Lucilia Alcione Prata

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS RESTRITA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPUGNADA, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO SOBRE A VERBA HONORÁRIA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO EM DOZE MESES DE ALUGUEL.SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PRINCIPAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE IDENTIFICA AUTOMATICAMENTE COM A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL.VALOR INTEGRAL DO BEM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REFLETE COM PROPORCIONALIDADE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.AUTORA QUE NÃO COMPROVOU VALOR VENAL DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NEM ESTIMATIVA CONCRETA DE VALOR DE MERCADO CONTEMPORÂNEA. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO INVENTÁRIO, APRESENTADAS EM 2020, QUE INDICARAM O IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 1.871.472,00. MEAÇÃO DA VIÚVA CONVIVENTE ESTIMADA EM R$ 467.868,00. PARÂMETRO INTERMEDIÁRIO MAIS COMPATÍVEL COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO LITÍGIO E COM A POSIÇÃO JURÍDICA DA AUTORA.VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO.A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO NA ORIGEM DE 10% SOBRE A BASE DE R$ 467.868,00, PRESERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E AFASTANDO-SE TANTO O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL QUANTO O VALOR LOCATÍCIO ANUAL NÃO COMPROVADO.SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. IMÓVEL INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE 50% PERTENCENTE AOS AUTORES E METADE REMANESCENTE INTEGRANTE DE ESPÓLIO AINDA SUBMETIDO A INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENDÊNCIA DA SUCESSÃO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE QUE A PARCELA CORRESPONDENTE AO ESPÓLIO PODERIA SER RESGUARDADA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO BEM E, PORTANTO, ALCANÇA PARCELA DO ACERVO HEREDITÁRIO CUJA VENDA JÁ FOI SUBMETIDA AO JUÍZO SUCESSÓRIO E CONDICIONADA À PRÉVIA AVALIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA QUE ACARRETARIA SOBREPOSIÇÃO DE ATOS JURISDICIONAIS E RISCO DE DECISÕES INCOMPATÍVEIS QUANTO À AVALIAÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS INTERESSADOS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO INVENTÁRIO. ALEGADA RESISTÊNCIA À VENDA QUE NÃO AFASTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU A RENDA PREVIDENCIÁRIA, AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, A EXISTÊNCIA DE EMPRESA VINCULADA AO CPF, A AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ART. 1.025 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA DESTINADO A IMPEDIR O RÉU DE VEICULAR DECLARAÇÕES PÚBLICAS SOBRE A CRIAÇÃO DA OBRA MUSICAL "RECADO À MINHA AMADA". INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À NARRATIVA DA GÊNESE CRIATIVA DE CANÇÃO PRODUZIDA NA DÉCADA DE 1990 QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DOS REGISTROS FORMAIS DE COAUTORIA PARA JUSTIFICAR RESTRIÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL (ART. 5º, IV E IX, DA CF). VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. EVENTUAIS PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO NA VIA INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA PREVIDENCIÁRIA BRUTA EM PATAMAR QUE REVELA-SE COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO QUE O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ACÚMULO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO COMPULSÓRIA A ASSOCIAÇÃO E ACESSO A IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR (FAZENDA SANTANA - BARACÉIA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO E ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO RÉ CONSTITUÍDA COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E PAGAMENTOS BANCÁRIOS (TED/DOC) PARA INGRESSO NO QUADRO ASSOCIATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR, QUE APRESENTOU APENAS TERMO UNILATERAL DE TRANSFERÊNCIA E NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. PRECEDENTE DESTA E. CORTE EM CASO SIMILAR ENVOLVENDO A MESMA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL (ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM CONSUBSTANCIAM DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS E REGISTRAIS COMPLEXAS, E NÃO MERO ADITAMENTO DA EXORDIAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO EXTINTIVO PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, CUMPRIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PREÇO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 37 DO CDC. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE AS BENFEITORIAS ANUNCIADAS E AS EFETIVAMENTE ENTREGUES. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ATINGIU DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇAS REFORMADAS EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO PARA AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA DE FORMA ESCORREITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC. MEDIDA QUE ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O ORÇAMENTO MENSAL DA RECORRENTE DIANTE DO MONTANTE A SER RECOLHIDO. AUTORIZADO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PROCESSO ELEITORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA GERAL, AFASTAR A ATUAL DIRETORIA E NOMEAR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO POR EDITAL, CÔMPUTO DE VOTO DE ENTIDADE DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DA ATA E COLHEITA DE ASSINATURAS NA LISTA DE PRESENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ESBARRA NA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA QUE SE CONSUBSTANCIA EM MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFIGURANDO ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OBSTÁCULO IRREPARÁVEL AO FUNCIONAMENTO DA FEDERAÇÃO. RISCO DE DANO INVERSO CONFIGURADO DIANTE DA ABRUPTA INTERRUPÇÃO INSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL, ESBULHO E DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES EM HIPÓTESE DE INVASÃO COLETIVA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. PROPRIEDADE REGISTRAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OCUPANTES E DA POSSE INJUSTA. OCUPANTES INICIALMENTE INDICADOS QUE DEIXARAM A ÁREA NO CURSO DO PROCESSO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS OCUPANTES E DA POSSUIDORA INDIRETA SEM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES À LIDE. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E À CITAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE QUEM NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU DE SUJEITOS INDETERMINADOS NÃO INTEGRADOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM LUGAR DA IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO-SE, CONTUDO, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRONTUÁRIO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE OU INDISPONÍVEL, INADEQUAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APTAS A CONFERIR LEGITIMIDADE AO ATO CITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 248, § 2º, DO CPC. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REVELIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR REABERTURA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DORES INTENSAS E RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA NA ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMESC, TORNANDO INÓCUO O PLEITO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA SUBSIDIÁRIA PARA DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES EM 48 HORAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AUTORAL E INADIMPLÊNCIA QUE REMONTAM A DEZEMBRO DE 2022. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE INÉRCIA. FATOR QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98) QUE NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS, NEM SERVE COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO OBLÍQUA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA APURAR A EFETIVA EXTENSÃO DA SONORIZAÇÃO, A HABITUALIDADE E O ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INVERÍDICAS POR EX-PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFLITO APARENTE ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL INCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPACTO E ALCANCE DAS POSTAGENS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELAM-SE RESTRITOS. RISCO DE CENSURA PRÉVIA INDEVIDA. SUPOSTA AMEAÇA E EXIGÊNCIA DE VALORES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO CONTEXTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR E MATERIAIS ESPECIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR DESTE RELATOR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. PACIENTE QUE CONVIVE COM A DISFUNÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. LAUDO MÉDICO QUE PRESCREVE O MÉTODO COMO REPARATIVO, SEM ATESTAR URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO INSUPORTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL E DEFINITIVA DA OPERADORA COMPROVADA NOS AUTOS, HAVENDO INDICATIVO DE ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NA MESMA DIREÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA E AGRAVAMENTO DOS DANOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO ESTRUTURAL IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM AVARIAS, MAS NÃO ATESTAM PROBABILIDADE DE RUÍNA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 E ART. 381 DO CPC PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. A PUBLICIDADE PROCESSUAL E A AMPLA DEFESA CONSAGRAM A UTILIDADE PROBATÓRIA DA PERÍCIA TÉCNICA, DEVENDO-SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU (EX-TESOUREIRO). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA PRECONIZADO NO ART. 550, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA CONTÁBIL CONCRETA NO TOCANTE AO RESULTADO DOS EVENTOS PROMOVIDOS, LIMITANDO-SE A AUTORA A CONJECTURAS NA EXORDIAL E NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTAS DO PERÍODO, ADEMAIS, APROVADAS POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ÓRGÃO SOBERANO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA EXIGIR NOVA PRESTAÇÃO NA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS EXTINTIVOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO PELOS ÍNDICES DA ANS RELATIVOS A PLANOS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DOS ÍNDICES APLICADOS POR SINISTRALIDADE E VCMH ENTRE 2019 E 2025. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS QUE POSSUEM SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE CÁLCULO, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES ESTIPULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE PERÍCIA ATUARIAL, PARA CONSTATAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS APLICADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA. PERIGO DE DANO DESCARACTERIZADO PELO LONGO DECURSO DE TEMPO DESDE A APLICAÇÃO DOS PRIMEIROS ÍNDICES IMPUGNADOS (2019). AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ SE ENCONTRAM EM VIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ (EX-SECRETÁRIA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO SOB REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA DE VALORES TRANSFERIDOS, MAS NÃO DEMONSTRA O REAL SALÁRIO RECEBIDO PELA FUNCIONÁRIA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM ACORDO E QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. APROVAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. FATOS EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS NÃO IMPUGNADOS EM RÉPLICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.