Rogério Murillo Pereira Cimino

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 966, INCISO VIII E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR CAPÍTULO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA TARIFÁRIA "RESIDENCIAL COM LIGAÇÃO COLETIVA". MATÉRIA AMPLAMENTE CONTROVERTIDA E DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE EFETIVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAUTORIZA A RESCISÃO POR ERRO DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INVIABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA AFERIR A REALIDADE URBANÍSTICA DO CONDOMÍNIO MEDIANTE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS E REGISTROS VISUAIS. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO FRONTAL A PRECEITO DE LEI FEDERAL OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES DE AGÊNCIA REGULADORA E REGULAMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO COM BASE NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RESCISÓRIA COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (COTA DE APARTAMENTO EM HOTEL). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. DISTRATO ASSINADO COM PREVISÃO DE REEMBOLSO EM 30 DIAS. DESCUMPRIMENTO PELA INCORPORADORA RÉ, QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E EXTEMPORÂNEA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARCELAS E REDISCUSSÃO DA CULPA PELA RESCISÃO. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO, COM DISTRATO JÁ PACTUADO VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES PARA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, CUIDANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR PACTUADA EM DISTRATO (DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. AFASTAMENTO. O MERO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE DISTRATO COMERCIAL CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM FORÇA PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA E MANTIDA EM 50% PARA CADA PARTE, DIANTE DO DECAIMENTO SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR (DANOS MORAIS E DOBRO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO FATAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA CARACTERIZADA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PELA INUTILIDADE DO EXAME DA CONTROVÉRSIA APENAS EM APELAÇÃO. TEMA REPETITIVO NÚMERO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DINÂMICA DO ACIDENTE DELIMITADA COMO PONTO CONTROVERTIDO CENTRAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA E CONSIDERADO NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO E DA PARIDADE DE ARMAS. LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO REMANESCEM QUESTÕES TÉCNICAS RELEVANTES. DECURSO DO TEMPO QUE NÃO INVIABILIZA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU RETROSPECTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM DINÂMICA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. BONIFICAÇÃO ACADÊMICA DIVULGADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMUNICAÇÃO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUANTIDADE, APROVEITAMENTO E PERÍODO DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO TEXTO DIVULGADO, DE RESTRIÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSTITUÍDAS PELA PRÓPRIA PRESTADORA, SEM REVISÃO DE CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS OU DO CONTEÚDO DAS AVALIAÇÕES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. RETENÇÃO NA SÉRIE QUE IMPEDE A PROGRESSÃO AO SEMESTRE SUBSEQUENTE DO INTERNATO, COM RISCO DE PERDA DO PERÍODO LETIVO. REVERSIBILIDADE PRÁTICA DA PROVIDÊNCIA. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO E CONDICIONADA À INSTRUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO SINGULAR PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIRA ANTES DA ANOTAÇÃO DEFINITIVA DO GRAVAME. SÚMULA 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ADQUIRENTE QUE, NA DATA DO NEGÓCIO, TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO E REALIZOU CONSULTA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE INDICAVA INTENÇÃO DE GRAVAME. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO NÃO FUNDADA NA APARÊNCIA REGISTRAL DE VEÍCULO LIVRE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO ASSUMIDA NO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO AUTOMATIZADO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. CONTRAMINUTA QUE INVOCA GENERICAMENTE OS TERMOS DE USO, AS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, A LIBERDADE CONTRATUAL E O PODER DE MODERAÇÃO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA CONDUTA CONCRETAMENTE IMPUTADA AO USUÁRIO OU DE ELEMENTO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO SERVIÇO. PRECEDENTES APRESENTADOS PELA AGRAVADA REFERENTES A SITUAÇÕES DISTINTAS, NAS QUAIS DEMONSTRADAS DENÚNCIAS, NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS OU INFRAÇÕES ESPECÍFICAS. TITULARIDADE DA CONTA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. MENSAGEM DE DESATIVAÇÃO DEFINITIVA FUNDADA EM REFERÊNCIA GENÉRICA À INTEGRIDADE DA CONTA, SEM POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO PROVISÓRIA DA CONTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ORIGINÁRIA EXAURIENTE E BEM DELINEADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. O CONTRATO DE LOCAÇÃO POSSUI NATUREZA PESSOAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRÁRIA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. INTERESSE PROCESSUAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENTES ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

2. MÉRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL CABALMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA ORAL CONVERGENTE, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR CONSTITUÍDA POR CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PERIÓDICAS NO VALOR DO ALUGUEL E ATA NOTARIAL.

3. ALEGAÇÕES DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORAS TRABALHISTAS. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ÂMBITO DA LIDE LOCATÍCIA. EVENTUAL LITÍGIO DOMINIAL OU POSSESSÓRIO COM TERCEIROS (INCLUSIVE AÇÃO DE USUCAPIÃO ALHEIA) QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO LOCADOR DE REAVER A POSSE DIRETA E COBRAR OS ENCARGOS INADIMPLIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91.

4. QUANTUM DEBEATUR E DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETIA AO LOCATÁRIO (ART. 373, II, DO CPC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE QUALQUER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE A SIMPLICIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA MANTIDO POR ESTRITA PREVISÃO LEGAL.

5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.