Andre Yudi Hashimoto Hirata

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025872-15.2026.5.24.0001 AUTOR: JOSEANE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BARBOSA E NANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7fb81a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. Homologo o acordo noticiado pelas partes (Id 5990522, retificado pelo Id 560661b), para que produza seus legais e jurídicos efeitos (artigo 487, III, b, do CPC). II. As custas processuais, no importe de R$ 1.000,00, ficam a cargo da parte autora, que, em razão da gratuidade judiciária que ora lhe é deferida, fica dispensada do recolhimento. III. Diante da natureza salarial parcial das parcelas pagas, há incidência tributária, ficando sob responsabilidade da parte ré o recolhimento, cotas do empregado e do empregador, a qual deverá fazer a comprovação no prazo de cinco dias, contados da data de vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. IV. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. V. Retire-se o feito da pauta de audiências. VI. Expeça-se o alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação no Programa do Seguro-desemprego. VII. Após, sobrestem-se os autos até o integral cumprimento do acordo, nos termos da Recomendação TRT/SGP/SECOR nº 3/2023 deste Regional. VIII. A parte autora deverá noticiar eventual descumprimento do acordo no prazo de 5 dias a contar do vencimento da parcela inadimplida, sob pena de presunção de quitação. IX. Cumprido o acordo e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção e arquivamento. X. Intimem-se as partes.

iência da Sentença ID d154551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação. Não há necessidade de anuência da parte contrária, pois a estabilização da demanda somente ocorre com a realização da audiência inicial, quando a ré está obrigada a apresentar a sua resposta ou confirmar que a apresentou eletronicamente, sendo de todo oportuno lembrar que o não comparecimento do autor à audiência inicial implicaria em idêntica solução, ou seja, extinção do processo sem resolução de mérito (CLT, art. 844; CPC, art. 485, § 4º). Frente ao exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO apresentado pelo autor, declarando o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Concedo ao autor a gratuidade judiciária, por preenchidos os requisitos legais. Não são devidos honorários sucumbenciais, pois a desistência ocorreu antes da estabilização da demanda. Custas, no importe de R$ 3.884,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela parte autora, a qual fica dispensada do recolhimento. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intime-se.

que a sociedade não os possui. Nesse quadro de ideias, entendo que eles devem responder pelos débitos assumidos pela sociedade. Com efeito, diferentemente do que ocorre no Direito Civil (CC, art. 50), onde se exige, para desvelar a personalidade empresária, a comprovação do abuso da personalidade, do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, no Direito do Trabalho é adotada a teoria objetiva (teoria menor), positivada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se meramente o estado de insolvência da empresa, por força atrativa do artigo 8º da CLT. Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BUMER INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP - EPP, CNPJ: 04.411.106/0001-39 para redirecionar os atos executórios em desfavor dos sócios INGRID RONDON SILVA FERREIRA e OLAVO MENDES GARCIA. Diante dessa decisão, determino: I. A inclusão do nome dos sócios referidos no polo passivo da execução. II. Intimação deles e da empresa executada quanto aos termos da presente decisão. III. Transcorrido o prazo legal, considerem-se desde já citados para pagar ou garantir o débito no valor de R$ 10.048,92, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Ficam advertidos os executados de que deverão se abster de efetuar diretamente qualquer recolhimento (contribuição previdenciária, custas, etc), devendo depositar à disposição do juízo o valor integral do débito. IV. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, na hipótese de o devedor não cumprir a ordem para pagamento ou garantia da execução no prazo legal. É que como o prazo legal de 48 horas tem se revelado demasiadamente exíguo e, em razão disso, a maioria das empresas, por questões internas, não têm conseguido cumpri-lo, as medidas executórias especificadas nos itens abaixo somente serão praticadas dez dias após o término do prazo legal, situação que tem por objetivo dar efetividade ao processo de execução, evitando a prática de atos desnecessários. Diante disso, não serão respondidos pedidos de dilação de prazo dentro da tolerância acima especificada, pois isso importará em movimentação desnecessárias do processo, com exigência de trabalho absolutamente desnecessário. V. Feito o pagamento, a contadoria do juízo deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos valores aos seus credores e promover os recolhimentos dos encargos devidos. VI. Não havendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo concedido, promova-se a busca por bens/valores de titularidade dos réus, com apreensão até o limite do débito exequendo, por meio das seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD para penhora online de valores, utilizando-se do sistema de reiteração de ordens (30 dias). A Secretaria da Vara deverá, transcorridos quinze dias sem que se obtenha o bloqueio total do valor do débito, realizar as demais diligências eletrônicas ora determinadas, sem prejuízo do acompanhamento das tentativas

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0024976-57.2025.5.24.0081 AUTOR: JOSE MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: MARCENARIA E TAPECARIA PINHEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09d073b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. Homologo o acordo informado por petição (Id. 73d7a45), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). 2. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 19/10/2026, às 10h50. 3. Expeçam-se os alvarás para habilitação no benefício do seguro desemprego e para o saque dos depósitos do FGTS. Após, dê-se ciência ao autor. 4. Considerando a natureza jurídica das parcelas discriminadas, deverá a ré comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial (R$4.000,00), no prazo de 30 dias do cumprimento do acordo, sob pena de execução. 5. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 810,50, calculadas sobre o valor do acordo, R$ 40.525,00, dispensadas 6. Em atendimento ao art. 1º da Recomendação TRT/SGP/SECOR Nº 3/2023, os autos serão movimentados para a fase de liquidação, onde ficarão sobrestados para aguardar o integral cumprimento da obrigação. 7. Decorrido o prazo para pagamento da avença e sem que se tenha notícia do inadimplemento, promovam-se os devidos lançamentos e voltem conclusos para registro do cumprimento da sentença. 8. Intimem-se.

efere à quantificação da indenização, devem ser observados os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerada a natureza do bem jurídico atingido, a condição de gestante da trabalhadora, a exposição a agente biológico em grau máximo, a duração da conduta durante a gestação, a insuficiência dos equipamentos de proteção, o grau de culpa do empregador e o caráter pedagógico da medida. Observados esses elementos, bem como os critérios previstos no art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), arbitro a indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Julgo parcialmente procedente o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS De início, cumpre registrar que a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços decorre de sua condição de beneficiária direta da força de trabalho disponibilizada pela empresa prestadora, nos termos da súm. 331, IV e VI, do TST, desde que comprovada a efetiva prestação laboral em seu benefício. O fato de a reclamante não ter mantido vínculo empregatício diretamente com as tomadoras não afasta a responsabilidade reconhecida, porquanto a terceirização não pode servir como instrumento de transferência integral ao trabalhador dos riscos decorrentes da contratação de empresa prestadora de serviços. Não prospera a alegação de que os contratos celebrados entre as reclamadas atribuiriam exclusivamente à 1ª ré a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Eventual ajuste nesse sentido produz efeitos apenas entre as empresas contratantes, não sendo oponível à trabalhadora para afastar a responsabilidade subsidiária decorrente da prestação de serviços em benefício das tomadoras. De igual modo, a alegação de que as tomadoras teriam fiscalizado regularmente o cumprimento das obrigações trabalhistas não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade reconhecida. Com efeito, o conjunto probatório evidencia o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, inclusive no tocante aos depósitos do FGTS, cuja irregularidade não se apresentou como episódio isolado. Esse histórico de atraso no recolhimento do FGTS é incompatível com a alegação de fiscalização efetiva e suficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, especialmente porque a fiscalização, para ser considerada eficaz, não pode se limitar à exigência formal de documentos, devendo se mostrar apta a identificar e corrigir tempestivamente irregularidades que atingem direitos básicos da trabalhadora. Dessa forma, acolho o pedido inicial e reconheço a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas obrigações decorrentes da condenação imposta à primeira reclamada, observados, quanto a cada tomadora, os respectivos períodos em que comprovadamente se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. A limitação temporal não implica a exclusão automática das verbas rescisórias ou das demais parcelas decorrentes da condenação simplesmente por a rescisão do contrato

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0024719-38.2026.5.24.0003 AUTOR: EMENSON DOS SANTOS SILVA RÉU: TC MASTER - TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d00c62 proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo o acordo informado por petição pós sentença (Id. dc1e5d5), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). 2. Considerando a natureza jurídica indenizatória das parcelas discriminadas, não há recolhimentos previdenciários a serem efetivados. 3. No prazo de 30 dias, os honorários periciais contábeis deverão ser depositados judicialmente e as custas processuais (proporcionais em relação ao valor do acordo) deverão ser recolhidas pela parte ré, sob pena de execução (ID. ed3d706). 4. Em atendimento ao art. 1º da Recomendação TRT/SGP/SECOR Nº 3/2023, os autos serão movimentados para a fase de liquidação, onde ficarão sobrestados para aguardar o integral cumprimento da obrigação. 5. Decorrido o prazo para pagamento da avença e sem que se tenha notícia do inadimplemento, promovam-se os devidos lançamentos e voltem conclusos para registro do cumprimento da obrigação. 6. Intimem-se.

LHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024864-37.2026.5.24.0022 AUTOR: JUAN CARLOS JAVIER SOLORZANO SOLORZANO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d34d151 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Tendo em vista o acordo homologado nos autos do processo n. 0025165-81.2026.5.24.0022 (ID 3d38523), através do qual as partes concederam quitação recíproca pelo objeto daquela reclamação trabalhista, assim como da presente demanda e do extinto contrato de trabalho reputo prejudicado o recurso de ID 7bc8a7b e EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso III, alínea b, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 132,00 - calculadas sobre o valor de R$ 6.600,00 atribuído ao acordo - restando isento de recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora se lhe concede (artigo 790-A da CLT). Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025384-94.2026.5.24.0022 AUTOR: ALINSO ALBERTO AGUILERA MALAVE RÉU: ESPETINHO DO TCHE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ff7c0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo do reclamante no importe de R$ 61,60, calculadas sobre o valor de R$ 3.080,00 atribuído ao acordo, restando isento do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Cumpridos todos os termos do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 8. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025096-49.2026.5.24.0022 AUTOR: THAIS ROMERO RODRIGUES RÉU: MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bae4cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 2. Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de dez dias contados da data prevista para o pagamento, presumir-se-á cumprido o acordo. 3. Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. 4. Custas a cargo da reclamante no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00 atribuído ao acordo, restando isenta do recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo. 5. Procedam-se às anotações necessárias para fins estatísticos. 6. Retire-se o feito da pauta de audiências. 7. Comprovado o pagamento da 2ª parcela, mediante o depósito da quantia correspondente na conta vinculada, expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego em substituição às guias que seriam expedidas pela reclamada. Anote-se que o levantamento do FGTS está condicionado à opção da trabalhadora pelo saque-rescisão e que o recebimento do seguro desemprego demanda o preenchimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 8. Cumpridos todos os termos do acordo e comprovados os recolhimentos devidos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 9. Intimem-se as partes, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Federal (Acordo de Cooperação nº 7/2010 e Portaria MF nº 435/2011).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0026178-86.2024.5.24.0022 AUTOR: RENATO VIEIRA RÉU: ABILIO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8985717 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes à petição ID 7ee4780. 2. SUSPENDO a execução, com fulcro no artigo 922 do CPC, até 29.04.2027. 3. Descumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso (parágrafo único do artigo 922 do CPC), inclusive com a incidência da multa pactuada. Caberá ao exequente a comunicação de eventual descumprimento no prazo de até dez dias contados do termo final da suspensão, sob pena de preclusão. 4. As demais despesas processuais - INSS e honorários contábeis - deverão ser recolhidas no prazo de até trinta dias contados do vencimento da última parcela do crédito obreiro, sob pena de penhora. A quitação do débito deverá observar os encargos monetários incidentes até a data do efetivo pagamento. 5. Ante ao acordo celebrado entre as partes, proceda-se a liberação de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, bem como a interrupção de novas ordens. 6. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as demais despesas processuais, retornem os autos conclusos para sua extinção. 7. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0025808-39.2026.5.24.0022 AUTOR: CLARA ROMELIA ARADE RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc27a0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A parte reclamante desistiu da ação. Como ainda não houve apresentação/recebimento da defesa é desnecessária a anuência da parte contrária. Em razão da desistência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Não é caso de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve apresentação/recebimento da defesa. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0025124-17.2026.5.24.0022 AUTOR: ALBANIS GRISEL GIL MAYZ RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee037d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. A parte reclamante desistiu da ação. Como ainda não houve apresentação/recebimento da defesa é desnecessária a anuência da parte contrária. Em razão da desistência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Não é caso de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não houve apresentação/recebimento da defesa. Custas processuais, pela parte reclamante, à base de 2% sobre o valor da causa, das quais fica dispensada de recolhimento em razão da gratuidade de justiça que é lhe é concedida nesta oportunidade. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se.