Ante o exposto, dado o caráter de acessoriedade deste procedimento em relação à ação penal principal, acautelem-se os presentes autos na Secretaria, aguardando-se a análise, na ação penal nº. 0817723-06.2019.4.05.8100, do pedido de absolvição dos réus feito pelo MPF, devendo, após disso, ser aberta nova conclusão para decisão sobre o pedido de arquivamento do incidente de insanidade mental instaurado em relação a LÚCIO MARLON COUTINHO". Nova manifestação ministerial (documento: 25090317334633600000127117055) no sentido de extinção do presente incidente de insanidade mental, ante a sentença de absolvição nos autos principais. Relatado. Decido. O incidente de insanidade mental possui caráter acessório no processo penal, pois sua instauração depende da existência de dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, ou seja, sobre sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão. O incidente é uma prova pericial que subsidia o juiz na decisão sobre a culpabilidade do réu, devendo ser instaurado quando houver elementos concretos que justifiquem a dúvida sobre a higidez mental do acusado, não bastando mera alegação ou tratamento psiquiátrico genérico. Assim, o exame pericial no incidente de insanidade mental é fundamental para aferir a inimputabilidade, conforme o critério biopsicológico adotado pelo Código Penal (art. 26), que exige a comprovação de que o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo do crime. Pois bem. Compulsando os autos da Ação Penal nº 0817723-06.2019.4.05.8100, verifica-se de sua sentença de documento: 23112810530500000000111484254: "(...) Em epítome, pode-se concluir pela atipicidade do fato por duas vertentes: a) presença de dúvida objetiva/razoável quanto à inveracidade da informação do atestado técnico, no tocante à prestação de serviços no ano de 2017, haja vista que a informação foi genérica em relação ao período de execução do contrato; b) ainda que inverídica, a informação não corroborou para fraudar o caráter competitivo do certame, uma vez que o critério de adequação técnica foi suprido, segundo o edital, pela prestação dos serviços no ano de 2018, o que foi devidamente comprovado. 3. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicial estampada na denúncia e, por consequência, ABSOLVO os acusados LUCIANO DE FREITAS COUTINHO e VANDER PAULO ZAMPROGNO, já qualificados, com esteio no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal". Assim, diante da sentença absolutória na Ação Penal não mais subsiste motivo para o prosseguimento deste feito de avaliação de Insanidade Mental do outrora denunciado, o Sr. Lúcio Marlon Coutinho. Do exposto, determino a extinção do presente feito, com baixa. Antes, porém, traslade-se cópia
