Pamela Carneiro Lameira

DISPOSITIVO À vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DA SILVA MARTINS, em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal e do art. 62 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER MÁRCIO JÚNIOR BARRETO RODRIGUES, VALDINEI BAIA BENÍCIO, MARCELO ANDRÉ RODRIGUES, BRUNO DIAS DE ALBUQUERQUE, ANA CARLA SILVA BRAGA e JOSUÉ LOBATO GOMES, acima qualificados, do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER MARCELO ANDRÉ RODRIGUES, BRUNO DIAS DE ALBUQUERQUE, ANA CARLA SILVA BRAGA e JOSUÉ LOBATO GOMES do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) CONDENAR MÁRCIO JÚNIOR BARRETO RODRIGUES e VALDINEI BAIA BENÍCIO, acima qualificados, pela prática do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO MÁRCIO JÚNIOR BARRETO RODRIGUES Crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. A culpabilidade é a própria do tipo penal, sem nada que a eleve. Quanto aos antecedentes, somente se consideram as condenações definitivas por crime anterior ao fato destes autos que não impliquem reincidência. A certidão de antecedentes registra condenação por crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (processo nº 0006244-74.2014.8.14.0070), cometido em 21/10/2014, com trânsito em julgado em 25/08/2020. Como o trânsito em julgado ocorreu depois dos fatos destes autos (2017 e 2018), não há reincidência (art. 63 do Código Penal), mas há maus antecedentes, o que é valorado de forma desfavorável. A conduta social e a personalidade não foram aferidas nos autos. Os motivos e as consequências são os comuns ao tipo penal. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o acusado, mesmo sob a custódia do Estado, manteve contato, por longo período, com grupo criminoso, inclusive com lideranças do tráfico. A vítima (o Estado) não contribuiu para o crime. Nos crimes da Lei nº 11.343/2006, o art. 42 manda considerar, com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Porém, conforme a jurisprudência acima transcrita, não se pode valorar negativamente, no crime de associação, a circunstância “natureza/quantidade de drogas” quando nenhuma droga foi apreendida, pois isso impede “identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará firmou que “a

Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o acusado JOSÉ CLEMIL CUNHA DA CUNHA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/2024), c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. PASSO À DOSAGEM DA PENA Na primeira fase, verifico as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola a censura prevista pelo tipo penal. Quanto aos antecedentes, a certidão de id. 184310249 registra outros processos em andamento, um deles (nº 0801994-81.2022.8.14.0070) com sentença condenatória posterior aos fatos destes autos e ainda em fase recursal, sem trânsito em julgado, o que não configura maus antecedentes (art. 63 do CP e Súmula 444 do STJ). Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal. As consequências limitam-se às lesões leves próprias do crime, e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo a pena em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento, tornando a pena DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. REGIME CARCERÁRIO O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a norma impeditiva do art. 44, I, do Código Penal e a Súmula 588 do STJ: “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Entretanto, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena, uma vez que restam configurados os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 77 do Código Penal. Assim, concedo o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: I – comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; II – frequência a, pelo menos, 02 cursos/palestras sobre violência doméstica, conforme calendário que será apresentado pela equipe multidisciplinar. Em virtude de não estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu faz jus a recorrer em liberdade. Deixo de fixar o montante mínimo a ser pago pelo réu à ofendida a título de reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não há pedido neste sentido (art. 387, IV, do CPP). DA PRESCRIÇÃO Anoto que os fatos ocorreram em 10/03/2019 e que a denúncia foi recebida em 10/06/2019. O processo e o curso

Ante o exposto, reconheço a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso irregular no domicílio dos acusados, bem como de todas as que delas derivaram, e JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER ARTHUR CARDOSO DA SILVA e SUANE DE CARVALHO RIBEIRO, já qualificados nos autos, das imputações dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Alternativamente, ainda que superada a questão da ilicitude probatória, a absolvição igualmente se imporia com fundamento no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma legal, ante a insuficiência de provas da autoria delitiva. Em decorrência desta decisão, ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão ainda pendentes de cumprimento, aplicadas a Suane na audiência de custódia e a Arthur na audiência de instrução. Fica também sem efeito a autorização de extração dos dados dos celulares apreendidos, pois a apreensão decorreu de prova ilícita. Indefiro o pedido de perdimento do dinheiro (R$ 123,00) e dos três aparelhos celulares apreendidos, formulado pela autoridade policial, pois não há condenação que o sustente (art. 63 da Lei nº 11.343/2006). Após o trânsito em julgado, intimem-se os acusados para retirar os bens, mediante termo de restituição, nos termos dos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal e dos arts. 6º, 8º e 10 do Provimento nº 008/2024-CGJ/TJPA, e, em caso de inércia, observe-se o procedimento do art. 8º do mesmo Provimento. Quanto à substância entorpecente remanescente (36,8 g, conforme o Laudo Id. 155913211), cumpra-se a destruição já determinada na decisão Id. 123213395, certificando-se nos autos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO COSTA DO REGO, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, todos do Código Penal. Quanto ao delito previsto nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO MARCELO COSTA DO REGO, diante da ausência de comprovação suficiente da materialidade delitiva, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Revoguem-se eventuais medidas cautelares pessoais decretadas exclusivamente nestes autos, se ainda vigentes. Sem custas. Publique-se.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu ROBERTO QUARESMA DIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e do art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu ROBERTO CASSIO SILVA DIAS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal; c) CONDENAR o réu WALTER PEREIRA DE CARVALHO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar a pena, conforme o sistema trifásico: 1) RÉU ROBERTO QUARESMA DIAS 1.1) Crime de receptação (art. 180, caput, do CP): 1ª FASE - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A culpabilidade é normal à espécie; quanto aos antecedentes, a certidão criminal (id. 174983291) registra a ação penal nº 0000197-16.1998.8.14.0070, com sentença de procedência em parte em 28/10/2011 e situação atual “arquivado”, sem indicação do crime objeto de eventual condenação, da pena aplicada ou da data do trânsito em julgado, inexistindo nos autos certidão cartorária que comprove tais dados, ao passo que a decisão proferida no Habeas Corpus nº 0808188-21.2019.8.14.0000 consignou ser o paciente primário e de bons antecedentes (id. 56145298 – Pág. 6); assim, à míngua de comprovação segura, não há como valorar negativamente os antecedentes, sendo vedada, ademais, a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ); sua conduta social e personalidade não foram aferidas nos autos; os motivos, vontade livre e consciente de obter indevida vantagem econômica, são inerentes ao tipo; as circunstâncias são comuns à prática do delito; as consequências são inerentes à prática do crime; o comportamento da vítima não influenciou na prática do crime. Considerando as circunstâncias acima, todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, uma vez que o réu, embora tenha admitido a aquisição dos bens, negou o conhecimento de sua origem ilícita. Mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - Causas de Aumento e Diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno a pena DEFINITIVA, quanto a este crime, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 1.2) Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003): 1ª FASE - Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A culpabilidade é normal à espécie; quanto aos antecedentes, a certidão criminal (id. 174983291) registra a ação penal nº 0000197-16.1998.8.14.0070, com sentença de procedência em parte em 28/10/2011 e situação atual “arquivado”, sem indicação do crime objeto de eventual condenação, da pena aplicada ou

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: CONDENAR JOÃO DE DEUS GONÇALVES, vulgo "FORMA", já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de: 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. REJEITAR a tese defensiva de desclassificação para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor/delito de importunação sexual, nos termos da fundamentação e em observância ao Tema Repetitivo 1.121 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação. Não fixo valor mínimo para reparação dos danos, diante da inexistência de pedido expresso acompanhado de contraditório específico e de elementos suficientes para a quantificação do prejuízo. Após o trânsito em julgado: 1. lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; 2. comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. expeça-se guia de execução definitiva; 4. procedam-se às demais comunicações e anotações necessárias; 5. arquivem-se oportunamente os autos, com as cautelas legais.

Diante do exposto, não havendo laudo definitivo capaz de estabelecer um juízo de certeza sobre a materialidade do crime, julgo improcedente a acusação e ABSOLVO os réus JHON KLAY RODRIGUES PINHEIRO e MATEUS NEGRÃO DOS SANTOS, já qualificados, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Nos termos do art. 386, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Penal, ficam sem efeito as medidas cautelares impostas a JHON KLAY e a quaisquer dos réus neste processo. Se algum deles estiver preso por este processo, expeça-se alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo. Determino a incineração da substância apreendida, caso ainda não o tenha sido feito, devendo ser oficiado à autoridade policial para que adote as providências necessárias, nos termos do art. 50 da Lei 11.343/2006. Os dois celulares Samsung (azul marinho e preto) e o celular Redmi (azul piscina), o televisor Samsung, o dinheiro (R$ 49,00) e os demais bens apreendidos, com exceção da droga, das duas balanças de precisão, do caderno de anotações e das duas tesouras, serão restituídos a quem comprovar a propriedade, mediante termo nos autos. Ficam sem efeito a autorização de uso provisório do televisor e a autorização de acesso aos dados dos celulares (id. 148341949), devendo a autoridade policial devolver os bens e dispensar eventuais exames pendentes, inclusive junto ao CPC Renato Chaves. A motocicleta Honda Biz, placa QEV6588, será restituída ao proprietário HELBER ALEXANDRE FERREIRA NOGUEIRA, ou a quem ele indicar por escrito (inclusive IDEONETE NOGUEIRA DE SOUSA), ficando ressalvadas a alienação fiduciária e as pendências administrativas do veículo. Cessa o uso provisório da motocicleta Honda Pop, placa QEY6020, devendo a ONG Anjos de Patas (depositária NAZARÉ DO SOCORRO FERREIRA PINHEIRO) devolvê-la à Delegacia de Polícia Civil de Abaetetuba, para restituição ao proprietário PAULO JOACI ARRUDA DE SOUZA, ou a quem comprovar a propriedade, e comunique-se ao Ciretran/Detran o cancelamento do CRLV provisório, se expedido. Intimem-se os proprietários e interessados para retirarem os bens no local onde estão custodiados, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante termo de restituição, cuja cópia será juntada aos autos (arts. 8º e 10 do Provimento nº 08/2024-CGJ/TJPA). Decorrido o prazo sem a retirada, ou não sendo comprovada a propriedade, será feita a alienação cautelar, com depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo (art. 8º, parágrafo único, do mesmo Provimento). As duas balanças de precisão, o caderno de anotações e as duas tesouras não serão restituídos e, com o trânsito em julgado, serão destruídos (art. 12 do Provimento nº 08/2024-CGJ/TJPA), observadas as normas ambientais. Intime-se o Ministério Público.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ITALLO ARAUJO DE CARVALHO e JEFFERSON GOMES FERREIRA DA SILVA como incursos no art. 171, § 2º-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal, na redação vigente em 08/01/2025. III - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Os acusados respondem pelo mesmo crime e as circunstâncias judiciais comuns serão analisadas uma única vez, com a individualização das diferenças entre eles. Na valoração das circunstâncias judiciais negativas, adoto a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, o que corresponde a 06 (seis) meses de reclusão. PARA JEFFERSON GOMES FERREIRA DA SILVA Primeira Fase: Culpabilidade normal à espécie (neutra); antecedentes - a certidão aponta apenas este processo e a medida cautelar a ele vinculada (id. 162936490 e 192907322), sem condenação transitada em julgado, e a Súmula 444 do STJ veda usar inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (neutra); conduta social e personalidade não aferidas nos autos (neutras); motivos - o objetivo de lucro é próprio do estelionato (neutros); circunstâncias – desfavoráveis. O denunciado praticou o crime em concurso de pessoas com as mulheres que efetuaram a ligação para a vítima, demonstrando um esquema com um mínimo de organização e ajuste prévio a fim de facilitar a manutenção da vítima em erro; consequências - desfavoráveis. A vítima declarou em juízo que guardava o dinheiro para fazer uma cirurgia, que, depois do golpe, ficou sem saldo nas contas, que pessoas da comunidade fizeram bingo para ajudá-la a pagar a cirurgia, que o médico precisou reduzir o valor do procedimento para R$ 6.000,00, que ficou muito abalada, sem conseguir dormir nem se alimentar, e que até hoje tem traumas. O prejuízo não recuperado de R$ 8.999,99 atingiu a reserva destinada a um tratamento de saúde da vítima e produziu efeitos que vão além do prejuízo próprio do tipo penal. O depoimento da vítima, colhido sob contraditório, é prova suficiente desses efeitos, não sendo exigível documento específico (negativa); comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento (neutro). Diante de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Segunda Fase: Inexistem atenuantes. Não reconheço a reincidência pedida pelo Ministério Público, pois não há nos autos certidão de condenação transitada em julgado contra o acusado, e a certidão de id. 192907322 registra apenas este processo e a medida cautelar a ele vinculada. Inexistem agravantes. Mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (treze) dias-multa. Terceira Fase: Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Afastada a participação de menor importância, pelos motivos expostos na fundamentação. Torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela Defensoria Pública e devem as provas encontradas em decorrência do ingresso dos policiais, sem mandado judicial e sem fundadas razões, nos imóveis situados na 4ª Rua da Invasão da Ultralar, Bairro Cristo Redentor, bem como as delas derivadas, ser consideradas nulas, eis que obtidas de forma ilícita e, sendo essas provas o alicerce da acusação, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO os denunciados PEDRO COSTA BARATA e ANA PAULA CARDOSO MENDES, já qualificados, das imputações dos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a RESTITUIÇÃO dos valores e bens apreendidos (R$ 277,00 em cédulas e moedas, 01 aparelho celular da marca LG, modelo K10, 03 chips telefônicos, 05 cartões de memória e 01 calculadora CASIO – auto de apreensão, id. 56708846, págs. 2-3, e certificação da Secretaria, id. 56708845, pág. 1) a quem comprovar a legítima propriedade, tendo em vista a absolvição dos acusados, após o trânsito em julgado, mediante termo de restituição, nos termos dos arts. 118 a 124-A do CPP e dos arts. 5º, 6º e 10 do Provimento nº 08/2024-CGJ/TJPA. Os documentos pessoais apreendidos já foram restituídos (auto de entrega, id. 56708847, pág. 6). Determino, ainda, a DESTRUIÇÃO do maço de papel seda apreendido (id. 56708846, págs. 2-3), por possuir valor irrisório (Provimento nº 08/2024-CGJ/TJPA, art. 12, II). Quanto ao pedido ministerial de incineração da droga apreendida (id. 167448607, pág. 4), consta do laudo pericial que o material recebido foi totalmente utilizado para efeito de perícia e contraprova (id. 56708855, pág. 3), restando prejudicado o pedido. Caso haja resíduo de substância entorpecente sob custódia, determino a sua destruição, nos termos do art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, certificando-se nos autos. Certificado o Trânsito em julgado: Arquive-se os autos. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, esta pessoalmente, e os acusados por meio de sua defensora.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilicitude da prova arguida pela defesa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a ré ANTONIA LIMA VULCÃO, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. VI - DA DOSIMETRIA DA PENA Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e ao critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas, separadamente, para cada um dos delitos. VI.1 - Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Primeira Fase A pena-base para o delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: • Culpabilidade: Normal ao tipo • Antecedentes: A ré não possui antecedentes criminais (id. 184310251) • Conduta social: Nada desabonador • Personalidade: Nada desabonador • Motivos: Inerentes ao tipo • Circunstâncias: Normais ao tipo • Consequências: Normais ao tipo • Comportamento da vítima: Não se aplica A natureza e a quantidade da droga apreendida (6,0g de cocaína e 2,8g de maconha) não extrapolam o ordinário do tipo, não justificando a exasperação da pena-base (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006). Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase Não há agravantes nem atenuantes a considerar. Pena intermediária: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase Aplico a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, eis que a acusada é primária, não havendo indícios nos autos de que se dedique a traficância de modo habitual, tampouco que integre organização criminosa, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Registre-se que os comentários mencionados pelos policiais militares acerca de prisão anterior da acusada, bem como eventuais registros de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva, não se prestam a afastar a minorante, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.139 (REsp 1.977.027/PR): “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.” Não há causas de aumento de pena. Resta, assim, DEFINITIVAMENTE, para o crime de tráfico de drogas, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. VI.2 - Do crime de corrupção ativa (artigo 333, caput, do Código Penal) Primeira Fase A pena-base para o delito do artigo 333, caput, do Código Penal varia de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa. Analisando as

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva e ABSOLVO o réu RICARDO MARCIO MIRANDA OLIVEIRA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita nestes autos (art. 312, § 1º, c/c art. 71 do Código Penal). Isento de custas. Quanto aos medicamentos apreendidos (auto de busca e apreensão, ID 67614609, págs. 5-6; certificação de material, ID 67614611, pág. 5), se ainda houver bens vinculados aos autos, após o trânsito em julgado, fica, desde já, autoriza a destruição/descarte, considerando as datas de validade, nos termos do Provimento nº 008/2024-CGJ/TJPA. Intimem-se o réu, por meio de seu advogado constituído, e o Ministério Público.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada CARLA ANDREA FERREIRA GOMES, brasileira, natural de Abaetetuba/PA, nascida em 25/07/1983, filha de Dulcinea Bastos Ferreira e Idalino Macedo Gomes, inscrita no CPF sob o nº 921.851.502-00: a) da imputação da prática do crime previsto no art. 133, §3º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal; e b) da imputação da prática do crime previsto no art. 148, §2º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal, determino a cessação das medidas cautelares impostas à acusada por ocasião da concessão da liberdade provisória (Id. 83718409, págs. 8/10). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Diante do exposto, comprovadas materialidade e autoria, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ALEXANDRE NAZARENO DAMASCENO BARBOSA como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Primeira Fase. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são normais ao tipo, à exceção dos antecedentes: a certidão de antecedentes revela condenação transitada em julgado pelo crime de homicídio qualificado, circunstância a ser valorada na fase própria (reincidência), sem bis in idem quanto aos demais processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, que não serão considerados nesta fase (Tema 1139/STJ)[1]. Quanto ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da substância apreendida — cocaína, droga de elevado potencial lesivo à saúde pública — constitui circunstância desfavorável que recomenda a elevação da pena-base. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.2. Segunda Fase. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), ante a condenação definitiva por crime doloso anterior (homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 01/02/2018), não havendo atenuantes a compensar, porquanto o acusado não confessou a prática delitiva, negando a autoria em todas as fases do processo. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. Terceira Fase. Deixo de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acusado é reincidente. Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, superior a 4 (quatro) anos, e a condição de reincidente do acusado, que obsta a fixação de regime mais brando, fixo o REGIME FECHADO como inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a vedação do art. 44, II, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. VII. SITUAÇÃO PRISIONAL O réu responde ao processo em liberdade e não há elementos que justifiquem a decretação de prisão cautelar neste momento. Concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. VIII. DETRAÇÃO Deverá ser considerada a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a ser apurada no Juízo da Execução, computando-se os períodos de prisão preventiva cumpridos nestes autos. IX. PERDIMENTO DE BENS Com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento da substância entorpecente apreendida, já submetida à destinação legal, bem como dos valores em espécie apreendidos, que deverão ser recolhidos ao FUNAD. X. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Apó

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado RONDINEI MOURA GLISMOND, qualificado nos autos, da imputação de cometimento do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em decorrência dessa decisão, ficam REVOGADAS as medidas cautelares fixadas na audiência de 09/12/2025 (Id 162768013, pág. 2) e REVOGADO qualquer decreto de prisão provisória, prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão RELACIONADO A ESTE PROCESSO, caso pendente de cumprimento. DETERMINO a RESTITUIÇÃO do caminhão-trator Scania/R124, placa MQE 4974/ES, e do semirreboque SR/Randon, placa DTE 2547, a quem comprovar a propriedade, em especial à requerente CARLEANE RIBEIRO DOS SANTOS, somente APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. A restituição será feita por termo, no local onde os veículos estiverem custodiados, com cópia juntada aos autos, e o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) será atualizado (arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal; arts. 3º, § 1º, 10 e 11 do Provimento nº 08/2024-CGJ/TJPA). INDEFIRO o pedido de perdimento dos veículos feito na denúncia. Fica sem efeito qualquer determinação de alienação antecipada ainda não cumprida. Se já tiver havido alienação, o valor obtido, mantido em conta judicial vinculada a este processo, será restituído a quem comprovar a propriedade, também após o trânsito em julgado. A carga de cimento já foi doada por decisão anterior (Id 129611679; cumprimento no Id 129995594), de modo que não há o que restituir quanto a ela. MANTENHO a destruição da droga apreendida, determinada na decisão de Id 132268892, caso ainda não executada. Sem custas e honorários. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO EDIPE ASSUNÇÃO AMARAL, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Determino, ainda: a) nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal, a cessação das medidas cautelares impostas ao acusado na decisão de 20/08/2019 (ID nº 56806066, págs. 1 a 4), se ainda vigentes, com as comunicações e baixas necessárias; b) que, quanto ao numerário apreendido (R$ 130,00), já entregue à vítima conforme auto de entrega (ID nº 56806060, pág. 6), nada há a deliberar; c) a intimação do Ministério Público e da defesa, na pessoa da advogada constituída, Dra. Denilza de Souza Teixeira (OAB/PA nº 8.020), bem como do acusado, observada a revelia decretada (ID nº 158219661, pág. 2) e o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal; d) que, com o trânsito em julgado, sejam realizadas as anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos com baixa.

Isto posto, considerando o julgamento do tema de repercussão geral realizado pelo STF quanto à tipicidade do porte de droga para consumo pessoal (Tema 506), aliada ainda às peculiaridades do caso em análise, procedendo-se à reanálise dos autos, torno sem efeito o recebimento da denúncia anteriormente realizado e, conforme fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER SUMARIAMENTE os réus RONILDO MARINHO MOURÃO e JEFFERSON MENDES SANTOS, devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 61 c/c art. 397, inciso III, ambos do CPP, relativamente ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3.1. DISPOSIÇÕES FINAIS: - Antes do trânsito em julgado: - Proceda-se a retirada de pauta de eventual audiência de instrução e julgamento designada nestes autos. a) Cientifique-se o Ministério Público. b) Intimem-se os réus através dos respectivos advogado(a)/Defensoria Pública habilitados nos autos, se for o caso.

Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER as denunciadas DYORENE SANTOS RAMOS e ROSANGELA PANTOJA DA CRUZ, já qualificadas nos autos, da imputação dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fica REVOGADO qualquer decreto de prisão provisória ou medida cautelar pendente de cumprimento relacionado a este processo. DETERMINO a incineração do eventual resquício de droga apreendida, reservada a contraprova, conforme requerido pelo Ministério Público. Sem custas e honorários. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia oferecida em face de LUCIVALDO GONÇALVES MATIAS quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), por ausência de justa causa. Com fundamento no art. 61 do CPP, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto às condutas residuais do art. 33, § 3º, e do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIVALDO GONÇALVES MATIAS em relação aos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 114, II, do Código Penal, e do art. 30 da Lei nº 11.343/2006. JULGO PREJUDICADO o pedido de transação penal (ID 139222555). DEFIRO o pedido de intimação em nome do advogado constituído, Dr. Matheu da Silva Pereira – OAB/PA 34.479 (ID 145441004), por meio do qual o acusado deverá ser intimado desta decisão. Após o trânsito em julgado: Em havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, caso ainda não tenha sido efetivada, oficiando-se à autoridade policial depositária. Havendo valores ou outros bens apreendidos, providencie a Secretaria sua destinação na forma da lei, certificando-se nos autos. Expeça-se CONTRAMANDADO de prisão no BNMP, se for o caso, e procedam-se às baixas e comunicações de praxe aos órgãos de identificação criminal e estatística. Os procedimentos adotados na destinação dos bens apreendidos deverão ser certificados nos autos. Por fim, observadas as demais formalidades legais, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.