Verônica Aparecida da Costa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: 1. Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 26/03/2025 (DER), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e 2. Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (26/03/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO: 01 (um) salário-mínimo DIB: 26/03/2025 (DER) DIP: Data do registro digital da sentença PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de comprovado descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria judicial, expeça-se RPV em favor da parte autora. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: 1. Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 03/06/2024 (DER), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e 2. Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (03/06/2024), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO: 01 (um) salário-mínimo DIB: 03/06/2024 (DER) DIP: Data do registro digital da sentença PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de comprovado descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria judicial, expeça-se RPV em favor da parte autora. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data de início em 07/07/2024 (data do óbito), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 07/07/2024, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE – SEGURADO URBANO INSTITUIDOR(A): ISMAEL PAMPLONA DA SILVA / CPF: 531.893.708-00 DATA DO ÓBITO: 07/07/2024 BENEFICIÁRIO(A) - COMPANHEIRO(A): MARIA ROMÃO FURTADO / CPF: 318.209.802-00 TEMPO DE UNIÃO: 37 anos DURAÇÃO DO BENEFÍCIO - COMPANHEIRO(A): VITALÍCIO DIB: 07/07/2024 (data do óbito) DIP: data da registro digital da sentença PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: a liquidar FORMA DE PAGAMENTO: RPV Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 09/12/2024 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (09/12/2024), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 09/12/2024 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

DISPOSITIVO Ante do exposto: 1. HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes em relação ao benefício de salário maternidade decorrente do nascimento de ELOÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA PRATA, ocorrido em 07/02/2021, para que produza seus efeitos jurídicos, conforme os parâmetros a seguir: BENEFÍCIO: SALÁRIO MATERNIDADE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: R$ 6.200,00 FORMA DE PAGAMENTO: RPV 2. JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento da filha ELOANY DE OLIVEIRA PRATA, ocorrido em 13/02/2024, devendo efetuar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: JOICIELMA LEAO DE OLIVEIRA Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 230.510.040-4 DER: 22/10/2024 DIB: 13/02/2024 (data de nascimento de ELOANY DE OLIVEIRA PRATA) DIB: 07/02/2021 (data de nascimento de ELOÁ VITÓRIA DE OLIVEIRA PRATA) - homologação de acordo DIP: ASSINATURA DA SENTENÇA RMI: 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PRAZO PARA REGISTRO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Sem custas e honorários advocatícios nesta instância(art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autorapromover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, MARIA CARDOSO SACRAMENTO, mantendo-se a DIB originária em 09/06/2023 e afastando-se a cessação administrativa ocorrida em 09/10/2023, independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 10/10/2023, dia subsequente à cessação administrativa, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para implantação/restabelecimento: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE – SEGURADO URBANO NB: 211.474.033-6 INSTITUIDOR(A): BENEDITO EDSON FORTES RIBEIRO / CPF: 234.311.052-20 DATA DO ÓBITO: 09/06/2023 BENEFICIÁRIO(A) – COMPANHEIRO(A): MARIA CARDOSO SACRAMENTO / CPF: 882.602.912-15 TEMPO DE UNIÃO: 04 anos e 06 meses DURAÇÃO DO BENEFÍCIO – COMPANHEIRO(A): 20 anos DIB: 09/06/2023 DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA: 09/10/2023 DATA DO RESTABELECIMENTO: 10/10/2023 DIP: data do registro digital da sentença PARCELAS VENCIDAS: a liquidar PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 dias PARCELAS VENCIDAS:a liquidar FORMA DE PAGAMENTO: RPV Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 01/10/2026 (data da audiência), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 10/05/2026 (Reafirmação da DER) DIP Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de conteúdo probatório mínimo a instruir a petição inicial, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo, a fim de oportunizar ao INSS a análise do direito à concessão do benefício com base nos novos elementos de prova obtidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 14/04/2025 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (14/04/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 14/04/2025 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 02/04/2024 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (02/04/2024), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 02/04/2024 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 20/06/2025 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (20/06/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 20/06/2025 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 21/02/2025 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (21/02/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 21/02/2025 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 25/02/2025 (DER), no valor de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (25/02/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por Idade – Segurado Especial DIB 25/02/2025 DIP Data do registro digital da sentença Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas A liquidar Prazo para implantação: 30 (trinta) dias corridos Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o réu a: 1. Implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 28/01/2025 (DER), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e 2. Pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB (28/01/2025), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, observem-se os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO: 01 (um) salário-mínimo DIB: 28/01/2025 (DER) DIP: Data do registro digital da sentença PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A liquidar Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de comprovado descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Não havendo impugnação das partes acerca da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria judicial, expeça-se RPV em favor da parte autora. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder aposentadoria por idade em favor da parte autora, com efeitos a partir de 14/06/2024 (data do requerimento administrativo); ii) pagar as parcelas vencidas desde 14/06/2024 (data do requerimento administrativo), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL DIB: 14/06/2024 DIP: data da registro digital da sentença CPF: 306.663.252-00 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: a liquidar FORMA DE PAGAMENTO: RPV Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. O valor corrigido das parcelas anteriores ao ajuizamento não poderá superar a 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época. Fica a parte autora advertida de que deverá acompanhar junto à agência do INSS a implantação do benefício, comunicando a este Juízo caso não inicie o recebimento no prazo assinalado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial, que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes e o MPF, caso necessário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial, que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes e o MPF, caso necessário.