Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADO AINDA NÃO CITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PARCELAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CRÉDITO QUE SE SUBMETE À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ E DO ART. 833, X, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE PREJUDICADO PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER IMPOSITIVO. PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. §2º DO ART. 164 DA LRF. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE COMUNICAÇÃO AOS CREDORES PRÓXIMA DO FIM DO PRAZO DO EDITAL. IRRELEVÂNCIA. §1º DO ART. 164 DA LRF. MISSIVA EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAR O PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES EQUIVALENTES A REMUNERAÇÃO MENSAL DE SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BENEFÍCIO VITALÍCIO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. MEDIDA DE NATUREZA CONSERVATIVA. IMPEDIDO O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES PELA AUTORA. REVERSIBILIDADE ASSEGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR ALCANCE DA MEDIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL NACIONAL. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO. NATUREZA PÓS-CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA RESTRIÇÃO AO IMÓVEL ANTERIORMENTE OCUPADO PELA UNIDADE FRANQUEADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO PARCIAL. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DESTINADA À PESSOA NATURAL QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM EXPRESSIVA REDUÇÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA, MAS CONSERVADA A TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS, AFASTANDO A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DIANTE DO VALOR ELEVADO E DA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 6º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, FRAUDE OU RISCO IMINENTE DE COMPROMETIMENTO DA FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES. CONFLITO SOCIETÁRIO E ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM INTERVENÇÃO JUDICIAL AMPLA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. SOCIEDADE EM FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS JÁ DEFERIDA NA ORIGEM, SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO SOCIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE DEVE OBSERVAR O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DESAPARECIMENTO OU INUTILIZAÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITOS DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD E DE INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS IGUALMENTE NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA, À DESTINAÇÃO DE RECURSOS E AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DOS ATOS IMPUGNADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INCONFORMISMO DA HABILITANTE. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE QUEBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §10, DA LEI N.º 11.101/2005. DECADÊNCIA OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIDA EM PARTE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE SEU PROCESSAMENTO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA A SER REALIZADA POSTERIORMENTE. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA, FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E AMPARADA NO ART. 6º, § 12, DA LREF. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA E OS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE FUTURA COMPROVAÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE MAIS APROFUNDADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NEGOCIAÇÕES PRÉ-INSOLVÊNCIA. ART. 20-B DA LEI Nº 11.101/2005. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E CONTRATOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DOS CONTRATOS OBJETO DA MEDIAÇÃO, BEM COMO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS DE EXECUÇÃO. MEDIDAS VOLTADAS À VIABILIZAÇÃO DE AMBIENTE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA A CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20-B, DA LREF. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. DECISÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E OS LIMITES DE PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE. INÉRCIA TANTO NA ORIGEM COMO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES TÉCNICAS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO PARCIAL. BENEFÍCIO DESTINADO À PESSOA NATURAL QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIOS ABSTRATOS OU ANÁLISE GLOBAL DO GRUPO DE LITIGANTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PARTE DOS AGRAVANTES, COM BAIXA RENDA E ELEVADO ENDIVIDAMENTO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO DISTINTA DOS DEMAIS CORRÉUS QUE OSTENTAM PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO SUBMETIDA À REGRA GERAL DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA QUE NÃO SE EQUIPARA, NECESSARIAMENTE, À CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PRETENSÃO PROBATÓRIA INICIAL DESVINCULADA, NAS HIPÓTESES LEGAIS, DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DE FUTURO PROCESSO PRINCIPAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL INERENTE AO PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO EM COMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA, CONCEDIDA OU REVOGADA PELA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, RENDIMENTOS MENSAIS MODESTOS E INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INADEQUAÇÃO DO INDEFERIMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÕES GENÉRICAS OU CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.178 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIDA EM PARTE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTATAÇÃO PRÉVIA A SER REALIZADA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES JÁ LIMITADA AOS CRÉDITOS SUJEITOS AO SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REFERIDO CAPÍTULO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. MEDIDA COMPATÍVEL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE ATIVIDADE PRODUTIVA E DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 48, DA LREF, A SEREM AFERIDOS OPORTUNAMENTE APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ; PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS; EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS E MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE; PESSOA JURÍDICA QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE CRISE EFETIVA, SENDO EVENTUAL DIFICULDADE DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS RELEVANTES AOS PRÓPRIOS SÓCIOS; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC; DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA NATUREZA É ESTRITAMENTE DEFENSIVA, VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO; PRETENSÕES AUTÔNOMAS QUE DEVEM SER VEICULADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTORES RURAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 11.101/05. DECLARAÇÃO FORMAL DOS DEVEDORES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL NO INÍCIO DE 2026. INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS E DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PARA AFASTAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS, MANTIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA REJEITADA. DIREITO DE RETIRADA. AUTOR TEM O DIREITO POTESTATIVO DE RETIRAR-SE DE SOCIEDADE LIMITADA, CONSTITUÍDA POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS, PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS REQUERIDOS. RECONHECIMENTO DA SAÍDA DOS RECORRENTES DOS QUADROS SOCIAIS APÓS SESSENTA DIAS CONTADOS DO ÚLTIMO ATO CITATÓRIO. ABSTENÇÃO DE VINCULAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE A QUALQUER ATO SOCIETÁRIO. OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS SÃO CONTRAÍDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTORES RURAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 11.101/05. DECLARAÇÃO FORMAL DOS DEVEDORES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE OPERACIONAL NO INÍCIO DE 2026. INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS E DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS PELAS PESSOAS FÍSICAS. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PARA AFASTAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS, MANTIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA “INFANTILINEAS”. USO DESAUTORIZADO EM MATERIAL PEDAGÓGICO E SÍTIO ELETRÔNICO. PROGRAMA EDUCACIONAL MANTIDO PELA PARTE RECORRENTE. CONFISSÃO QUANTO À VEICULAÇÃO DA OBRA EM SITE INSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
