Jose Artur da Silva Torres

Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele transcrita, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por MANUELA SOARES DE OLIVEIRA em face de M&M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, para, preliminarmente, afastar a preliminar de coisa julgada e conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. No mérito, condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, incluindo os salários e demais vantagens contratuais desde a dispensa até 06/08/2026, com exclusão dos períodos em que a reclamante recebeu benefício previdenciário; saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%, e multa do artigo 477 da CLT; indenização por danos materiais decorrentes da incorreta informação ao INSS da verdadeira remuneração; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; 40 horas e 30 minutos extras por mês, com os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado (DSR); multa do artigo 467 da CLT; . Determino a retificação da CTPS da reclamante pela Secretaria da Vara, para constar: data de admissão em 28/02/2023, data de saída em 06/08/2026, salário de 1,5 salário mínimo e função de Assistente Administrativo. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante aos patronos da reclamada permanecerá suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. As verbas salariais deferidas, tais como salários, horas extras e 13º salário, possuem natureza remuneratória e deverão incidir contribuições previdenciárias. Os créditos serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. A presente sentença já se encontra acompanhada de sua liquidação. Custas processuais, pelas reclamadas, no valor indicado na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000763-96.2026.5.13.0003 REQUERENTES: ESPETINHO DO TANTINO ALTIPLANO LTDA REQUERENTES: KATIA FERREIRA AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 012139e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista a quitação integral do acordo (Id 1d3b2f9), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FERNANDA LUIZA FIGUEIREDO BOTELHO em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, para: deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ressalvados os acréscimos legais; condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário-base pago e o salário mínimo nacional vigente de janeiro a fevereiro de 2026, observada a proporcionalidade aos quatro dias de saldo salarial de fevereiro de 2026 e os descontos legítimos por ausências e atrasos, com reflexos exclusivamente em FGTS, nos limites do pedido. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo, ainda, sob condição suspensiva, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. As contribuições previdenciárias e fiscais observarão a natureza das parcelas deferidas e a legislação aplicável. A atualização dos créditos observará o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Observem-se os requerimentos de intimação exclusiva formulados pelas partes. Intimem-se.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ConPag 0001093-93.2026.5.13.0003 CONSIGNANTE: JW CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CONSIGNATÁRIO: FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4a6c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista a quitação integral do acordo (Id 44c51b8), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000943-20.2023.5.13.0003 AUTOR: AMANDA DA CONCEICAO SOARES RÉU: LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44f72a3 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Vistos, etc. 2. As partes, devidamente representadas, celebraram acordo amigável conforme petição conjunta juntada aos autos (Id 0d860d5), cujos termos restam integralmente refletidos nesta decisão. 3. Atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 4. Atribui-se ao valor total do acordo (R$12.000,00), conforme postulado pelas partes. 5. O pacto deverá ser cumprido nos prazos e condições estipulados na petição, servindo os comprovantes de depósito/transferência bancária como prova liberatória do pagamento de cada parcela. 6. Custas processuais proporcionalmente atribuídas, dispensadas em relação ao Reclamante. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento de sua cota-parte no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da última parcela do acordo. 6.1. Contribuição previdenciária proporcionalmente ao valor do acordo, A Reclamada deverá comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da última parcela do acordo. 7. Cumpridas integralmente as obrigações e comprovado o recolhimento das custas, certifique-se a quitação, arquivando-se definitivamente os autos. 8. Intimem-se as partes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001005-55.2026.5.13.0003 AUTOR: EDIVANIA FERNANDES MOTA RÉU: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a7a3ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista a quitação integral do acordo (Id ef6de02), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: RECURSO DA RECLAMADA: DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamante a pagar honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mas em condição suspensiva de exigibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO. Custas inalteradas.". Transitou em julgado conforme certificado nos autos. Tendo em vista que o depósito voluntário no montante do débito exequendo por ocasião da interposição do recurso ordinário ser suficiente para quitação integral, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: I. expedir alvarás para levantamento do crédito trabalhista, advocatício (sucumbencial e contratual - juntar contrato) e tributário, devendo os beneficiários indicar os dados para transferência bancária no prazo de 05 dias. II. comprovados os levantamentos, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. III. cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000133-40.2026.5.13.0003 AUTOR: THAIS ANDRE DE SOUZA RÉU: THERAPYLAR SERVICOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7deebd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista a quitação integral do acordo (Id 544d681, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000999-48.2026.5.13.0003 AUTOR: GUTEMBERG DA CONCEICAO RÉU: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e09a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Vistos, etc. 2. As partes, devidamente representadas, celebraram acordo amigável conforme petição conjunta juntada aos autos (Id b1ece80), cujos termos restam integralmente refletidos nesta decisão. 3. Atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 4. Atribui-se ao valor total do acordo (R$ 12.000,00) natureza jurídica integralmente indenizatória, conforme postulado pelas partes. 5. O pacto deverá ser cumprido nos prazos e condições estipulados na petição, servindo os comprovantes de depósito/transferência bancária como prova liberatória do pagamento de cada parcela. 6. Custas processuais proporcionalmente atribuídas, dispensadas em relação ao Reclamante. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento de sua cota-parte no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento da última parcela do acordo. 7. Tornem-se sem efeito os atos processuais futuros incompatíveis com a solução consensual, especialmente a perícia médica designada. Comunique-se imediatamente o(a) perito(a) acerca da desnecessidade de realização do ato. 8. Cumpridas integralmente as obrigações e comprovado o recolhimento das custas, certifique-se a quitação, arquivando-se definitivamente os autos. 9. Intimem-se as partes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000563-89.2026.5.13.0003 REQUERENTES: INSTITUTO VITURINO LTDA REQUERENTES: SARA NAIDE QUEIROZ SOUTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bfc30c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista a quitação integral do acordo (Id d14946c, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0001491-11.2024.5.13.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 575050e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos e analisados os autos. Tendo em vista o depósito voluntário no montante do débito exequendo e a renúncia aos embargos (Id db882e3), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: I. expedir alvarás para levantamento do crédito trabalhista, advocatício (sucumbencial e contratual - juntar contrato), pericial e tributário, devendo os beneficiários indicar os dados para transferência bancária. II. comprovados os levantamentos, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. III. cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000381-40.2025.5.13.0003 AUTOR: JULIANA CAVALCANTI NASCIMENTO MORAIS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76153ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos e analisados os autos. Tendo em vista o depósito voluntário no montante do débito exequendo e a renúncia aos embargos (Id ca7c71c), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: I. expedir alvarás para levantamento do crédito trabalhista, advocatício (sucumbencial e contratual - juntar contrato) e tributário, devendo observar os dados bancários e percentuais constantes da petição Id 0a8a0a6. II. comprovados os levantamentos, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. III. cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos.

R: JOSINALDO DE ASSIS DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b287f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Os autos retornaram da instância superior, onde foi dado provimento parcial aos recursos apresentados (Id 20e1c56), tendo transitado em julgado, conforme certidão acostada aos autos. Tendo em vista o depósito voluntário no montante do débito exequendo por ocasião da interposição do recurso ordinário ser suficiente para quitação integral, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: I. expedir alvarás para levantamento do crédito trabalhista, advocatício (sucumbencial e contratual - juntar contrato) e tributário, devendo os beneficiários indicar os dados para transferência bancária, no prazo de 48h. II. comprovados os levantamentos, registrem-se os valores pagos e proceda-se a devolução do eventual saldo sobejante, devendo a demandada informar os dados bancários em 48h. III. cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por INGRID QUEIROZ PINHEIRO em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, para: deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; condenar a reclamada ao pagamento das dobras dos domingos nos meses em que não foram observados o intervalo quinzenal para folgas em tais dias, com adicional de 100%, e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo, ainda, sob condição suspensiva, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. As parcelas deferidas a título de dobras de domingos e seus reflexos (exceto FGTS e multa de 40%) possuem natureza remuneratória e deverão incidir contribuições previdenciárias. Integram o dispositivo do julgado toda a fundamentação, como se estivesse nele transcrito tudo literalmente. Na atualização do débito foram observados os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, incidindo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A presente sentença já se encontra acompanhada de sua liquidação, inclusive quanto ao valor das custas devidas pela parte reclamada. Intimem-se as partes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000023-75.2025.5.13.0003 AUTOR: VANILDO DA SILVA SOUZA FILHO RÉU: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eadea35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT Vistos e analisados os autos. Tendo em vista o cumprimento do despacho (ID f64dd96), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução. Arquivem-se definitivamente os autos, retirando-se todas as pendências, porventura existentes.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000703-26.2026.5.13.0003 AUTOR: INGRID EDUARDA ALVES DE MELO RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3b5981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos e analisados os autos. Tendo o depósito voluntário no montante do débito exequendo e a renúncia tácita aos embargos (ID. 1106660 e anexos), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: I. Expedir alvarás para levantamento do crédito trabalhista, honorários advocatícios (sucumbencial e contratual), custas processuais e contribuição previdenciária (INSS), devendo os beneficiários indicarem os dados para transferência bancária, inclusive, contrato de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias. II - Proceder a transferência da importância de R$ 154,98 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), para a conta vinculada (FGTS) da exequente junto à Caixa Econômica Federal, agência 4099/PAB/TRT. III. Comprovados os levantamentos, registrem-se os valores pagos e proceda-se a baixa na fase de execução, retirando-se todas as pendências porventura existentes. IV. Cumpridas as determinações, arquivem-se definitivamente os autos.

Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA PIETRA TRAVASSOS LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766. Custas processuais pela reclamante, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, na presente Reclamação Trabalhista movida por GILVAN DA SILVA em face de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA, preliminarmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita; afasto a preliminar de inépcia da petição inicial; limito a condenação aos valores indicados na inicial para cada pedido. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: deferir o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo legal, durante o período de 22 de novembro de 2022 a 26 de outubro de 2023, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Fixo os honorários periciais em RS 3.000,00, a cargo da Reclamada. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do patrono da reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com a exigibilidade suspensa em relação ao Reclamante. Integram o dispositivo do julgado toda a fundamentação supra, como se nele transcrito literalmente. As parcelas deferidas de natureza remuneratória, quais sejam, adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário, deverão incidir contribuições previdenciárias. Na atualização do débito foram observados os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, incidindo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A presente sentença já se encontra acompanhada de sua liquidação. O valor das custas devidas pela parte ré se encontra indicado na planilha que acompanha esta decisão. Intimem-se as partes.