Jean Carlos Dyonisio Fernandes

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para inclusão nos salários-de-contribuição das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista no período de 10/03/2013 a 10/03/2018. Quanto ao restante da pretensão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) reconhecer a deficiência leve do autor a partir de 04/06/2003; (b) averbar como tempo de serviço comum, com deficiência leve, o período de 10/11/2020 a 10/12/2020, para fins de reafirmação da DER; (c) computar como especiais os períodos de 29/08/1988 a 03/03/1994 e de 20/03/1995 a 28/04/1995 (já enquadrados como tais na esfera administrativa); e (d) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir de 10/12/2020 (DER reafirmada); (e) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data de elaboração dos cálculos, descontados os valores inacumuláveis recebidos no período. Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o autor mantém vínculo empregatício ativo, além de estar recebendo benefício previdenciário desde 19/11/2020 (vide CNIS em anexo), não tendo sido demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se o benefício for implantado após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS, que é isento. Contudo, tal isenção não o desobriga ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação seguramente não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Providencie a Secretaria a exclusão do documento do id 578836078, por não guardar qualquer relação com os presentes autos, conforme informado pelo autor no id 578838156. Publique-se.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.

EXEQUENTE: HELIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE FREITAS - SP184482 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BUENO FARIA - SP185304 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CIBELE FERNANDA PERESSOTTO - SP298804 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Diante das manifestações das partes acerca do despacho do id 583676722, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, em relação ao pedido formulado contra o DETRAN/SP, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pretensão deduzida em face da União Federal Subsiste, contudo, a competência deste Juízo para processar e julgar a pretensão anulatória dirigida contra a União Federal, concernente ao Auto de Infração nº J003974061, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Quanto ao pedido de tutela provisória, embora o autor tenha apresentado documento a demonstrar que sua CNH é da categoria AB (id 610058326) e documento fiscal de transporte emitido na data da infração, contendo indicação de terceiro como condutor (id 610063362), numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório, notadamente a partir da análise do processo administrativo da autuação, ainda não apresentado. Assim postergo, a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a contestação da União Federal. Cite-se e intime-se a União Federal, para apresentar contestação e, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao Auto de Infração de Trânsito nº J003974061. Com a vinda da contestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência e adoção das demais providências processuais cabíveis. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, observadas as disposições sobre justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em relação ao período de 04/11/1986 a 01/02/1991, com base no reconhecimento da litispendência, destacando que fica mantida a anterior extinção em relação aos períodos de 02/05/1992 a 10/12/1992, 10/05/1993 a 29/11/1993, 06/01/1994 a 25/11/1994, 03/01/1995 a 13/12/1995, 02/05/1996 a 12/12/1996 e 15/08/2011 a 03/07/2019, pelo mesmo fundamento, reconhecido nas decisões de ids 576364151 e 580860236. Quanto ao restante da pretensão autoral, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa. No entanto, tal cobrança ficará sobrestada, à luz do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Sentença não se sujeita à remessa necessária. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos 01/09/1986 a 31/12/1987, de 16/05/1988 a 16/11/1988, de 03/04/1989 a 02/08/1989, de 22/04/1996 a 25/08/1997, de 01/09/1997 a 10/11/2000, de 04/02/2002 a 18/03/2003, de 01/08/2001 a 20/11/2001, de 08/08/2005 a 31/01/2006, de 03/04/2006 a 27/11/2006, de 12/12/2006 a 13/06/2007, de 31/08/2009 a 07/03/2010 e de 13/11/2018 a 03/02/2020. Quanto ao restante da pretensão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar, como tempo comum de contribuição, os períodos de 02/12/1990 a 22/12/1990, anotado em CTPS, e de 09/12/2004 a 27/10/2010, em razão da reintegração determinada na ação trabalhista nº 0081800-52.2006.5.15.0081, observada a vedação de cômputo em duplicidade dos períodos concomitantes; (b) averbar o tempo especial nos períodos de 01/09/1989 a 22/12/1990, de 16/05/1991 a 08/05/1992, de 08/06/1992 a 04/08/1995, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/04/2004 a 08/12/2004, de 09/08/2007 a 31/12/2008, de 03/05/2010 a 22/10/2010, de 11/01/2012 a 23/01/2012 e de 28/01/2018 a 30/03/2018, convertendo-os em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%; (c) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/196.198.938-4) com proventos integrais, de acordo com as regras vigentes antes ou depois da EC 103/2019, o que for mais vantajoso, a partir de 03/02/2020 (data do requerimento administrativo). (d) considerar, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, os salários-de-contribuição decorrentes da reintegração determinada na ação trabalhista nº 0081800-52.2006.5.15.0081, referentes ao período de 09/12/2004 a 27/10/2010, bem como os valores mensais do auxílio-acidente NB 94/540.914.360-0, nas respectivas competências integrantes do período básico de cálculo, somados aos demais salários-de-contribuição existentes em cada competência, observados os limites legais e vedado o cômputo em duplicidade; e (e) pagar as prestações vencidas desde a DER, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Defiro o requerimento de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento dos autos. Encaminhe-se à CEAB/DJ para cumprimento. Considerando a sucumbência majoritária do INSS (art. 86, par. único, do CPC), condeno-o ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas at

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, com DIB em 26/03/2026 e prazo estimado de duração de 120 dias a contar desta sentença, observando que, na hipótese de pedido administrativo de prorrogação antes da data-limite, o segurado deve ser mantido em gozo de benefício até nova perícia administrativa; e b) pagar as prestações vencidas, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se os valores inacumuláveis recebidos administrativamente no período, dentre eles os relativos aos NBs 729.984.726-5 e 730.608.175-7. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados da data de intimação da sentença. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, observado o § 5º do mesmo dispositivo, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme id 588890125. Publique-se.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida (id 588930941), para anular o Auto de Infração nº 67770/2025, com o cancelamento da multa aplicada e do respectivo protesto junto ao 1º Registro de Imóveis e Tabelião de Protesto de Araraquara/SP, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a se inscrever no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, enquanto mantidas as atuais configurações de sua atividade básica. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro no valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC). No entanto, tal cobrança ficará sobrestada, à luz do disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme arbitrados no despacho do id 596375379. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ciência ao Ministério Público Federal. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, o pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 01/02/1988 a 31/07/1988, de 01/08/1988 a 31/08/1988, de 01/09/1988 a 30/03/1989, de 01/04/1989 a 30/06/1989, de 01/07/1989 a 31/05/1992, de 01/06/1992 a 30/06/1994 e de 22/10/2010 a 02/07/2015, bem como de cômputo como tempo comum e carência dos intervalos de 01/08/1988 a 31/08/1988 e de 01/04/1989 a 30/06/1989. Quanto ao restante da pretensão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos de 14/10/1996 a 25/04/2006, de 06/12/2006 a 27/01/2007 e de 19/02/2001 a 25/04/2006 (período concomitante), convertendo-os em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, excluídos os períodos em duplicidade; (b) revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.229.943-0, de acordo com a nova contagem de tempo de serviço, a partir de 02/07/2015, data de início de benefício, mediante aplicação da regra de pontos prevista no art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1991, sem incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso; e (c) pagar as prestações vencidas desde a DER, observada a prescrição das parcelas anteriores a 08/01/2020, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se os valores inacumuláveis recebidos administrativamente no período. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, observado seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, observado seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Publique-se.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. As custas processuais já foram satisfeitas (id 6071175). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Em seguida, intimem-se as partes a requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001143-47.2024.4.03.6120 EXEQUENTE: JOSE WILSON MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes acerca do despacho do id 602092170, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002462-75.2022.4.03.6102 EXEQUENTE: MAURO TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes acerca do despacho do id 602073488, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002561-54.2023.4.03.6120 EXEQUENTE: MARIA TERESA RIGOLI ROSSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA LOZANO - SP317223 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA RIGOLI ROSSI - SP250378 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA MORETTO - SP288353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes acerca do despacho do id 599221904, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

UDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000343-48.2026.4.03.6120 EXEQUENTE: JANIA APARECIDA SCHREINER DE ANDRADE MITTMANN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MENONCIN MEDEIROS - RS79486 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da manifestação da parte exequente acerca da decisão do id 586751363 e do ato ordinatório do id 600709900, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO os réus CLAUDEMIR LUIZ D ADDA e RODRIGO FAHL, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, para cada um, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput e § 1º, inciso IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente aberto, observada a substituição da reprimenda por duas restritivas de direito (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária). Considerando que os acusados permaneceram em liberdade no curso da ação penal, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os condenados poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. As mercadorias e o veículo apreendidos (id 350148722 - Pág. 08/10) não mais interessam à esfera penal, portanto caberá à Receita Federal do Brasil proceder à destinação cabível na esfera administrativa. Oficie-se. Quanto ao dinheiro apreendido em poder de Rodrigo Fahl, depositado nos autos (id 352771514 - Pág. 27), entendo que não se aplicam ao caso as disposições do artigo 91, inciso II, do Código Penal, uma vez que ausentes indicativos de consistir em produto ou proveito do crime. Dessa forma, após o trânsito em julgado, o respectivo valor deverá ser aproveitado para abatimento dos valores devidos pelo réu a título de custas processuais e de prestação pecuniária. Condeno os réus ao recolhimento das custas judiciais (art. 804 do Código de Processo Penal), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de posterior avaliação das condições financeiras dos condenados pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, e aos órgãos estatais responsáveis pela manutenção de bancos de dados criminais (IIRGD/SP e NID/SETEC/SR/DPF/SP), para as anotações pertinentes. Por fim, providencie-se a exclusão do sigilo dos autos, vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 20 do CPP e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 24/08/1984 a 30/12/1990; (b) averbar o tempo de serviço comum, nos períodos de 30/11/1993 a 31/12/1993 e 16/09/2001 a 01/10/2001; (c) averbar o tempo especial nos períodos de 08/04/1991 a 28/02/1992; 19/01/1993 a 21/06/1993; 30/11/1993 a 31/12/1993; 31/12/1993 a 29/04/1994; 16/05/1994 a 18/05/1994; 25/05/1994 a 28/08/1994; 01/12/1994 a 05/02/1995; 05/08/1995 a 24/08/1995; 26/08/1995 a 22/04/1996; 25/04/1996 a 21/10/1996; 03/02/1997 a 04/04/1997; 08/04/1997 a 05/06/1997; 11/06/1997 a 03/02/1998; 19/02/1998 a 29/05/1998; 01/06/1998 a 30/07/1999; 23/07/1999 a 28/08/1999; 27/04/2000 a 31/07/2000; 01/02/2001 a 10/08/2001; 17/08/2001 a 01/10/2001; 30/10/2001 a 05/02/2002; 22/02/2002 a 15/04/2002; 18/04/2002 a 19/07/2002; 03/09/2002 a 08/01/2003; 03/02/2003 a 09/04/2003; 23/05/2003 a 01/07/2003; 06/10/2003 a 16/02/2004; 08/12/2005 a 13/12/2008; 06/01/2009 a 25/02/2009; 03/03/2009 a 15/07/2009; 11/01/2010 a 08/02/2010; 09/02/2010 a 09/06/2010; 23/08/2011 a 20/07/2012; 21/08/2012 a 09/10/2012; 01/03/2013 a 24/08/2013; 01/09/2013 a 24/02/2014; 20/05/2015 a 24/08/2015; 01/09/2015 a 30/09/2015; e 26/08/2020 a 14/07/2021, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, os períodos de atividade especial exercidos até 13/11/2019, observada a vedação à contagem em duplicidade de períodos concomitantes; (d) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observado o benefício mais vantajoso entre o direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, com DIB em 15/08/2019 (NB 42/191.690.947-4), e a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 21/06/2022 (NB 42/187.484.250-4); e (e) pagar as prestações vencidas a partir da citação (10/04/2023), independentemente da opção pelo benefício indicado no item anterior, com atualização monetária e juros de mora, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, vez que, conforme a pesquisa CNIS em anexo, o autor continua trabalhando e aufere renda, não tendo sido demonstrada a urgência para a concessão do benefício. Diante da sucumbência preponderante do INSS, condeno-o ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Providencie a Secretaria a liberação dos honorários ao perito, expedindo-se o necessário para transferência do valor depositado nos autos (id 536518928). Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor