PA. Heitor Moura Gomes

FERREIRA - TO8002, HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no último despacho proferido nos autos, apenas apresentando parcialmente os documentos para emenda da inicial, alegando de forma genérica tal situação, não providenciando item I, o que não merece prosperar. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

LUZ - TO10.272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no último despacho proferido nos autos, apenas apresentando parcialmente os documentos para emenda da inicial, alegando de forma genérica tal situação, o que não merece prosperar. Ademais, observa-se que os documentos ID 2255247405 e 2280288211 não remetem aos dados pessoais da autora. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

de Marabá-PA PROCESSO: 1001707-44.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ELTON DOS SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

E: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUCILENI DE JESUS NEVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: INDYRA COELHO MOREIRA - PI21960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora deu cumprimento parcial à determinação contida no último despacho proferido nos autos, apenas alegando de forma genérica tal situação, o que não merece prosperar. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

a SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000652-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIA MARIA COSTA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON BEMFICA RODRIGUES - RS63329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

abá-PA PROCESSO: 1012478-18.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: FLAVIANA DANTRA DE ALCOBACA Advogado do(a) AUTOR: ANA LARISSA BEZERRA PARENTE - TO8236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005630-78.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: RONIEL MOREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Durante o curso do processo, foi informado acerca do falecimento da parte autora, conforme petição Id 2266761905 e certidão Id 2266762058. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, ante a morte da parte autora. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

25.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: COSMA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, conforme se faz observar pela ata de audiência nos autos. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MICHEL SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos, justificando de forma genérica a impossibilidade de fazê-lo, o que não merece prosperar. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

1098-61.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adicional de 25%] AUTOR: JOSENILDO RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO NAZARENO SOARES SANTIAGO - PA29569, THIAGO ARAUJO SANTIAGO - PA39593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Conforme consta nos autos, houve falecimento da parte autora no curso do processo, em observância a ata de audiência Id 2266294155. Foi determinado a regular habilitação dos sucessores, por meio do despacho Id 2279191221, e após o prazo estabelecido não houve o devido cumprimento, conforme se faz verificar no bojo dos autos, bem como foi solicitado pelo causídico a extinção do feito (Id 2287341864). Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, ante a morte da parte autora. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

01 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: AGINALDO PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE RODRIGUES MOREIRA - MA25462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, conforme se faz observar pela ata de audiência nos autos. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

Pessoa com Deficiência] AUTOR: SANDRA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS - PB13396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no último despacho proferido nos autos, apenas apresentando parcialmente os documentos para emenda da inicial, alegando de forma genérica tal situação, o que não merece prosperar. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

74/9)] AUTOR: ELIANDRA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no último despacho proferido nos autos, justificando apenas a impossibilidade de fazê-lo de forma genérica tal situação, o que não merece prosperar. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

IMA - PA12064, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Conforme consta nos autos, houve falecimento da parte autora no curso do processo, em observância a petição Id 2244010753 e certidão Id 2244020761. Foi determinado a regular habilitação dos sucessores, por meio do despacho Id 2281652904, e após o prazo estabelecido não houve o devido cumprimento, conforme se faz verificar no bojo dos autos. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, ante a morte da parte autora. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

UIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: CRISTINA MARIANA SOARES Advogados do(a) AUTOR: LARISSA CRISTINA SANTOS RODRIGUES - PA36341, SAULO DE CASTRO DA COSTA - PA27375 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Em que pese devidamente intimada, a parte autora não deu cumprimento à determinação contida no último despacho proferido nos autos, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o abandono da causa. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Custas pela parte autora em caso de novo ajuizamento. Condenação a permanecer suspensa, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.