Gisane Barbosa de Araujo Aiap

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição manejado pelo executado, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução oriunda de reclamação trabalhista em rito sumaríssimo, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, bem como se é exigível a garantia integral da execução como requisito de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução nem impede seu prosseguimento, limitando-se à resolução de incidente processual. 4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, devendo ser impugnadas oportunamente. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 144 (RR-22600-13.2008.5.02.0015), fixou tese vinculante no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. 6. A admissibilidade do agravo de petição exige a garantia integral da execução, nos termos dos arts. 884 e 899 da CLT e da Súmula 128 do TST, o que não foi observado, sendo insuficientes os depósitos recursais realizados. 7. A limitação à recorribilidade imediata não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura a rediscussão da matéria por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. O agravo de petição exige a garantia integral da execução como pressuposto de admissibilidade. 3. A limitação à recorribilidade imediata não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurada a rediscussão da matéria em embargos à execução". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º, e 899; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, Súmula 128; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144). RECIFE/PE, 15 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ALBERTO VIEIRA DE ARAUJO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição manejado pelo executado, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução oriunda de reclamação trabalhista em rito sumaríssimo, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, bem como se é exigível a garantia integral da execução como requisito de admissibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não extingue a execução nem impede seu prosseguimento, limitando-se à resolução de incidente processual. 4. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, devendo ser impugnadas oportunamente. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 144 (RR-22600-13.2008.5.02.0015), fixou tese vinculante no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. 6. A admissibilidade do agravo de petição exige a garantia integral da execução, nos termos dos arts. 884 e 899 da CLT e da Súmula 128 do TST, o que não foi observado, sendo insuficientes os depósitos recursais realizados. 7. A limitação à recorribilidade imediata não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura a rediscussão da matéria por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. O agravo de petição exige a garantia integral da execução como pressuposto de admissibilidade. 3. A limitação à recorribilidade imediata não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurada a rediscussão da matéria em embargos à execução". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 893, § 1º, e 899; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214; TST, Súmula 128; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144). RECIFE/PE, 15 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO HERMANO LIMA BARBOSA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu agravo de petição por deserção, em execução trabalhista, diante da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido ante a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes, inclusive do agravo de petição. 4. Além disso, a falta de recolhimento do depósito recursal específico do agravo de instrumento, previsto no art. 899, §7º, da CLT, caracteriza deserção do próprio agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 899, §7º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0010371-58.2017.5.03.0021. RECIFE/PE, 08 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- BERNARDO BARROS DA SILVA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu agravo de petição por deserção, em execução trabalhista, diante da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido ante a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes, inclusive do agravo de petição. 4. Além disso, a falta de recolhimento do depósito recursal específico do agravo de instrumento, previsto no art. 899, §7º, da CLT, caracteriza deserção do próprio agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 899, §7º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0010371-58.2017.5.03.0021. RECIFE/PE, 08 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu agravo de petição por deserção, em execução trabalhista, diante da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido ante a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes, inclusive do agravo de petição. 4. Além disso, a falta de recolhimento do depósito recursal específico do agravo de instrumento, previsto no art. 899, §7º, da CLT, caracteriza deserção do próprio agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884 e 899, §7º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-0010371-58.2017.5.03.0021. RECIFE/PE, 08 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RODOVIARIA LEAO DO NORTE LTDA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que negou seguimento ao seu agravo de petição por intempestividade, na execução movida em face de CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de petição. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O pronunciamento judicial que indefere expressamente o pleito de prosseguimento dos atos executórios nesta Especializada em razão da recuperação judicial da demandada, consubstancia decisão de natureza terminativa na execução, apta a desafiar agravo de petição no octídio legal (CLT, art. 897, "a"). 2. O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper os prazos recursais peremptórios, à míngua de previsão legal. 3. Verificada a intempestividade do agravo de petição, impõe-se a manutenção da decisão que lhe denegou seguimento. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere o pedido de prosseguimento da execução trabalhista ostenta natureza terminativa, desafiando agravo de petição no prazo peremptório de oito dias. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal se o recurso não for interposto no prazo legal contado da intimação da decisão originária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775, 893, §1º, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-40700-13.2005.5.17.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 29/06/2022; TRT6, AP-0000147-26.2022.5.06.0143, 2ª Turma, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 29/01/2025. RECIFE/PE, 17 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que negou seguimento ao seu agravo de petição por intempestividade, na execução movida em face de CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de petição. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O pronunciamento judicial que indefere expressamente o pleito de prosseguimento dos atos executórios nesta Especializada em razão da recuperação judicial da demandada, consubstancia decisão de natureza terminativa na execução, apta a desafiar agravo de petição no octídio legal (CLT, art. 897, "a"). 2. O pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper os prazos recursais peremptórios, à míngua de previsão legal. 3. Verificada a intempestividade do agravo de petição, impõe-se a manutenção da decisão que lhe denegou seguimento. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere o pedido de prosseguimento da execução trabalhista ostenta natureza terminativa, desafiando agravo de petição no prazo peremptório de oito dias. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal se o recurso não for interposto no prazo legal contado da intimação da decisão originária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775, 893, §1º, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-40700-13.2005.5.17.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 29/06/2022; TRT6, AP-0000147-26.2022.5.06.0143, 2ª Turma, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 29/01/2025. RECIFE/PE, 17 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS AUGUSTO DE MELO

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição, em razão da ausência de garantia do juízo, após o não conhecimento de embargos à execução pelo mesmo fundamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição - e, por conseguinte, o agravo de instrumento que visa destrancá-lo - pode ser conhecido sem a prévia garantia do juízo, inclusive na hipótese de empresa em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A garantia do juízo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos subsequentes na fase executiva, conforme os arts. 884 e 897 da CLT. 4. A ausência de garantia impede o conhecimento do agravo de petição, por caracterizar deserção. 5. O entendimento anteriormente adotado no âmbito regional, no sentido de dispensar a garantia para empresas em recuperação judicial, foi superado pela tese firmada pelo TST, no Tema 159 dos recursos repetitivos, que exige a garantia integral da execução mesmo nesses casos. 6. A tese vinculante do TST possui aplicação obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC, afastando a aplicação analógica do art. 899, § 10, da CLT. 7. A ausência total de preparo não admite regularização posterior, conforme a OJ 140 da SDI-1 do TST e a tese fixada no Tema 271 dos recursos repetitivos. 8. Não efetuado o depósito recursal exigido para o agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), impõe-se igualmente o seu não conhecimento por deserção. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável à admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos interpostos na fase executiva, inclusive para empresas em recuperação judicial. 2. A ausência total de garantia ou de preparo acarreta deserção, sendo incabível a concessão de prazo para regularização." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 897 e 899, § 7º e § 10; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 159 (RR-0000239-49.2023.5.10.0016); TST, Tema 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, OJ 140 da SDI-1. RECIFE/PE, 11 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição, em razão da ausência de garantia do juízo, após o não conhecimento de embargos à execução pelo mesmo fundamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição - e, por conseguinte, o agravo de instrumento que visa destrancá-lo - pode ser conhecido sem a prévia garantia do juízo, inclusive na hipótese de empresa em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A garantia do juízo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos subsequentes na fase executiva, conforme os arts. 884 e 897 da CLT. 4. A ausência de garantia impede o conhecimento do agravo de petição, por caracterizar deserção. 5. O entendimento anteriormente adotado no âmbito regional, no sentido de dispensar a garantia para empresas em recuperação judicial, foi superado pela tese firmada pelo TST, no Tema 159 dos recursos repetitivos, que exige a garantia integral da execução mesmo nesses casos. 6. A tese vinculante do TST possui aplicação obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC, afastando a aplicação analógica do art. 899, § 10, da CLT. 7. A ausência total de preparo não admite regularização posterior, conforme a OJ 140 da SDI-1 do TST e a tese fixada no Tema 271 dos recursos repetitivos. 8. Não efetuado o depósito recursal exigido para o agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), impõe-se igualmente o seu não conhecimento por deserção. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável à admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos interpostos na fase executiva, inclusive para empresas em recuperação judicial. 2. A ausência total de garantia ou de preparo acarreta deserção, sendo incabível a concessão de prazo para regularização." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 897 e 899, § 7º e § 10; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 159 (RR-0000239-49.2023.5.10.0016); TST, Tema 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, OJ 140 da SDI-1. RECIFE/PE, 11 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL GALDINO DE ALMEIDA

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não conheceu de agravo de petição, em razão da ausência de garantia do juízo, após o não conhecimento de embargos à execução pelo mesmo fundamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de petição - e, por conseguinte, o agravo de instrumento que visa destrancá-lo - pode ser conhecido sem a prévia garantia do juízo, inclusive na hipótese de empresa em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A garantia do juízo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos subsequentes na fase executiva, conforme os arts. 884 e 897 da CLT. 4. A ausência de garantia impede o conhecimento do agravo de petição, por caracterizar deserção. 5. O entendimento anteriormente adotado no âmbito regional, no sentido de dispensar a garantia para empresas em recuperação judicial, foi superado pela tese firmada pelo TST, no Tema 159 dos recursos repetitivos, que exige a garantia integral da execução mesmo nesses casos. 6. A tese vinculante do TST possui aplicação obrigatória, nos termos dos arts. 927, III, e 1.040, III, do CPC, afastando a aplicação analógica do art. 899, § 10, da CLT. 7. A ausência total de preparo não admite regularização posterior, conforme a OJ 140 da SDI-1 do TST e a tese fixada no Tema 271 dos recursos repetitivos. 8. Não efetuado o depósito recursal exigido para o agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), impõe-se igualmente o seu não conhecimento por deserção. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A garantia do juízo é pressuposto indispensável à admissibilidade dos embargos à execução e dos recursos interpostos na fase executiva, inclusive para empresas em recuperação judicial. 2. A ausência total de garantia ou de preparo acarreta deserção, sendo incabível a concessão de prazo para regularização." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 897 e 899, § 7º e § 10; CPC, arts. 927, III, e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 159 (RR-0000239-49.2023.5.10.0016); TST, Tema 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, OJ 140 da SDI-1. RECIFE/PE, 11 de setembro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a necessidade de reforma para viabilizar a impugnação da decisão que manteve a constrição patrimonial e rejeitou a alegação de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é passível de recurso imediato mediante agravo de petição na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A exceção de pré-executividade constitui incidente de natureza incidental que, quando rejeitado, não põe fim ao processo de execução, ostentando natureza jurídica de decisão interlocutória. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 144 dos Recursos Repetitivos, pacificou que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por sua natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. A inexistência de extinção do feito executivo permite que a parte renove a arguição de nulidade em momento processual oportuno, mediante recurso contra a decisão definitiva, não se configurando preclusão ou prejuízo irreparável que autorize a excepcionalidade recursal. O cabimento do recurso é pressuposto objetivo de admissibilidade, podendo ser apreciado de ofício pelo órgão julgador por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por força do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não desafia recurso imediato. O indeferimento da exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo facultado à parte a renovação da insurgência quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 893, § 1º; CPC, art. 300 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144 de Recursos Repetitivos). RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- KARINA KHORM SOUZA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a necessidade de reforma para viabilizar a impugnação da decisão que manteve a constrição patrimonial e rejeitou a alegação de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é passível de recurso imediato mediante agravo de petição na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A exceção de pré-executividade constitui incidente de natureza incidental que, quando rejeitado, não põe fim ao processo de execução, ostentando natureza jurídica de decisão interlocutória. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 144 dos Recursos Repetitivos, pacificou que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por sua natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. A inexistência de extinção do feito executivo permite que a parte renove a arguição de nulidade em momento processual oportuno, mediante recurso contra a decisão definitiva, não se configurando preclusão ou prejuízo irreparável que autorize a excepcionalidade recursal. O cabimento do recurso é pressuposto objetivo de admissibilidade, podendo ser apreciado de ofício pelo órgão julgador por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por força do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não desafia recurso imediato. O indeferimento da exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo facultado à parte a renovação da insurgência quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 893, § 1º; CPC, art. 300 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144 de Recursos Repetitivos). RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GF SERVICOS DE EDUCACAO LTDA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a necessidade de reforma para viabilizar a impugnação da decisão que manteve a constrição patrimonial e rejeitou a alegação de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é passível de recurso imediato mediante agravo de petição na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A exceção de pré-executividade constitui incidente de natureza incidental que, quando rejeitado, não põe fim ao processo de execução, ostentando natureza jurídica de decisão interlocutória. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 144 dos Recursos Repetitivos, pacificou que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por sua natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. A inexistência de extinção do feito executivo permite que a parte renove a arguição de nulidade em momento processual oportuno, mediante recurso contra a decisão definitiva, não se configurando preclusão ou prejuízo irreparável que autorize a excepcionalidade recursal. O cabimento do recurso é pressuposto objetivo de admissibilidade, podendo ser apreciado de ofício pelo órgão julgador por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por força do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não desafia recurso imediato. O indeferimento da exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo facultado à parte a renovação da insurgência quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 893, § 1º; CPC, art. 300 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144 de Recursos Repetitivos). RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- A F APOIO EM SERVICOS DE EDUCACAO SOCIEDADE CIVIL LTDA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a agravo de petição, sob o fundamento de irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a necessidade de reforma para viabilizar a impugnação da decisão que manteve a constrição patrimonial e rejeitou a alegação de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é passível de recurso imediato mediante agravo de petição na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O ordenamento jurídico trabalhista adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, e a inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A exceção de pré-executividade constitui incidente de natureza incidental que, quando rejeitado, não põe fim ao processo de execução, ostentando natureza jurídica de decisão interlocutória. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 144 dos Recursos Repetitivos, pacificou que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por sua natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato. A inexistência de extinção do feito executivo permite que a parte renove a arguição de nulidade em momento processual oportuno, mediante recurso contra a decisão definitiva, não se configurando preclusão ou prejuízo irreparável que autorize a excepcionalidade recursal. O cabimento do recurso é pressuposto objetivo de admissibilidade, podendo ser apreciado de ofício pelo órgão julgador por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por força do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não desafia recurso imediato. O indeferimento da exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo facultado à parte a renovação da insurgência quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 893, § 1º; CPC, art. 300 e 513, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144 de Recursos Repetitivos). RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MURAKAMI CURSOS & FRANQUIAS LTDA. - ME

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de petição em execução trabalhista, sendo suscitada, de ofício, a irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração outorgada pela pessoa jurídica, quando o instrumento de mandato existente nos autos foi conferido apenas pela pessoa física do representante legal, configura irregularidade de representação processual insanável, apta a impedir o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cujo preenchimento deve ser verificado no momento da interposição do apelo. 4. A pessoa jurídica e a pessoa física de seus sócios ou representantes legais possuem personalidades jurídicas distintas, sendo imperativa a apresentação de mandato outorgado pela própria empresa recorrente. 5. A Súmula nº 383, II, do TST, estabelece que a concessão de prazo para saneamento de vício de representação é restrita às hipóteses em que já existe procuração ou substabelecimento nos autos, não se aplicando aos casos de inexistência absoluta de mandato. 6. O credenciamento do advogado no sistema de processo eletrônico (PJe) não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato, conforme preceitua a Resolução CSJT nº 185/2017 e o art. 104 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração outorgada pela empresa agravante configura vício de representação processual que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. É inaplicável a concessão de prazo para regularização quando inexistente instrumento de mandato da pessoa jurídica nos autos, uma vez que não se trata de irregularidade saneável nos termos da Súmula nº 383, II, do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 76; CPC, art. 104; Lei nº 8.906/1994, art. 5º; Resolução CSJT nº 185/2017, art. 5º, §4º e §6º Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-1001586-15.2023.5.02.0472; TST, AIRR-1351-48.2014.5.02.0030; TST, Ag-AIRR-36300-38.2005.5.02.0055. RECIFE/PE, 23 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- INSTITUTO JOAO FERREIRA LIMA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de petição em execução trabalhista, sendo suscitada, de ofício, a irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de procuração outorgada pela pessoa jurídica, quando o instrumento de mandato existente nos autos foi conferido apenas pela pessoa física do representante legal, configura irregularidade de representação processual insanável, apta a impedir o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da representação processual constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cujo preenchimento deve ser verificado no momento da interposição do apelo. 4. A pessoa jurídica e a pessoa física de seus sócios ou representantes legais possuem personalidades jurídicas distintas, sendo imperativa a apresentação de mandato outorgado pela própria empresa recorrente. 5. A Súmula nº 383, II, do TST, estabelece que a concessão de prazo para saneamento de vício de representação é restrita às hipóteses em que já existe procuração ou substabelecimento nos autos, não se aplicando aos casos de inexistência absoluta de mandato. 6. O credenciamento do advogado no sistema de processo eletrônico (PJe) não supre a necessidade de juntada do instrumento de mandato, conforme preceitua a Resolução CSJT nº 185/2017 e o art. 104 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração outorgada pela empresa agravante configura vício de representação processual que acarreta o não conhecimento do recurso. 2. É inaplicável a concessão de prazo para regularização quando inexistente instrumento de mandato da pessoa jurídica nos autos, uma vez que não se trata de irregularidade saneável nos termos da Súmula nº 383, II, do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 76; CPC, art. 104; Lei nº 8.906/1994, art. 5º; Resolução CSJT nº 185/2017, art. 5º, §4º e §6º Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 383; TST, AIRR-1001586-15.2023.5.02.0472; TST, AIRR-1351-48.2014.5.02.0030; TST, Ag-AIRR-36300-38.2005.5.02.0055. RECIFE/PE, 23 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de petição manejado pelo executado em face de sentença que homologou os cálculos de liquidação e determinou o início da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. A decisão que julga impugnações e homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 4. O entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula nº 214 e o precedente vinculante firmado no Tema 174, que afasta o cabimento de agravo de petição nessa fase processual. 5. Garantida a execução, o meio processual adequado ao executado são os embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 6. A interposição direta de agravo de petição configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. Após a garantia da execução, cabe ao executado apresentar embargos à execução, sendo incabível o agravo de petição antes do pronunciamento definitivo do juízo de execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR 0010773-17.2022.5.03.0005, Tema 174. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SMD FOOD DO BRASIL LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de petição manejado pelo executado em face de sentença que homologou os cálculos de liquidação e determinou o início da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. A decisão que julga impugnações e homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 4. O entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Súmula nº 214 e o precedente vinculante firmado no Tema 174, que afasta o cabimento de agravo de petição nessa fase processual. 5. Garantida a execução, o meio processual adequado ao executado são os embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 6. A interposição direta de agravo de petição configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que homologa os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória e é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. Após a garantia da execução, cabe ao executado apresentar embargos à execução, sendo incabível o agravo de petição antes do pronunciamento definitivo do juízo de execução." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR 0010773-17.2022.5.03.0005, Tema 174. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- TARCIZO SILVA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O manejo dos embargos de declaração está autorizado em sendo verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 1022, do CPC e 897-A, da CLT. Na situação fática, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Efetivamente, a parte embargante discorda dos fundamentos adotados por esta Egrégia Turma. Todavia, utiliza-se de remédio jurídico impróprio à obtenção de eventual reforma do julgado, já que os embargos declaratórios não se prestam a sanar pretenso erro de julgamento. Embargos declaratórios rejeitados. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- POLLYANO FIRMINO CAVALCANTI DA SILVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O manejo dos embargos de declaração está autorizado em sendo verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 1022, do CPC e 897-A, da CLT. Na situação fática, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Efetivamente, a parte embargante discorda dos fundamentos adotados por esta Egrégia Turma. Todavia, utiliza-se de remédio jurídico impróprio à obtenção de eventual reforma do julgado, já que os embargos declaratórios não se prestam a sanar pretenso erro de julgamento. Embargos declaratórios rejeitados. RECIFE/PE, 11 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GTFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA