Bettina Maria Maresch de Moura

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE IRRF E ISSQN PELO MUNICÍPIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IRRF E DO ISSQN. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTO QUE É RECOLHIDO POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS). INCIDÊNCIA DO ART. 13, I, DA LC N. 123/2006 E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB NS. 765/2007 E 1.234/2012, APLICÁVEIS À HIPÓTESE. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. PRECEDENTES. NOUTRO VÉRTICE, QUANTO AO ISSQN, POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 21, § 4º, DA LC N. 123/2006. OUTROSSIM, ART. 3º DA LC N. 116/2003 QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, PREVENDO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DO SERVIÇO NO ROL DE EXCEÇÕES QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, VEDAÇÃO À RETENÇÃO. PRESTADORA E TOMADOR ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) PARA A ATIVIDADE. RETENÇÃO DE 3,8% (TRÊS VÍRGULA OITO POR CENTO) QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL LEGAL. DECISUM QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, SEM CONFERIR-LHE EFEITOS PRETÉRITOS. LEGALIDADE, À LUZ DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AINDA, MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CUSTAS PROCESSUAIS RATEADAS.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO OUTROSSIM, QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO OUTROSSIM, QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS CONTRATADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.

ADMISSIBILIDADE. QUESTIONAMENTOS QUANTO À VIGÊNCIA DOS AJUSTES, ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO PARTICULAR E À DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES FÁTICAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA E REDISTRIBUIÇÃO TARDIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA SUPERVISÃO DA ENTIDADE GESTORA JÁ INTEGRANTE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA REGRA DE JULGAMENTO NO EXAME DO MÉRITO, EM FAVOR DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 2º, DO CPC.

MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MUNICIPAL. TESE ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO COMERCIAL ASSUMIDA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PERANTE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA MUNICIPAL E DO NEXO CAUSAL. ENCARGO DA AUTORA. FALTA DE DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES EM OUTROS AJUSTES INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

“Conforme orientação desta Corte, não basta a inexistência de provas de fiscalização por parte do ente público. É necessário que reste comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando).”

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.668/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, Data do julgamento: 25.08.2025, DJEN de 28.08.2025).

ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO OUTROSSIM, QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADOS EM HOSPITAL MUNICIPAL E HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. DIAGNÓSTICO POSTERIOR DE PERFURAÇÃO ESOFÁGICA E FRATURA VERTEBRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

CONTRARRAZÕES

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.010, III, DO CPC OBSERVADO.

INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE CHANCE DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA. SUBSISTÊNCIA. TESE DEDUZIDA EM GRAU RECURSAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE RESPONSABILIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. AMPLIAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO OBSTADO.

APELO

PRELIMINARES

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA REPUTADA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR PROVA PERICIAL IDÔNEA.

NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 489 DO CPC. DESNCESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS E COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS ADOTADAS, CONSIDERADAS COMPATÍVEIS COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR E COM OS PROTOCOLOS MÉDICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PERFURAÇÃO ESOFÁGICA DECORRENTE DE LESÃO RARA E DE DIFÍCIL SUSPEIÇÃO DIAGNÓSTICA. SINTOMAS INICIAIS INESPECÍFICOS. PACIENTE HEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR QUE, SEGUNDO O EXPERT, NÃO CONSTITUÍA INDICAÇÃO ABSOLUTA DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SEQUELAS PERMANENTES, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DAS PARTES RECORRIDAS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO ESPÓLIO. TESE ACOLHIDA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO, O QUAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 75, VII, DO CPC. MANUTENÇÃO OUTROSSIM, DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, MORMENTE QUANDO INEXISTENTES PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO QUE OUTROSSIM, NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO OUTROSSIM, QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.350 DO STJ, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DA TESE. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80, E DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, CONSOANTE TEMA 1.350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. OUTROSSIM, RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REVISAR OS TERMOS DE TESE FIXADA PELAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.