Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, DE MODO QUE OUTRO ERA O RECURSO A SER OFERTADO. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, DE MODO QUE OUTRO ERA O RECURSO A SER OFERTADO. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NÃO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA, COMO IGUALMENTE PRECONIZADO PELA PGJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE NÃO ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELOS CORRÉUS, A CARREAR O CUSTEIO DE SUA REALIZAÇÃO, EM PARTES IGUAIS. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU CORRETA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO A SER DIRIMIDA É EMINENTEMENTE TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A ABSTENÇÃO DAS RÉS, NO QUE CONCERNE À INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO COMPORTA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (RESP 1845536, STJ). EMBARGOS REJEITADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO À RÉ. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE VERIFICA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. PRETENSÕES DE NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, DE MODO QUE OUTRO ERA O RECURSO A SER OFERTADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 11.350,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO VALOR FIXADO, QUE ENTENDE ELEVADO PARA A PERÍCIA A SER REALIZADA. PARCIAL ACOLHIMENTO, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS ORA ARBITRADOS EM R$ 7.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES, INEXIGIBILIDADE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE NECESSIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO BASTA POR SI SÓ. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AS CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DETERMINADO O DESBLOQUEIO DAS VERBAS OBTIDAS VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO CORRÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO, INCLUSIVE TENDO OFERTADO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, SEM ARGUIR SUA ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”, E FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA EXECUTADOS. CUMPRIMENTO DE JULGADO QUE APENAS TEM O CONDÃO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS BLOQUEADOS VERSAM VERBAS IMPENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, HOMOLOGOU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL APENAS NO QUE SE REFERE À ANÁLISE DOS REAJUSTES ANUAIS POSTERIORES A AGOSTO DE 2011 INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TRABALHO PERICIAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDO E HOMOLOGADO PELA R. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE O TEOR DO JULGADO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS REAJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS À SINISTRALIDADE, ASSIM COMO AQUELES APLICADOS NO CURSO DA AÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, POR MEIO DE ESTUDO ATUARIAL. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER EQUÍVOCO NO TRABALHO TÉCNICO REALIZADO PELO ‘EXPERT’, OBSERVADO QUE OS CÁLCULOS ATUARIAIS, PERÍCIA DETERMINADA NO PRESENTE PROCESSO, É REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA QUE OCORRA A AVALIAÇÃO DOS DOIS IMÓVEIS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, PARA QUE SEJA LIBERADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA, POIS OS BENS PENHORADOS SEQUER FORAM AVALIADOS E A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS, OBSERVADO QUE COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DO PROCESSO, EVENTUAL SALDO REMANESCENTE SERÁ DESTINADO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC, DETERMINOU A REUNIÃO DO PROCESSO Nº 4001389-48.2025.8.26.0495 – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9514/1997, SUSPENDEU, POR ORA, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PARA QUE SEJA AFASTADA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO DO BRASIL), POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OCORRIDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROPRIEDADE DEMONSTRADA POR MEIO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTORA REJEITADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA INFANTIL NÃO EVOLUTIVA TIPA PARALISIA CEREBRAL, TETRAPARESIA ESPÁSTICA, EPILEPSIA, RETARDO MENTAL E ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID 10 – G80 + G40 + F72 + F88 + F80). PRESCRITO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM 30 HORAS SEMANAIS. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E NOTA TÉCNICA DO NAT/JUS/SP, NÃO IMPUGNADOS POR PROVA EQUIVALENTE, QUE NÃO RECOMENDA OS MÉTODOS PEDIASUIT, INTERVENÇÃO POR MOVIMENTOS DINÂMICOS (DMI), MÉTODO ABA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO EM SEDE DA ADI 7265. EXCLUSÃO DE COBERTURA DETERMINADA, MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AOS DEMAIS TRATAMENTOS. DANO MORAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA COMO PREVALENTE À RÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO APENAS NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. QUESTÃO ORA ENFRENTADA E AFASTADA. DEMAIS INSURGÊNCIAS DE CUNHO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITO INTEGRATIVO, CONSIDERADO COMO EFETIVADO O PREQUESTIONAMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EXTINTA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDA, POR NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
