Nuncio Theophilo Neto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PATRIMÔNIO E ATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, pessoa jurídica, sob alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRAM EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Os documentos apresentados não comprovam a alegada insuficiência econômica. Ao contrário, o balanço patrimonial de 2025 revela ativo total de R$ 1.351.707,86, com disponibilidade em caixa e equivalentes de caixa, valores mobiliários, créditos perante pessoas ligadas e patrimônio imobilizado relevante.

A DEFIS referente ao ano-calendário de 2025 e os extratos bancários de 2026 igualmente evidenciam expressiva circulação de recursos, com entradas e saídas superiores a R$ 200.000,00 em determinados meses, além de movimentações relacionadas à atividade empresarial e aos próprios sócios.

O conjunto de patrimônio, ativos e movimentação financeira afasta a alegada incapacidade de suportar as despesas processuais, não sendo necessária a existência de elevada disponibilidade imediata em conta corrente para caracterizar capacidade econômica.

Ausente comprovação da efetiva insuficiência de recursos, não se verifica ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu o benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO COLEGIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

O JULGAMENTO DESDE LOGO PELO COLEGIADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE PODERÁ, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA.

O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC).

AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

A PARTE ADVERSA, APÓS SUA CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, PODERÁ IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR A QUESTÃO.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 98 DO CPC, EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.

AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL EM PATAMAR QUE REVELA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA.

A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.

A PERCEPÇÃO DE RENDA EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA, AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECORRENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

II. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC GARANTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS.

4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER ELIMINADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS.

5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOTADAMENTE POR A PARTE PERCEBER MONTANTE INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

6. EXIGIR O PAGAMENTO DAS TAXAS INICIAIS, APESAR DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

III. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA APENAS POR PROVA CONCRETA. 2. A EXIGÊNCIA DE CUSTOS INICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA CONFIGURAÇÃO RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.

VOTO Nº 32968

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM CONSTITUIÇÃO EM MORA, E REQUER A ABSTENÇÃO DA REQUERIDA DE ALIENAR O IMÓVEL ATÉ O DESFECHO DO PROCESSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO INCORRETO, SEM PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA, CONTRARIANDO O ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69.

4. CANCELAMENTO DE BOLETOS ANTES DO VENCIMENTO IMPEDIU O ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO CONDUTA CONTRADITÓRIA DA REQUERIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA É INVÁLIDA. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA PARA EVITAR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

DECRETO-LEI 745/69, ART. 1º; LEI 13.097/2015; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, ARESP Nº 00000000000002448048, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 02.03.2026.

TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 11218668520198260100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2020.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Holanda Comércio de Frutas Ltda. e Carvalho Comércio de Frutas Ltda. contra decisão que rejeitou manifestação das executadas em cumprimento de sentença, manteve penhora e autorizou levantamento de valor incontroverso de R$ 14.129,25 em favor da exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ESTÁ PRECLUSA OU SE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AS EXECUTADAS NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

4. A PRETENSÃO DAS AGRAVANTES NÃO SE RESUME À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS À REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE CÁLCULO, O QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNAMENTE DEDUZIDO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADOS TEMPESTIVAMENTE. 2. A ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PREVALECEM SOBRE A INÉRCIA DAS PARTES.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 494, I; ART. 525, § 11; ART. 854, § 3º, II; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.

VOTO Nº 32655

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução. O agravante, produtor rural, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram patrimônio imobilizado e passivo elevado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SEU PATRIMÔNIO IMOBILIZADO E A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRE DA DECLARAÇÃO FORMAL DO AGRAVANTE, QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.

4. O PATRIMÔNIO IMOBILIZADO E A RECEITA BRUTA NÃO TRADUZEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA, SENDO NECESSÁRIO CONSIDERAR A LIQUIDEZ E O PASSIVO DO AGRAVANTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER PRIVILEGIADA QUANDO NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 2. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO E RECEITA BRUTA NÃO SÃO INDICATIVOS DE LIQUIDEZ IMEDIATA PARA CUSTEIO PROCESSUAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, art. 99, §2º e §3º, art. 1015, V, art. 98, §4º.

VOTO Nº 32839

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em ação revisional de contrato bancário, visando à concessão de gratuidade de justiça, indeferida em primeira instância por falta de comprovação de insuficiência econômica e indícios de litigância predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E DEVE SER CONSIDERADA, ESPECIALMENTE QUANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

4. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL NÃO PODE OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER RESPEITADA QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTÁ-LA. 2. A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, §4º, 99, §2º E §3º, 1015, INCISO V.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047995-04.2025.8.26.0000, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083504-93.2025.8.26.0000, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. DESPESAS DE COBRANÇA. CLÁUSULA RECÍPROCA E COM RESPALDO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, MANTENDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) SE A INCIDÊNCIA CONJUNTA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (III) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR AS DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA DA DÍVIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 2,39% AO MÊS E 32,77% AO ANO NÃO SE DISTANCIA DE FORMA RELEVANTE DA MÉDIA DE MERCADO DE 1,96% AO MÊS E 26,19% AO ANO, NÃO SE EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE.

4. A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVISÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO QUANDO A DIFERENÇA PERMANECE DENTRO DE VARIAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.

5. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA DA DÍVIDA É VÁLIDA QUANDO ASSEGURA RECIPROCIDADE AO CONSUMIDOR E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 28, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.931/2004, NÃO INCIDINDO A VEDAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

6. O CONTRATO NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, FORAM ESTIPULADOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MESMAS TAXAS DO PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, ENCARGOS COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

7. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. 2. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS. 3. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA QUANDO HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR E RESPALDO LEGAL.”

LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 51, § 1º, XII, E 52, § 1º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; RESP Nº 1.058.114/RS; SÚMULAS 30, 294, 296, 379 E 472; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1013616-61.2024.8.26.0009 E Nº 1023081-29.2024.8.26.0451.

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR QUESTIONOU A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; E (IV) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO DEMONSTRA AVALIAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DO VEÍCULO, AUSENTES ELEMENTOS COMO CRITÉRIOS UTILIZADOS E VALOR ATRIBUÍDO AO BEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A COBRANÇA.

4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADO O REGISTRO DA GARANTIA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO HÁ ABUSIVIDADE A SER RECONHECIDA.

5. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO PODE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR PODERIA OPTAR PELA NÃO CONTRATAÇÃO OU ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA, CONFIGURA-SE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

6. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, MAS É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O AFASTAMENTO DO PARÂMETRO USUAL. NO CASO, A TAXA PACTUADA SUPERA EM MAIS DO QUE O DOBRO A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CONTRATADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O ENCARGO.

7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OBSERVAR O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, QUE REQUEREU DEVOLUÇÃO SIMPLES, NÃO SENDO POSSÍVEL CONDENAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

8. O VALOR A SER RESTITUIDO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.

9. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RÉU DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DO SEGURO PRESTAMISTA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

TESE DE JULGAMENTO:

“1. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO SUFICIENTE DOCUMENTO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIEM A AVALIAÇÃO REALIZADA.

2. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DEVE DECORRER DE MANIFESTAÇÃO LIVRE DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE RECUSA OU ESCOLHA DA SEGURADORA.

3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É CABÍVEL QUANDO A TAXA CONTRATADA SE DISTANCIA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA RELACIONADA ÀS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO.

4. A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.”

LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 492; CC, ARTS. 368, 369 E 406.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, EARESP Nº 600.663/RS.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MULTIPLICIDADE DE APONTAMENTOS. CONTRACAUTELA. TEMA 902 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS RELACIONADOS A DUPLICATAS EMITIDAS PELAS AGRAVADAS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, EM RAZÃO DE ANTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL ACOMPANHADA DE QUITAÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLOS APONTAMENTOS REFERENTES ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS; (II) SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO; (III) SE A MULTIPLICIDADE DE APONTAMENTOS RELATIVOS ÀS MESMAS DUPLICATAS EVIDENCIA POSSÍVEL ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROTESTO; E (IV) SE A MEDIDA DEVE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A DUPLICATA É TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, DE MODO QUE SUA EXIGIBILIDADE PERMANECE VINCULADA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CUJA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E REGULARIDADE AINDA DEPENDEM DE ESCLARECIMENTO MEDIANTE CONTRADITÓRIO.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA RETENÇÃO DOS VALORES NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL COM QUITAÇÃO E DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES REPRESENTADAS PELAS DUPLICATAS.

A ALEGAÇÃO DE QUE SEIS DUPLICATAS FORAM SUBMETIDAS A QUINZE APONTAMENTOS PERANTE OITO TABELIONATOS CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA RELEVANTE E, SE CONFIRMADA A IDENTIDADE DAS OBRIGAÇÕES, PODERÁ CARACTERIZAR INDEVIDA MULTIPLICIDADE DE PROTESTOS, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ENQUANTO SE APURA A CONTROVÉRSIA.

PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROBABILIDADE DO DIREITO E EVIDENCIADO O RISCO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS, MOSTRA-SE CABÍVEL A TUTELA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC, SEM QUE ISSO IMPORTE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS DEVE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 902, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM DEFINIR O VALOR E A MODALIDADE DA GARANTIA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS.

A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS A SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROTESTOS NÃO EXTINGUE OS CRÉDITOS NEM IMPEDE EVENTUAL COBRANÇA PELAS AGRAVADAS CASO DEMONSTRADA, APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO, A EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. O ENDOSSO-MANDATO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO APRESENTANTE NÃO ALTERA, NESTE MOMENTO, A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DA AGRAVANTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS OBJETO DA DEMANDA, INCLUSIVE DOS AINDA NÃO LAVRADOS E DAQUELES JÁ EFETIVADOS, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, EM VALOR E MODALIDADE A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR APRECIAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS O CONTRADITÓRIO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE RELATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA RETROSPECTIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA ATENDIDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE QUE NÃO HAVIA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTERDIÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE.

NA EMENDA À INICIAL, O AUTOR INDIVIDUALIZOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS E FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR INCAPACIDADE RELATIVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, DEIXANDO OS PEDIDOS REVISIONAIS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E REQUERENDO PERÍCIA PSIQUIÁTRICA RETROSPECTIVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERDIÇÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA; E (II) SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA RETROSPECTIVA ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO EVENTUAL INCAPACIDADE SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

A INEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO FORMAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA PARA DETERMINADO ATO, DESDE QUE DEMONSTRADA, DE FORMA ROBUSTA, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA.

NO CASO, FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, COM REGISTRO DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO POR ESQUIZOFRENIA, EPISÓDIOS DE ALUCINAÇÕES VISUAIS E AUDITIVAS E ALTERAÇÃO DE MEDICAÇÃO EM PERÍODO PRÓXIMO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

TAIS ELEMENTOS NÃO PERMITEM RECONHECER, DESDE LOGO, A INCAPACIDADE DO AUTOR, MAS SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR PLAUSIBILIDADE À CONTROVÉRSIA E EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA, DESTINADA A AFERIR A REPERCUSSÃO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO SOBRE SUA CAPACIDADE DE EXPRIMIR VALIDAMENTE A VONTADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS REVISIONAIS SUBSIDIÁRIOS, POIS A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FOI FORMULADA EM CARÁTER PRINCIPAL E SUA SOLUÇÃO POSSUI PRECEDÊNCIA LÓGICA SOBRE O EXAME DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA RETROSPECTIVA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO ÀS PARTES.

TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERDIÇÃO NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HAVENDO DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA APTA A CONFERIR PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO, MAS INSUFICIENTE PARA CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A CAPACIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTES DO JULGAMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.”

LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 4º, III, E 171, I; CPC, ARTS. 330, I E § 2º, E 485, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.834.877/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/03/2022, DJE 25/04/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004914-22.2023.8.26.0152, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTOS DE TARIFAS E SEGUROS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. TEMA 3 DO IRDR Nº 2121567-08.2016.8.26.0000. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A 50 LANÇAMENTOS DE TARIFAS E 12 LANÇAMENTOS DE SEGUROS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O BANCO SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS EXTRATOS APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES, QUE OS DOCUMENTOS PODERIAM SER OBTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, QUE A PRETENSÃO SERIA GENÉRICA E INADEQUADA À VIA ELEITA, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALIDADE DOS CONTRATOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A PRETENSÃO DEDUZIDA É GENÉRICA E INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS; (II) SE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS; (III) SE A DISPONIBILIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL; (IV) SE OS CONTRATOS FIRMADOS IMPEDEM A EXIGÊNCIA DE CONTAS; (V) SE ESTÁ CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (VI) SE DEVEM SER AFASTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA BIFÁSICA, DESTINANDO-SE A PRIMEIRA FASE À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, ENQUANTO A APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E EVENTUAL APURAÇÃO DE SALDO SÃO RESERVADAS À ETAPA SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 550 E 551 DO CPC.

Não há generalidade da pretensão quando o autor identifica individualmente os lançamentos controvertidos, com indicação de datas, valores e históricos, delimita o período questionado e apresenta elementos técnicos que fundamentam suas dúvidas. Inaplicável, portanto, o Tema 3 do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000.

A ação de exigir contas não se confunde com a ação de exibição de documentos, pois, no caso, o objetivo não é simplesmente obter documentos determinados, mas verificar a origem e a legitimidade de lançamentos específicos, mediante prestação de contas acompanhada dos respectivos documentos justificativos.

A apresentação de extratos bancários não satisfaz o dever de prestar contas quando não permite esclarecer a origem e a legitimidade das cobranças impugnadas. A disponibilização de documentos para retirada na agência bancária, por sua vez, não equivale à efetiva prestação de contas determinada judicialmente.

A exigência de apresentação dos instrumentos contratuais e documentos que amparam os lançamentos não configura indevida inversão do ônus da prova, mas decorre do próprio dever de prestar contas, especialmente porque tais documentos se encontram na esfera de disponibilidade da instituição financeira responsável pelos lançamentos.

A existência de contratos e a incidência do princípio pacta sunt servanda não impedem a prestação de contas, pois não se busca, nesta fase, revisar cláusulas contratuais ou declarar a invalidade dos ajustes, mas verificar se os débitos questionados encontram respaldo nas obrigações efetivamente assumidas.

Não configurada litigância de má-fé, pois o autor individualizou as operações controvertidas, apresentou parecer técnico e buscou solução administrativa previamente ao ajuizamento da demanda. A mera controvérsia acerca do dever de prestar contas não autoriza a aplicação da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.

Reconhecido o direito à prestação de contas, correta a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais, não afastada pelo fato de terem sido apresentados extratos ou disponibilizados documentos administrativamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

VOTO Nº 32851

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Alenar Donizete Rodrigues contra decisão que manteve a suspensão do processo em razão da afetação dos Temas Repetitivos nº 1.328 e 1.414 do STJ. O agravante alega falta de fundamentação na decisão agravada, distinção entre a controvérsia dos autos e os temas afetados, e violação à razoável duração do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E 1.414 DO STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CASO SE AMOLDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.328/STJ, QUE TRATA DA INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

4. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO TEMA 1.328/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É ADEQUADA QUANDO A CONTROVÉRSIA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA A TEMA REPETITIVO AFETADO PELO STJ. 2. A DISTINÇÃO ENTRE INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É IRRELEVANTE PARA FINS DE SOBRESTAMENTO QUANDO A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA É IDÊNTICA ÀQUELA EM UNIFORMIZAÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º, INCISO V; CPC, ART. 1.037, II E §13.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.328.

VOTO Nº 32718

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO "RMC". SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1.328 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu processo até julgamento do Tema nº 1.328 do STJ. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.328, E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO DISTINGUISHING ALEGADO PELA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É JUSTIFICADA PELA SUBSUNÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS À QUESTÃO REPETITIVA AFETADA PELO TEMA Nº 1.328 DO STJ, QUE TRATA DO DANO MORAL IN RE IPSA NA INVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

4. A DISTINÇÃO ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO AFASTA A SUSPENSÃO, POIS A DEMANDA VERSA SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA AFETADA, AINDA QUE SOB ÂNGULO DIFERENCIADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO É APLICÁVEL QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO TEMA AFETADO. 2. O DISTINGUISHING NÃO AFASTA A SUSPENSÃO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA PRINCIPAL ESTÁ SUBSUMIDA AO TEMA REPETITIVO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, art. 1.037, §9º, II; art. 489, §1º, IV; art. 5º, LXXVIII da CF.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO COLEGIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

O JULGAMENTO DESDE LOGO PELO COLEGIADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE PODERÁ, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA.

O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC).

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM COMPROVAM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

A PARTE ADVERSA, APÓS SUA CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, PODERÁ IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR A QUESTÃO. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO COLEGIADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

O JULGAMENTO DESDE LOGO PELO COLEGIADO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE PODERÁ, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, IMPUGNAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR EVENTUAL INSURGÊNCIA.

O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC).

AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

É ADMISSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

A PARTE ADVERSA, APÓS SUA CITAÇÃO E INGRESSO NOS AUTOS, PODERÁ IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR A QUESTÃO.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 1.015, V.

VOTO Nº 32849

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira, comprovada por documentação, incluindo cadastro no CadÚnico e benefício assistencial BPC/LOAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, SUSTENTADA POR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, §3º DO CPC, DEVE SER PRIVILEGIADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DOS REQUERENTES. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES DEMONSTRAM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE VERACIDADE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. 2. A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 1015, V.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, Agravo de Instrumento 2047995-04.2025.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/04/2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2083504-93.2025.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025.

VOTO Nº 32805

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que deferiu complementação de tutela antecipada em ação de exibição de documentos movida por LCG Holding Investimentos e Participações Ltda., visando acesso a instrumentos contratuais e demonstrativos de débito que fundamentaram inscrições em cadastros de inadimplentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA; (II) A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA; E (III) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS IMPOSTAS À AGRAVADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA ESTÁ EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DOS DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 4. O PERIGO DE DANO É CARACTERIZADO PELA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, PREJUDICANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SERVINDO COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CPC, ART. 300.

VOTO Nº 32864

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA A COMARCA DE SETE LAGOAS/MG. A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO FRAUDE BANCÁRIA. A AÇÃO FOI PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SEDE DO BANCO RÉU, COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSUMERISTA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESCOLHA DO FORO DE SÃO PAULO PELA CONSUMIDORA, EM DEMANDA CONSUMERISTA, É ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO A FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É RELATIVA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO OU DO RÉU.

4. A DECISÃO AGRAVADA VIOLOU A SÚMULA 33 DO STJ, QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO, E A SÚMULA 77 DO TJSP, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DO FORO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PERANTE A 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É RELATIVA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. 2. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 53, III, "B" E "D", ART. 63, §§ 1º E 5º, ART. 98, § 5º, ART. 337, § 4º; CDC, ART. 101, I.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107246-50.2025.8.26.0000, REL. JOÃO CARLOS CALMON RIBEIRO, J. 03/09/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007268-37.2024.8.26.0000, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 28/02/2024.