Luís Mauro Lindenmeyer Eche

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Fica ressalvada às requerentes a possibilidade de promover diretamente o procedimento de usucapião extrajudicial e, caso nele surja obstáculo concreto relacionado à representação de João Ivo Marafon, formular o pedido judicial adequado à questão então verificada. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação do contraditório. Custas pelas requerentes, observada a gratuidade da justiça deferida no mov. 41.1, ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Mantenha-se a prioridade de tramitação até o encerramento do feito. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se.

es iguais entre as duas filhas, ante a manifestação expressa de Luciane José Becker da Silva no sentido de não renunciar à herança (mov. 47.1), tendo a autorização de levantamento em favor da requerente permanecido limitada a 50% dos valores identificados, com reserva da quota-parte remanescente. Efetivada essa autorização mediante os alvarás de movs. 55.1 (resíduo previdenciário) e 62.1 (saldo da Caixa Econômica Federal), e não tendo a pesquisa complementar (mov. 66.1) localizado outros ativos, esgota-se o objeto do pedido inicial, nada mais remanescendo a apurar. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. Diante do exposto: 3.1 Declaro cumprida a autorização de levantamento concedida à requerente ANA CLAUDIA ROMÃO, limitada à sua quota sucessória de 50% dos valores identificados nos autos. 3.2 Fica resguardada a quota-parte de 50% pertencente à sucessora LUCIANE JOSÉ BECKER DA SILVA, que poderá requerê-la a qualquer tempo, mediante petição própria. 3.3 Sem custas remanescentes, ante a gratuidade da justiça concedida à requerente (mov. 13.1), e sem honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária sem litígio contencioso instaurado. 4. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe, ressalvado o desarquivamento a pedido da interessada Luciane José Becker da Silva.

Diante do exposto, julgo procedente o presente alvará judicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a autorização de transferência da propriedade do veículo de mov. 1.8 para a seguradora, pelo prazo de 120 (cento e vinte). Os valores recebidos a título de indenização securitária deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos e serão levantados por meio de alvará judicial. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 88), das quais resta dispensada enquanto não dispuser de condições para tanto, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Proceda a Secretaria as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, no art. 20, IV, da Lei nº 8.036/1990 e nos arts. 719 e 725, VII, do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por SAV Nexoos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no mov. 34.1, por ausência de interesse jurídico direto que autorize sua intervenção neste procedimento de jurisdição voluntária; b) DECLARO PREJUDICADOS o pedido de cadastramento exclusivo do advogado PETERSON DOS SANTOS e o pedido de expedição de certidão acerca da nomeação de inventariante, uma vez que não houve inventário judicial nem nomeação de inventariante nestes autos; c) REJEITO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de extinção do processo sem resolução do mérito; d) JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial formulado por CRISTIANE CORCHAK AUGUSTO, ALESSANDRA CAMARGO e ALEXANDRE CAMARGO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC; e) AUTORIZO os requerentes a levantarem a integralidade do saldo existente na conta vinculada do FGTS nº 9901301525166-2391-2, mantida em nome de ALEX ANTONIO CAMARGO, incluindo correção, juros e demais acréscimos incidentes até a data do efetivo pagamento; f) o valor deverá ser pago em três quotas iguais, correspondentes a 1/3 para cada requerente; g) o presente provimento não alcança valores de PIS/PASEP, diante da informação de inexistência de saldo apresentada pela instituição financeira; h) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes, individualizando-se os respectivos quinhões, a ser cumprido pela Caixa Econômica Federal. O alvará deverá contemplar o saldo atualizado existente no momento do levantamento, não ficando limitado ao valor histórico indicado na petição inicial ou no extrato de 10/04/2026; i) o alvará fica condicionado à apresentação, perante a instituição financeira, dos documentos de identificação e das demais informações estritamente necessárias ao cumprimento da ordem; j) REJEITO o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento e da ausência de resistência material suficiente para caracterizar sucumbência; k) as custas e despesas processuais ficam a cargo dos requerentes, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no mov. 41.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; l) deixo de arbitrar honorários em favor de advogado dativo, pois não houve atuação de profissional nomeado judicialmente. Não há reconvenção a apreciar. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a fim de: a) autorizar SIGILO, a levantar integralmente os valores existentes em nome de SIGILO, junto às instituições financeiras identificadas na pesquisa SISBAJUD de mov. 14, inclusive eventuais rendimentos e atualizações incidentes até a data do efetivo levantamento; b) autorizar, ainda, SIGILO a levantar integralmente os valores de FGTS e PIS/PASEP existentes e disponíveis em nome de SIGILO, conforme informações prestadas pela Caixa Econômica Federal no mov. 17, inclusive rendimentos e atualizações eventualmente incidentes. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Proceda a Secretaria às diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o alvará judicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de AUTORIZAR o levantamento da integralidade dos saldos existentes em nome de GERTRUDE HUBERT LOWEN, CPF nº 005.430.629-96, em favor de seus herdeiros CARLOS HENRIQUE LOWEN, DOROTEIA REGINA LOWEN e PAULO JORGE LOWEN, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos seguintes termos, expedindo-se alvará/ofício ao NU PAGAMENTOS S.A. – IP (Ag. 1, Conta 271043446), autorizando a liberação do saldo de R$ 7.667,84, acrescido de rendimentos e atualizações até o efetivo levantamento. No tocante ao valor localizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ag. 1282, Conta 0005841026530), indefiro o pedido de levantamento por ser valor irrisório, inferior ao custo da expedição do alvará. 3.1. Conste expressamente do alvará que a autorização compreende o saldo existente na data do efetivo cumprimento da ordem, inclusive rendimentos e demais acréscimos posteriores à resposta do SISBAJUD, a fim de evitar a permanência de saldo residual nas contas da falecida, procedendo-se, se necessário, ao ajuste de centavos na divisão; 3.2. Faculto o levantamento por meio da procuradora constituída, ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI (OAB/PR 30.563), que detém poderes especiais para receber e dar quitação (movs. 1.2/1.3/1.4), com posterior repasse aos sucessores nas respectivas quotas. 3.3. Das custas e honorários. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem litígio, sem parte adversa e sem pretensão resistida, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais ficam a cargo dos requerentes, não havendo pedido de gratuidade da justiça a apreciar. Não há advogado dativo atuando no feito, sendo a parte assistida por advogada constituída, razão pela qual não incide o arbitramento com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cumpridas as diligências e comprovado o levantamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, reconheço a litispendência entre o presente feito e a ação nº 0017780‑55.2025.8.16.0001 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), ante a comprovação documental de sua hipossuficiência (movs. 1.5 a 1.8 e 14.1). Sem custas, portanto. Sem honorários, ante a natureza voluntária do procedimento e a ausência de litígio. Certifique‑se, junto à ação nº 0017780‑55.2025.8.16.0001, a existência desta decisão, para ciência daquele Juízo, se necessário. Transitada em julgado, arquivem‑se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique‑se. Registre‑se. Intimem‑se. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Curitiba, 30 de julho de 2026. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Diante disso, homologo o acordo celebrado na seq. 44 para reconhecer a existência de união estável post mortem entre SIGILO, vigente desde junho de 1983 até 11 de novembro de 2016, data do falecimento de SIGILO. Por consequência, resolvo parcialmente o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da união estável, nos termos dos art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ratifico a justiça gratuita concedida à parte autora e estendo o benefício à parte requerida (art. 98 do CPC). Anote-se. Custas e honorários ao final do processo. A dispensa do prazo recursal manifestada na audiência restringe-se ao conteúdo objeto da composição, não alcançando as matérias controvertidas decididas no presente pronunciamento. 4. Da contestação: Os requeridos não apresentaram contestação porque compreenderam que o acordo celebrado na audiência teria encerrado integralmente a demanda. Embora o termo escrito não contenha essa previsão, verifica-se que a audiência foi registrada no sistema como frutífera e, logo após a sua realização, este juízo determinou que as partes esclarecessem o alcance da composição. Formou-se, portanto, dúvida objetiva acerca da necessidade de apresentação imediata da defesa. Nesse contexto, não se mostra adequado reconhecer a revelia dos requeridos quanto à matéria remanescente. Em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito, restituo-lhes o prazo para apresentação de contestação. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação especificamente quanto ao pedido remanescente de reconhecimento do direito de meação de SIGILO sobre os bens indicados na petição inicial emendada. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de julho de 2026. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer que Gabriela Alice Gallardo Marciel de Oliveira e José Cícero Costa dos Santos são os sucessores legítimos de André Luiz Oliveira dos Santos; b) autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em favor dos requerentes, em partes iguais, para levantamento dos valores, aplicações financeiras, investimentos, rendimentos, créditos, saldos bancários e demais ativos financeiros de titularidade do falecido André Luiz Oliveira dos Santos (CPF nº 111.487.719-05), existentes perante as instituições financeiras identificadas nos autos, inclusive aqueles apontados na pesquisa SISBAJUD (mov. 19.1) e na resposta do Banco Inter (mov. 25.1); c) autorizar os requerentes a praticarem os atos necessários ao encerramento das contas bancárias e investimentos vinculados ao falecido, incluindo assinatura de formulários, recibos e documentos exigidos pelas instituições financeiras. Considerando a natureza de jurisdição voluntária do procedimento, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais permanecem dispensadas em razão da gratuidade da justiça já deferida no mov. 7.1. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará e promovam-se as baixas e arquivamento. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Curitiba, 28 de julho de 2026. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/1980, no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 666 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. AUTORIZAR JÚLIA RODRIGUES WOLL, CPF n. 055.416.859-66, a receber perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a integralidade do crédito residual decorrente do benefício previdenciário n. 232.335.716-0, informado no mov. 33.2 no valor original de R$ 3.482,56, acrescido da atualização devida até a efetiva disponibilização. 3.2. AUTORIZAR JÚLIA RODRIGUES WOLL, CPF n. 055.416.859-66, a levantar perante a Caixa Econômica Federal a integralidade dos valores existentes nas contas, aplicações ou subcontas de titularidade de ITAMARA MARQUES, CPF n. 392.897.969-87, identificadas na pesquisa do mov. 24.1, cujo saldo consolidado correspondia a R$ 1.214,44, acrescido dos rendimentos e demais atualizações incidentes até a data do efetivo levantamento. Caso o numerário tenha sido transferido para conta interna, conta de valores de titulares falecidos ou outra rubrica de controle da instituição, a autorização abrangerá o saldo remanescente, devendo a Caixa Econômica Federal identificar sua destinação e disponibilizá-lo à sucessora. 3.3. A expedição dos alvarás fica condicionada: a) ao trânsito em julgado desta sentença; b) à apresentação da Declaração de ITCMD - DITCMD, abrangendo os créditos objeto desta sentença; e c) à comprovação de quitação, isenção ou dispensa legal relativamente a cada verba transmitida. Satisfeitas essas condições, expeçam-se alvarás ou ofícios individualizados: a) ao INSS, para pagamento do crédito previdenciário atualizado b) à Caixa Econômica Federal, para levantamento dos saldos bancários e respectivos acréscimos. Os documentos deverão conter a qualificação completa da requerente e da falecida, os respectivos números de CPF, a identificação do benefício previdenciário e referência expressa aos movs. 24.1 e 33.2. 3.4. Custas pela requerente, observada a gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, satisfeitas as condições tributárias e expedidos os alvarás ou ofícios, deverá a requerente comprovar nos autos o levantamento dos valores. Após, dê-se baixa, inclusive perante o Distribuidor, e arquivem-se.

Diante do exposto, julgo procedente o presente alvará judicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a autorização para transferência de R$107.412,83, valor total depositado nos autos 0001529-93.2024.8.16.0195, em trâmite na 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão em Curitiba/PR, e de R$14.408,66, depositados nos autos de n° 0023565-43.2011.8.24.0008, em trâmite na 2ª Vara da Família de Blumenau/SC. Oficiem-se os juízos mencionados para que procedam às transferências. Deve a parte autora comprovar nos autos, no prazo de 90 dias, a compra do automóvel em questão e registro em nome da incapaz, a quitação dos honorários advocatícios, a adaptação veicular para cadeira de rodas e, por fim, o depósito da quota a ser recebida pela venda do automóvel Renault Sandero, no montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 88), das quais resta dispensada enquanto não dispuser de condições para tanto, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Proceda a Secretaria as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I do CPC, determinando, em consequência, a expedição de alvará, com prazo de 60 dias, autorizando FRANCYELLY DE SOUZA HYPKMEIER DI BENEDETTO e YASMIN DE SOUZA HYPKMEIER RODRIGUES a promover o levantamento do valor do saldo bancário da de cujus SOLANGE DE SOUZA HYPKMEIER, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 88 do CPC. Observe-se a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, §3º, CPC). Proceda a Secretaria as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se, Registre-se e Intime-se.