Márcio Antonio Boscaro

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E EVENTUS DAMNI DEMONSTRADOS. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA PERANTE O CREDOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE ECONÔMICO DO QUINHÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A VANTAGEM PATRIMONIAL DE CADA CORRÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO E RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ALEGADO, DIANTE DA REFERÊNCIA A “PIX” EM INSTRUMENTO DATADO DE 2019. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA DESDE 2015, ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO INVOCADO. MÁ-FÉ POSSESSÓRIA EVIDENCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PRECON DESCABIDA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS E TERMO INICIAL MANTIDOS. NULIDADE DO LEILÃO SUSCITADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPUTÁVEL AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ESTÁ SUJEITA AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO EM SUA SÚMULA Nº 161. ATRASO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVAÇÃO DECORRENTE DA ASSINATURA DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DA DATA PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA QUE NÃO PODE ESTAR VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA Nº 996) E DESTE E. TRIBUNAL (SÚMULA Nº 162). INDENIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILICITUDE DO CANCELAMENTO NÃO IMPUGNADA PELA OPERADORA E, PORTANTO, NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN, EM TRATAMENTO CONTINUADO COM IMUNOBIOLÓGICO, E DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, SOB ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E MEDICAMENTOSO. PRIVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO MESES. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE COMPROVA INTERRUPÇÃO DO USO DE PSICOESTIMULANTE EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO CONVÊNIO, COM PIORA SIGNIFICATIVA DO QUADRO, QUEDA IMPORTANTE DO RENDIMENTO OCUPACIONAL E DESORGANIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS CONCRETAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA OPERADORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SÚMULA Nº 326 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS QUE MOTIVARAM O CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTINUADA E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE BANDEJA PROTETORA E TELAS DE SEGURANÇA. ASTREINTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. TEMA Nº 1.296 E SÚMULA Nº 410 DO C. STJ. FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. PESSOAS JURÍDICAS CIENTIFICADAS PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA REFORÇADA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTERIOR CONTRA A PRÓPRIA TUTELA, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, DO PRAZO E DA MULTA, ALÉM DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO TARDIA DO SUPOSTO VÍCIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 278 DO CPC. CIÊNCIA IGUALMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO A AMBAS AS CORRÉS. JUSTA CAUSA E IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADAS. COLABORAÇÃO DOCUMENTAL DO CONDOMÍNIO DETERMINADA APENAS PARA AFASTAR ESCUSAS E VIABILIZAR A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA ADEQUADA À URGÊNCIA E À SEGURANÇA DE MORADORES E TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LEGITIMIDADE DA REITERAÇÃO PROGRAMADA DAS ORDENS DE BLOQUEIO. QUESTÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA JÁ APRECIADA E REJEITADA EM AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO PELAS PRÓPRIAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA RELEVANTE. REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUE TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVELA CARÁTER PROTELATÓRIO. PENHORA EM DINHEIRO PRIORITÁRIA. ARTIGOS 797, 835 E 854 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO ASSEGURA AO DEVEDOR A ESCOLHA UNILATERAL DO MEIO EXECUTIVO. IMÓVEL OFERECIDO QUE NÃO APRESENTA EFICÁCIA EQUIVALENTE À DISPONIBILIDADE IMEDIATA DO NUMERÁRIO. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES QUE NÃO CONFERE IMUNIDADE PATRIMONIAL À DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE MEDIDAS PROTELATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.