Júlio Cézar Fortaleza de Lima

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o acusado LUIS GUSTAVO ANDRADE RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato), passando à individualização da pena. IV. DOSIMETRIA Em observância ao art. 68 do Código Penal e ao parâmetro consolidado no REsp n.º 2.026.665/PA (STJ, Quinta Turma), adoto a fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada para cada circunstância judicial desfavorável. Primeira fase. O art. 331 do Código Penal comina pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, optando este juízo pela pena privativa de liberdade, ante a reprovabilidade da conduta. Analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não excede a normalidade do tipo. O acusado não registra antecedentes criminais, porquanto inexiste condenação transitada em julgado, à luz da Súmula 444 do STJ. Não há elementos sobre a conduta social, que se presume favorável. Deixo de valorar a personalidade, por depender de elementos técnicos ausentes nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências não extrapolam o ordinário à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção. Segunda fase. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do STJ, porquanto o acusado admitiu em juízo a autoria da conduta, elemento utilizado na fundamentação condenatória. Contudo, estando a pena-base fixada no mínimo legal, resta obstada qualquer redução, por força da Súmula 231 do STJ. Inexistem agravantes. Mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. Do regime inicial. Nos termos do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, sendo o acusado primário e fixada a pena no patamar mínimo, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Da substituição da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena não supera quatro anos, o acusado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1.º, do Código Penal, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinado ao Abrigo de Idosos Santo Antônio, atento à condição econômica do acusado, beneficiário da gratuidade da justiça. V. DEMAIS DELIBERAÇÕES Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, à míngua de requerimento do Ministério Público nesse sentido, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da

Diante do exposto, e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ARY ERCILIO DE QUEIROZ MOREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal, c/c art. 5.º, inciso III, e art. 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006. Assim sendo, passo à dosimetria e à fixação da pena. PRIMEIRA FASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade não excede o ordinário do tipo. Antecedentes: o réu é primário, inexistindo condenação transitada em julgado. Conduta social: ausentes elementos que permitam aferição desabonadora. Deixa-se de valorar negativamente. Personalidade: deixa-se de valorar negativamente este vetor, por ausência de laudo técnico que autorize juízo fundamentado. Motivos do crime: o motivo, ligado a desavença decorrente do término do relacionamento, não evidencia reprovabilidade além da já contida no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime: o modo de execução, consistente na ameaça e na chantagem de divulgação, integra a própria descrição típica do art. 147-B, razão pela qual, para não incorrer em bis in idem, deixa-se de valorar negativamente. Consequências do crime: o dano emocional constitui elemento do tipo do art. 147-B, de sorte que sua valoração negativa importaria bis in idem, motivo pelo qual se deixa de valorar negativamente este vetor. Comportamento da vítima: ainda que a ofendida tenha protagonizado a subtração inicial dos bens, tal circunstância não legitima a conduta do réu, operando, quando muito, de forma neutra, sem aptidão para elevar a reprimenda. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Não há agravantes a considerar, porquanto o contexto de violência doméstica contra a mulher integra a própria estrutura do tipo do art. 147-B, sendo vedada sua dupla valoração. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), reconhecida na esteira da Súmula 545 do STJ, uma vez que o acusado admitiu, em juízo, a conduta ameaçadora, tendo a confissão sido utilizada como fundamento da condenação. Todavia, estando a pena-base fixada no mínimo legal, a atenuante não autoriza redução aquém desse patamar, à luz da Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 49, §1.º, do Código Penal, ante a ausência de elementos que indiquem capacidade econômica destacada. DO REGIME INICIAL Nos termos do art. 33, §2.º, alínea "c", do Código Penal, considerando a primariedade do réu e o quantum de pena aplicado, fixo o regime inicial aberto

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR JOSE AUGUSTO AMORIM DO ROZARIO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, ambos combinados com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) O preceito secundário comina pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Primeira fase. Adotado o critério de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetorial desfavorável, nos termos do REsp n.º 2.026.665/PA (STJ, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025): Culpabilidade: o grau de reprovabilidade não excede o ordinário do tipo; neutra. Antecedentes: os registros da certidão (Id. 183932984) referem-se ao próprio feito e a medida protetiva arquivada, sem condenação definitiva, aplicando-se a Súmula n.º 444 do STJ; neutros. Conduta social: ausentes elementos concretos que permitam valoração fundamentada; neutra. Personalidade: a valoração negativa depende de laudos ou dados técnicos inexistentes nos autos; neutra. Motivos: decorrentes de desavença patrimonial familiar, sem desvalor que supere o ordinário; neutros. Circunstâncias: não excedem o comum à espécie; neutras. Consequências: o temor infundido é inerente ao tipo, não comportando dupla valoração; neutras. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito; neutro. Ausentes vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Segunda fase. Presente a agravante do art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, por ter o crime sido praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, cuja incidência não configura bis in idem com o regime da Lei n.º 11.340/2006, majoro a pena em 1/6, resultando em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Ausentes atenuantes. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 (VIAS DE FATO) O preceito secundário comina pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Primeira fase. Culpabilidade: reprovabilidade ordinária; neutra. Antecedentes: neutros, pelas razões já expostas e na forma da Súmula n.º 444 do STJ. Conduta social: ausentes elementos concretos; neutra. Personalidade: neutra, à falta de dados técnicos. Motivos: de índole patrimonial familiar, sem desvalor extraordinário; neutros. Circunstâncias: não superam o ordinário da contravenção; neutras. Consequências: a agressão não gerou lesão, e o alegado prejuízo material não se mostra seguramente imputável ao réu; neutras. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato; neutro. Ausentes vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Segunda fase. Presente a agravante do art. 61, II, alínea "f", do Código Penal, aplicável à contravenção por força da incidência subsidiária da

fetuado no prazo de 20 (vinte) dias úteis. CLÁUSULA: Em caso de inconsistência dos dados bancários, que seja convertido para depósito Judicial. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 10% CENTO - SOBRE O VALOR DO ACORDO NUNCA É SOBRE O VALOR DA CAUSA NÃO ACEITAR MULTA DIÁRIA. O pagamento deverá ser realizado por meio da conta bancária informada a seguir: 001 - Banco do Brasil Agência: 1400-1 Conta: 60256-6 Nunes Pantoja Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 585842320001-14 O MM Juiz de Direito passou a determinar: SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório como autoriza o art. 38 da lei 9099/1995, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes nesta seção de conciliação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da lei, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e “c”, do NCPC, aplicado aos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível. Sem custas nem honorários nesta fase. Cientes os presentes. Registre-se e arquive-se com a devida baixa no PJE.

Diante do exposto, HOMOLOGO a RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, a qual acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, pelo que declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) AUTOR DO FATO: PEDRO PAULO DOS SANTOS SILVA, qualificado(a) nos autos, nos termos do art. 74, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 107, inciso V, do Código Penal. A presente sentença é irrecorrível e vale como título a ser executado no juízo cível competente, em caso de descumprimento, também por força do art. 74 da Lei nº 9.099/95. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Após, arquive-se o presente feito, com a devida baixa. Publique-se e cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0802515-61.2026.8.14.0013 SENTENÇA Considerando a juntada da documentação atestando a morte do agente, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) AUTOR DO FATO: ALAIANE MAIARA SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos, nos termos do art. 107, inciso I, do CP. Havendo qualquer audiência designada, fica determinado o seu cancelamento, com o recolhimento de mandados de intimação não cumpridos, se for o caso. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta imputada a EDER DA SILVA REIS do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 para o tipo do art. 28 da mesma lei e, de imediato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei n.º 11.343/2006 e com o art. 61 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado o pedido de decretação da prisão preventiva. Sem condenação em custas, ante o desfecho. Deixo de determinar a incineração da substância entorpecente, uma vez que integralmente consumida por ocasião dos exames periciais, conforme item 6 do laudo definitivo. Quanto aos demais objetos apreendidos, restituam-se ao acusado os bens de origem lícita, procedendo-se à destinação legal da arma branca, se o caso, na forma da normativa aplicável. Publique-se.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os acusados RENATO SIQUEIRA DE DEUS MACEDO e JOSÉ RODRIGO SARMENTO das imputações dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal, e diante da inexistência de fundamento cautelar autônomo que subsista à absolvição, REVOGO a prisão preventiva de RENATO SIQUEIRA DE DEUS MACEDO e determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, a ser cumprido com urgência, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Expeça-se o competente alvará. REVOGO, igualmente, a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSÉ RODRIGO SARMENTO, determinando a imediata baixa do respectivo mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão. Reconheço aos acusados o direito de responder ao eventual recurso em liberdade. Determino a incineração da droga e a destruição dos objetos apreendidos que não possuam valor econômico lícito, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado ou conforme já autorizado nos autos. Quanto ao veículo Fiat Mobi apreendido, proceda-se à restituição a quem de direito, mediante comprovação da propriedade, ou, na ausência de interessado legítimo, adote-se a destinação legal cabível. Sem custas, ante a absolvição. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO VANDERLEI ALVES DE MOURA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), deixando de apreciar as imputações dos arts. 334, §1º, inciso III, e 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, por não integrarem o objeto desta sentença, ante o desmembramento do feito e a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal quanto à matéria dos cigarros apreendidos, conforme deliberado em audiência. Passo à dosimetria. DOSIMETRIA DA PENA O preceito secundário do art. 306, caput, do CTB comina pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Primeira fase — circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Adotado o critério de 1/6 sobre a pena mínima para cada vetor desfavorável, nos termos do REsp n.º 2.026.665/PA (STJ, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025): Culpabilidade: o grau de censura da conduta é o ordinário ao tipo penal, não se vislumbrando elemento concreto que o eleve além do já embutido na tipificação. Antecedentes: os registros constantes da folha de antecedentes criminais referem-se, em sua maioria, a ações penais em andamento e a feito arquivado, desprovidos de comprovação de condenação transitada em julgado. Nos termos da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes. Conduta social: inexistem nos autos elementos concretos que permitam valoração fundamentada. Personalidade: deixa-se de valorar este vetor, por inexistência de laudo técnico ou dados clínicos aptos a fundamentar conclusão desfavorável. Motivos: os motivos são os inerentes ao tipo, sem elemento adicional que os torne mais reprováveis. Neutra. Circunstâncias: as circunstâncias em que praticada a conduta não extrapolam o desvalor já contemplado pelo tipo penal. Consequências: as consequências limitaram-se ao perigo abstrato inerente ao delito, sem resultado naturalístico autônomo comprovado nos autos. Comportamento da vítima: crime sem vítima determinada; vetor inaplicável. Inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção. Quanto à pena de multa, fixo-a, nesta fase, em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Segunda fase — circunstâncias atenuantes e agravantes (arts. 65 e 61 do CP). Não há agravantes e nem atentuantes passíveios de reconhecimento. Mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase — causas de aumento e de diminuição. Ausentes causas de aumento ou de diminuição aplicáveis, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do regime inic

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO JOÃO PEDRO GONÇALVES LEITE, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova da existência do fato, consubstanciada na não comprovação da materialidade delitiva por laudo toxicológico definitivo. Em consequência da absolvição, e com fundamento no art. 386, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de JOÃO PEDRO GONÇALVES LEITE, determinando a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, bem como a restituição, a quem de direito, do relógio e da quantia em dinheiro apreendidos, salvo se de interesse de outro feito. Sem custas, ante a absolvição. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa e arquivando-se os autos. Publique-se.