Azevedo Duarte Silva

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a expedição de ofício à Polícia Científica para que destrua as apreensões sob sua custódia, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

Ante o exposto, em razão do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(é) nos termos do art. 28-A, § 13º , do Código Penal. 2. Nos autos principais: A destinação dos bens deverá ser feita de acordo com o acordo homologado, inclusive em relação à fiança, caso tenha sido estabelecido o seu perdimento. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 2.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 2.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 3. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 4. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 5. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 6. Existindo valor remanescente de fiança não quebrada, proceda-se nos termos do art. 870, do CNFJ. 7. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 8. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se.

e Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002220-98.2025.8.16.0122 Processo: 0002220-98.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.249,09 Polo Ativo(s): S.A. DOS SANTOS RIBEIRO & RIBEIRO LTDA ME Polo Passivo(s): LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI SENTENÇA Trata-se de ação e cobrança. Informado o pagamento. O exequente informou a satisfação/deixou de se manifestar. É o relatório. Diante da manifestação de satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente demanda, com substrato no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, não subsistindo pendências nos autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-24.2025.8.16.0122 Processo: 0002212-24.2025.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$840,83 Exequente(s): S.A. DOS SANTOS RIBEIRO & RIBEIRO LTDA ME Executado(s): Joarez dos Santos Carvalho SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Informado o pagamento. O exequente informou a satisfação/deixou de se manifestar. É o relatório. Diante da manifestação de satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente demanda, com substrato no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, não subsistindo pendências nos autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

e Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-76.2025.8.16.0122 Processo: 0002215-76.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$888,96 Polo Ativo(s): S.A. DOS SANTOS RIBEIRO & RIBEIRO LTDA ME Polo Passivo(s): SEBASTIAO CASTORINO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Informado o pagamento. O exequente informou a satisfação/deixou de se manifestar. É o relatório. Diante da manifestação de satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente demanda, com substrato no art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, não subsistindo pendências nos autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe.