Samantha da Silva Hassen Borges

Ante o exposto, na ação movida por THAISA DOS SANTOS SILVA em face de IPSEM – INSTITUTO DE PESQUISAS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga à autora durante o pacto laboral e, no mérito, julgo os pedidos improcedentes, nos termos especificados na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação (item 2.4). Custas no importe de R$ 823,09, calculadas sobre o valor atribuído à causa (artigo 789 da CLT), pela reclamante, isenta, nos termos da Lei. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011996-77.2026.5.03.0065 AUTOR: REGIANE DE CASSIA LEITE FIGUEIREDO RÉU: DBX OFFICE MANAGEMENT LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb5621 proferida nos autos. SENTENÇA Tendo em vista que a parte autora não escolheu a classe judicial adequadamente, haja vista a inclusão de ente público no polo passivo no procedimento sumaríssimo, em contrariedade ao disposto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

ICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011982-93.2026.5.03.0065 AUTOR: SELMO QUINTINO DE ANDRADE RÉU: LUIZ AUGUSTO MENDONÇA ASSUNÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d4a2c proferida nos autos. SENTENÇA Em análise ao presente processo, que tramita sob o rito sumaríssimo, verifico que a parte autora não cadastrou o endereço do reclamado no PJe. Considerando o disposto no art. 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, e constatado o descumprimento da exigência de correta indicação do endereço do reclamado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011981-11.2026.5.03.0065 AUTOR: ANDREIA COSTA MONTEIRO RÉU: LUIZ AUGUSTO MENDONÇA ASSUNÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 104fedf proferida nos autos. SENTENÇA Em análise ao presente processo, que tramita sob o rito sumaríssimo, verifico que a parte autora não cadastrou o endereço do reclamado no PJe. Considerando o disposto no art. 852-B, inciso II e § 1º, da CLT, e constatado o descumprimento da exigência de correta indicação do endereço do reclamado, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais pela autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011969-94.2026.5.03.0065 AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA RÉU: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 501af36 proferida nos autos. SENTENÇA Tendo em vista que a ordem dos reclamados cadastrada no PJe está divergente da apresentada na petição inicial e em se tratando de rito sumaríssimo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 852 da CLT e 485 do CPC. Processo retirado de pauta. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011916-84.2024.5.03.0065 AUTOR: ROBERTO GONCALVES DE SOUSA RÉU: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7a6eb proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID f1492eb), no valor líquido total de R$ 45.868,91 (valor total devido ao autor e ao seu procurador). Expeça-se alvará em favor do patrono do autor para liberação do valor objeto do depósito recursal, observando os dados constantes na petição de acordo. A parte ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, bem como o recolhimento das custas, da contribuição previdenciária e do FGTS nos termos dos cálculos homologados. Fixo o prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo para tanto. Intimem-se as partes LAVRAS/MG, 06 de outubro de 2026.

ou de ameaça de constrição incidente sobre bem de que o embargante alega ser titular é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não obstante, o embargante não demonstrou a existência de ato judicial de constrição sobre o bem que alega ser de sua propriedade. Saliento que, sem essa demonstração, não se caracteriza o esbulho ou a turbação relativamente a bem de terceiro que não tenha participado da relação jurídica processual principal. Ausente tal requisito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo principal (processo 0011302-50.2022.5.03.0065). Custas processuais pelo executado do processo principal, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, as quais deverão ser acrescidas à referida execução (autos principais). Intime-se a parte autora.

a peça de defesa, admitiu ser devida parcela a partir de abril de 2025 e demonstrou a quitação sob tal título no valor de R$ 1.472,47 mediante comprovante bancário (fl. 324 do PDF). E, em sede de impugnação, o autor não demonstrou diferenças efetivas no particular (fl. 353 do PDF). Assim, concluo que a verba se encontra quitada. Esclareço que, na petição inicial, não houve pedido de reflexos da referida verba (item 12 do rol de pedidos – fl. 18 do PDF), estando a sentença adstrita ao pedido, nos termos do art. 141 do CPC. Homologo a procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a do CPC Declaro extinta a obrigação de pagar ante ao adimplemento já comprovado nos autos. 2.5-DA JORNADA DE TRABALHO - DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor afirmou que trabalhava na jornada especial 12 x 36, sem usufruir do intervalo intrajornada. Requereu a condenação da ré ao pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada não concedido e dos reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. A ré sustentou que o autor usufruía regularmente de uma hora de intervalo intrajornada. No particular, verifico que a ré apresentou os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho autor (fls. 270 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados especificamente quanto ao intervalo intrajornada (fls. 340 e seguintes do PDF). Quanto a essa questão, o autor declarou, em seu depoimento pessoal, conforme transcrição da gravação: que trabalhava no período da noite; que não usufruía de 1 hora de intervalo para refeição, pois na maioria das vezes precisava permanecer na portaria em virtude da movimentação de pessoas, prestadores de serviço e do pessoal da rádio, para quem tinha de abrir a porta por não possuírem chave; que apenas uma única vez conseguiu ir em sua casa durante o horário de intervalo; que cumpria jornada de trabalho das 19h às 07h15, chegando com antecedência por volta das 18h40 ou 18h50 e aguardando a chegada da secretária até às 07h10 ou 07h15; que em determinada época a secretária pedia para o reclamante entrar um pouco mais cedo, sendo o horário ajustado posteriormente; que o horario sempre foi de 19h às 07h; que após as 22h havia acesso frequente de pessoas ao condomínio durante a semana, a exemplo de um advogado que comparecia regularmente no período noturno; que não pediu para deixar um colchonete no local para fazer descanso; que reconhece o local e o colchão constantes da folha 192 do processo, mas não pediu para levá-lo e dificilmente o utilizava, pois permanecia na portaria para efetuar o registro no ponto manual; que não usava o colchão; que não enviou mensagem a administração querendo levar um colchão; que confirma ter enviado a mensagem referente ao colchonete para a secretária da administração da empresa e que o teor da mensagem é verdadeiro; que na maioria das vezes entregava a portaria do prédio ao senhor Márcio, tendo em vista que a secretária demorava a chegar, sendo que ele chegava antes dela e permanecia no local até a chegada d

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011945-66.2026.5.03.0065 AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS RÉU: GRANJA FARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22e6f0a proferida nos autos. SENTENÇA Considerando que o somatório dos pedidos é diferente do valor atribuído à causa e em se tratando de rito sumaríssimo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485 do CPC e 852 da CLT. Processo retirado de pauta. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011932-67.2026.5.03.0065 AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA RÉU: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bd676a proferida nos autos. SENTENÇA Tendo em vista que a ordem dos reclamados cadastrada no PJe está divergente da apresentada na petição inicial e em se tratando de rito sumaríssimo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 852 da CLT e 485 do CPC. Processo retirado de pauta. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011908-39.2026.5.03.0065 AUTOR: PRISCILLA APARECIDA FERREIRA DA SILVA RÉU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a760899 proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora. Julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fixo as custas processuais, a cargo da parte autora, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. Processo retirado de pauta. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011925-75.2026.5.03.0065 AUTOR: NATHAN CARLOS SILVA NASCIMENTO RÉU: LATICINIOS P J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38171 proferida nos autos. SENTENÇA Considerando que o somatório dos pedidos é diferente do valor atribuído à causa e em se tratando de rito sumaríssimo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485 do CPC e 852 da CLT. Processo retirado de pauta. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATAlc 0011851-21.2026.5.03.0065 AUTOR: ELIZANE APARECIDA ROSA DE ALMEIDA RÉU: VIACAO REAL TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ff94d0 proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora. Julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fixo as custas processuais , a cargo da parte autora, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. Processo retirado de pauta. Intimem-se as partes.

ou de ameaça de constrição incidente sobre bem de que o embargante alega ser titular é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não obstante, o embargante não demonstrou a existência de ato judicial de constrição sobre o bem que alega ser de sua propriedade. Saliento que, sem essa demonstração, não se caracteriza o esbulho ou a turbação relativamente a bem de terceiro que não tenha participado da relação jurídica processual principal. Ausente tal requisito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo principal. Custas processuais pelo executado do processo principal, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, as quais deverão ser acrescidas à referida execução (autos principais). Intime-se a parte autora.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011468-77.2025.5.03.0065 AUTOR: FRANCIELLE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00a1e55 proferida nos autos. Vistos, etc. Ante o silêncio da parte ré, homologo os cálculos apresentados pelo atraso no pagamento da última parcela do acordo. Fixo a execução em R$500,00 como crédito da autora. PROCEDA A SECRETARIA AO LANÇAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR NO MENU DO PROCESSO NO PJE. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Intime-se o reclamado para pagamento do valor devido, de forma espontânea, no prazo de 2 dias.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010588-51.2026.5.03.0065 AUTOR: RONALDO CARLOS MORAIS RÉU: BH FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76dddc9 proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora. Julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Fixo as custas processuais, a cargo da parte autora, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. Processo retirado de pauta. Intimem-se as partes e o perito.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011844-29.2026.5.03.0065 AUTOR: UBALDO XAVIER MACHADO RÉU: TEPLAN-TECNICAS DE CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067f50f proferida nos autos. SENTENÇA Em análise ao presente processo, verifico que a parte autora apresentou documentação após a propositura da ação, o que é incompatível com o rito sumaríssimo em que ajuizada a ação. Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 852 da CLT e 485 do CPC. Processo retirado de pauta Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, isenta, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se.