DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREMISSA EQUIVOCADA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. RESTABELECIMENTO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que acolheu anteriores aclaratórios da executada, com efeitos infringentes, para reconhecer a quitação da obrigação e extinguir a execução, sob o fundamento de omissão no julgamento originário da apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao considerar omitido o exame da cessão de crédito, dos pagamentos anteriores e da alegada quitação da obrigação, bem como se a correção desse vício impõe o restabelecimento do resultado originário da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a identificação de vício previsto no art. 1.022 do CPC e a necessidade de alteração do resultado como consequência de seu saneamento.
4. O julgamento originário examinou o instrumento contratual, a cessão de crédito e os pagamentos anteriores, concluindo que o título executivo posterior representou repactuação da relação negocial preexistente e que não foi demonstrada a quitação integral da obrigação.
5. O voto-vista anteriormente vencido atribuiu consequência jurídica diversa aos mesmos elementos. A divergência quanto à interpretação contratual e à eficácia liberatória dos pagamentos anteriores não caracteriza omissão nem autoriza a substituição da conclusão majoritária pela via dos aclaratórios.
6. A integração do voto vencido ao acórdão, prevista no art. 941, § 3º, do CPC, não afasta, por si só, eventual omissão. No caso, porém, a matéria foi expressamente examinada pela fundamentação vencedora e submetida à deliberação colegiada.
7. A fundamentação por referência, acompanhada de razões próprias e do enfrentamento das questões relevantes, atende aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.306 do STJ.
8. Afastada a premissa de omissão que sustentou os efeitos modificativos atribuídos aos primeiros aclaratórios, impõe-se restabelecer o resultado originário da apelação, parcialmente provida apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora sobre a multa convencional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a premissa de omissão e restabelecer o resultado originário da apelação, mantidos os demais termos daquele julgamento, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. A divergência na interpretação de matéria expressamente examinada no julgamento originário não configura omissão apta a justificar a modificação do resultado em embargos de declaração. 2. A fundamentação por referência é admissível quando, integrada às razões próprias do julgador, enfrenta as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A correção da premissa equivocada de omissão que fundamentou o acolhimento de anteriores aclaratórios autoriza a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer o resultado originário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 941, § 3º, 1.022 e 1.023, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306.