Daniela Maria Cilento Morsello

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. Preliminar de perda superveniente do objeto por deliberação da Comissão de Representantes dos Adquirentes (CRE). Descabimento. A prorrogação de cronograma deliberada por comissão de representantes não é oponível ao adquirente que não anuiu individualmente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Período de mora já consumado que tampouco é apagado por prorrogação prospectiva do termo final.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. O contrato de financiamento juntado aos autos qualifica a ré, expressamente, como "CONSTRUTORA/FIADORA", com obrigações próprias por atraso de obra. Integração à cadeia de fornecimento. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

3. Nexo causal. A responsabilidade solidária decorrente da integração à cadeia de fornecimento prescinde de apuração individualizada de nexo causal por fornecedor.

4. Pretensão autoral de majoração do percentual de indenização por lucros cessantes para 1% ao mês. Contrato firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Incidência do critério objetivo do artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/1964. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

5. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INTIMIDADE. PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS QUE FORMARÃO O SEU CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ERA INÚTIL PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERTIDO. FOTOGRAFIAS DA AUTORA LOCALIZADAS PELO GENITOR NO APARELHO CELULAR QUE ESTAVA NA POSSE DO FILHO MENOR. FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO ACESSÍVEL À CRIANÇA INSERIDA NO DEVER DE CUIDADO INERENTE AO PODER FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL APENAS COMO PROVA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação do requerido.

2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descontos que foram efetuados indevidamente. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Inteligência do artigo 42 da legislação consumerista. Má-fé do requerido evidenciada.

3. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta C. Câmara. Incidência da tese fixada no Tema nº 1.368 pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso desprovido, com observação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS E MENCIONADO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE SEGUNDO A QUAL A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESPECÍFICOS QUE EVIDENCIEM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO REJEITADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUANTO AO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE ONZE FONOGRAMAS CORRESPONDENTES A DEZ COMPOSIÇÕES MUSICAIS NA PLATAFORMA TIDAL, SEM A INDICAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR. TITULARIDADE DAS OBRAS DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ANALÍTICO EMITIDO PELO ECAD, CÓDIGOS ISWC, CONSULTAS AO ISWC NETWORK E AO ECADNET, CAPTURAS INDIVIDUALIZADAS DA PLATAFORMA E COINCIDÊNCIA ENTRE OS TÍTULOS E OS RESPECTIVOS INTÉRPRETES. DISTINÇÃO ENTRE ISWC, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO DA OBRA MUSICAL, E ISRC, VINCULADO À GRAVAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CORRELAÇÃO FORMAL ENTRE AMBOS OS CÓDIGOS QUE NÃO INVALIDA O CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE PRODUZIDO. ISRC QUE INDIVIDUALIZA O FONOGRAMA, MAS NÃO CONSTITUI TÍTULO DE AUTORIA DA COMPOSIÇÃO OU REQUISITO EXCLUSIVO PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE HOMONÍMIA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS ARQUIVOS DE METADADOS OU OS RESPECTIVOS CÓDIGOS ISRC PARA DEMONSTRAR QUE OS FONOGRAMAS CORRESPONDERIAM A OBRAS DISTINTAS. ÔNUS DA CONTRAPROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.610/1998. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DA PLATAFORMA DE REPRODUÇÃO MUSICAL QUE AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DA DIFUSÃO DAS OBRAS E INTEGRA A CADEIA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO AUTOMATIZADO DE METADADOS DE PRODUTORAS E DISTRIBUIDORAS QUE NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE INDICAR A AUTORIA. ARTIGOS 24, II, E 108 DA LEI Nº 9.610/1998. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SERVIÇO PROFISSIONAL DE CATÁLOGO MUSICAL LICENCIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HOSPEDAGEM PASSIVA DE CONTEÚDO ESPONTANEAMENTE PUBLICADO POR USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA QUANTO AOS FONOGRAMAS INDICADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE PATERNIDADE AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, CORRESPONDENTE A R$1.000,00 POR COMPOSIÇÃO DISTINTA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA E AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DE 7 (SETE) OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$7.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TITULARIDADE DO AUTOR DEMONSTRADA POR RELATÓRIO ANALÍTICO EMITIDO PELO ECAD E CÓDIGOS ISWC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DA PLATAFORMA DE REPRODUÇÃO MUSICAL QUE AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DA DIFUSÃO E ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DE AUTOR QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA EQUILIBRADO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELA AUTORA E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GPLANO LTDA. AFASTADA. EMPREENDIMENTO APRESENTADO E COMERCIALIZADO SOB A IDENTIFICAÇÃO “GRUPO PLANO”. MENÇÃO EXPRESSA À EMPRESA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO AO MERCADO E NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE VINCULADO À FUTURA ASSINATURA, PELA PRÓPRIA PROMITENTE VENDEDORA, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DAS OBRAS PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL FUTURO E SEM DATA OBJETIVA. ESTIPULAÇÃO QUE PERMITE A POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL À ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDORA QUE NÃO FOI CONVOCADA PARA FORMALIZAR O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONCRETA PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS ACERCA DA FORMAÇÃO DA DEMANDA MÍNIMA E DO INÍCIO DAS OBRAS. QUEBRA OBJETIVA DA CONFIANÇA CONTRATUAL. CONTRATOS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E FUNDAÇÕES FIRMADOS EM PERÍODO PRÓXIMO OU POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULAR EVOLUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NEM INDICAM DATA CERTA PARA ENTREGA DA UNIDADE. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS QUE NÃO AFASTAM A INDEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CULPA DAS FORNECEDORAS PELO DESFAZIMENTO RECONHECIDA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL, IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA DOS VALORES PAGOS. INADMISSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM OU DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SÚMULAS Nº 2 E 3 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 2% EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TEMA Nº 971 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROLONGADA INDEFINIÇÃO ACERCA DO INÍCIO DA OBRA E DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONCRETA, FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DA MORADIA E RECUSA ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REAJUSTES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A AFASTAR OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS A PARTIR DE JULHO DE 2023. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ, TÃO SOMENTE, NO TOCANTE ÀS ASTREINTES E AO PRAZO ESTIPULADO PARA A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA ARBITRADO ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ENTRAVE ADMINISTRATIVO OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CDHU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO PELO ARTIGO 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.