PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001171-81.2024.5.09.0872 AUTOR: JEFERSON OLIVEIRA PORTES RÉU: SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa62ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. NAZIMIR SALIM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. HOMOLOGO o acordo lançado na petição Id 2e7cfb2, dando quitação plena ao contrato de trabalho, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas pela parte autora, no importe de R$ 550,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 27.500,00), dispensadas. 3. O silêncio da parte autora, em cinco dias, fará presumir a quitação da parcela. 4. Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 que dispensa a atuação da Procuradoria Geral Federal nas execuções cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e considerando o valor das parcelas discriminadas no acordo, fica a União dispensada de manifestação para os efeitos do § 4º do artigo 832 da CLT. 5. Liberem-se por alvará judicial os valores do FGTS efetivamente depositado e expeça-se alvará para habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego. 6. Intime-se a executada para informar, no prazo de cinco dias, conta bancária de sua titularidade, objetivando a transferência dos valores dos depósitos recursais efetuados nos autos. 7. Cumprido integralmente o acordo (03/09/2026 e comprovado no processo, transfiram-se os depósitos para a conta informada. 8. Tudo cumprido, com os saldos das contas judiciais zerados e as guias autenticadas, voltem conclusos para extinção da execução. 9. Em caso de inadimplemento, execute-se. MARINGA/PR, 20 de agosto de 2026. HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
- COPEL DISTRIBUICAO S.A.
- SERVEPAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA FALIDO