Rogério Roberto Gonçalves de Abreu

NTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022725-34.2026.4.05.8200 AUTOR: MARCIANA MOISES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0022725-34.2026.4.05.8200 AUTOR: MARCIANA MOISES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O(A) promovente ajuizou a presente ação especial cível, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos pedido de extinção do processo (id. 198890431), nos termos do art. 485, VIII e § 5º do CPC. ISSO POSTO, homologo a desistência pleiteada, e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro do inciso VIII do art. 485 do CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021966-70.2026.4.05.8200 AUTOR: VANESSA LUANA AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN DE CARVALHO PAIVA - PB21393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0021966-70.2026.4.05.8200 AUTOR: VANESSA LUANA AMANCIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em virtude da ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, apesar de devidamente intimado(a), declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. P.R.I. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se com baixa na Distribuição.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025444-86.2026.4.05.8200 AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA ANUNCIACAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0025444-86.2026.4.05.8200 AUTOR: LUZIA DE FATIMA DA ANUNCIACAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em virtude da ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, apesar de devidamente intimado(a), declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. P.R.I. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se com baixa na Distribuição.

do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de Sousa/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053460-50.2026.4.05.8200 AUTOR: F. W. S. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ERICKA DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O(A) promovente ajuizou a presente ação especial cível, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos pedido de extinção do processo (id. 194347871), nos termos do art. 485, VIII e § 5º do CPC. ISSO POSTO, homologo a desistência pleiteada, e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro do inciso VIII do art. 485 do CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

ocesso está aguardando decurso de prazo de trânsito em julgado (sistema Creta), de modo que ocorrida a coisa julgada material, e sobrevindo novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova causa de pedir, o que enseja um novo requerimento administrativo, somente se justificando o ingresso com ação judicial após eventual negativa da administração pública, uma vez que esta ainda não teve ciência da atual situação fática. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso". ISSO POSTO, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se.

examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de Currais Novos/RN, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

aso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de Guarabira/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

aso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de São Bento/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 180 dias. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 180 dias, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 094.376.827-63 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 652.892.032-3 5 Espécie 31 6 DRB - data de restabelecimento do benefício 20.02.2026 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 02.01.2027 (180 dias a contar da data do laudo judicial - 07.07.2026) 10 RMI Já calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/202

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051742-18.2026.4.05.8200 AUTOR: WESLEY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIA SANTOS DE ARAUJO - PB21931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O(A) promovente ajuizou a presente ação especial cível, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos pedido de extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII e § 5º do CPC. ISSO POSTO, homologo a desistência pleiteada, e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro do inciso VIII do art. 485 do CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 12 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 12 meses, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 265.436.484-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 652.727.161-9 5 Espécie 31 6 DRB - data de restabelecimento do benefício 05.02.2026 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 07.07.2027 (12 meses a contar da data do laudo judicial - 07.07.2026) 10 RMI Já calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/202

aso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de São Paulo/SP, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 120 dias. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 120 dias, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 910.179.124-91 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 725.746.706-5 5 Espécie 31 6 DRB - Data de restabelecimento do benefício 24.03.2026 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 03.11.2026 (120 dias a contar da data do laudo judicial - 07.07.2026) 10 RMI Já calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/202

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 06 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 06 meses, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 855.047.774-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 726.887.596-8 5 Espécie 31 6 DIB 02.12.2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 30.12.2026 (06 meses a contar da data do laudo judicial - 30.06.2026) 10 RMI A ser calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexado

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 12 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 12 meses, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 336.456.958-42 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 725.959.637-7 5 Espécie 31 6 DIB 29.10.2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 15.07.2026 (12 meses a contar da data do laudo judicial - 15.07.2026) 10 RMI A ser calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexado

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052017-64.2026.4.05.8200 AUTOR: MARIA SONEIDE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO NUNES DE SOUZA - PB14004 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FABIO SOARES BULCAO - PB27626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A promovente ajuizou a presente ação especial cível, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Consta dos autos pedido de extinção do processo (id. 190747086), nos termos do art. 485, VIII e § 5º do CPC. ISSO POSTO, homologo a desistência pleiteada, e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro do inciso VIII do art. 485 do CPC. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

aso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de Guarabira/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 04 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 04 meses, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 854.784.314-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 728.288.209-7 5 Espécie 31 6 DIB 09.02.2026 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 30.10.2026 (04 meses a contar da data do laudo judicial - 30.06.2026) 10 RMI A ser calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexado

duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 120 dias. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 120 dias, a contar da data do laudo judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 978.656.644-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 727.770.479-8 5 Espécie 31 6 DIB 07.07.2026 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP em formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ----------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". 01.10.2026 9 DCB 03.11.2026 (120 dias a contar da data do laudo judicial - 07.07.2026) 10 RMI A ser calculada pelo INSS 11 Observações b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DIB até o dia imediatamente anterior a DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexado