Maria Claudia Mercio Cachapuz

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE ELE INTERCEPTOU A VIA EM QUE A PARTE AUTORA TRAFEGAVA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 36 DO CTB, QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS QUE JÁ ESTEJAM TRANSITANDO NA VIA.

2. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR TERIA CORTADO SUA FRENTE DE FORMA VIOLENTA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO O VÍDEO DO MOMENTO DA COLISÃO.

3. OS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE COMPROVANTES ANEXADOS NA INICIAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS.

4. O RÉU NÃO APRESENTOU ORÇAMENTO COM VALOR QUE ENTENDESSE DEVIDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.

5. A SENTENÇA DE 1º GRAU ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A PROVA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, DESDE QUE UM SÓ SEJA SUFICIENTE PARA O DESACOLHIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A PRESENTE DEMANDA POSSUI AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE AÇÕES ANTERIORES, CARACTERIZANDO A COISA JULGADA, CONFORME ART. 485, V DO CPC.

2. A PARTE AUTORA DEVERIA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA DECISÃO ANTERIOR, NÃO CABENDO NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR O MESMO OBJETO.

3. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DE EXCESSO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A COBRANÇA PELO EXCESSO DE BAGAGEM ESTÁ PREVISTA NAS REGRAS CONTRATUAIS DA COMPANHIA AÉREA, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR OBSERVAR OS LIMITES DE PESO E VOLUME ESTABELECIDOS.

2. A ALEGAÇÃO DE EXPECTATIVA DE GRATUIDADE NO DESPACHO DA BAGAGEM NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA ANTERIOR FOI INDEVIDA OU QUE GEROU DIREITO ADQUIRIDO.

3. AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA AÉREA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM É VÁLIDA E QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A DECISÃO DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS E AS RAZÕES QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA FREQUENTOU AS AULAS ATÉ 2020/1 E PLEITEOU TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO EM 18 DE AGOSTO DE 2020.

2. A DEMANDADA NÃO COMPROVOU A QUE PERÍODO ESPECÍFICO SE REFERE A COBRANÇA IMPUGNADA PELA AUTORA, NEM A EFETIVAÇÃO DE NOVA MATRÍCULA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS APÓS A DATA MENCIONADA.

3. A FALHA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDADA, AO NÃO PROCESSAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, NÃO PODE TRANSFERIR O ÔNUS FINANCEIRO AO ALUNO, SENDO CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PROVIDO.

1. A PROVA APRESENTADA PELA AUTORA, CONSISTENTE EM TABELA DE NÚMEROS TELEFÔNICOS, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS LIGAÇÕES EXCESSIVAS, POIS NÃO HÁ REGISTROS OU CAPTURAS DE TELA DO APARELHO TELEFÔNICO QUE DEMONSTREM AS CHAMADAS.

2. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OS NÚMEROS RELACIONADOS PERTENCIAM AO BANCO OU QUE AS LIGAÇÕES TENHAM SIDO REALIZADAS EM SEU NOME, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS.

3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS ESTAVAM AO ALCANCE DA PARTE AUTORA.

4. AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, NÃO HÁ COMO IMPOR UM DEVER INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. A PARTE AUTORA FIRMOU O TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO GARANTIA DE ALUGUEL, COM CLÁUSULA DE REAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DE RESGATE A CADA DOZE MESES, O QUE FOI ACEITO E NÃO CONTESTADO AO LONGO DOS ANOS.

2. A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONSOLIDARAM UMA SITUAÇÃO DE FATO, CARACTERIZANDO SUPRESSIO, EM QUE O NÃO USO DE UM DIREITO GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA.

3. A PRETENSÃO DO AUTOR DE ALTERAR A SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO, APÓS USUFRUIR DA GARANTIA LOCATÍCIA, NÃO É ADMISSÍVEL, POIS CRIARIA INSEGURANÇA JURÍDICA E VIOLARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS A DECISÃO COLEGIADA VISOU DISCUTIR A LEGALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS, SENDO INVIÁVEL A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO JÁ ABORDADO.

2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, DEVENDO SER REJEITADOS; E, NÃO SENDO O RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE, A DECISÃO COLEGIADA PERMANECE INCÓLUME, COADUNANDO-SE COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DETERMINADA EM DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA, CESSOU IMEDIATAMENTE APÓS O JULGAMENTO DO MANDAMUS, CABENDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NAS 48 HORAS SEGUINTES, O QUE NÃO OCORREU.

2. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ CORRETA AO CONSIDERAR PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA INTIMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POIS A PARTE NÃO CUMPRIU O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES FOI COMPROVADA, MAS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS RÉS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

2. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES CAUSOU DANO MORAL, LIMITANDO-SE A NARRAR O DESCONFORTO DECORRENTE DA SITUAÇÃO.

3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE MÁ-FÉ NA RETENÇÃO DOS VALORES, CONFORME O § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A MAGAZINE LUIZA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA POR PARTICIPAR DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME OS ARTS. 18 E 19 DO CDC.

2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS SEGUROS É INDEVIDA, POIS A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E OPTOU PELA CONTRATAÇÃO.

3. A EXCLUSÃO DA COBERTURA POR OXIDAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA DEMANDADA, QUE NÃO DEMONSTROU A CAUSA DO PROBLEMA CONFORME AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.

4. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A SITUAÇÃO ENFRENTADA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS A QUESTÃO PODE SER RESOLVIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI DESCONSTITUÍDA, POIS NÃO SE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

3. A DECISÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA VISA GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INVIABILIZANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FOI REJEITADA, POIS NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SENDO AS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.

2. A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PLATAFORMA DIGITAL FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE FORAM IDENTIFICADAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO POR PARTE DO AUTOR, CONFORME RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS RELATANDO CONDUTAS DE RACISMO E ASSÉDIO SEXUAL.

3. A AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES FOI RESPEITADA, NÃO HAVENDO VULNERABILIDADE DE QUALQUER DOS CONTRATANTES, E A RESILIÇÃO UNILATERAL FOI JUSTIFICADA POR RAZÕES SÉRIAS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

4. A DECISÃO DE DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR FOI FUNDAMENTADA EM OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS, NÃO CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CIVIL, CONFIGURANDO-SE COMO CONTRATO DE EMPREITADA, SEM ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM RELAÇÃO DE TRABALHO.

2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL FOI EQUIVOCADA, POIS NÃO HOUVE ANÁLISE ADEQUADA DOS ELEMENTOS DO CONTRATO EM QUESTÃO.

3. A REVELIA DO RECORRIDO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECORRENTE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO QUANTO À NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO.

4. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA CONTRATUAL, ATRAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CC.

2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI IMPLEMENTADA, UMA VEZ QUE O PRAZO INICIOU-SE NO DIA SEGUINTE À DATA DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, OCORRIDO EM 28/02/2020. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE EM 30/04/2025, OU SEJA, DOIS MESES APÓS O ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL, A PRETENSÃO DA AUTORA ENCONTRA-SE PRESCRITA, IMPEDINDO A DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A NOVA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, INCORRENDO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

2. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO BLOQUEIO DO APARELHO CELULAR.

3. A SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS E AS RAZÕES DO PROCESSO, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME A LEI 9.099/95 E O ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE.

2. A ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NÃO SE SUSTENTA, POIS A EXIGÊNCIA DE PENHORA É CLARA E EXPRESSA, SENDO OBRIGATÓRIA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS.

3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NÃO AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE EXCEÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, SENDO DESCABIDA A MITIGAÇÃO DA REGRA COM BASE NA IDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR.

4. A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE AS PROVAS E RAZÕES DO PROCESSO, SENDO INSUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

2. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE POSTULAR MEIOS DE PROVA PERTINENTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO À ESFERA PRIVADA DA AUTORA.

2. QUANTO AO DANO MATERIAL, NÃO FOI COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS APONTADOS NOS COMPROVANTES FISCAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NESSES DOCUMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS A RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE PARA REPAROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER MANTIDA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA INCLUIR VALORES ADICIONAIS NA INDENIZAÇÃO.

2. A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO NÃO É ADEQUADA, POIS O VEÍCULO JÁ HAVIA SOFRIDO INCÊNDIO E NECESSITAVA DE REPAROS.

3. OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A CONDUTA DA PARTE DEMANDADA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REVELANDO VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ.

4. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, APLICADA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 15 de outubro de 2026.