Raquel Coelho Dal Rio Silveira

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação penal para: a) CONDENAR APARECIDA DE FÁTIMA BERTONCELLO como incursa, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13 e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal, ABSOLVÊ-LA em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal e DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 109 inciso IV e 115, todos do Código Penal; (...) c) CONDENAR FERNANDO VITOR TORRES NOGUEIRA FRANCO como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/93) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; (...) e) CONDENAR RONALDO FOLONI como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/93) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; (...) Passo à dosimetria das penas. A) APARECIDA DE FÁTIMA BERTONCELLO Do crime de organização criminosa No tocante às circunstâncias judiciais, à míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade da ré, deixo de valorá-las. As consequências delitivas foram normais para a espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima e os motivos, comuns para o tipo. As circunstâncias não extrapolaram as lindes previstas no tipo. A ré não ostenta antecedentes criminais. No tocante ao grau culpabilidade, no entanto, como juízo de censura que é, verifico que deve ser avaliado negativamente, considerando a finalidade da organização criminosa, voltada para a prática de delitos que causam prejuízo à saúde pública, setor sensível da sociedade brasileira. Em razão disso, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não incidem agravantes. Diante da idade da acusada, incide a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, resultando a pena no mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do STJ. Não concorrem causas de diminuição. Entretanto, conforme acima fundamentado, entendo presente a causa de aumento de pena prevista no inciso II do, §4º, do artigo 2º da Lei de Orga

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação penal para: a)CONDENAR APARECIDA DE FÁTIMA BERTONCELLO como incursa, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13 e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal, ABSOLVÊ-LA em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal e DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93, pela ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 109 inciso IV e 115, todos do Código Penal; b) CONDENAR DANIEL AUGUSTO GONSALES CÂMARA como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/9311) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; c) CONDENAR FERNANDO VITOR TORRES NOGUEIRA FRANCO como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/9311) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; d) CONDENAR PAULO ROBERTO SEGATELLI CÂMARA como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/9311) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; e) CONDENAR RONALDO FOLONI como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8.666/9311) e no artigo 312, caput, c.c. artigo 327, §1º, e artigo 30, este último crime por 18 vezes na forma do artigo 71 e nos termos dos artigos 29, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal; f) CONDENAR RONALDO PASQUARELLI como incurso, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 2º, caput, §§3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, no artigo 337- F do Código Penal (com a aplicação do preceito secundário do artigo 90 da Lei 8

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010220-91.2025.4.03.6105 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ELISON MENDES PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: EDMAR BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO Ante o teor da manifestação da acusação no ID 604664309 e o decurso de prazo para a defesa, homologo a desistência da oitiva das testemunhas Camilo Pinheiro Cremonez e Renato Cesar Muller. Comunique-se o Setor de Audiências, bem como as testemunhas supramencionadas e a DRF/Campinas acerca da desnecessidade de comparecimento. Int. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

mento de que ela somente fora identificada após o espelhamento da integralidade dos dados dos aparelhos celulares apreendidos. A defesa justifica a necessidade de sua oitiva, bem como se compromete a providenciar a sua apresentação em Juízo mediante videoconferência. Decido. Homologo a desistência da oitiva das testemunhas supramencionadas para que produza os efeitos jurídicos. Defiro a oitiva da testemunha Marcos Domingues Marins em razão dos argumentos expostos pela defesa, cabendo a ela providenciar o seu comparecimento, por meio virtual, à audiência já designada, sob pena de preclusão. 3. Homologo, ainda, a desistência da oitiva da testemunha Elenoir Rocha de Azevedo ante a ausência de manifestação da defesa do réu JOSÉ RODRIGUES COSTA, nos termos do despacho de ID 603313839. 4. ID 604944111: A defesa do corréu FÁBIO DE BIASI requer, em síntese, a suspensão da audiência designada, remessa dos arquivos e documentos bancários ao Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, para realização urgente de perícia, e a consequente designação do ato de instrução para momento após a realização da perícia e tempo hábil para a análise de assistente técnico. Em que pese a minuciosa manifestação defensiva, a fim de demonstrar as alegadas inconsistências nas Informações de Polícia Judiciária que se basearam nos dados bancários, é certo que a redesignação do ato para a realização de perícia se mostra despropositada. Isso porque, conforme já exposto em decisões anteriores, as Informações Policiais e os termos da denúncia são conhecidos da defesa há muito tempo, e não se vislumbra a possibilidade de qualquer prejuízo para a arguição das testemunhas e réus diante dos dados que já estão juntados aos autos. Ademais, a perícia pretendida não se mostra razoável. A planilha eletrônica e os dados bancários colhidos foram devidamente submetidos à análise da Polícia Federal durante a investigação, com seus dados extraídos, validados e sintetizados documentalmente por meio de Informações de Polícia Judiciária. Assim, mencionadas Informações Policiais, diante da natureza de ato administrativo que possuem, são dotadas de presunção de veracidade e de fé pública, sem que isso impeça a exposição pela defesa de sua interpretação acerca dos dados bancários. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de perícia formulado e mantenho a audiência designada. Intimem-se.

RIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: MARCIA CARINA DE MORAES MOREIRA DA SILVA INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE FRANCISCO SALVINO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO RENAN ARRAIS - SP115933 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos entre o órgão ministerial e MARCIA CARINA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, tendo sido encerrada a execução (ID 603890733), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, arquivando-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vertida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOACIR LOPES BORGES por infração aos artigos 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, c.c. artigo em continuidade delitiva (artigo 71 do CP) e do crime previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal, também em continuidade delitiva (artigo 71 do CP), em concurso material entre si, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 40 (quarenta) dias multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento, devendo serem observados os termos da Resolução 474/2022 e da orientação contida no Ofício Nº 1003 - DMF (1412333) do CNJ; Comunique-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se ao pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006: KAEL EDUARDO MILANO à pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias e 539 dias-multa, em regime inicial semiaberto; PAOLA DA SILVA MIRANDA à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias e 647 dias-multa, em regime inicial semiaberto; MURILO JOSÉ DO NASCIMENTO à pena 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 906 (novecentos e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. DOS BENS E VALORES e MEDIDAS CAUTELARES Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, destinando-os, após o trânsito em julgado, ao SENAD. Adotem-se as medidas necessárias à imediata restituição do celular apreendido e indicado no ID 599765915. A acusada deverá ser intimada a adotar as providências para retirada do bem, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, decorrido o prazo, está autorizada a destruição. Comunique-se a autoridade policial. Autorizo, ainda, a imediata restituição do passaporte a KAEL EDUARDO MILANO, permanecendo, contudo, a proibição de se ausentar do país, devendo ser comunicadas as autoridades de fronteira. Intime-se.

ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO HIPOLITO FERNANDES - SP371413 ADVOGADO do(a) REU: JESUE HIPOLITO FERNANDES - RJ154733 TERCEIRO INTERESSADO: U. F. -. F. N. DECISÃO 1. Homologo o pedido de desistência de oitiva da testemunha WLADEMIR LOURENÇO DE SOUZA pela defesa de R. C., formulado no ID 602752293, para que produza seus efeitos jurídicos. 2. Indefiro o pedido de reconsideração formulado no ID 602787106, uma vez que os termos da denúncia e suas formalidades legais foram analisados por ocasião de seu recebimento, bem como diante dos argumentos apresentados em resposta à acusação (ID 559616603), não cabendo tal análise neste momento processual. Quanto ao acesso aos dados financeiros, necessário destacar que houve deferimento de pedido de acesso ao material produzido em fase investigatória, cabendo às partes as diligências diretamente perante a Polícia Federal, conforme constou na decisão de ID 589875873. Assim, preliminarmente à análise da manutenção da data designada para audiência de instrução, intime-se a defesa a esclarecer se já obteve o acesso das informações financeiras e bancárias mediante cópia em HD, nos termos determinados, bem como oficie-se à DPF para que preste, em 24 horas, todas as informações na forma como determinada nas decisões de ID 589875873 e 592740282. Sem prejuízo, manifeste-se o MPF acerca do pedido defensivo de ID 602787106. Int. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000585-23.2024.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: BARBARA BEDANI MACHADO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: RICARDO BALBINO COSTA AMARAL - RJ178719 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUCAS ALBA BUSCARATI - SP439872 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: YAGO SARAIVA DE SOUZA - SP483598 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos, tendo sido encerrada a execução (ID 602444188), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, arquivando-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5011501-82.2025.4.03.6105 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: PAULO GONCALVES JUNIOR, JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANDERSON APARECIDO ANTONIO - SP494725 DECISÃO Considerando a livre manifestação dos beneficiários através de sua defesa constituída no ID 596999680 e a concordância ministerial no ID 600324174, homologo o acordo firmado para que produza seus efeitos legais. Fica consignado que o cumprimento do ANPP, no que tange à prestação pecuniária, dar-se-á mediante Depósito Judicial perante a CEF, vinculado ao processo de execução a ser distribuído no SEEU, juntando os comprovantes na periodicidade estabelecida na decisão. Para tanto, deverá providenciar abertura de conta perante a CEF no link abaixo, seguindo as instruções a serem entregues no momento da homologação. https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ No que tange à prestação de serviços, considerando que os beneficiários residem nas cidades de Sumaré e Hortolândia/SP, fica desde logo determinada a expedição de carta precatória, nos autos da execução, àquelas Comarcas, para a designação de local compatível e a fiscalização. Para início do cumprimento, deverão os beneficiários aguardar a intimação daquele juízo. O comparecimento trimestral em juízo, a se iniciar no prazo de 10 (dez) dias a partir da distribuição da execução da medida pelo MPF, deverá ser efetivado no Balcão Virtual através do link, informando-se o número do processo SEEU correspondente, sem necessidade de nova intimação, cabendo à defesa diligenciar sobre a distribuição: https://tinyurl.com/bdeeabcp Ou QR Code: Intime-se.

mes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. ” (grifei). Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos em questão encontram-se integralmente quitados, incide a norma em comento, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de PEDRO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA e ALCIDES RODRIGUES DE SOUZA, com fundamento no artigo 69, da Lei 11.941/09. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

mes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. ” (grifei). Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos em questão encontram-se integralmente quitados, incide a norma em comento, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de JOSÉ CARLOS TADEU COVOLAN, com fundamento no artigo 69, da Lei 11.941/09. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

mes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. ” (grifei). Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos em questão encontram-se integralmente quitados, incide a norma em comento, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de ISMAEL NADELMAN, com fundamento no artigo 69, da Lei 11.941/09. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

mes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal. ” (grifei). Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos em questão encontram-se integralmente quitados, incide a norma em comento, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA e PAULO EDUARDO FRANCO ABDALLA, com fundamento no artigo 69, da Lei 11.941/09. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5008717-06.2023.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CICERO FRANCISCO VELOSO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos, tendo sido encerrada a execução (ID 600329576), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, arquivando-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR WALLACE CAMARGO DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos nos termos supra. Verifica-se conforme sentença proferida nos autos originários que, quanto aos bens apreendidos, foi determinado (ID 369472096 - pág. 140-151: “Já houve destinação dos cigarros apreendidos, do “rastreador de sinal RF”, da “pasta escolar contendo’documentos diversos”, do “caderno de anotações diversos”, do “telefone celular sem acessórios diversos”, do “contador de dinheiro”, e da “antena Jummer 18 Antenas”, pela Receita Federal do Brasil, conforme ID nº 242892185. Quanto aos valores apreendidos (R$ 98.070,00 – ID nº 47942137, fl. 15), determino o perdimento em favor da União, por constituir proveito do crime, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP, após o trânsito em Julgado. Quanto ao veículo Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, Placa: DPN9479 - Cidade: SUMARE - UF: SP - Chassis: 9BHBG41DAKP065244, RENAVAM: 01197887412 - Tipo: AUTOMOVEL – Ano fabricação: 2019 - Ano modelo: 2019 - Cor: Branco, foi restituído à proprietária nos autos 5009565- 61.2021.4.03.6105. O veículo Marca/Modelo: I/RAM 2500 LARAMIE - Placa: CUR5E54 - Cidade: S.PAULO - UF: SP - Chassis: 3C6UR5FL8KG680340, RENAVAM: 01219536846 - Tipo: CAMINHÃO, foi restituído ao proprietário nos autos 5004476-23.2022.4.03.6105. Quanto aos veículos: a) Marca/Modelo: GM/CELTA 2P LIFE, Placa: DQG9145 - Cidade: PIRACICABA - UF: SP - Chassis: 9BGRZ08906G184980, RENAVAM: 00880908068, Ano fabricação: 2006 - Ano modelo: 2006 - Cor: Prata; b) Marca/Modelo: FIAT/DUCATO CARGO, Placa: FHB5D76 - Cidade: LARANJAL PAULISTA - UF: SP, Chassis: 93W244F24D2113509 - RENAVAM: 00550714359, Tipo: CAMINHONETE, Ano fabricação: 2013 - Ano modelo: 2013 - Cor: Branco; c) Placa: EZL9927 - Cidade: S.PAULO - UF: SP - Chassis: 93ZC35B01D8447914, RENAVAM: 00549972919 - Marca/Modelo: IVECO/DAILY35S14 CS, Tipo: CAMINHONETE - Ano fabricação: 2012 - Ano modelo: 2013 - Cor: Cinza; d) Marca/Modelo: VW/8.150E-CUMMINS, Placa: JUT8E05 - Cidade: S.PAULO - UF: SP - Chassis: 9BWAA52RX6R610055, RENAVAM: 00889193339 - Tipo: CAMINHÃO, Ano fabricação: 2006 - Ano modelo: 2006 - Cor: Branco, relacionado à pessoa de WALLACE CAMARGO DE PAULA, segundo o Boletim de Ocorrência constante do ID nº 46902958, fls. 11/12, transfira-se, independente do trânsito em julgado desta, a apreensão de tais bens para os autos 5010360-96.2023.4.03.6105, onde firmou-se ANPP com a referida pessoa, onde o MPF deverá se manifestar sobre a destinação, caso cumprido o acordo. Em caso de descumprimento, os bens serão destinados em sentença.” Posteriormente, os veículos vinculados na apreensão ao acusado WALLACE foram transferidos a estes autos conforme ID 477584434 e 507779112. Observa-se que, quanto a tais veículos, houve determinação do juízo quanto à avaliação para alienação antecipada

da parte requerente, eis que inexistente obrigação legal de tal mister ser repassado ao Poder Judiciário. Precedentes. 4.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa e violação aos arts. 8º e 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos quando devidamente fundamentado pelo magistrado o indeferimento da conversão do julgamento em diligência para a localização de testemunha cujo endereço correto não foi fornecido pela parte requerente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.892.785/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Homologo o pedido de desistência de oitiva da testemunha AMANDA WEBER ALTOBELLO (ID 596115629 e 596803188); Considerando, excepcionalmente, que este juízo havia facultado o comparecimento voluntário da testemunha Becky Burad, defiro sua substituição pela testemunha KATIA CAPELLO, desde que comprovado pela defesa seu óbito, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a documentação, proceda-se a intimação da testemunha KÁTIA (ID 597261383). Ausente a comprovação, fica preclusa a prova. Recebo o recurso de apelação interposto no ID 597261382. Forme-se instrumento para o seu processamento, distribuindo-se por dependência a este feito, bem como adotando-se as providências necessárias à intimação do órgão ministerial, nos novos autos, para que ofereça razões ao recurso. CAMPINAS, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001324-81.2024.4.03.6109 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOAO PAULO LOURENCO FANCIO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: RAMON MOLEZ NETO - SP185958 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: CAROLINA LOURENCO DEFILIPPI GONCALVES - SP219507 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FABIO GARIBE - SP187684 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos, tendo sido encerrada a execução (ID 600336158), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis, arquivando-se os autos. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal

NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5002350-92.2025.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: MARCIA CARINA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, JOSE FRANCISCO SALVINO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANTONIO RENAN ARRAIS - SP115933 SENTENÇA Considerando a comunicação do cumprimento integral do acordo firmado nestes autos entre o Ministério Público Federal e JOSÉ FRANCISCO SALVINO, tendo sido encerrada a execução (ID 599539684), com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, declaro extinto o presente feito em razão da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do acordo. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações cabíveis. Aguarde-se a comunicação de encerramento da execução da ANPP de MARCIA CARINA DE MORAES MOREIRA DA SILVA. P.I. Campinas, data da assinatura digital. RAQUEL COELHO DAL RIO SILVEIRA Juíza Federal