Carolline de Castro Carrijo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR os acusados SÉRGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA e RENATO JULIANO COSTA BRAMBILLA como incursos nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal do artigo 171, caput, do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa. 4.1. DO RÉU RENATO JULIANO COSTA BRAMBILLA 4.1.1. Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada do que a já prevista no tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais acostada ao seq. 388.1. Com relação à conduta social e à personalidade, inexistem elementos para aferição. Os motivos do delito não merecem especial consideração, sendo inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase, pois o emprego de documento contábil inidôneo constitui o próprio meio fraudulento. As consequências do crime, contudo, merecem valoração negativa, em razão da expressiva dimensão do prejuízo causado à vítima, que, mesmo considerado apenas o valor reconhecido pela defesa como relativo às mercadorias entregues depois do envio do documento, alcança R$ 584.623,20, montante que ultrapassa em muito o normalmente verificado no delito. Nesse sentido, segue a jurisprudência: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO ENVOLVENDO INVENTÁRIO FRAUDULENTO E OMISSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de estelionato, em razão da utilização de inventário fraudulento para levantamento e apropriação indevida de valores pertencentes ao espólio de pessoa falecida, omitindo a existência de herdeiro necessário. Os apelantes pleiteiam a absolvição sob a alegação de desconhecimento da existência do herdeiro e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos da acusação de estelionato por alegado desconhecimento da existência de herdeiro necessário e insuficiência de provas, ou se deve ser mantida a condenação com a dosimetria aplicada pela sentença impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autorias do crime de estelionato resultaram comprovadas por ampla prova documental, testemunhal e depoimentos, incluindo a vítima, que confirmou a existência do herdeiro preterido e a conduta dolosa dos réus.4. Os réus agiram com dolo, pois, mesmo após tomarem conhecimento da existência do herdeiro necessário, não corrigiram a certidão de óbito nem o inventário, tampouco restituíram os valores indevidamente apropriados, que foram dissipados em prejuízo da vítima.5. A valoração negativa d

DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu ADAM FELIPE DE JESUS PONTES, pela prática do crime descrito no art. 129, §13 (1ª Conduta) e art. 147, §1° (2ª Conduta), na forma do art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Passo a dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal (1ª Conduta) O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 95.1), conforme se extrai da certidão do Oráculo, possuindo condenação nos autos nº 0008357-83.2018.8.16.0044, com trânsito em julgado em 06/11/2019; autos nº 0008561-30.2018.8.16.0044, com trânsito em julgado em 02/05/2023. Havendo mais de uma condenação apta a gerar reincidência, é possível a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase e da outra para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem que isso implique bis in idem. Assim, valoro negativamente os antecedentes com base na condenação proferida nos autos nº 0008357-83.2018.8.16.0044, reservando a condenação dos autos nº 0008561-30.2018.8.16.0044 para a segunda fase da dosimetria. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição desta. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos n. 0008561-30.2018.8.16.0044, com trânsito em julgado em 11/05/2018; autos n. 0023119-41.2017.8.16.0044, com trânsito em julgado em 02/05/2023. De outro lado, em que pese a confissão parcial do réu, entendo que deve incidir a atenuante prevista no art. 65. III, “d”, do Código Penal. Nesse sentido: O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória, para CONDENAR os denunciados DOUGLAS SILVEIRA DA COSTA e MARCOS FÁBIO HENRIQUE DA SILVA nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. Réu Douglas Silveira da Costa: 6.1.1. 1ª Fase - circunstâncias judiciais: 6.1.1.1. Do art. 42 da Lei nº 11.343/2006: Conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza e à quantidade da substância, embora se trate de crack, droga de elevado potencial lesivo, a pequena quantidade apreendida (4,9g) não justifica a exasperação da pena-base, porquanto tais vetores devem ser analisados conjuntamente, sob pena de desproporcionalidade. Por sua vez, no que tange à personalidade, esta não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Já com relação à conduta social do agente, inexistem elementos para sua aferição. 6.1.1.2. Do art. 59 do CP: A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada do que a já prevista no tipo penal. O acusado não ostenta antecedentes criminais a serem considerados nesta fase, sendo que a condenação transitada em julgado nos autos nº 0003241-28.2020.8.16.0044 será valorada na segunda fase, a título de reincidência. Os demais registros constantes da certidão de seq. 241.1 referem-se a inquéritos e ações penais em curso, os quais não podem ser utilizados para agravar a pena-base (Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça). Com relação à conduta social e à personalidade, tais circunstâncias já foram analisadas no tópico anterior. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6.1.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos nº 0003241-28.2020.8.16.0044, com trânsito em julgado em 16/04/2024, anterior, portanto, à prática do delito ora apurado (seq. 241.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oiten

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os réus MAYARA RAFAELA DOS SANTOS COSTA e ADRIANO HENRIQUE DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DA RÉ MAYARA RAFAELA DOS SANTOS COSTA 4.1.1. Do Crime de Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) O tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 prevê a pena de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. A ré não possui antecedentes criminais passíveis de consideração, conforme Certidão do Oráculo de seq. 314.1. Com relação à conduta social verifica-se que não deve ser valorada negativamente. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. 4.1.4. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. 4.1.5. Da Pena de Multa Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 700 (setecentos) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu. 4.1.6. PENA DEFINITIVA Obedecido o sistema trifásic

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu FELIPE RODRIGUES BOSSO das imputações dos crimes previstos no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 2º, §2º e §4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao aparelho celular apreendido em poder do acusado (Xiaomi Redmi, cor preta, lacre 0007622 – seq. 77.1), após o trânsito em julgado, restitua-se ao réu, mediante termo nos autos, desde que não interesse a outros feitos. Não sendo reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sem custas. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu WESLEY DE CAMARGO DOS SANTOS como incurso no art. 155, §4º, inciso I, por duas vezes (1ª e 2ª Condutas), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO 1° FATO O tipo penal do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, verifica-se a existência de registros criminais em nome do acusado, uma vez que recaem sobre ele condenações criminais pretéritas já transitadas em julgado, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao seq. 168.1. Ressalto que apenas as condenações referentes aos autos nº 0000045-45.2023.8.16.0044, relativas a fato ocorrido em 04/01/2023, com trânsito em julgado em 31/03/2026, e aos autos nº 0009224-32.2025.8.16.0044, relativas a fato ocorrido em 19/05/2025, com trânsito em julgado em 18/06/2026, serão valoradas a título de maus antecedentes. As demais condenações serão consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reconhecimento da reincidência, evitando-se, assim, indevido bis in idem. Destaco que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é possível a consideração de conduta delituosa perpetrada pelo réu em momento anterior ao fato ora avaliado, com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes. Neste sentido: TJPR - 5ª C.Criminal - 0000664-74.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. O motivo do delito foi o de beneficiar-se através da subtração de bem alheio, o que é inerente ao delito patrimonial. As circunstâncias do crime mostraram-se inerentes à espécie delitiva, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua valoração em desfavor do réu. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Assim, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.1.2. Agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lad

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR o acusado LUCAS CORDEIRO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 a 1500 dias-multa. 4.1. Circunstâncias judiciais 4.1.1. Do art. 42 da Lei 11.343/2006 Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, o juiz, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza das substâncias, entendo que devem desfavorecer o acusado, uma vez que a cocaína causa maior potencial viciante, apresenta um grau de nocividade maior, sendo uma das substâncias que mais prejudicam a saúde humana e possuem maior potencial viciante. Neste sentido, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu: (...) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (“CRACK”, “COCAÍNA” E “MACONHA) QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006) – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO PARA FIXAÇÃO DO AUMENTO – (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003935-79.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2021). No que tange à quantidade da substância, verifica-se que esta deve desfavorecer o acusado, pois se revela expressiva, uma vez que foram apreendidos 615 (seiscentos e quinze) gramas de cocaína. Por sua vez, no que tange à personalidade, ela não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Já, com relação à conduta social do agente inexistem elementos para aferição. 4.2. Do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 140.1), possuindo condenação nos autos de n. 0008437-71.2023.8.16.0044, com trânsito em julgado em 03/09/2024. Assim, a fim de não incorrer em bis in idem, a referida condenação será valorada para fins de reincidência. Com relação à conduta social e à personalidade, tais circunstâncias já foram analisadas no tópico anterior. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando que duas das circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga) são desfavoráveis ao réu, em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos

na oitiva da testemunha Denize Sebastiana da Silva, anteriormente arrolada no seq. 112.1, requerendo sua substituição pelas testemunhas Janderson Caetano e Josilaine Aparecida Nunes de Castro, ao argumento de que ambas possuem conhecimento acerca do relacionamento mantido entre a vítima e a acusada, circunstância potencialmente relevante para o esclarecimento dos fatos objeto da ação penal. 2. Considerando que, conforme informado pela defesa, as testemunhas indicadas se destinam a comprovar os mesmos fatos que motivaram o arrolamento da testemunha substituída, acolho o requerimento. 3. Assim, homologo a desistência da oitiva de Denize Sebastiana da Silva e defiro a substituição, determinando a inclusão das testemunhas Janderson Caetano e Josilaine Aparecida Nunes de Castro no rol de testemunhas da assistente de acusação. 4. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de: a) ABSOLVER o réu JONATHAN HENRIQUE DE LARA da prática dos crimes previstos no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta), no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2ª Conduta) e no art. 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98 (3ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu BRYAN JONATHAN RODELLO MENDES pela prática dos crimes previstos no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2ª Conduta) e art. 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98 (3ª Conduta), na forma do art. 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena do réu Bryan Jonathan Rodello Mendes. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO RÉU BRYAN JONATHAN RODELLO MENDES 4.1.1. Do Crime Previsto no Art. 2º, § 2° da Lei nº 12.850/2013 (2ª Conduta) O tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê a pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. 4.1.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais passíveis de consideração (seq. 136.1). Com relação à conduta social inexistem elementos que autorizem intepretação negativa em desfavor da ré. Quanto à personalidade do agente inexistem elementos para uma valoração negativa. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente, tendo vista que restou demonstrado nos autos que a organização criminosa em questão utilizava armas de fogo para o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Constata-se que foram apreendidas munições em posse de Marcelo e Felipe (cf. Laudo de seq. 66.3 e 66.4 - autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044), assim como constam registro de arma de fogo no celular de Luis Henrique da Cruz Bonete (cf. seq. 13.5 fl. 34 – autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044). Por esta razão, as circunstâncias do crime devem ser interpretadas negativamente. Registre-se que no presente caso, em se tratando de pluralidade de majorantes (art.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu SHEILA, registrado(a) civilmente como LUCAS EDUARDO DOS SANTOS FELIZARDO, como incurso nas sanções dos artigos 21, §2° do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (1ª Conduta), 129, §13° c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (2ª Conduta), ambos c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, com incidência da Lei nº 11.340/06, 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (3ª conduta), 147, §1º do Código Penal (4ª conduta), e 330 do Código Penal (5ª conduta). Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa, entendo que esta pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a referida matéria deve ser dirigida ao Juízo da Execução, o qual analisará as condições financeiras do réu no momento da cobrança. Passo à dosimetria da pena do acusado. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. 1ª CONDUTA. 1a fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal ao tipo. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, serão utilizadas as condenações com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0014739-19.2023.8.16.044 e nº0011974-80.2020.8.16.0044, enquanto para os maus antecedentes a condenação nos autos 0000270-94.2025.8.16.0044. Ressalto que, muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. Relativamente à personalidade, também não foi trazida aos autos qualquer informação para que se pudesse aferi-la. O motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos. As circunstâncias do delito não merecem a exasperação da pena. No concernente às consequências, são comuns ao tipo penal. Por último, o comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Posto isso, nos termos do que estabelece o art. 59 do CP e da pena cominada em abstrato de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 2a fase – agravantes e atenuantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea, vez que o sentenciado confessou judicialmente a prática delitiva. Todavia, incide também a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pelas condenações dos processos já citados anteriormen

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de: A) CONDENAR o acusado LUIS CARLOS DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. B) DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao acusado LUIS FERNANDO RIBEIRO, para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena do réu Luis Carlos do Nascimento. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime de Tráfico de Drogas O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 a 1500 dias-multa. 4.1.1. Circunstâncias judiciais 4.1.1.1. Do art. 42 da Lei 11.343/2006 Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza e à quantidade das substâncias apreendidas, devem ser valoradas negativamente. Com efeito, foram apreendidos 71g (setenta e um gramas) de crack e 129g (cento e vinte e nove gramas) de cocaína, entorpecentes de elevada potencialidade lesiva, reconhecidos por seu expressivo poder viciante e pelos graves danos que causam à saúde pública. Além da quantidade não desprezível das drogas, verifica-se a apreensão de substâncias de naturezas diversas, circunstância que evidencia maior inserção do agente na cadeia de distribuição de entorpecentes e revela reprovabilidade superior da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Nesse sentido, é a orientação do STJ: Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. ,Alegação de fishing expedition. Dosimetria da pena. Pena-base. ,Reformatio in pejus. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que confirmou condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa. 2. No recurso, a defesa sustenta: (i) nulidade da busca e apreensão por configurar-se fishing expedition, com violação aos arts. 240 e 386, II, do CPP; (ii) inidoneidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), notadamente culpabilidade e circunstâncias do crime; e (iii) desproporcionalidade do montante de exasperação da pena-base. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, reconhecer nulidade do mandado e do cumprimento da busca e apreensão, sob alegação de fishing expedition, à luz dos arts. 240 e 386, II, do CPP, diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem e do óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se s

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, a denúncia para o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE fim de: os réus e a) CONDENAR FELIPE CORREA CANDIDO FERNANDO DOS pela prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, IV, da Lei n. SANTOS GOMES SANTANA 12.850/2013 (2ª conduta). os réus e b) ABSOLVER FELIPE CORREA CANDIDO FERNANDO DOS da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, SANTOS GOMES SANTANA com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DO RÉU FELIPE CORREA CANDIDO 4.1.1. Do Crime Previsto no Art. 2º, § 2° da Lei nº 12.850/2013 (2ª Conduta) O tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê a pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão e multa.4.1.2. Circunstâncias judiciais A , entendida como o índice de reprovabilidade da conduta culpabilidade praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. O réu não registra (seq. 167.1). antecedentes criminais Com relação à inexistem elementos que autorizem interpretação conduta social negativa em desfavor do réu. Quanto à inexistem elementos para uma valoração personalidade do agente negativa. Os não merecem especial consideração. motivos do delito As devem ser interpretadas desfavoravelmente, tendo circunstâncias do crime vista que restou demonstrado nos autos que a organização criminosa em questão utilizava armas de fogo para o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Constata-se que foram apreendidas munições em posse de Marcelo e Felipe (cf. Laudo de seq. 66.3 e 66.4 - autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044), assim como constam registro de arma de fogo no celular de Luis Henrique da Cruz Bonete (cf. seq. 13.5 fl. 34 – autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044). Por esta razão, as circunstâncias do crime devem ser interpretadas negativamente. Registre-se que no presente caso, em se tratando de pluralidade de majorantes (art.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR a acusada ÉRICA TAYNARA DA SILVA MARTINS como incursa nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013; e ABSOLVÊ-LA da prática do crime previsto no artigo 35, caput, c.c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que não há registro em suas informações processuais de condenações transitadas em julgado antes da prática do crime, evidenciando-se que é primária. Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. 6.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno a ré definitivamente à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.5. Detração e Regime Inicial: A acusada n

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de CONDENAR o acusado CÉSAR PEREIRA DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 33, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime de tráfico de drogas O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 a 1500 dias-multa. 4.1.1. Circunstâncias judiciais 4.1.1.1. Do art. 42 da Lei 11.343/2006 Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza e quantidade das substâncias, consta nos autos que foram apreendidos 1,141 kg (um quilo e cento e quarenta e um gramas) de crack e 90 g (noventa gramas) de cocaína, substâncias de alto potencial viciante. Ademais, a apreensão de 1,141 kg de crack assume especial relevância, por se tratar de quantidade expressiva, circunstância que evidência maior potencial de disseminação do entorpecente e, consequentemente, maior lesividade à saúde pública. A apreensão concomitante de 90 g de cocaína reforça esse quadro, revelando que não se tratava de quantidade ínfima ou meramente residual de entorpecentes. Nesse sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, dosimetria da pena, regime inicial fechado, prova testemunhal policial, vulnerabilidade social e saúde mental. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de crack, cocaína e maconha, além de dinheiro fracionado, em via pública na Comarca de Colombo/PR. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para uso de drogas, redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso, alegando também sua condição de vulnerabilidade social e transtorno mental. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em seis anos e três meses de reclusão, em regime fechado, e multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, afastando a absolvição e a desclassificação para uso, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram corretamente aplicados. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos dos policiais, autos de apreensão, laudo pericial e demais documentos, que demonstram o envolvimento do réu na comercialização de entorpecentes.4. A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína e maconha), além do dinheiro fracionado encontrado com o réu, evidenciam a destinação mercantil das substâncias, afasta

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu LUIS MATHEUS GOMES DA SILVEIRA como incursos no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Em consequência, condeno-o ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa, entendo que esta pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a referida matéria deve ser dirigida ao Juízo da Execução, o qual analisará as condições financeiras do réu no momento da cobrança. Passo à dosimetria da pena do réu. 4. DOSIMETRIA DA PENA. O tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e de 500 a 1500 dias-multa. 4.1. Circunstâncias judiciais: 4.1.2. Do art. 42 da Lei 11.343/2006: Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza da substância e à quantidade da substância, entendo que estas não desfavorecem o acusado. Cumpre observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1262, segundo o qual tais vetoriais devem ser analisadas de forma conjunta, sendo vedada a exasperação da pena-base quando se tratar de quantidade ínfima de entorpecente, ainda que se trate de substância de reconhecida nocividade, como a cocaína. Nessa linha, embora não se desconheça a elevada potencialidade lesiva da droga apreendida, a quantidade de aproximadamente 6 gramas revela-se reduzida, razão pela qual eventual incremento da pena exclusivamente com fundamento na natureza do entorpecente configuraria desproporcionalidade e afronta à orientação vinculante da Corte Superior. Por sua vez, no que tange à personalidade, esta não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Já, com relação à conduta social do agente inexistem elementos para aferição da mesma. 4.1.3. Do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que não há registro em suas informações processuais de condenações transitadas em julgado antes da prática do crime, evidenciando-se que é primário. Com relação à conduta social e à personalidade, tais circunstâncias já foram analisadas no tópico anterior. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Cód

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de: a) CONDENAR os réus KARINE MORIGI BUENO, PAMELA FERNANDA DE LIMA, GUSTAVO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO e MAIARA TRINDADE CAVALHEIRO pela prática dos crimes previstos nos art. 2°, §§ 2° e 4°, IV, da Lei n. 12.850/2013 (2ª conduta) e art. 1°, §1°, II, e §4° da Lei n. 9.613/1998 (3ª conduta), na forma do art. 69 do Código Penal. b) ABSOLVER os réus KARINE MORIGI BUENO, PAMELA FERNANDA DE LIMA, GUSTAVO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO e MAIARA TRINDADE CAVALHEIRO da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo a dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 DA RÉ KARINE MORIGI BUENO 4.1.1. Do Crime Previsto no Art. 2º, § 2° da Lei nº 12.850/2013 (2ª Conduta) O tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê a pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. 4.1.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. A ré não registra antecedentes criminais passíveis de consideração (seq. 364.1). Com relação à conduta social inexistem elementos que autorizem interpretação negativa em desfavor da ré. Quanto à personalidade do agente inexistem elementos para uma valoração negativa. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente, tendo vista que restou demonstrado nos autos que a organização criminosa em questão utilizava armas de fogo para o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Constata-se que foram apreendidas munições em posse de Marcelo e Felipe (cf. Laudo de seq. 66.3 e 66.4 - autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044), assim como constam registro de arma de fogo no celular de Luis Henrique da Cruz Bonete (cf. seq. 13.5 fl. 34 – autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044). Por esta razão, as circunstâncias do crime devem ser interpretadas negativamente. Registre-se que no presente caso, em se tratando de pluralidade de majorantes (art.

DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu LUIDY AUGUSTO OLIVEIRA FERREIRA pela prática dos crimes descritos nos art. 129, §13°, do Código Penal (1° fato), art. 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2° fato) e art. 330, caput, do Código Penal (3° fato), na forma do art. 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 150.1), eis que lhe pesa condenação nos autos n. 0003860-02.2013.8.16.0044, com trânsito em julgado em 27/01/2014 e extinção da pena pelo cumprimento em 21/07/2017; nos autos n. 0000889-68.2018.8.16.0044, com trânsito em julgado em 30/08/2019, e; nos autos n. 0000661-59.2019.8.16.0044, com trânsito em julgado em 22/05/2020. Considero para fins de maus antecedentes a condenação dos autos n. 0003860-02.2013.8.16.0044 que, em que pese a pena tenha sido extinta em 21/07/2017, e tenha decorrido o prazo depurador de 5 anos entre a extinção e o fato em julgamento, tal prazo somente impede o reconhecimento da reincidência. Neste sentido: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009336-94.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.01.2022). As demais condenações serão consideradas na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito merecem ser valorados desfavoravelmente. A prova produzida em juízo revelou que a agressão foi desencadeada por motivo de manifesta banalidade: uma disputa entre as duas filhas pela posse de um urso de pelúcia. A própria vítima esclareceu, em depoimento especial, que queria brincar com o brinquedo que estava com a irmã, acrescentando que o pai nada lhe disse, limitando-se a ficar bravo, pegar o chinelo e desferir em seu rosto. O acusado, por sua vez, confirmou em juízo que as filhas discutiam entre si e que, por não ter gostado daquela situação, desferiu a chinelada contra E.C.VA. Trata-se, portanto, de motivo banal, de descarga de irritação pessoal do agente sobre criança de nove anos por comportamento absolutamente próprio de sua idade. As circunstâncias do crime também devem ser valoradas desfavoravelmente. Conforme demonstrado pela prova produzida em juízo e pelo auto de constatação de seq. 1.14, o acusado desferiu uma chinelada diretamente no rosto da própria filha, atingindo região sensível e exposta do corpo, nas imediações dos olhos, com intensidade tal que a marca do calçado ficou impressa na face da vítima e o hematoma se estendeu por todo o terço médio, alcançand

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR a acusada MICHELE CRISTINA BORGE como incursa nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013; e ABSOLVÊ-LA da prática do crime previsto no artigo 35, caput, c.c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que não há registro em suas informações processuais de condenações transitadas em julgado antes da prática do crime, evidenciando-se que é primária. Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. 6.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno a ré definitivamente à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.5. Detração e Regime Inicial: A acusada está pres

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de: a) CONDENAR a ré RAPHAELA DE SOUZA SANCHES pela prática dos crimes previstos nos art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2ª conduta) e art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 (3ª conduta), na forma do art. 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LA da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2° conduta) e ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 (1ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DA RÉ RAPHAELA DE SOUZA SANCHES 4.1.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 2°, §2°, DA LEI 12.850/2013 (2° FATO) O tipo penal previsto no art. 2°, da Lei 12.850/2013 prevê a pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. 4.1.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. A ré não registra antecedentes criminais passíveis de consideração (seq. 209.1). Com relação à conduta social inexistem elementos que autorizem intepretação negativa em desfavor da ré. Quanto à personalidade do agente inexistem elementos para uma valoração negativa. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente, tendo vista que restou demonstrado nos autos que a organização criminosa em questão utilizava armas de fogo para o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Constata-se que foram apreendidas munições em posse de Marcelo e Felipe (cf. Laudo de seq. 66.3 e 66.4 - autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044), assim como constam registro de arma de fogo no celular de Luis Henrique da Cruz Bonete (cf. seq. 13.5 fl. 34 – autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044). Ainda, no relatório de Extração de Dados do aparelho celular de Marcelo Rodrigo Santana, acostado nos autos de n. 0016378-04.2025.8.16.0044, é possível verificar diversos registros fotográficos de armas de fogo (cf. seq. 40.2 - fls. 17 a 21). Por esta razão, as circunstâncias do crime devem ser interpretadas negativamente. Registre-se que no presente caso, em se tratando de pluralidade de majorantes (art.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória a fim de: a) CONDENAR a ré BIANCA RICHELE MARTINS pela prática dos crimes previstos nos art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2ª conduta) e art. 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98 (3ª Conduta, na forma do art. 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LA da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu LUCAS SILVA PESSOA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 (2° conduta) e art. 1º, § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98 (3ª Conduta), na forma do art. 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 (1ª Conduta), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena dos réus. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DA RÉ BIANCA RICHELE MARTINS 4.1.1. Do Crime Previsto no Art. 2º, § 2° da Lei nº 12.850/2013 (2ª Conduta) O tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê a pena de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. 4.1.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. A ré não registra antecedentes criminais passíveis de consideração (seq. 167.1). Com relação à conduta social inexistem elementos que autorizem intepretação negativa em desfavor da ré. Quanto à personalidade do agente inexistem elementos para uma valoração negativa. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente, tendo vista que restou demonstrado nos autos que a organização criminosa em questão utilizava armas de fogo para o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Constata-se que foram apreendidas munições em posse de Marcelo e Felipe (cf. Laudo de seq. 66.3 e 66.4 - autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044), assim como constam registro de arma de fogo no celular de Luis Henrique da Cruz Bonete (cf. seq. 13.5 fl. 34 – autos n. 0007532-95.2025.8.16.0044). Por esta razão, as circunstâncias do crime devem ser interpretadas negativamente. Registre-se que no presente caso, em se tratando de pluralidade de majorantes (art.