André Ricardo de Carvalho Costa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO MONITÓRIA, para: a) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 14.596,77 (quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde a citação. A correção monetária, até 29/08/2024, se dará pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 169472292), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado no termo de transação, observando-se, no tocante a eventuais custas remanescentes, a expressa dispensa prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (ID 169472292), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 159735936), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) DETERMINO A IMEDIATA EXCLUSÃO E BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL que recai sobre o veículo automotor Renault Kwid Outsider 1.0 Flex, ano 2022/2023, placa QSB5J42, chassi 93YRBB000PJ309162, Renavam 01323207640, outrora cadastrada no sistema RENAJUD (ID 111953208), conforme comprovante em anexo; c) custas e eventuais despesas processuais na forma convencionada pelas partes no termo de transação, observando-se a dispensa do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, e, quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a remuneração de seu respectivo patrono, tal como acordado tacitamente e nos moldes do art. 90, § 2º, do CPC. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante do termo homologado (ID 159735936), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e procedida à exclusão no RENAJUD, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 159729757), resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) DETERMINO a imediata exclusão e o levantamento de qualquer restrição judicial de circulação, transferência ou penhora eventualmente lançada sobre o veículo Chevrolet Montana, placa TOT3F65, chassi 9BGEY43B0SB172587, Renavam 01438519432, via sistema RENAJUD, decorrente desta demanda; c) DECLARO as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, com esteio no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando os honorários advocatícios sob a responsabilidade de cada qual, consoante expressamente pactuado no termo de transação. Homologo, ademais, a renúncia manifestada ao prazo recursal, operando-se o imediato trânsito em julgado desta decisão. Cumpridas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 162930449), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas na forma livremente ajustada no termo de acordo (Cláusula Oitava, ID 162930449), observando-se, no que couber, o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil; Precluso o direito de recorrer ante a ausência de interesse recursal decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se desde logo o trânsito em julgado; Cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências de custas ou de atos executórios, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 157439864 e ID 158803687) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ficam dispensados na forma do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, no mais, o que restou convencionado entre as partes acerca da verba honorária e a concessão da gratuidade da justiça. Considerando que a manifestação de vontade das partes engloba a renúncia expressa ao prazo recursal (ID 157439864), certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Procedam-se às anotações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CHARLES BRUNO RODRIGUES DE MENDONÇA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e ABSOLVÊ-LO quanto às imputações dos crimes previstos no art. 147, § 1º, art. 147-A, § 1º, inciso II, e art. 150, § 1º, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. DOSIMETRIA Em obediência ao critério trifásico do art. 68 c/c art. 59 do Código Penal, passo à individualização da pena relativa ao crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade apresenta grau de reprovabilidade normal à espécie. O acusado não ostenta condenação penal transitada em julgado apta a gerar maus antecedentes (ID 168268647 e ID 168463380). A conduta social e a personalidade do agente não possuem dados desfavoráveis comprovados no caderno processual. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são os próprios do tipo penal em exame. O comportamento da vítima não contribuiu para a infração. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, mantendo-se a pena intermediária no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, atenta às condições econômicas do condenado. Da Detração e do Regime inicial de cumprimento de pena Deixo de realizar a detração, vez que o tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente não é capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Assim, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO para o cumprimento inicial da sanção corporal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da expressa vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal e no enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos delitos cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Por outro lado, concedo ao condenado, pelo prazo de 2 (dois) anos, o benefício da suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições previstas no art. 78, § 2º do CP (sursis especial): (i) não frequentar bares, casas de prostituição e congêneres; (ii) não se ausentar da comarca on

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu R. W. L. D. S., já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro. IV. DOSIMETRIA. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, ou seja, SANÇÃO DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, passo a individualizar a pena do réu, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, observando a adoção do critério trifásico. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade é inerente ao crime, pois as lesões causadas pelo réu na ofendida integram o tipo penal; O acusado não possui maus antecedentes, conforme certidões e extrato do sistema eletrônico acostados aos autos (ID 164005937 e ID 169655162), sendo tal circunstância favorável; Não há elementos acerca da conduta social do inculpado; A personalidade do acusado não há como ser analisada, visto que não existem elementos suficientes para tanto e por absoluta impossibilidade técnica para proceder tal averiguação. Ademais, tal circunstância judicial, por evidente consagração ao direito penal do autor, fere o pensamento penalístico atual que se ampara constitucionalmente no direito penal do fato; O motivo do crime decorreu de desentendimento comum e as circunstâncias foram inerentes ao tipo penal, não podendo ser entendidas como desfavoráveis. A lesão ao bem jurídico tutelado é a própria consequência do delito em análise e, por não se projetar para além do fato típico, não pode ser considerada como desfavorável, para não incorrer em dupla valoração; O comportamento da vítima não justifica a agressão sofrida. Isso posto, considerando que as circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes a serem consideradas, todavia, reconheço a atenuante da confissão, ainda que parcial, vez que o réu confirmou que pediu para que a vítima desligasse o celular e que a sua recusa foi o que deu início a discussão entre o casal. Entretanto, atento à súmula 231 do STJ, deixo de aplicar tal benefício, vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal. Portanto, fixo a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase, à míngua de causas majorantes ou minorantes, fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena O tempo que o réu permaneceu preso não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Tendo em vista as considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base e atento às regras do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. Da Inadmissibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade pela Pena Restritiva de Direitos e do Sursis Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da prática do delito com violência física contra a pessoa e da reincidência do réu

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu R. V. D. C., já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os preceitos da Lei nº 11.340/2006. IV. DOSIMETRIA Com fundamento no preceito secundário previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal vigente na data dos fatos, correspondente à pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção, por constituir norma mais benéfica em relação à legislação posterior, passo à individualização da reprimenda na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade apresenta grau normal ao tipo; o réu não registra antecedentes criminais maculados aptos a agravar a pena-base nesta fase processual (ID 167696797, ID 167700803); inexistem nos autos elementos específicos sobre a conduta social e a personalidade do agente; os motivos do crime situam-se no desdobramento das divergências comuns à espécie; as circunstâncias e as consequências do fato não extrapolam a previsão do tipo penal; o comportamento da ofendida em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstância atenuante, todavia, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em razão da violência cometida contra a mulher com prevalecimento de relação doméstica e íntima. Elevo a sanção na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Da Detração e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Deixo de proceder à detração penal para modulação de regime, visto que o réu permaneceu solto e não suportou custódia cautelar durante o processo. Atento ao quantum da pena aplicada e as demais circunstâncias judiciais, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da sanção privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos: É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois os crimes foram cometidos com grave ameaça e violência à pessoa, no âmbito de violência doméstica, o que veda a concessão do benefício, conforme o art. 44, I, do Código Penal e o entendimento consolidado na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Razão pela qual nego a substituição da reprimenda. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a suspensão condicional da pena é cabível nas hipóteses de violência doméstica, desde que satisfeitos os pressupostos do artigo 77 do Código Penal. Na hipótese concreta, a pena privativa de liberdade imposta não excede 02 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime

Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECRETO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA e da SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GUSTAVO LÁZARO COSTA DA SILVA, já qualificado nos autos, em relação ao crime que lhe foi imputado na denúncia (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006), em razão da ocorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem condenação em custas. Ausente o interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado. Preencha e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal, arquivando-se os autos. Intimem-se MP e Defesa Constituída.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu JOSÉ AREDES CALIXTO DOS SANTOS, qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena de forma individualizada, em observância ao critério trifásico (art. 68 do Código Penal) e às circunstâncias judiciais (art. 59 do mesmo diploma). Crime de Lesão Corporal Qualificada (Art. 129, § 13, do Código Penal) Na 1ª Fase, examino as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, diante da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. O réu praticou múltiplas agressões físicas direcionadas à cabeça e à face da vítima, região de elevada sensibilidade e vulnerabilidade vital, agressões contundentes que levaram a ofendida a perder os sentidos, circunstâncias que extrapolam a gravidade típica inerente à figura penal; Quanto aos antecedentes, as certidões criminais acostadas aos autos não apontam condenação com trânsito em julgado apta a macular esta circunstância (ID 111719779, ID 126496942 e ID 136267608);Não constam nos autos elementos que permitam a valoração desfavorável da conduta social ou da personalidade do agente; Os motivos do crime decorreram de discussão de ciúmes, contexto comum a infrações dessa natureza, sem extrapolação que justifique nova exasperação; As circunstâncias do delito não desbordam do padrão comum à espécie fática examinada; As consequências do crime são as naturais do tipo penal lesivo; O comportamento da vítima em nada colaborou para a eclosão da agressão criminosa. Considerada a pena cominada em abstrato à época dos fatos, com intervalo punitivo de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, obtém-se o intervalo total de 3 (três) anos, equivalente a 36 (trinta e seis) meses. Adotado o critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre esse intervalo para a circunstância judicial desfavorável, o aumento devido em razão da culpabilidade negativa é de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Dessa forma, parto da pena mínima legal de 1 (um) ano e acresço 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, fixando a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na 2ª Fase, concorre a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal ). Embora o réu tenha alegado agressão prévia da vítima para justificar a sua conduta, a confissão do golpe físico contribuiu para o esclarecimento dos acontecimentos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1194, que estabelece a incidência da atenuante da confissão ainda que qualificada por excludente ou aplicada em menor proporção: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1194 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros

Isto posto, com base no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) ABSOLVER o réu CLEITON JOÃO DO NASCIMENTO, já qualificado, da imputação concernente ao crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, o que faço com supedâneo no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu CLEITON JOÃO DO NASCIMENTO, já qualificado, nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com a redação conferida pela Lei nº 14.994/2024. Passo à dosimetria da pena, nos moldes do art. 59 e art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, no exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes, consoante certidões carreadas aos autos (ID 159716243 e ID 159715896). A conduta social e a personalidade não contam com elementos desfavoráveis nos autos para justificar agravação. As circunstâncias do crime são próprias do tipo penal violado, tendo o acusado procurado a ofendida em manifesta desobediência à determinação judicial que cominava as medidas protetivas. Os motivos do delito não extrapolam a reprovabilidade comum do preceito incriminador. As consequências foram as normais à espécie, não se verificando desdobramentos extraordinários. O comportamento da vítima não estimulou a prática do fato. Sendo as diretrizes judiciais integralmente favoráveis, fixo a pena-base no mínimo cominado pela Lei nº 14.994/2024 para o preceito secundário do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, estabelecendo-a em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena provisória assentada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, TORNO DEFINITIVA a reprimenda privativa de liberdade em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, fixado o valor do dia-multa no piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena Fixo o REGIME ABERTO para o início do desconto da sanção corporal, com base no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Da substituição da pena e da suspensão da pena A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afigura-se inadmissível no contexto de crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, ante o óbice imposto pelo art. 44, inciso I, do Código Penal e o enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, porquanto a sanção privativa de liberdade aplicada não supera 2 (dois) anos, sendo o condenado primário e revelando-se favoráveis as circunstâncias judiciais, suspendo a execução da pena pelo período de prova de 2 (dois) anos (*sursis* simples), mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu INGMIR FÁBIO BATISTA SERRANO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 147, caput (ameaça), e do artigo 147-A, § 1º, inciso II (perseguição), ambos do Código Penal, em combinação com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência, na redação vigente ao tempo dos fatos, ex vi do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), observada a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e ao critério trifásico (art. 68, CP). a) Crime de Ameaça (art. 147, caput, do CP) Pena em abstrato: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Na primeira fase, em atenção às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não extrapolando os limites do tipo penal; O réu é tecnicamente primário, consoante certidão positiva de antecedentes criminais desprovida de sentenças condenatórias transitadas em julgado (ID 167664082), em observância ao enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça; Não há elementos nos autos que desabonem a conduta social do réu para além do fato em julgamento; Não há elementos técnicos para aferir a personalidade do agente; Os motivos do crime mostram-se desfavoráveis, impulsionados por sentimento de posse e inconformismo com a ruptura conjugal, elementos que merecem rigorosa repressão por reforçar dinâmicas patriarcais de subjugação, consoante preconiza o Enunciado nº 61 do XIV FONAVID; As circunstâncias do delito não desbordam dos padrões ordinários da espécie; As consequências do crime apresentam gravidade concreta desfavorável, evidenciadas pelo severo abalo psicológico suportado pela ofendida, que demonstrou extremo abalo emocional ao depor em Juízo, necessitando da interrupção do ato instrutório para que pudesse se restabelecer; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito penal. Considerando que a pena cominada ao delito é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, verifica-se um intervalo de 05 (cinco) meses entre as penas mínima e máxima. Adotando-se o critério de 1/8 (um oitavo) desse intervalo para cada circunstância judicial desfavorável, tem-se o acréscimo de 18 (dezoito) dias por vetorial. Assim, diante de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, referentes aos motivos e às consequências do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Na segunda fase, não incidem atenuantes, uma vez que o denunciado negou as condutas em Juízo. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (cometido com prevalência das relações domésticas e violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/2006), exasperando a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta na

Ante o exposto, e em consonância com o pronunciamento do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu L. M. P., já qualificado nos autos, das imputações relativas ao artigo 129, § 13, e ao artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, declaro a cessação e revogação de todas as medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas da prisão anteriormente deferidas em desfavor do acusado nestes autos e no procedimento flagrancial apenso. Proceda-se à devida baixa no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Sem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, preencha e remeta o boletim individual, caso existente nos autos, ao IPC/PB, para efeitos de estatística judiciária criminal (artigo 809 do Código de Processo Penal e artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba). Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixas necessarias no PJE. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa por meio do sistema eletrônico.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a acusada J. A. D. O., já qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR a acusada J. A. D. O., já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, operada a devida emendatio libelli (art. 383 do CPP) quanto à capitulação originária do art. 129, § 13, do Código Penal. Passa-se à individualização da sanção penal em relação a J. A. D. O., em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, procede-se à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade revelou-se normal à espécie. A acusada não ostenta maus antecedentes, consoante certidões cartorárias negativas acostadas aos autos (IDs 131929386 e 167200200), sendo vedada a valoração de inquéritos ou ações em curso (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não foram objeto de elementos desabonadores concretos. Os motivos do crime decorreram de divergências familiares preexistentes, normais à espécie. As circunstâncias da conduta não apresentaram aspectos extraordinários. As consequências foram inerentes ao tipo de lesão leve. O comportamento da vítima em nada justificou a agressão física consumada. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão, em conformidade com o preceito secundário do art. 129, § 9º, do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024, aplicável aos fatos ocorridos em agosto de 2025). Na segunda fase, constata-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que a ré admitiu perante a autoridade judicial ter desferido um tapa no rosto da ofendida e provocado a sua queda ao solo, embora tenha alegado legítima defesa (Tema 1.194, STJ). Não obstante o reconhecimento da atenuante, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal cominado ao delito, a teor do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem circunstâncias agravantes. Mantém-se a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena a incidir. Fixa-se a PENA DEFINITIVA DE J. A. D. O. EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Do Regime Prisional, da Inaplicabilidade do Art. 44 do CP e da Concessão do Sursis Com supedâneo no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, fixa-se o regime inicial ABERTO para o cumprimento da sanção corporal, em face do quantum de pena privativa de liberdade e da primariedade técnica da sentenciada. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é vedada no caso vertente, consoante expressa dicção do art. 44, I,

Ante o exposto, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA exposta na denúncia e, por conseguinte, CONDENO O ACUSADO G. D. O., qualificado nestes autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro (com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021, vigente à época do fato). Passo à individualização da pena, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal. A culpabilidade do sentenciado não transcende a reprovabilidade comum inerente ao próprio tipo penal sancionador. O réu ostenta bons antecedentes. Não constam nos autos elementos hábeis a desabonar a sua conduta social e a personalidade do agente. Os motivos do crime são ordinários à espécie, associados ao atrito doméstico no recinto residencial. As circunstâncias do delito não desbordam dos contornos típicos. As consequências do crime não ultrapassaram as lesões corporais atestadas em perícia e o abalo inerente à infração. O comportamento da ofendida em nada concorreu para a prática criminosa. Com fulcro na análise das circunstâncias judiciais acima valoradas, sendo todas favoráveis ao réu, fixo a PENA BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, correspondente ao piso legal mínimo cominado no preceito secundário do tipo penal em apreço. Na segunda fase da dosimetria penal, inexistem circunstâncias agravantes. De igual forma, não incidem atenuantes genéricas. Fixo a pena intermediária em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, torno a reprimenda DEFINITIVA em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a quantidade de pena aplicada e a favorabilidade das circunstâncias judiciais ao réu primário, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda corporal privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena (Sursi) Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da expressa proibição contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça e art. 17 da Lei nº 11.340/2006, aplicável aos crimes cometidos com violência contra a pessoa no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Por outro lado, preenchidos cumulativamente os requisitos estatuídos no artigo 77 do Código Penal (pena privativa de liberdade não superior a dois anos, réu não reincidente em crime doloso, circunstâncias judiciais plenamente favoráveis e inviabilidade de substituição restritiva de direitos), concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena (sursis penal), pelo período de prova de 2 (dois) anos, devendo o apenado cumprir as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabeleciment