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TJSC

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

59 acórdãopublicadas de 13/05/2026 a 16/11/2026

Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.

Decisões

TJSCAcórdão · 2.º grauj. 05/11/2026

TJSC, Apelação Cível 5034818-53.2024.8.24.0018

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 16/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EDIFICAÇÃO OCUPADA PELO GENITOR DOS RÉUS. ALEGADOS COMODATO VERBAL, ESBULHO, FURTO E AMEAÇAS. RÉUS REVÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENDIDA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA EDIFICAÇÃO, JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA, FIRMADO ENTRE SEU EX-CÔNJUGE E O GENITOR DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COMODATO EM CONTRADIÇÃO COM PROVA DOS AUTOS. ART. 345, IV, DO CPC. VENDA A NON DOMINO IRRELEVANTE PARA A NATUREZA DA OCUPAÇÃO. COMODATO E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A CONSTRUÇÃO, EM 2020. NEXO COM CONDUTA DOS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. AUTORIA DAS AMEAÇAS QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO RESPALDO PROBATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNICANTE E VERSÃO OPOSTA REGISTRADA PELA DEMANDADA, JUNTADA PELA PRÓPRIA AUTORA COM A PETIÇÃO INICIAL. ILÍCITO AUTÔNOMO QUE DEPENDE DE PROVA DO FATO.

SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ver decisão Inteiro teor
TJSCAcórdão · 2.º grauj. 05/11/2026

TJSC, Apelação Cível 0300259-93.2017.8.24.0126

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 11/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGADA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO DE QUINZE ANOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE SUSTENTA EXERCER POSSE SOBRE O LOTE USUCAPIENDO DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, DESDE O ANO DE 1999, QUANDO A PROPRIETÁRIA REGISTRAL FALECEU. ACERVO PROBATÓRIO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA CORROBORAR TAL NARRATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO DATADO DE JUNHO/2016. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA, NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE REALIZOU TRATATIVAS COM OS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA A COMPRA DO LOTE NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA QUE CARACTERIZEM A EFETIVA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO AUTOR EM PERÍODO ANTERIOR, COM ÂNIMO DE DONO, A EXEMPLO DE RECIBOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO ARBITRADA A VERBA EM DESFAVOR DO AUTOR NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 05/11/2026

TJSC, Apelação Cível 5009834-89.2025.8.24.0011

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 11/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO NÃO IMPLANTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO PERMUTADO.

GRATUIDADE PEDIDA E PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. SÚMULA 51 DO TJSC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DEBATIDOS NA SENTENÇA. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. LOTE SEM EDIFICAÇÃO E ALIENAÇÃO PRÓPRIA POSTERIOR AO CONTRATO DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO A INCORPORADOR NÃO CONFIGURADA (ARTS. 29 E 30 DA LEI 4.591/1964). PRECEDENTES DO STJ (RESP N. 830.572/RJ E AGINT NO ARESP N. 2.892.958/RN). CONDUTA PRÓPRIA DOS APELANTES QUE TENHA CONCORRIDO PARA O DANO NÃO DEMONSTRADA. "A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES" (ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL). TESES SOBRE VALORIZAÇÃO E DANO MORAL PREJUDICADAS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 05/11/2026

TJSC, Apelação Cível 5004304-97.2024.8.24.0057

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 11/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CANCELAMENTO DE ÔNUS REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SECURITIZADORA REQUERIDA.

1) PRELIMINAR. APONTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE REVELA INÓCUA NO LITÍGIO EM QUESTÃO. CONTROVÉRSIA ELUCIDADA POR PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA.

2) MÉRITO. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE HABITAÇÃO JUNTO À INCORPORADORA GESTORA DO EMPREENDIMENTO. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. INSTRUMENTO, ENTRETANTO, NÃO LEVADO A REGISTRO. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DA SECURITIZADORA APELANTE, QUE FOI REGISTRADA NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS DA UNIDADE AUTÔNOMA E DA RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. 2.1) PLEITEADA A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DO DIREITO REAL DE GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 308 DO STJ AOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. PROTEÇÃO DA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE. 2.2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TÃO SOMENTE À INCORPORADORA LITISCONSORTE. SENTENÇA QUE COMPORTA AJUSTE NO PONTO. SECURITIZADORA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DO QUE A IMPOSIÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEVE SER DIRECIONADA APENAS À EMPRESA ALIENANTE. 2.3) TESE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA CORRÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. APELANTE QUE MANIFESTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 2.3.1) PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE FORMA EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL INTEGRADA POR PEDIDOS DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, O QUAL, NESTE ESPECÍFICO CASO, CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA À REGRA INSERIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, BEM COMO ÀS TESES FIXADAS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N. 1076. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 05/11/2026

TJSC, Apelação Cível 5007411-66.2020.8.24.0033

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 11/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS APELANTES. ENDEREÇOS INDICADOS NOS RELATÓRIOS DE PESQUISA SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATOS TELEFÔNICOS E ELETRÔNICOS NÃO UTILIZADOS. PESQUISA NO SISBAJUD NÃO REALIZADA. PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS, QUE AINDA NÃO PODERIAM TER SIDO CONSIDERADAS EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÕES POR EDITAL PREMATURAS. NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS E SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA EM RELAÇÃO AOS APELANTES. RETORNO DOS AUTOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 0046598-03.2000.8.24.0023

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTE.

ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE CREDORA NÃO FOI INTIMADA PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO EM 19/09/2003, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA E AUSÊNCIA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA. EXEQUENTE QUE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM MARÇO/2026, SE MANTEVE INERTE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SETEMBRO/2009. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO QUE SE REFERE AO INÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. ADEMAIS, BANCO CREDOR QUE, TANTO NA OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANTO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, NÃO APONTOU HIPÓTESES SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NÃO ARBITRADA. CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5001417-69.2019.8.24.0008

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PORÉM ALTEROU O FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

APONTADA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NO CASO EM QUESTÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO O IMÓVEL USUCAPIENDO POR CONTRATO VERBAL FIRMADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, QUE, INCLUSIVE, ERA PAI DE UM DOS DEMANDANTES. FALECIMENTO DO GENITOR NO ANO DE 2002 QUE ACARRETOU A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DO BEM, POR FORÇA DE HERANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO MANEJADA COM O MANIFESTO INTENTO DE REGULARIZAR O DOMÍNIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO E IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INSTAURADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM HÍGIDA.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NÃO ARBITRADA. CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5012216-05.2024.8.24.0039

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E DIREITO DE ESTACIONAMENTO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

PRETENSÃO DE ENTREGA DO BOX DE GARAGEM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSTULAÇÃO NA RÉPLICA E REITERAÇÃO NO APELO QUE NÃO AMPLIAM REGULARMENTE O OBJETO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTAMENTO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO PRESERVADO NA SENTENÇA E SANÇÃO NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. INICIAL QUE ATRIBUI À CORRÉ A SUCESSÃO NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO NARRADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE INTEGRA O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE GARAGEM AUTÔNOMA E RECEBIMENTO DE MERO DIREITO DE USO. COMPROMISSO PARTICULAR QUE IDENTIFICA O BOX, SUAS ÁREAS E FRAÇÃO IDEAL. ELEMENTOS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS, MAS DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS. CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE VINCULAM O DIREITO DE ESTACIONAMENTO À UNIDADE HABITACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEGUNDA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA.

DANO MATERIAL. PRETENSÃO NÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA FÍSICA DA VAGA OU EM IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO. PREÇO GLOBAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA GARAGEM. CÁLCULO UNILATERAL PROPORCIONAL ÀS ÁREAS QUE NÃO DEMONSTRA PAGAMENTO ESPECÍFICO PELA AUTONOMIA REGISTRAL NEM PERDA PATRIMONIAL EQUIVALENTE. VALOR ECONÔMICO DO DIREITO DE ESTACIONAMENTO QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE ESSAS DEFICIÊNCIAS. LIQUIDAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5002750-50.2025.8.24.0039

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES PELA C. R. NOBRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., À FRAÇÃO IDEAL ATRIBUÍDA AO BOX DE GARAGEM E À APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA EMPRESA COMO PROCURADORA DA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, SEM PROVA DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E MATRÍCULA QUE PREVEEM APENAS O DIREITO DE USO DE VAGA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 0304817-18.2016.8.24.0038

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

NULIDADE DA SENTENÇA. POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA CEF. INOCORRÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ATUOU COMO MERA AGENTE FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. EMBORA PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O ENCARGO FOI INDEVIDAMENTE EXIGIDO EM RAZÃO DO ATRASO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A RÉ.

PRETENSÃO DAS PARTES DE REFORMA QUANTO AO TERMO DE MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 25 MESES CONTADO DO INÍCIO DA OBRA (6-3-2012), DIVULGADO EM PLACA PUBLICITÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 30 DO CDC). CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 996/STJ.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA. DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE OBRA. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA QUE GEROU A COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO COMUM DE REFORMA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. VALOR FIXADO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

PRETENSÃO COMUM DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO DO PLEITO AUTORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PLEITO DA RÉ. DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE (ART. 85, §11 DO CPC).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 0305768-12.2016.8.24.0038

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

NULIDADE DA SENTENÇA. POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA CEF. INOCORRÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ATUOU COMO MERA AGENTE FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. EMBORA PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O ENCARGO FOI INDEVIDAMENTE EXIGIDO EM RAZÃO DO ATRASO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A RÉ.

PRETENSÃO DAS PARTES DE REFORMA QUANTO AO TERMO DE MORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 25 MESES CONTADO DO INÍCIO DA OBRA (6-3-2012), DIVULGADO EM PLACA PUBLICITÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 30 DO CDC). CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 996/STJ.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA. DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

JUROS DE OBRA. PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA QUE GEROU A COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PEDIDO COMUM DE REFORMA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. VALOR FIXADO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

PRETENSÃO COMUM DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REJEIÇÃO DO PLEITO AUTORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PLEITO DA RÉ. DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE (ART. 85, §11 DO CPC).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 29/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5026661-50.2024.8.24.0064

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 05/11/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REJEIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUANTO À PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA TRATADA NA AÇÃO MONITÓRIA. PROPÓSITO ESTRANHO AOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ver decisão Inteiro teor
TJSCAcórdão · 2.º grau Tema 1.306/STJ j. 08/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5005688-16.2020.8.24.0064

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 22/10/2026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREMISSA EQUIVOCADA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. RESTABELECIMENTO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que acolheu anteriores aclaratórios da executada, com efeitos infringentes, para reconhecer a quitação da obrigação e extinguir a execução, sob o fundamento de omissão no julgamento originário da apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao considerar omitido o exame da cessão de crédito, dos pagamentos anteriores e da alegada quitação da obrigação, bem como se a correção desse vício impõe o restabelecimento do resultado originário da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a identificação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e a necessidade de alteração do resultado como consequência de seu saneamento.

4. O julgamento originário examinou o instrumento contratual, a cessão de crédito e os pagamentos anteriores, concluindo que o título executivo posterior representou repactuação da relação negocial preexistente e que não foi demonstrada a quitação integral da obrigação.

5. O voto-vista anteriormente vencido atribuiu consequência jurídica diversa aos mesmos elementos. A divergência quanto à interpretação contratual e à eficácia liberatória dos pagamentos anteriores não caracteriza omissão nem autoriza a substituição da conclusão majoritária pela via dos aclaratórios.

6. A integração do voto vencido ao acórdão, prevista no art. 941, § 3º, do CPC, não afasta, por si só, eventual omissão. No caso, porém, a matéria foi expressamente examinada pela fundamentação vencedora e submetida à deliberação colegiada.

7. A fundamentação por referência, acompanhada de razões próprias e do enfrentamento das questões relevantes, atende aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.306 do STJ.

8. Afastada a premissa de omissão que sustentou os efeitos modificativos atribuídos aos primeiros aclaratórios, impõe-se restabelecer o resultado originário da apelação, parcialmente provida apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora sobre a multa convencional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a premissa de omissão e restabelecer o resultado originário da apelação, mantidos os demais termos daquele julgamento, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: 1. A divergência na interpretação de matéria expressamente examinada no julgamento originário não configura omissão apta a justificar a modificação do resultado em embargos de declaração. 2. A fundamentação por referência é admissível quando, integrada às razões próprias do julgador, enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A correção da premissa equivocada de omissão que fundamentou o acolhimento de anteriores aclaratórios autoriza a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer o resultado originário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 941, § 3º, 1.022 e 1.023, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 15/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5015260-75.2023.8.24.0036

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 20/10/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1) QUESTÃO PRÉVIA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELOS REQUERIDOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRETENSÕES DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEVEM SER FORMULADAS ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

2) RAZÕES RECURSAIS. 2.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORA QUE ALEGA NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PODERIA DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL E A EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE, APÓS SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR, FORMULOU SEUS PEDIDOS EXPRESSAMENTE PARA O FIM DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE DEBATE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA PARA O DESLINDE MERITÓRIO DO LITÍGIO. PREFACIAL REJEITADA. 2.2) MÉRITO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO. ÁREA ADQUIRIDA PELA DEMANDANTE NÃO INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 15/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5000317-46.2021.8.24.0061

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 20/10/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SOLUÇÃO INDENIZATÓRIA E ACOLHEU O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO, À MÁ-FÉ DO CONSTRUTOR, AOS EFEITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA E AOS PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ART. 1.259 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. POSSE INJUSTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 15/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5003093-78.2022.8.24.0030

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 20/10/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM OS REQUERIDOS. DEMANDADOS QUE, POR SUA VEZ, ADQUIRIRAM O BEM MEDIANTE A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, APÓS NEGOCIAÇÃO COM OS HERDEIROS DO TITULAR DO DOMÍNIO. INVIABILIDADE DE PROMOVER A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, UMA VEZ QUE O IMÓVEL AINDA INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA (ART. 1.791 DO CC). HERDEIROS QUE NÃO PODEM DISPOR DE QUALQUER BEM RECEBIDO POR HERANÇA DE FORMA INDIVIDUAL, ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL (ART. 195 DA LEI N. 6.015/1973). SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO ARBITRADA A VERBA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 15/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5001082-58.2019.8.24.0167

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 20/10/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, MAS MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E A REFERÊNCIA AO RISCO DO INVESTIMENTO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PROMESSA DE LUCROS DIÁRIOS ENTRE 1,5% E 3%. REFERÊNCIA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO É NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TESE NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VÍCIOS SANADOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 01/10/2026

TJSC, Apelação Cível 5026092-55.2022.8.24.0020

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 07/10/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR E EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE. IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DO EX-CASAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OCUPAÇÃO INICIADA POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA DA RECORRENTE E DAS FILHAS NA RESIDÊNCIA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O QUAL O BEM DEVERIA SER VENDIDO E O PRODUTO PARTILHADO IGUALMENTE. CONTINUIDADE DA MORADIA APÓS O PERÍODO AJUSTADO. RECORRIDO QUE MANTEVE CONTATO COM AS FILHAS E TOLEROU A OCUPAÇÃO ENQUANTO ELAS RESIDIAM NO LOCAL.

ALEGADA INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO TEMPO E MANUTENÇÃO DA MORADIA INSUFICIENTES À ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA NATUREZA DA POSSE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS, REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DO IMÓVEL COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DIRETA. AUSÊNCIA DE ATO EXTERIOR E INEQUÍVOCO REVELADOR DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EM OPOSIÇÃO AO DIREITO DO RECORRIDO. PROVA ORAL INCAPAZ DE IDENTIFICAR O TERMO INICIAL DA ALEGADA POSSE AD USUCAPIONEM. ÔNUS DA AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ART. 373, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECHAÇO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESTINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS QUE NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS OU INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 01/10/2026

TJSC, Apelação Cível 0307243-59.2017.8.24.0008

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 07/10/2026

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INSERIDA EM IMÓVEL DE MAIOR EXTENSÃO. POSSE ORIGINADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL PELAS VIAS ORDINÁRIAS. TESE REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DIRETAMENTE COM A TITULAR DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBSTÁCULO CONCRETO À FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. MERA AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE DESMEMBRAMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO IRDR 28/TJSC.

a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários.

b) é possível processar a ação de usucapião mesmo em caso de imóvel não matriculado, não desmembrado ou localizado em área não regularizada.

c) à luz do princípio da boa-fé, cuidando-se de transmissão derivada da propriedade, e não havendo prova de empecilho à regularização registral do bem, é inviável processar a ação de usucapião quando evidenciado que a providência pode driblar as regras de parcelamento do solo e ilidir as custas (administrativas e tributárias) exigíveis para o recebimento do título no Ofício de Registro de Imóveis.

AINDA QUE OS EFEITOS DA TESE TENHAM SIDO MODULADOS PARA ALCANÇAR SOMENTE AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE O EXAME DO INTERESSE PROCESSUAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DA VIA ELEITA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSCAcórdão · 2.º grauj. 01/10/2026

TJSC, Apelação Cível 0003552-55.2013.8.24.0104

Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeDJEN 07/10/2026

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA.

APONTADA A VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORNECE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CLIENTES. ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, RECONHECENDO A ILICITUDE DA PRÁTICA COMERCIAL DA AGRAVANTE. EVIDENCIADA A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE POR ILICITUDE DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 104, II C/C ART. 166, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NÃO ARBITRADA. CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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