Carlos Eduardo Moreira Alves

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. ART. 489, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a exigibilidade de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, decorrente de tomada de contas especial relacionada a suposto superfaturamento na construção de quadra poliesportiva. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à coisa julgada material, ao pedido subsidiário de redução da multa e ao indeferimento de prova pericial, bem como contradição quanto à necessidade da prova técnica para apuração dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no julgado, capazes de justificar sua integração pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria haver pronunciamento, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não se configura omissão, inclusive nas hipóteses relacionadas ao art. 489, § 1º, do CPC, nem obscuridade, quando as questões relevantes ao julgamento foram suficientemente examinadas, com fundamentação clara, coerente e inteligível, ainda que a conclusão adotada seja contrária à pretensão da parte. 6. O dever de fundamentação exige o exame dos argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não impõe ao julgador, contudo, manifestação individualizada sobre todas as alegações formuladas pelas partes, desde que sejam enfrentadas as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Precedente da Corte Especial do STJ: EDcl nos EREsp 1.169.126/RS. 7. A pretensão de reapreciar questões já decididas, com o propósito de obter solução diversa daquela adotada pelo órgão julgador, traduz inconformismo com o resultado do julgamento e não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pela parte, na medida necessária à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ART. 74, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.430/1996. OMISSÃO QUANTO À TESE CONSTITUCIONAL E À RELAÇÃO COM O ART. 151, III, DO CTN. ARTS. 5º, XXXIV, LIV E LV, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à apelação da União Federal, afastando a concessão parcial da segurança. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à tese, expressamente suscitada em suas razões de apelação, de incompatibilidade do regime previsto no art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996, que afasta a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo nas hipóteses de compensação considerada não declarada, com as garantias previstas nos arts. 5º, XXXIV, LIV e LV, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto ao exame da compatibilidade do regime estabelecido pelo art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996 com os dispositivos constitucionais invocados pela embargante e com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria haver pronunciamento, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Configura-se omissão quando o acórdão, embora tenha enfrentado a aplicação do art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996 e afastado a alegação de cerceamento de defesa, deixa de se pronunciar especificamente sobre tese jurídica expressamente suscitada na apelação e reiterada nos embargos de declaração, relativa à compatibilidade desse regime com os dispositivos constitucionais invocados e com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 6. Reconhecida a omissão, impõe-se o seu suprimento, com o exame da questão constitucional devolvida ao Tribunal, sem que isso implique alteração da conclusão anteriormente adotada no julgamento. 7. O art. 151, III, do Código Tributário Nacional condiciona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário às reclamações e aos recursos previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário. O art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996 estabelece disciplina específica para as compensações consideradas não declaradas, afastando, nessa hipótese, o regime previsto nos §§ 9º a 11 do mesmo artigo. 8. A previsão legal de que a manifestação administrativa não produza efeito suspensivo, por si só, não implica violação ao direito de petição, ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. A disciplina específica estabelecida pelo art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996 não importa afastamento das garantias constitucionais invocadas pela embargante. 9. Não se identifica afronta ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, pois a previsão de regime processual específico para determinada modalidade de compensação tributária não equivale à abolição das garantias individuais protegidas pela cláusula pétrea. 10. Não se aplica a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não se declara a inconstitucionalidade do art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996, nem se afasta sua incidência por fundamento constitucional. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto à alegação de incompatibilidade do art. 74, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.430/1996 com os arts. 5º, XXXIV, LIV e LV, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, mantidos os demais termos do julgado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. FROTA PRÓPRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. PNEUS. FILTROS. DEMAIS INSUMOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual se deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes da frota própria utilizada no transporte das mercadorias comercializadas. 2. A embargante alega contradição entre a fundamentação, que abrangeu também pneus, filtros e demais insumos destinados à manutenção e ao funcionamento da frota própria, e a conclusão do julgamento, que restringiu o creditamento às despesas com peças, combustíveis e lubrificantes. Sustenta, ainda, omissão quanto à aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para a caracterização de insumos e quanto ao interesse processual em relação às despesas com energia elétrica e aluguéis. Requer o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, capaz de justificar sua integração ou correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria haver pronunciamento, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Por sua vez, a contradição configura-se quando há incompatibilidade interna entre as premissas, os fundamentos ou a conclusão do pronunciamento judicial, de modo que proposições inconciliáveis comprometam a coerência lógica da decisão. 6. Configura-se contradição interna quando, na fundamentação, reconhece-se que as despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus, peças, filtros e demais insumos destinados à manutenção e ao funcionamento dos veículos da frota própria estão relacionadas à atividade de transporte das mercadorias comercializadas, mas, na conclusão do julgamento, o direito ao creditamento é limitado às despesas com peças, combustíveis e lubrificantes. O vício deve ser sanado para que a conclusão reflita integralmente a fundamentação adotada. 7. Não se configura omissão, inclusive nas hipóteses relacionadas ao art. 489, § 1º, do CPC, nem obscuridade, quando as questões relevantes ao julgamento foram suficientemente examinadas, com fundamentação clara, coerente e inteligível, ainda que a conclusão adotada seja contrária à pretensão da parte. 8. O dever de fundamentação exige o exame dos argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não impõe ao julgador, contudo, manifestação individualizada sobre todas as alegações formuladas pelas partes, desde que sejam enfrentadas as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Precedente da Corte Especial do STJ: EDcl nos EREsp 1.169.126/RS. 9. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a caracterização de insumos, com exame das despesas indicadas pela contribuinte e de sua relação com a atividade econômica desenvolvida, afasta a alegação de omissão. A ausência de referência expressa à denominação “Teste da Subtração” ou ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 não configura vício integrativo quando a questão jurídica correspondente foi suficientemente examinada. 10. Não há omissão quanto às despesas com energia elétrica e aluguéis quando houve pronunciamento expresso no sentido da ausência de interesse processual em razão da previsão legal do direito ao creditamento. A pretensão de afastar essa conclusão busca a reapreciação de questão já decidida e não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 11. Considera-se analisado, para efeito de prequestionamento, o art. 195, § 12, da Constituição Federal, expressamente suscitado pela embargante. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a contradição e integrar a conclusão do julgamento, a fim de reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS também sobre as despesas com pneus, filtros e demais insumos destinados à manutenção e ao funcionamento dos veículos da frota própria utilizados na prestação do serviço de transporte das mercadorias comercializadas, mantidas as demais conclusões do julgado.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 8ª Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso para afastar a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, determinando a incidência exclusiva da SELIC desde cada pagamento indevido até o efetivo ressarcimento. 2. A embargante sustenta omissão quanto ao critério de atualização aplicável no mês da efetiva restituição ou compensação do indébito, ao argumento de que o percentual de 1% incidente nesse período não configura cumulação mensal com a Taxa SELIC. Requer seja esclarecida a incidência do percentual de 1% exclusivamente no mês do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês sem esclarecer o critério de atualização aplicável especificamente ao mês da efetiva restituição ou compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria haver pronunciamento, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Configura-se omissão, no caso, porque o acórdão afastou a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, mas não esclareceu o tratamento conferido ao percentual de 1% incidente exclusivamente no mês da efetiva restituição ou compensação do indébito. 6. A incidência do percentual de 1% exclusivamente no mês do pagamento não se confunde com a cumulação mensal da Taxa SELIC com juros moratórios, pois a SELIC incide até o mês anterior ao da efetiva restituição ou compensação, acrescida de 1% no mês em que esta ocorrer. 7. O provimento dos embargos possui caráter integrativo e não altera a conclusão do acórdão quanto à impossibilidade de incidência concomitante da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os dispositivos legais suscitados pela parte, na medida necessária à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e esclarecer que, sobre o indébito tributário, incide a Taxa SELIC até o mês anterior ao da efetiva restituição ou compensação, acrescida de 1% no mês em que esta ocorrer.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVA PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. ART. 489, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela 8ª Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora à compensação dos créditos tributários apurados e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes. 2. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à integralidade dos depósitos judiciais, às conclusões da prova pericial e aos efeitos da intempestividade das manifestações apresentadas na esfera administrativa, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, capaz de justificar sua integração ou correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual deveria haver pronunciamento, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não se configura omissão, inclusive nas hipóteses relacionadas ao art. 489, § 1º, do CPC, nem obscuridade, quando as questões relevantes ao julgamento foram suficientemente examinadas, com fundamentação clara, coerente e inteligível, ainda que a conclusão adotada seja contrária à pretensão da parte. 6. O dever de fundamentação exige o exame dos argumentos deduzidos no processo capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Não impõe ao julgador, contudo, manifestação individualizada sobre todas as alegações formuladas pelas partes, desde que sejam enfrentadas as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Precedente da Corte Especial do STJ: EDcl nos EREsp 1.169.126/RS. 7. A pretensão de reapreciar questões já decididas, com o propósito de obter solução diversa daquela adotada pelo órgão julgador, traduz inconformismo com o resultado do julgamento e não se insere nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pela parte, na medida necessária à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão proferido pela 8ª Turma, que negou provimento à apelação fazendária e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à definição da parte que deu causa à demanda. Requer o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários, além do prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, capaz de justificar sua integração ou correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade solidária no âmbito tributário decorre do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, quando evidenciado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. 2. No que diz respeito à responsabilização em decorrência do art. 50, do Código Civil Brasileiro, a Oitava Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedente jurisprudencial em que se admite o redirecionamento contra terceiros, empresas integrantes do grupo econômico de fato e seus sócios, quando demonstrado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador e evidências da prática de atos praticados com abuso da personalidade jurídica com objetivo de frustrar o pagamento de tributos. 3. Compulsando os autos, não restou suficientemente demonstrado pela União Federal o interesse comum entre as empresas referidas. O fato de terem ingressado em conjunto com pedido de recuperação judicial não permite, por si só, a inclusão no polo passivo da execução, necessitando de elementos a evidenciar o abuso de personalidade. 4. Agravo não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, ao fundamento de ausência de comprovação de quitação integral do débito tributário antes da cobrança judicial. 2. A embargante sustenta erro de premissa no acórdão, sob o argumento de que determinados recolhimentos tributários teriam sido realizados antes da entrega das DCTFs retificadoras, circunstância que autorizaria o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 385. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa ao analisar a cronologia dos recolhimentos tributários e das declarações retificadoras; e (ii) se estão presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à denúncia espontânea, consignando que os pagamentos referentes às competências de março a dezembro de 1997 ocorreram após a entrega da DIPJ correspondente, bem como que não houve demonstração de quitação integral do débito tributário. 6. Ainda que considerada a competência de janeiro de 1997 indicada pela embargante, verifica-se, em cotejo com os valores constantes da CDA, a existência de recolhimentos parciais, remanescendo saldo executado nos autos. 7. A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 385 do STJ exige, para configuração da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, o pagamento integral do tributo devido. 8. O pagamento parcial do débito afasta a incidência do art. 138 do CTN, não sendo suficiente para caracterizar denúncia espontânea. 9. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 2. A caracterização da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados exige o pagamento integral do débito tributário. 3. O pagamento parcial do tributo afasta a incidência do art. 138 do CTN.”

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o redirecionamento do feito aos diretores, administradores e acionistas controladores da sociedade executada, bem como à empresa Kia Motors, sob o fundamento de ausência de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei e de inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica indicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e administradores com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica; e (ii) saber se é cabível o redirecionamento à empresa Kia Motors com fundamento em sucessão empresarial, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular submete-se às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 444, 962 e 981. Conforme o Tema 981, admite-se o redirecionamento contra sócio ou terceiro com poderes de administração à época da dissolução irregular, ainda que não exercidos ao tempo do fato gerador. 4. A Certidão de Dívida Ativa indica fatos geradores no período de 11/1996 a 02/1997. A dissolução irregular foi constatada em 05/11/2007 por certidão do oficial de justiça que verificou o funcionamento de outra empresa no endereço da executada. 5. Os documentos societários juntados não demonstram que os agravados (pessoas físicas) exerciam poderes de gerência à época da dissolução irregular. Consta dos autos a aprovação de renúncia aos cargos de diretores e a ausência de registros posteriores que indiquem a permanência dos referidos nomes na administração da sociedade no momento da dissolução irregular. 6. O redirecionamento com base em sucessão empresarial encontra fundamento nos arts. 132 e 133 do CTN e exige demonstração de continuidade da atividade empresarial ou transferência de patrimônio. 7. Consta dos autos que a Asia Motors Corporation Incorporation, controladora majoritária da executada, foi incorporada pela Kia Motors em junho de 1999. Os elementos indicam vinculação societária e sucessão empresarial aptas a autorizar a inclusão da Kia Motors Co. no polo passivo, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN, em consonância com precedente desta Corte que reconheceu sua responsabilidade pelas obrigações tributárias da Asia Motors do Brasil S/A. 8. É legítimo, portanto, o redirecionamento da execução fiscal à Kia Motors, permanecendo afastada a inclusão das pessoas físicas indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Kia Motors no polo passivo da execução fiscal e manter o indeferimento do redirecionamento em relação às pessoas físicas. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular exige comprovação de que o sócio ou administrador exercia poderes de gerência na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, nos termos do Tema 981 do STJ. 2. A sucessão empresarial, com incorporação da sociedade controladora e demonstração de continuidade da atividade econômica, autoriza o redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica sucessora, nos termos dos arts. 132 e 133 do CTN.”

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. EQUIVALÊNCIA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que indeferiu pedido de penhora sobre valores a serem repassados por operadoras de cartão de crédito à empresa executada, sob o fundamento de ausência de indicação de crédito específico e impossibilidade de o Judiciário diligenciar em busca de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de créditos futuros a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito à empresa executada, ainda que não indicado crédito específico, quando demonstrada a ausência de bens preferenciais e respeitado o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 769 – REsp 1.666.542/SP) entende que a penhora sobre faturamento prescinde do esgotamento de diligências, sendo suficiente a demonstração da inexistência de bens preferenciais e a observância do princípio da menor onerosidade, com fixação de percentual razoável. 4. A penhora sobre créditos junto a operadoras de cartão de crédito equivale à penhora sobre faturamento. A jurisprudência admite tal medida, desde que o percentual fixado não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. 5. No caso, restaram comprovadas as diligências frustradas para localização de bens da executada, justificando a excepcional adoção da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para autorizar a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos da empresa executada junto às operadoras de cartão de crédito indicadas nos autos. Tese de julgamento: “1. A penhora sobre créditos junto a operadoras de cartão de crédito equivale à penhora sobre faturamento e prescinde do esgotamento de diligências, desde que demonstrada a ausência de bens de ordem preferencial. 2. A medida deve observar o princípio da menor onerosidade, com fixação de percentual que não inviabilize a continuidade das atividades da empresa devedora.”

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E AUTOPEÇAS. ART. 65 DA LEI Nº 11.196/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, empresa revendedora de veículos novos situada na Zona Franca de Manaus, o direito de não recolher contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas decorrentes da comercialização de veículos novos e autopeças, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 65 da Lei nº 11.196/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para afastar a exigência tributária fundada no art. 65 da Lei nº 11.196/2005; (ii) saber se ocorreu decadência do direito de impetração; (iii) saber se incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da revenda de veículos novos e autopeças realizadas por concessionária situada na Zona Franca de Manaus; e (iv) saber se subsiste o direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhida. A impetração não se dirige contra lei em tese, mas contra exigência tributária concreta e sucessiva, renovada a cada período de apuração, caracterizando ato coator apto a ser impugnado por mandado de segurança. 4. A alegação de decadência também deve ser rejeitada. A controvérsia envolve relação jurídica de trato sucessivo, sendo renovada periodicamente a exigência das contribuições, razão pela qual o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se conta da publicação da Lei nº 11.196/2005. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4254, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei nº 11.196/2005, ao fundamento de que a incidência das contribuições nas operações envolvendo concessionárias situadas na Zona Franca de Manaus viola o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. 6.A sistemática instituída pelo art. 65 da Lei nº 11.196/2005 agravou a carga tributária suportada pelas concessionárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus, contrariando o regime constitucional de incentivos fiscais assegurado pelo art. 40 do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967. 7. A impetrante, concessionária revendedora de veículos novos situada na Zona Franca de Manaus, possui direito de não recolher nem suportar retenção, mediante substituição tributária, das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na região incentivada. 8. A compensação tributária deve observar a prescrição quinquenal e permanece condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, inexistindo insurgência específica apta a afastar a disciplina fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar exigência tributária de trato sucessivo fundada no art. 65 da Lei nº 11.196/2005. 2. Não há decadência do direito de impetração quando a exigência tributária se renova periodicamente. 3. Não incidem PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da revenda de veículos novos e autopeças realizadas por concessionárias situadas na Zona Franca de Manaus. 4. A exigência prevista no art. 65 da Lei nº 11.196/2005 viola o princípio da isonomia tributária. 5. É devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN.”

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE ENGENHARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. ATIVIDADE BÁSICA VINCULADA À ÁREA DE ENGENHARIA. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Auto de Infração e da multa aplicada à empresa impetrante, bem como dos atos decorrentes do Processo Administrativo nº 1526/09, afastando a exigência de apresentação de documentos e informações ao conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se empresa cuja atividade básica está vinculada à área de engenharia está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração; e (ii) saber se é legítima a aplicação de multa por sonegação de informações por conselho profissional a empresa não obrigada ao respectivo registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante conselhos profissionais é definida pela atividade básica desenvolvida pela empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos da Lei nº 6.839/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. O contrato social da empresa demonstra que suas atividades estão relacionadas a serviços típicos da área de engenharia, inexistindo atividade básica privativa da profissão de administrador. O fato de a empresa praticar atos internos de administração não impõe o dever de registro perante o CRA, pois a necessidade de organização administrativa é inerente a qualquer atividade empresarial. 5. A ausência de obrigatoriedade de registro perante o CRA afasta a submissão da empresa ao poder fiscalizatório do referido conselho profissional, inexistindo fundamento legal para exigir apresentação de documentos ou informações estranhas ao exercício profissional de administradores inscritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e da multa aplicada pelo CRA/GO. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A obrigatoriedade de registro perante conselho profissional é definida pela atividade básica exercida pela empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. Empresa cuja atividade preponderante esteja vinculada à área de engenharia não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 3. É ilegítima a aplicação de multa por sonegação de informações a empresa não obrigada ao registro perante o conselho profissional autuante.”

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM ESTRANGEIRA. GASOLINA PROVENIENTE DA VENEZUELA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da pena de perdimento aplicada ao veículo, apreendido em operação fiscal por transportar 295 litros de gasolina de origem venezuelana desacompanhada de documentação fiscal regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a aplicação da pena de perdimento ao veículo utilizado no transporte irregular de combustível estrangeiro; e (ii) saber se a alegada desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor da mercadoria apreendida afasta a penalidade administrativa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n.º 0260151/IRFPAC000313/2012 registra que o veículo foi localizado abandonado às margens da BR-174, após perseguição realizada pela Polícia Rodoviária Federal, contendo em seu interior 295 litros de gasolina de provável procedência venezuelana. 4. A legislação aduaneira prevê a aplicação da pena de perdimento ao veículo utilizado no transporte irregular de mercadoria sujeita à pena de perdimento, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 37/1966 e no Decreto n.º 6.759/2009. 5. A alegação de que o veículo estaria na posse de terceiro não afasta, por si só, a incidência da penalidade, sobretudo diante da ausência de comprovação efetiva da boa-fé da proprietária e das circunstâncias concretas da infração. 6. A tese de desproporcionalidade não merece acolhimento. A quantidade de combustível transportado irregularmente, associada ao risco decorrente da forma inadequada de acondicionamento da carga e à fuga durante a fiscalização, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a manutenção da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. A alegação de desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor da mercadoria apreendida não afasta a penalidade de perdimento quando evidenciada a gravidade concreta da infração.”

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de mercadoria apreendida e de declaração de legalidade da importação. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se restou caracterizada a ocultação do real importador mediante interposição fraudulenta de terceiros, apta a ensejar a pena de perdimento; e (ii) se é possível a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, no curso de procedimento que apura infração punível com perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade. A desconstituição dessa presunção exige prova inequívoca em sentido contrário. 4. A fiscalização constatou que as mercadorias estavam etiquetadas com destinação a pessoa diversa da autora. A natureza dos produtos revelou incompatibilidade com o objeto social constante no CNAE à época dos fatos. A alegada alteração contratual não constava atualizada no CNPJ. 5. A autora não comprovou erro de etiquetagem por parte da exportadora. Os documentos juntados não afastam os indícios de interposição fraudulenta. A prova testemunhal requerida não se mostra apta a elidir os elementos objetivos apurados no procedimento fiscal. 6. O art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê a pena de perdimento na hipótese de ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive por interposição fraudulenta. O art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 reproduz essa hipótese. 7. Demonstrada a ocorrência de interposição fraudulenta, mantém-se a penalidade aplicada e a impossibilidade de liberação das mercadorias mediante fiança bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados na origem. Tese de julgamento: “1. A ocultação do real importador mediante interposição fraudulenta de terceiros configura hipótese de dano ao Erário e enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. 2. É incabível a liberação de mercadorias mediante prestação de garantia quando o litígio versar sobre aplicação de pena de perdimento, conforme art. 39 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e Portaria MF nº 389/1976. 3. O auto de infração goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário.”

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com uniformes, combustíveis, lubrificantes, vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação, bem como à compensação dos respectivos valores após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as despesas indicadas pela impetrante se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo; (ii) verificar a possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos sem a exigência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS admite o desconto de créditos vinculados a bens e serviços utilizados na atividade empresarial, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, observados os limites definidos pelo legislador. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779), fixou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerados a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. 5. No caso concreto, a atividade da impetrante consiste no comércio de veículos e prestação de serviços correlatos, não sendo essenciais ou relevantes, para esse fim, as despesas com uniformes, combustíveis destinados ao transporte de empregados, benefícios trabalhistas, taxas de administração de meios de pagamento, marketing e propaganda. 6. Tais dispêndios não integram a cadeia produtiva nem se mostram imprescindíveis à realização da atividade empresarial, o que afasta sua caracterização como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária, tida por interposta, providos para denegar a segurança quanto ao creditamento das despesas indicadas. Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: “1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779. 2. Despesas com uniformes, benefícios a empregados, marketing, propaganda e taxas de administração de meios de pagamento não configuram insumos quando não demonstrada sua imprescindibilidade à atividade empresarial. 3. O regime não cumulativo não autoriza o creditamento irrestrito de todos os custos operacionais da empresa.”

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 135, III, do CTN, segundo a jurisprudência pacífica do STJ: i) “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal”, conforme Súmula 435 do STJ; e ii) “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN", conforme tese fixada no REsp 1.643.944 para o Tema Repetitivo 981. 2. A falência, contudo, não representa a dissolução irregular da pessoa jurídica, razão pela qual, deve o seu patrimônio responder pelos débitos eventualmente contraídos. Precedente TRF-1ª região. 3. E o eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076, enunciou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 4.Esse entendimento vinculante, todavia, enunciado na análise infraconstitucional da matéria, foi firmado à luz do Código de Processo Civil de 2015, inaplicável ao caso aqui sob apreciação, certo que a sentença recorrida foi proferida ainda durante a vigência do diploma processual de 1973, expresso em admitir, no parágrafo 4º de seu artigo 20, juízo de equidade na fixação da verba advocatícia de sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública. 5. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. CONVERSÃO EM PEDIDO DE CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, sob o fundamento de intempestividade do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A parte impetrante sustenta que a demora administrativa na análise do pedido violou o direito à razoável duração do processo e que a conversão do pedido de renovação em concessão foi indevida, com prejuízo à imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a intempestividade do pedido de renovação do CEBAS impede a produção de efeitos retroativos da certificação; e (ii) saber se é legítima a conversão do pedido de renovação em pedido de concessão sem prejuízo à imunidade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possui natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade tributária, conforme entendimento consolidado. 4. A natureza declaratória do CEBAS afasta a limitação de efeitos decorrente da intempestividade do pedido de renovação, desde que comprovado o atendimento dos requisitos legais no período correspondente. 5, A conversão do pedido de renovação em pedido de concessão não impede a retroação dos efeitos do certificado, pois ambos se submetem à mesma natureza jurídica declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder a segurança e reconhecer o efeito retroativo do CEBAS à data de vencimento do certificado anterior, determinando a apreciação dos pedidos administrativos de prorrogação. Custas em ressarcimento pela Fazenda Nacional. Sem honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. O CEBAS possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos à data do cumprimento dos requisitos legais. 2. A intempestividade do pedido de renovação não impede a retroação dos efeitos da certificação. 3. A conversão do pedido de renovação em concessão não afasta o direito à imunidade tributária quando preenchidos os requisitos legais.”

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMISSÃO DE DÉBITOS. MP Nº 449/2008. TEMA REPETITIVO 456/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE INSCRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses de remissão, nulidade da CDA nº 20604004889-86 e prescrição foram apreciadas em exceção de pré-executividade. Incide preclusão consumativa. É vedada a rediscussão das mesmas matérias em embargos à execução fiscal. 2.O entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual matérias decididas em exceção de pré-executividade não podem ser reiteradas nos embargos, sob pena de preclusão e violação da coisa julgada. 3. Quanto à remissão prevista no art. 14 da MP nº 449/2008, o STJ, no Tema Repetitivo 456, fixou a tese de que o limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, com base no valor total consolidado dos débitos, e não por CDA isoladamente. 4. No caso, não se aplica a remissão com base no valor individual das certidões. Deve ser considerada a totalidade dos débitos do sujeito passivo. 5. No tocante à taxa de ocupação, não há prova de comunicação formal à SPU acerca da transferência de direitos sobre parte do imóvel. Não foi apresentada nova matrícula ou comprovação de averbação da partilha. 6. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com a redação da Lei nº 9.636/1998, cabe ao adquirente requerer a transferência cadastral junto à SPU. Enquanto não houver comunicação e regularização, permanece responsável pela taxa o ocupante inscrito. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIAL. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido formulado pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de ICMS sobre as operações descritas na inicial, com condenação à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto à impugnação da inexistência de fato gerador do ICMS; (ii) saber se é possível a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês na repetição de indébito tributário; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não impugna especificamente o fundamento da sentença quanto à ausência de circulação de mercadoria como fato gerador do ICMS, limitando-se a abordar matéria diversa, o que impede seu conhecimento nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. A Taxa SELIC possui natureza que engloba correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou juros, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A fixação, na sentença, da SELIC cumulada com juros de 1% ao mês configura bis in idem, devendo ser afastada, com a aplicação exclusiva da SELIC desde cada pagamento indevido até o efetivo ressarcimento. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 30.399,24) observam o mínimo legal previsto no art. 20 do CPC/1973, sendo compatíveis com a natureza da demanda e o proveito econômico obtido, inexistindo fundamento para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A Taxa SELIC, por possuir natureza híbrida, não pode ser cumulada com juros de mora ou outros índices de correção monetária. 3. Os honorários advocatícios fixados no mínimo legal não comportam redução sem fundamento jurídico idôneo.”