Cornélio Alves

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegitimidade de empréstimo lançado em seu benefício previdenciário. A autora alegou fraude. A instituição financeira juntou Cédula de Crédito Bancário com digital atribuída à autora, assinatura a rogo e duas testemunhas. A autora impugnou a assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação após a impugnação da assinatura; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos descontos; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e qual o seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnada a assinatura pelo consumidor, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade (Tema 1.061 do STJ). A ré não se desincumbiu desse ônus (CPC, art. 373, II), impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço (CDC, arts. 12 e 14; Súmula nº 479 do STJ). A restituição em dobro é devida porque não houve prova de engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). A modulação do EAREsp 676.608/RS não se aplica, por estar comprovada a má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. A indenização de R$ 5.000,00 é razoável e está em consonância com os precedentes da Corte. Os consectários legais são os seguintes. O indébito é corrigido desde cada desconto. Na indenização por dano moral, a correção incide desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Até a vigência da Lei nº 14.905/2024 aplica-se o Tema nº 1.368 do STJ; depois dela, o regime da própria lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Impugnada a assinatura de contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade, sob pena de declaração de inexistência da relação jurídica. A restituição em dobro é devida quando não demonstrado engano justificável, e a modulação do EAREsp 676.608/RS fica afastada se comprovada a má-fé. Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratação não comprovada, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 373, II, e 429, II; CDC, arts. 12, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.061; STJ, Tema nº 1.368; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJRN, APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, j. 12.07.2025; TJRN, APC nº 0819005-48.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, j. 25.09.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808438-42.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: A. D. S. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO. POSTERGAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. MONTANTE CORRESPONDENTE A SEIS MESES DE TRATAMENTO. PROPORCIONALIDADE. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento proferido em cumprimento de sentença que, apesar de decisão anterior estabelecer o bloqueio de valores em caso de inadimplemento da operadora de saúde, condicionou a apreciação da medida à realização de novas diligências. A tutela recursal determinou o bloqueio de R$ 56.160,00, correspondente a seis meses de tratamento multidisciplinar, posteriormente complementada pela ordem de liberação da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o reiterado descumprimento da obrigação de custear o tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista autoriza o bloqueio e a liberação de valores para realização das terapias prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora denominado despacho, o pronunciamento recorrido possui conteúdo decisório, pois postergou a apreciação de medida executiva urgente e produziu gravame concreto ao exequente. 2. O direito ao custeio das terapias encontra-se reconhecido por sentença, tendo sido rejeitada a impugnação apresentada pela operadora e fixado o período de seis meses para o adiantamento das despesas. 3. A ausência de comprovação do cumprimento da obrigação, aliada à inexistência de agendamentos no sistema da operadora, evidencia a necessidade de adoção de medida executiva destinada à obtenção do resultado prático equivalente. 4. O bloqueio de valores constitui medida adequada à efetivação da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 139, IV, 297 e 536 do Código de Processo Civil. 5. O montante de R$ 56.160,00 corresponde ao orçamento mensal de R$ 9.360,00 multiplicado pelo período de seis meses, mostrando-se proporcional à obrigação reconhecida. 6. O cumprimento da tutela recursal não ocasiona perda do objeto, pois o provimento provisório permanece sujeito à confirmação pelo órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O pronunciamento que posterga a apreciação de medida executiva urgente possui conteúdo decisório quando produz gravame concreto à parte. 2. Comprovado o descumprimento da obrigação de custear tratamento multidisciplinar de menor com TEA, admite-se o bloqueio de valores necessários à realização das terapias, como medida executiva destinada à obtenção do resultado prático equivalente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, arts. 139, IV, 297, 536 e 1.015, parágrafo único.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da contratação, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Os descontos efetuados sobre a denominação: “CONTRIB. AMBEC”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se, na contratação realizada por telefone, houve observância do dever de informação qualificada previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou se restou configurado vício de consentimento apto a ensejar a nulidade da avença; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor; (iii) determinar se estão presentes os elementos configuradores do dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o quantum devido; (iv) definir os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, bem como o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A audição do arquivo de áudio da contratação revela que a parte autora demonstrou clara dificuldade em compreender o produto que lhe estava sendo ofertado, tendo a representante da instituição financeira, ainda assim, dado seguimento ao atendimento, o que configura grave falha no dever de informação clara, adequada e contínua imposto pelo art. 6º, III do CDC. O documento "Autorização de Descontos" não contém informações mínimas sobre o produto efetivamente contratado, sendo, por si só, inapto a comprovar a ciência inequívoca da parte autora acerca da contratação, mormente diante da oferta de diversos serviços distintos no mesmo contato telefônico. Nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, cabendo a este apenas demonstrar o defeito do serviço, o prejuízo sofrido e o nexo causal, ônus que restou satisfeito no caso concreto. Comprovada a má-fé do fornecedor na realização de descontos não autorizados, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, afastando-se, no caso concreto, os efeitos da modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS, e impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, considerando a natureza alimentar dos valores descontados e o potencial lesivo dos descontos indevidos à parte autora, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com o padrão adotado pela própria Câmara em casos análogos. A correção monetária sobre a repetição do indébito incide a partir de cada desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), ao passo que, quanto à indenização por dano moral, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observando-se, até a vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a aplicação da taxa Selic (Tema nº 1.368 do STJ) e, a partir de então, os critérios da referida lei. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser revertidos em desfavor da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com observância dos critérios do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara, adequada e contínua sobre o produto ofertado em contratação realizada por telefone, evidenciada por dificuldade de compreensão manifestada pelo consumidor durante o atendimento, configura falha no dever de informação e vício de consentimento apto a ensejar a nulidade da avença. 2. Comprovada a má-fé do fornecedor na cobrança de valores não autorizados, é cabível a restituição em dobro do indébito, afastando-se a modulação de efeitos prevista no EAREsp 676.608/RS. 3. A cobrança indevida de descontos sobre verba de natureza alimentar, sem comprovação da regular contratação, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 12; art. 14; art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; Lei Federal nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, Tema nº 1.368; TJRN, APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, j. 12/07/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801409-74.2025.8.20.5108, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tinoco de Goes, j. 30/07/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. TARIFA "CESTA BENEFIC". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor/correntista em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança bancária denominada "TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC", restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da tarifa bancária impugnada, à luz da exigência de prévia autorização do titular da conta prevista na Resolução BACEN nº 4.790/2020 e do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se, reconhecida a ilegitimidade da cobrança, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação da instituição financeira em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 3º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, a realização de débitos em conta depósito depende de prévia autorização do respectivo titular. A instituição financeira recorrida não juntou aos autos documento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do serviço impugnado, tampouco observou o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que os débitos questionados devem ser reputados ilegítimos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, bastando ao consumidor demonstrar o defeito do serviço, o prejuízo e o nexo causal. Comprovada a cobrança indevida por serviço não contratado e evidenciada a má-fé da instituição financeira, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, afastando-se, no caso concreto, a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, por estar demonstrada a má-fé do demandado. O dano moral decorrente dos descontos indevidos é presumido, à vista do potencial lesivo da conduta e das circunstâncias econômicas das partes, justificando-se sua fixação em valor compatível com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para declarar a nulidade do contrato relativo à tarifa impugnada, condenar a instituição financeira recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. É ilegítima a cobrança de tarifa bancária sem prévia e comprovada autorização do titular da conta, nos termos da Resolução BACEN nº 4.790/2020 e do dever de informação previsto no CDC. 2. Comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança de serviço não contratado, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando-se a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 3. O desconto indevido e reiterado em conta bancária gera dano moral presumido, indenizável conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 12, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 398 e 406; CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, e 373, II; Resolução BACEN nº 4.790/2020, art. 3º; Lei Federal nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 362; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Tema nº 1.368; TJRN, APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, Rel. Des. Ricardo Tinoco de Goes; TJRN, APC nº 0886321-34.2025.8.20.5001, j. 07.03.2026.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. REALIZAÇÃO DE OITO OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEAS. DISCREPÂNCIA DO PADRÃO DE CONSUMO DE PESSOA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. A parte autora nega a contração de oito empréstimos consignados, tendo comprovado contato prévio com a instituição financeira buscando explicações, sem ter sido devidamente satisfeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a legitimidade da contratação de oito empréstimos consignados. 2. Discute-se ainda a condenação à repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira não justificou a existência do lançamento simultâneo de diversos empréstimos no benefício previdenciário da parte autora, na mesma data, padrão de consumo que se apresenta como discrepante para uma pessoa aposentada. 2. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, em razão de defeito na prestação do serviço bancário, caracterizado pela cobrança indevida por produtos não contratados. 3. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC, diante da ausência de justificativa para os débitos realizados. 4. O dano moral está configurado, considerando os prejuízos causados à parte autora pelos descontos indevidos, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado às circunstâncias do caso concreto e em conformidade com precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 2. A instituição financeira possui mecanismos para analisar o padrão de consumo adotando procedimentos para evitar fraudes. 3. A repetição do indébito em dobro é aplicável quando comprovada a cobrança indevida, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. TJRN - APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 12/07/2025.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE PERPETUA POR MAIS DE VINTE E OITO ANOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUALIFICADA. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO,PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer proposta por segurada em face da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na qual se busca compelir a seguradora a manter a cobertura securitária após a não renovação de seguro de vida em grupo, mediante portabilidade/migração para apólice individual sem novas carências, sob alegação de violação do dever de informação, ofensa à boa-fé objetiva e abusividade de cláusula de não renovação; sentença julga improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões discussão: (i) definir se é legal a não renovação, ao término da vigência, de contrato de seguro de vida em grupo, desde que precedida de notificação; (ii) estabelecer se a seguradora tem dever de ofertar ao segurado migração/portabilidade para apólice individual em condições análogas e sem novas carências, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) analisar a existência de dano moral e o seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária, por se tratar de relação de consumo entre consumidora e fornecedora, conforme arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, e Súmula 297 do STJ. 4. Na contratação do seguro de vida em grupo oferecido pela recorrida e renovado por quase três décadas, ano a ano, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. 5. A Notificação entregue por SMS, sucinta, com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer, diante do longo prazo de existência da contratação. 6. Ressalva-se a possibilidade de revisão, desde que haja justificativa técnica (atuarial) devidamente elaborada e apresentada e, ainda, respeitado um calendário gradual e extenso de reajuste, a fim de se evitar alterações abruptas que inviabilizem a relação 7. Configurou-se na espécie a existência de dano moral presumido. 8. O quantum do arbitramento deve observar os critérios de proporcionalidade de razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não renovação de seguro de vida em grupo ao término da vigência não se mostra razoável quando a relação jurídica se estende por longos anos, configurando prática abusiva e violação à boa-fé objetiva. 2. Configurada na espécie a ocorrência de dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 51; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1073595 MG 2008/0150187-7, Relatora,Ministra Nancy Andright, julgado em 23/03/2011, Segunda Sessão.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade de descontos realizados em conta bancária da parte autora, sob a denominação de “BINCLUB”, fixando a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 2. A parte autora alega que o valor arbitrado na condenação por danos morais é insuficiente para reparar o dano sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da condenação em dano moral é suficiente para cumprir com as suas funções reparadora, pedagógica e indenizatória da qual se reveste. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, devendo ser majorado para o importe de R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos precedentes da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; CDC, arts. 12, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, art. 398; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APC nº 0801453-48.2025.8.20.5123, Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 31/01/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa "“GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, condenou a parte ré a restituir em dobro o indébito e, julgou improcedente o pedido de dano moral 2. A parte autora pleiteia a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora configura dano moral. (ii) o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2.O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; CDC, arts. 12, 14.; CPC, art. 373, II; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APC nº 0801439-36.2025.8.20.5100, Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/04/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora sem autorização prévia; (ii) a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente; e (iii) a configuração de dano moral em razão dos descontos não autorizados, bem como, o quantum do seu arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente é devida. 4. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados. O valor fixado de R$ 3.000,00, é insuficiente para reparar o dano sofrido, foi majorado para R$ 7.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos precedentes da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente é devida. 3. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; CDC, arts. 12, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, art. 398; Súmulas nº 54, nº 362 e nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APC nº 0800754-46.2025.8.20.5159, Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 14/03/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos autorais, relativamente aos descontos indevidamente realizados na conta da parte autora sob a denominação de “TITULO DE CAPITALIZACAO”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora sem autorização prévia; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u. do CDC; e (iii) a configuração de dano moral em razão dos descontos não autorizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u. do CDC, diante da má-fé da instituição financeira. 4. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, sendo fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, conforme art. 42, p.u. do CDC. 3. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; CDC, arts. 12, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, art. 398; Súmulas nº 54, nº 362 e nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJRN, APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, Rel. Ricardo Tinoco de Góes; TJRN, APC nº 0886321-34.2025.8.20.5001, Rel. Ricardo Tinoco de Góes.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais 2. A parte recorrente requer a condenação da parte recorrida em dano moral e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nos autos dano moral a ser indenizado e o seu valor; (ii) a majoração da condenação em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, sendo fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há razão para a majoração dos honorários de sucumbência, que foram arbitrados sopesados os critérios do art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN; Súmulas nº 54 e nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APC nº 0886321-34.2025.8.20.5001, Rel. Ricardo Tinoco de Góes.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais de declaração de ilegalidade de descontos realizados em conta bancária da parte autora, sob a denominação de “PACOTES DE SERVIÇOS", bem como os pedidos de restituição de valores, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte autora alega ausência de autorização para os descontos e pleiteia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração de dano moral em razão dos descontos não autorizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, sendo fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; Súmulas nº 54, nº 362 e nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APC nº 0886321-34.2025.8.20.5001, Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. julgada em 07/03/2026

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora na baixa do gravame do veículo, somada à inércia da instituição financeira recorrida diante das diligências promovidas pelo consumidor, configura dano moral indenizável, apto a afastar, no caso concreto, o entendimento firmado no Tema nº 1.078 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema nº 1.078 do STJ estabelece que o atraso na baixa de gravame não configura, por si só, dano moral; contudo, as particularidades do caso concreto podem afastar tal entendimento. Consta dos autos que decisão proferida no processo nº 0809941-57.2023.8.20.5124, da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, declarou purgada a mora e determinou a devolução do veículo apreendido, tendo o valor depositado sido levantado pela instituição financeira recorrida. A parte apelante comprovou ter realizado diligências junto ao DETRAN e à parte recorrida, inclusive mediante contato telefônico registrado sob protocolo, sem obter êxito no levantamento do gravame. A conduta omissa da instituição financeira recorrida, diante das diligências infrutíferas do consumidor, configura dano moral presumido. Nas relações de consumo envolvendo instituições financeiras, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, cabendo ao consumidor demonstrar o defeito do serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica e financeira das partes, a quebra da confiança contratual e a perda de tempo útil do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O atraso na baixa de gravame não configura, por si só, dano moral, conforme o Tema nº 1.078 do STJ, mas as circunstâncias específicas do caso concreto, como a inércia do fornecedor diante de diligências infrutíferas do consumidor, podem configurar dano moral presumido. 2. Nas relações de consumo com instituições financeiras, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; Lei Federal nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.078; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 362; STJ, Tema nº 1.368; TJRN, Apelação Cível nº 0818564-67.2023.8.20.5106, Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800172-38.2022.8.20.5131, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 30.10.202.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO COM ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura da assistência contratada, somada ao descumprimento do próprio prazo assumido pela instituição financeira para solução da pendência, configura dano moral indenizável, ou se representa mero descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Também se dever haver a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso concreto, a parte recorrida ré não apenas negou a assistência, como descumpriu o prazo que ela própria assumira para solucionar a pendência, deixando o autor por tempo indeterminado sem a manutenção necessária ao imóvel e obrigado a arcar sozinho com os reparos. Tais circunstâncias configuram quebra da legítima confiança do consumidor e frustração que ultrapassa o mero dissabor, caracterizando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Esse entendimento encontra respaldo em precedente da própria Corte em caso análogo. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14), o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, cabendo ao consumidor demonstrar o defeito do serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprovada a má-fé da parte recorrente, a devolução do indébito deve ser dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de assistência contratual, associada ao descumprimento do prazo assumido pelo fornecedor para solução da pendência, configura dano moral indenizável. 2. O fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. 3. A devolução do indébito quando configurada a má-fé é dobrada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; CC/2002, art. 406; Lei Federal nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 362; STJ, Tema nº 1.368; TJRN, 2ª Câmara Cível, APC nº 0805419-70.2025.8.20.5106, Relator Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, j. 12.06.2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se há prova da contratação válida do cartão com margem consignável; (ii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais; (iii) analisar a possibilidade da sua majoração; (iv) a forma de devolução dos valores descontados da parte autora; e, (v) correção do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou nos autos a validade da contratação. 4. Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário ensejam violação à dignidade da pessoa humana e configuram dano moral indenizável, sendo desnecessária a apuração de culpa, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se insuficiente, por isso cabe a majoração para o importe de R$ 7.000,00, atendendo as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 6. Constatada falha na prestação do serviço, os valores indevidamente subtraídos devem ser devolvidos de forma dobrada. 7. A correção da condenação deverá observar a taxa SELIC e a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança por cartão não contratado expressamente pelo consumidor é indevida e enseja devolução dos valores pagos. 2. A cobrança reiterada e indevida em conta destinada a benefício previdenciário configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 3. A devolução do indébito é em dobro. 4. A correção da condenação deverá observar o Tema nº 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: Tema nº 1.368 do STJ. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJRN - APC nº 0819241-63.2024.8.20.5106, Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 31/03/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIB. AAPEN”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é de verificar se cabe a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença recorrida no importe de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como, a majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de prova de contratação válida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A cobrança do consumidor por serviços não contratado comprometeu a sua subsistência, configurando dano moral presumido. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, a função pedagógica e punitiva da qual se reveste tal condenação, havendo que ser majorado para R$ 7.000,00. 6. A fixação dos honorários de sucumbência está conforme os critérios do art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária é presumida. 2. O valor do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, além de atender aos critérios punitivo, pedagógico e reparador. 3. Não há razão para a majoração dos honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APC nº 0802762-67.2025.8.20.5103, Mag. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 11/04/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL ARBITRADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar se são legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte recorrida; (ii) verificar se cabe afastar a condenação por danos morais; (iii) ponderar se o valor da indenização está adequado; (iv) a forma de devolução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de prova de contratação válida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A cobrança do consumidor por serviços não contratado comprometeu a sua subsistência, configurando dano moral presumido. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, a função pedagógica e punitiva da qual se reveste tal condenação. 6. A devolução do indébito deve ser realizada de forma integramente dobrada, em virtude da comprovada a má-fé do demandado IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária é presumida. 2. O valor do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, além de atender aos critérios punitivo, pedagógico e reparador. 3. A devolução do indébito, ante a presença de má-fé da parte apelante, deve ser realizada de forma dobrada. 4. Não restou comprovada a legitimidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APC nº 0801679-30.2022.8.20.5100, Mag. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 12/07/2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDO EM CONTA BÁRIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é de verificar se cabe a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença recorrida no importe de R$ 3.000,00, em razão de descontos indevidos da tarifa: “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II”, bem como os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de prova de contratação válida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A cobrança do consumidor por serviços não contratado comprometeu a sua subsistência, configurando dano moral presumido. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, a função pedagógica e punitiva da qual se reveste tal condenação, havendo que ser majorado para R$ 7.000,00. 6. Não há razões para a majoração dos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária é presumida. 2. O valor do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, além de atender aos critérios punitivo, pedagógico e reparador. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais está correta conforme os critérios do art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APC nº 0802762-67.2025.8.20.5103, Mag. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 11/04/2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL MAJORADO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de ilegalidade de descontos realizados em conta bancária da parte autora, sob a denominação de "“MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ", bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora sem autorização prévia; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u. do CDC; e (iii) a configuração de dano moral em razão dos descontos não autorizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 4.790/2020 do BACEN exige autorização prévia do titular da conta para realização de débitos, o que não foi comprovado pela parte ré, configurando a ilegalidade dos descontos. 2. A ausência de comprovação de contratação válida caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme arts. 12 e 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u. do CDC, diante da má-fé da parte ré. 4. O dano moral é presumido em razão dos prejuízos causados à parte autora pelos descontos não autorizados, tendo sido fixado no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), que é insuficiente para reparar o dano sofrido, por isso foi majorado para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realização de descontos em conta bancária sem autorização prévia do titular configura prática ilegal, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. 2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, conforme art. 42, p.u., do CDC. 3. O dano moral é presumido em casos de descontos não autorizados, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os precedentes do órgão fracionário. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, art. 3º; Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, art. 2º; CDC, arts. 12, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, art. 398; Súmulas nº 54, nº 362 e nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; TJRN, APC nº 0801479-85.2025.8.20.5110, Mag. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 11/04/2026

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é de verificar se cabe afastar a condenação em dano moral, ou reduzir o seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de prova de contratação válida e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A cobrança do consumidor por serviços não contratado comprometeu a sua subsistência, configurando dano moral presumido. 5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, a função pedagógica e punitiva da qual se reveste tal condenação, devem ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta bancária é presumida. 2. O valor do dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, além de atender aos critérios punitivo, pedagógico e reparador. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APC nº 0800387-59.2026.8.20.5103, Magistrado Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, julgada em 19/07/2026.