MEDIDA.

PRIMEIRA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA EM 10.06.2025, POSTERIORMENTE CASSADA PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM 23.09.2025, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28.10.2025. PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXEQUENTE COMO INÉRCIA PROCESSUAL.

QUESTÕES REMANESCENTES. PREJUDICIALIDADE DA TESE RELATIVA AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SÓCIO E DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MATURIDADE DA QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE CONCRETA DA PENHORA DOS PROVENTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PENDENTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM CONTRA A APELANTE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ, AGINT NOS ERESP N. 1.539.725/DF. TEMA N. 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022, I, II E III, DO CPC. CONTRADIÇÃO RELEVANTE CONSISTENTE EM INCONGRUÊNCIA INTERNA DO JULGADO, E NÃO EM DIVERGÊNCIA ENTRE A SOLUÇÃO ADOTADA E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INVOCADOS, DESDE QUE SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC. STJ, RESP N. 1.690.288/RS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/11/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.

ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO LITERAL “SOB PENA DE EXTINÇÃO”. DESNECESSIDADE DE FÓRMULA SACRAMENTAL DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA, DO COMPARECIMENTO SUBSEQUENTE DA PARTE E DA AUSÊNCIA DE SURPRESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL. ARTS. 9º, 10 E 485, § 1º, DO CPC. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. TESE FUNDADA NO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. COMUNICAÇÕES DETERMINANTES DO DECRETO EXTINTIVO DIRIGIDAS À PRÓPRIA PARTE POR SEU PERFIL INSTITUCIONAL, E NÃO MERAS PUBLICAÇÕES DESTINADAS A PROCURADORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA N. 240 DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO EMBARGADO. CITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DEFESA AUTÔNOMA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO OU À DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO ADMISSÍVEL SOMENTE COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DE VÍCIO INTRÍNSECO. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.175.102/MT, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/2023. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. EFEITOS MODIFICATIVOS INVIÁVEIS.

PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA OS FINS LEGAIS, AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, CASO RECONHECIDO VÍCIO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS EM SEU NOME.

AGRAVADO REGULARMENTE CITADO NA ORIGEM E REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 1.019, II, DO CPC. REGRA A SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O REGIME PROCESSUAL ESPECÍFICO DO REVEL SEM PATRONO PREVISTO NO ART. 346 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTEGROU O EXECUTADO À RELAÇÃO PROCESSUAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES DETERMINADA NO SEGUNDO GRAU E FRUSTRADA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. COMPANHEIRA QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDORA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO POLO PASSIVO. ART. 779, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ART. 790, IV, DO CPC.

UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA, EM REGRA, DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ARTS. 1.658, 1.660, I, E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO COMPANHEIRO NÃO EXECUTADO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE IDENTIFICAR PATRIMÔNIO COMUM E A MEAÇÃO PERTENCENTE AO PRÓPRIO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARESP N. 2.725.244/SP E RESP N. 1.943.625/DF. DESNECESSIDADE, PARA ESSA FINALIDADE RESTRITA, DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.

TESE RECURSAL DE PRESUNÇÃO DE PROVEITO FAMILIAR. ART. 1.663, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE A INVESTIGAÇÃO DESTINADA A LOCALIZAR A MEAÇÃO PERTENCENTE AO PRÓPRIO EXECUTADO E A PRETENSÃO DE FAZER OS BENS PRÓPRIOS OU A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA RESPONDEREM PELA DÍVIDA. RELAÇÃO FAMILIAR QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTENSÃO IMEDIATA DA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DA TERCEIRA.

CASO CONCRETO. REGISTROS EXTRAÍDOS DE REDES SOCIAIS, VALORADOS EM CONJUNTO COM NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL JUNTADA NO EVENTO 42, À QUAL O RECORRENTE ATRIBUI EMISSÃO NA MESMA DATA DA NOTA PROMISSÓRIA E REFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE BOVINOS EM NOME DA APONTADA COMPANHEIRA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR PROVIDÊNCIA MERAMENTE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A RECONHECER A COMPANHEIRA COMO DEVEDORA OU A SUJEITAR, DESDE LOGO, SEUS BENS PRÓPRIOS OU SUA MEAÇÃO À EXECUÇÃO.

PESQUISA PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS PESSOAIS DA COMPANHEIRA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ.

EVENTUAL BEM LOCALIZADO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A EXAME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NATUREZA, DATA E FORMA DE AQUISIÇÃO, AO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E À COMUNICABILIDADE, ANTES DE QUALQUER CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO DA COMPANHEIRA CASO SUA ESFERA PATRIMONIAL VENHA A SER AFETADA. ARTS. 674, 675, PARÁGRAFO ÚNICO, 842 E 843 DO CPC.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA PRÓPRIA CREDORA. ESCOAMENTO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC E POSTERIOR FLUÊNCIA INTEGRAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.195/2021. DILIGÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO RESULTARAM EM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RENOVAÇÃO DE MEDIDAS INFRUTÍFERAS INSUSCETÍVEL DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR NO REGIME LEGAL VIGENTE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES, DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA DOS EXCLUÍDOS.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE TEM POR UM DE SEUS OBJETOS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO RELATOR. ART. 101, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.

DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO IMPUGNADO PELA LIQUIDANTE. MATÉRIA ESTABILIZADA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EMPREGO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DO INDEFERIMENTO. PARÂMETROS DE RENDA ADMISSÍVEIS APENAS COMO ELEMENTO SUPLEMENTAR DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PRIMEIRA RECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA. REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 4.940,03 E LÍQUIDA DE R$ 4.117,19. COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS CONVERGENTE COM A RENDA DECLARADA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO E EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO IMÓVEL. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. REFORMA DA SENTENÇA.

SEGUNDO RECORRENTE. PROVA DOCUMENTAL MENOS ABRANGENTE. CARTEIRA DE TRABALHO COM ANOTAÇÃO PRETÉRITA,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO PARA FINS EXECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, EXAURIDO O PRAZO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, A PRETENSÃO SOMENTE PODERIA SER EXERCIDA PELA VIA CAUSAL, COM NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESPACHO QUE, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DA CÁRTULA, FACULTOU À AUTORA REQUERER O QUE ENTENDESSE PERTINENTE. MANIFESTAÇÕES SUBSEQUENTES NAS QUAIS A DEMANDANTE ESCLARECEU QUE O CHEQUE JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS E SUSTENTOU EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS E A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL OBSERVADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ DEDUZIDOS QUE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 321 DO MESMO DIPLOMA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTE INVOCADO PELA APELANTE DISTINGUIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO PREVISTA NO ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRÊS MARCOS TEMPORAIS SUCESSIVOS: PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE, PRESCRIÇÃO SEMESTRAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, SOMENTE APÓS, PRAZO BIENAL DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. ARTS. 33, 59 E 61 DA LEI DO CHEQUE. BIÊNIO QUE NÃO SE INICIA NA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. CHEQUE EMITIDO EM 1/12/2017. ADOÇÃO, EM FAVOR DA TESE MAIS RESTRITIVA, DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE TRINTA DIAS. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA AO FINAL DE JUNHO DE 2018. PRAZO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO QUE SE ESTENDIA ATÉ 30/6/2020. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 23/4/2020. TEMPESTIVIDADE. ERRO DE CÔMPUTO QUE CONSTITUIU PREMISSA DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA MESMA CREDORA, CONTRA O MESMO DEVEDOR E FUNDADA NO MESMO CHEQUE. PROCESSO N. 5005752-34.2019.8.24.0008. ORDEM DE CITAÇÃO PROFERIDA APÓS INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. ATOS CITATÓRIOS SUBSEQUENTES QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO QUE PRESSUPÕE, ALÉM DA ORDEM CITATÓRIA, A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PELO INTERESSADO NA FORMA PROCESSUALMENTE EXIGIDA. CONDIÇÃO QUE, CONSIDERADO O DESFECHO DO PROCESSO ANTERIOR, NÃO SE CONSOLIDOU EM TERMOS A CONSUMIR A ÚNICA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL PREVISTA NO DISPOSITIVO.

AÇÃO ATUAL AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO BIÊNIO. DESPESAS INICIAIS, INCLUSIVE POSTAIS, RECOLHIDAS IMEDIATAMENTE. PROCESSO COLOCADO EM CONDIÇÕES DE RECEBER O DESPACHO CITATÓRIO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO MATERIAL. ORDEM DE CITAÇÃO PROFERIDA SOMENTE EM 16/7/2020. DEMORA, NO INTERVALO JURIDICAMENTE RELEVANTE, INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO JUDICIÁRIO. POSTERIORES E SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. ART. 240, §§ 1º A 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRETENSÃO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DENOMINAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. FATOS NARRADOS DESDE A INICIAL — EMISSÃO DO CHEQUE EM FAVOR DA AUTORA, APRESENTAÇÃO, NÃO PAGAMENTO E PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA — SUFICIENTES À INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS FATOS, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO QUADRO FÁTICO. AÇÃO DO ART. 61 QUE, DIVERSAMENTE DA VIA CAUSAL DO ART. 62, PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 62, TESE 7. RESP N. 1.190.037/SP. AGRG NO RESP N. 1.104.489/RS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE UTILIZADO NA SENTENÇA E À APELAÇÃO N. 5012328-81.2021.8.24.0005. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

MÉRITO. CHEQUE N. 000151, NO VALOR NOMINAL DE R$ 780,00, EMITIDO EM FAVOR DA AUTORA E ACOSTADO AOS AUTOS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DOCUMENTO FORMALMENTE APTO À PRETENSÃO CAMBIAL RESIDUAL. RÉU PESSOALMENTE CITADO E REVEL. REVELIA QUE NÃO SUBSTITUI A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, MAS QUE, SOMADA À CÁRTULA E À AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONTRÁRIO, REFORÇA A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE PAGAMENTO, FALSIDADE, VÍCIO DE EMISSÃO, NOVAÇÃO OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE PRAZO QUINQUENAL E PEDIDO SUCESSIVO DE RETORNO À ORIGEM PREJUDICADOS.

CONSECTÁRIOS. ART. 52 DA LEI N. 7.357/1985. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A EMISSÃO DO CHEQUE E JUROS DE MORA DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. TEMA 942 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR NOMINAL DE R$ 780,00, DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE COM A ATUALIZAÇÃO JÁ EMBUTIDA NO MONTANTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 14.905/2024 A PARTIR DE 30/8/2024.

SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDENTIFICADA EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. JUNTADA TEMPESTIVA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA REALIZADA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO BANCÁRIA. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU À ADESÃO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ECONÔMICO COMPARATIVO. FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA AFASTADO NO PONTO.

CONSENTIMENTO INFORMADO. ART. 46 DO CDC. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE AUTORIA DO MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO E HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOSSÍÊ ELETRÔNICO QUE IDENTIFICA CONSULTORA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO E FORMALIZAÇÃO PELO “APP DO CONSULTOR COM BIOMETRIA”. PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NO PROCEDIMENTO QUE NÃO É OBJETO DE NEGATIVA DE AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ INAPLICÁVEL COMO FUNDAMENTO DIRETO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

PROPOSTA INDIVIDUALIZADA COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DA SEGURADORA, DO PLANO, DO PRÊMIO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE. FLUXO ELETRÔNICO CONCENTRADO EM CURTO INTERVALO TEMPORAL E DIVERGÊNCIAS EM DADOS CADASTRAIS. ELEMENTOS QUE IMPEDEM ATRIBUIR À DECLARAÇÃO PADRONIZADA E À BIOMETRIA VALOR PROBATÓRIO ABSOLUTO QUANTO À PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, MAS QUE, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRAM ERRO SUBSTANCIAL, DESCONHECIMENTO DA NATUREZA SECURITÁRIA DO NEGÓCIO OU UTILIZAÇÃO DA BIOMETRIA PARA FINALIDADE NÃO INFORMADA.

VÍDEO PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. ELEMENTO QUE CONFIRMA A VERSÃO PROCESSUAL SUSTENTADA EM JUÍZO, MAS NÃO REGISTRA O ATENDIMENTO REALIZADO EM 28.3.2025, O DIÁLOGO MANTIDO COM A CONSULTORA OU AS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS NA OCASIÃO. INSUFICIÊNCIA PARA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, DESCONSTITUIR A CONTRATAÇÃO DOCUMENTADA.

VENDA CASADA. TRILHA ELETRÔNICA QUE REGISTRA ETAPA DENOMINADA “ANÁLISE DE MESA DE CRÉDITO”. INSERÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE OPERACIONAL BANCÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDIVIDUALIZA EMPRÉSTIMO, NÃO IDENTIFICA VALOR LIBERADO NEM DEMONSTRA QUE A RECUSA AO SEGURO IMPEDIRIA A CONCESSÃO DE DETERMINADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CAMPO “DADOS BANCÁRIOS DA LIBERAÇÃO” QUE REPRODUZ A CONTA INDICADA NA PRÓPRIA PROPOSTA PARA DÉBITO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO NUCLEAR DO ART. 39, I, DO CDC E DO TEMA 972/STJ: COMPULSORIEDADE.

DOCUMENTAÇÃO QUE IDENTIFICA GENERALI DO BRASIL SEGUROS S.A. COMO SEGURADORA, BANCO AGIBANK S.A. COMO ESTIPULANTE E AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. COMO CORRETORA. PREMISSA RECURSAL CORRIGIDA SEM REPERCUSSÃO AUTÔNOMA NO RESULTADO, PORQUANTO O TEMA 972/STJ TAMBÉM VEDA A IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO COMPROVADOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA DA SENTENÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO ANTECEDENTE DA COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS FUNDADOS EM CONTRATAÇÃO CUJA INVALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA. DISCUSSÃO SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL E BOA-FÉ OBJETIVA PREJUDICADA.

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DOS FATOS DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDA. MERA CORREÇÃO OU INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO OU DA ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1.059/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PARTICIPAÇÃO NO PROTESTO INDEVIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DOS PODERES DO MANDATO OU DE CULPA PRÓPRIA QUE DIZ RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, PORTANTO, AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.

PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO. ENDOSSO-MANDATO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGUROS PRESTAMISTAS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES SECURITÁRIAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PETIÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA INEXATIDÃO OBJETIVA NO ACÓRDÃO E CONSERVA CAMPO PADRONIZADO DESTINADO À DESCRIÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO. REFERÊNCIAS À “SENTENÇA”, EMBORA IMPUGNADO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. FALHAS DA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL QUE NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL DO JULGADO.

FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CAMPO FORMAL DE ADESÃO, MAS O CONSIDEROU INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA DA SEGURADORA. DISTINÇÃO ENTRE A FACULDADE DE CONTRATAR O PRODUTO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER COMPANHIA DIVERSA DAQUELA PREVIAMENTE INDICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972/STJ.

ELEMENTOS CONCRETOS CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. SEGURADORA PREVIAMENTE PREENCHIDA NOS INSTRUMENTOS, PRÊMIOS FINANCIADOS COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AUSÊNCIA DE CAMPO PARA INDICAÇÃO DE OUTRA COMPANHIA E REPETIÇÃO DA MESMA ESTRUTURA EM SEIS CONTRATOS.

PRETENSÃO DE REEXAME DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DE SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE SUCESSORA.

ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA N. 150 DO STF.

FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ÓBITO EM 23/11/2020. REPERCUSSÃO PROCESSUAL. ARTS. 110, 313, I, E 921, I, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA DO POLO ATIVO. SUCESSORA QUE, EM 20/09/2021, COMUNICOU O ÓBITO, JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E REQUEREU EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA SUCESSÃO PROCESSUAL.

MOVIMENTO SISTÊMICO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO NO EVENTO 278, SEM DOCUMENTO JUDICIAL. DECISÃO SUBSEQUENTE DO EVENTO 280 QUE, ALÉM DE AINDA IDENTIFICAR O FALECIDO COMO EXEQUENTE, APRECIOU PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS E RESERVOU PARA MOMENTO POSTERIOR A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS NO EVENTO 277. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO. ATOS POSTERIORES QUE CONTINUARAM FORMALMENTE VINCULADOS AO EXEQUENTE FALECIDO. SUCESSÃO EXPRESSAMENTE DEFERIDA SOMENTE EM 02/12/2025, NO EVENTO 319.

ATUAÇÃO MATERIAL DA SUCESSORA DURANTE O INTERREGNO. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS EXECUTIVOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COMPATÍVEIS, MAS NÃO AUTORIZA, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A EQUIPARAÇÃO RETROATIVA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO QUE POSTERIORMENTE O DEFERIU.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR CONTRA A SUCESSORA, COMO LAPSO PRESCRICIONAL ÚTIL, O PERÍODO DURANTE O QUAL A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO JÁ HAVIA SIDO OPORTUNAMENTE REQUERIDA E PERMANECIA PENDENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

CÔMPUTO TEMPORAL. SUSPENSÃO ANUAL DETERMINADA EM 07/10/2019. PRESCRIÇÃO QUE, PELO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À TESE EXTINTIVA, PODERIA COMEÇAR A FLUIR APÓS O ENCERRAMENTO DAQUELE PERÍODO, EM OUTUBRO DE 2020. FALECIMENTO DO CREDOR POUCAS SEMANAS DEPOIS. SUCESSÃO DEFERIDA EM 02/12/2025. SENTENÇA PROFERIDA EM 04/06/2026. AUSÊNCIA, POR LARGA MARGEM, DO TRIÊNIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. RESP N. 2.166.788/RJ. RESP N. 2.090.768/PR. SÚMULA N. 64 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A MERA RENOVAÇÃO DE PESQUISAS SEM RESULTADO ÚTIL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREMISSAS PRESERVADAS. DISTINÇÃO, TODAVIA, ENTRE AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRAZO JÁ EM CURSO E QUESTÃO ANTECEDENTE RELATIVA À PRÓPRIA REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE.

SUSPENSÃO DETERMINADA NO EVENTO 302. POSTERIOR REGISTRO SISTÊMICO DE “PROCESSO SUSPENSO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA” NO EVENTO 310, SEM NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. QUESTÃO SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIR NOVO EFEITO SUSPENSIVO AUTÔNOMO A ESSES MOVIMENTOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS AOS ATOS FUTUROS, COM PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. TESE RECURSAL DE INAPLICABILIDADE ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA O RESULTADO.

ALEGADA IRREGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE GENERALIZADA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS COMPATÍVEIS COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A PRESCRIÇÃO OBSERVADO. ERRO DE JULGAMENTO, E NÃO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO RECURSAL FORMULADO EM TERMOS DE “CASSAÇÃO”. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DO EVENTO 15 O CAPÍTULO RELATIVO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO, INCLUSIVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE JULGAMENTO E O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, OBSERVADAS AS DEMAIS ARGUIÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF

Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DA EMBARGANTE.

PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DE TARIFAS, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIAS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONVERGEM PARA A REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §§ 2º, I, 3º E 4º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DEFENSIVO AUTÔNOMO APTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVOCADA EXCLUSIVAMENTE COMO CONSEQUÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. TEMA 28 DO STJ. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA TESE.

PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA SUBSTITUIR O ÔNUS PROCESSUAL DE QUANTIFICAÇÃO IMPOSTO AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CONCRETA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL.

PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.