Anderson Zanotelli

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DANO LÍQUIDO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLESIO JOAO DE ASSIS EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO VÍCIO NO APARELHO CELULAR (DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO POR DANO LÍQUIDO), DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O RECORRENTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, ARGUMENTANDO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A CAUSA, POR ENTENDER QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO MÉRITO, ESPECIALMENTE SOB A ÓTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

4. A SENTENÇA RECORRIDA, CONTUDO, DEVE SER MANTIDA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA CAUSA DO DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO CELULAR: SE DECORRENTE DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, COMO ALEGA O AUTOR, OU DE MAU USO POR EXPOSIÇÃO A LÍQUIDO, COMO SUSTENTA A RÉ COM BASE NO LAUDO DE SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

5. O PRÓPRIO RECORRENTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO (EVENTO 29, DOC1 E EVENTO 37, DOC1), ATACA O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, QUALIFICANDO-O COMO UNILATERAL. TAL ARGUMENTO, PARADOXALMENTE, REFORÇA A CONVICÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE UMA PROVA TÉCNICA IMPARCIAL PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, POIS A ANÁLISE SOBRE SE O DANO FOI CAUSADO POR UMA FALHA DE VEDAÇÃO DO APARELHO (VÍCIO DE FABRICAÇÃO) OU POR UMA SUBMERSÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS NÃO PREVISTAS PELA CERTIFICAÇÃO IP68 (MAU USO) EXTRAPOLA A MERA ANÁLISE DOCUMENTAL.

6. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMAL É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE NORTEIAM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. ESTA 2ª TURMA RECURSAL DE SETE LAGOAS JÁ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA, CONFORME PRECEDENTE NO RECURSO INOMINADO Nº 5004942-71.2023.8.13.0672, NO QUAL SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM CASO IDÊNTICO, POR SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A ORIGEM DO VÍCIO ALEGADO.

7. PORTANTO, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DE VÍCIO EM PRODUTO ELETRÔNICO, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DA ASSISTÊNCIA E ALEGAÇÃO DE MAU USO PELA FORNECEDORA, CARACTERIZA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

2. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SUPOSTO DEFEITO DE FABRICAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito THIAGO COLOMBO BRAMBILLA, NEGAR PROVIMENTO.

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO (EVENTO 20, DOC1) INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA (EVENTO 15, DOC1) QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL (EVENTO 6, DOC1), QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, POR TER O AUTOR JUNTADO DOCUMENTO CONSIDERADO INADEQUADO (EVENTO 10, DOC2).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO; E (II) ESTABELECER SE O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE É COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO CONSTITUI MERA FORMALIDADE, MAS SIM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95).

4. O DESCUMPRIMENTO OU O CUMPRIMENTO INADEQUADO DE UMA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O VÍCIO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

5. A TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APENAS NA FASE RECURSAL (EVENTO 20, DOC2) NÃO É CAPAZ DE SANAR O VÍCIO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA TERMINATIVA, POIS O MOMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ERA O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

6. O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PREVISTO NO ART. 303 DO CPC, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, CELERIDADE E COM A SISTEMÁTICA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95).

7. A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E VÍCIO INSANÁVEL, QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, INDEPENDENTEMENTE DOS DEMAIS VÍCIOS PROCESSUAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (EVENTO 15, DOC1), ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, SEU FUNDAMENTO PARA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

9. TESES DE JULGAMENTO:

I. A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO É COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

II. O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (ART. 303 DO CPC) É INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95, O QUE ACARRETA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA A CAUSA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE IDIOMAS. PROVA PARCIAL DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO E AO VALOR COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A CURSO DE IDIOMAS. A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE SETEMBRO DE 2024 E JULHO DE 2025, NO VALOR DE R$ 4.398,46. A SENTENÇA RECONHECEU A REVELIA DA RÉ, MAS CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INTEGRAL DA COBRANÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO, AS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES E O HISTÓRICO DE AULAS COMPROVAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PERÍODO COBRADO; E (II) SABER SE A CONDENAÇÃO DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2025 E AO VALOR DE R$ 1.334,47, CORRESPONDENTE AO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO ÀS DEMAIS PARCELAS E AO EXCEDENTE DO VALOR POSTULADO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A PRESUNÇÃO DEVE SER CONFRONTADA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME OS ARTS. 344, 345 E 373, I, DO CPC.

O CONTRATO E AS COMUNICAÇÕES DE COBRANÇA DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENQUANTO O HISTÓRICO DE AULAS, COM INDICAÇÃO DE DATAS, HORÁRIOS, PROFESSOR E CONTEÚDO, COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ENTRE ABRIL E JULHO DE 2025. NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL EQUIVALENTE PARA O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2024 A MARÇO DE 2025.

A PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELA CREDORA NÃO BASTA PARA COMPROVAR, POR SI SÓ, A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DE R$ 4.398,46 INDICADO NA INICIAL E O VALOR DE R$ 1.334,47 CONSTANTE DO PROTESTO, E AUSENTE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MONTANTE MAIOR, A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR FORMALMENTE INDIVIDUALIZADO NO TÍTULO PROTESTADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.334,47, LIMITADO ÀS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE ABRIL A JULHO DE 2025, COM OS ENCARGOS DEFINIDOS NO VOTO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 2. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS APENAS ENTRE ABRIL E JULHO DE 2025, A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA A ESSE PERÍODO. 3. A DIVERGÊNCIA NÃO ESCLARECIDA ENTRE A PLANILHA UNILATERAL E O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR FORMALMENTE INDIVIDUALIZADO NO PROTESTO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345 E 373, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022055-04.2024.8.13.0672, 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS, PUBLICAÇÃO EM 15.12.2025.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito ANDERSON ZANOTELLI, dar provimento parcial ao recurso.

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE TURÍSTICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DE VOO DIRETO PARA VOO COM LONGA CONEXÃO NOTURNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA (EVENTO 100, DOC1) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. O FATO CENTRAL É A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE UM VOO DIRETO PARA UM ITINERÁRIO COM LONGA CONEXÃO NOTURNA, O QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, QUE VIAJAVAM EM GRUPO FAMILIAR COM UMA CRIANÇA E IDOSOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGÊNCIA DE TURISMO, NA QUALIDADE DE INTERMEDIADORA, POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; (II) ESTABELECER SE A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VOO, COM LONGA ESPERA NOTURNA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO; E (III) VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECORRENTE (CVC) NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AGÊNCIA DE TURISMO, AO COMERCIALIZAR O PACOTE DE VIAGEM E AUFERIR LUCRO COM A OPERAÇÃO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASOS ANÁLOGOS, CONFORME SE EXTRAI DO JULGADO NA APELAÇÃO CÍVEL 5037727-52.2022.8.13.0145.

4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É MANIFESTA. OS CONSUMIDORES CONTRATARAM UM VOO DIRETO, CONDIÇÃO RELEVANTE PARA A VIAGEM, E FORAM SURPREENDIDOS COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM TRAJETO SUBSTANCIALMENTE MAIS GRAVOSO, QUE INCLUIU UMA LONGA ESPERA EM AEROPORTO DURANTE A MADRUGADA. A ALEGAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS ACEITARAM A ALTERAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, POIS, DIANTE DA PROXIMIDADE DA VIAGEM E DOS DEMAIS SERVIÇOS JÁ CONTRATADOS (COMO A HOSPEDAGEM), A RECUSA IMPLICARIA TRANSTORNOS AINDA MAIORES. TRATOU-SE, NA PRÁTICA, DE UMA ADESÃO POR NECESSIDADE, E NÃO DE UMA ESCOLHA LIVRE E INFORMADA.

5. A SITUAÇÃO VIVENCIADA ULTRAPASSA, EM MUITO, O MERO DISSABOR. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, O DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL IMPOSTO A UM GRUPO COM CRIANÇA E IDOSOS, E A PERDA DO TEMPO ÚTIL DE LAZER CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE VOO, QUE GERA LONGA ESPERA E DESORGANIZAÇÃO DA VIAGEM, NÃO PODE SER TRATADO COMO MERO ABORRECIMENTO (TJ-MG: 5001749-04.2025.8.13.0470).

6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MOSTRA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO: COMPENSAR AS VÍTIMAS PELO ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA PELO OFENSOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A AGÊNCIA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE VIAGEM INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO DIRETO PARA UM ITINERÁRIO COM LONGA CONEXÃO NOTURNA, IMPONDO AO CONSUMIDOR (ESPECIALMENTE GRUPOS COM VULNERÁVEIS) DESGASTE E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

3. A ACEITAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELO CONSUMIDOR, QUANDO PRESSIONADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA NÃO INVIABILIZAR COMPLETAMENTE A VIAGEM, NÃO DESCARACTERIZA A FALHA INICIAL DO FORNECEDOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 7º, 14 E 25.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037727-52.2022.8.13.0145; TJ-MG, RECURSO INOMINADO Nº 5001749-04.2025.8.13.0470; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012661-11.2023.8.13.0024.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO IRDR TEMA 25 DO TJMG. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROMOÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, DETERMINANDO SUA PROMOÇÃO IMEDIATA POR ESCOLARIDADE ADICIONAL E O PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, AFASTANDO O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NAS RESTRIÇÕES TEMPORAIS DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE CONCEDER DIRETAMENTE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL QUANDO O INDEFERIMENTO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE EM TRAVAS TEMPORAIS CONSIDERADAS ILEGAIS; E (II) ESTABELECER SE A AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES COMPETE PRIMORDIALMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS FIRMA, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25), A TESE DE QUE SÃO ILEGAIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 44.769/2008 QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL.

4. O AFASTAMENTO DAS TRAVAS TEMPORAIS ILEGAIS NÃO IMPLICA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROMOÇÃO OU O DIREITO IMEDIATO À PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS, VISTO QUE SUBSISTE A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E REGULAMENTO.

5. A AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O GRAU DE ESCOLARIDADE ATINGIDO PELO REQUERENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONSTITUI ATO AFETO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO NESSA AVALIAÇÃO.

6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMEDIATO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS MALFERE A AUTONOMIA DO EXECUTIVO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DEVENDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL LIMITAR-SE A ANULAR O ATO VICIADO E ORDENAR A REANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PLEITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TRAVA TEMPORAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 PELO IRDR TEMA 25 DO TJMG NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO.

2. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR PARA AFERIR O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EM ESPECIAL A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO TÍTULO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º E ART. 37, CAPUT; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ART. 2º E ART. 4º; LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DA CARREIRA.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25), REL. DES. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018; TJMG, AP CÍVEL Nº 5077107-62.2019.8.13.0024, REL. DES. CARLOS LEVENHAGEN, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/01/2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2500677-39.2014.8.13.0024, REL. DES. MARCELO RODRIGUES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/11/2025; TJMG, IUJ Nº 1.0000.23.193628-7/000.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO INVERÍDICO DE ENTREGA NO SISTEMA DE RASTREAMENTO. COMPROVANTE COM ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO ÚTIL DESPERDIÇADO EM TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, P. ÚNICO, E 14 DO CDC). A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AGRAVADA PELA INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO MANIFESTAMENTE INVERÍDICA DE ENTREGA, QUEBRA A CONFIANÇA E A BOA-FÉ QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS.

2. APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL "O DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZA-SE QUANDO O CONSUMIDOR, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS [...] PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR, A UM CUSTO DE OPORTUNIDADE INDESEJADO, DE NATUREZA IRRECUPERÁVEL" (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.053425-7/002). A VIA CRUCIS DO AUTOR, DOCUMENTADA POR MÚLTIPLOS CONTATOS E PELA NECESSIDADE DE REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CARACTERIZA O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.

3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, "O DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR, DIANTE DAS TENTATIVAS FRACASSADAS DE SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS, ENSEJANDO LEGÍTIMOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS" (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.26.175843-7/001).

4. PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, ADOTA-SE O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERA-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO E PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES (GRUPO DE CASOS). NA SEGUNDA, AJUSTA-SE O VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES, COMO A GRAVIDADE DO FATO, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE E O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.413275-9/001).

5. O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ALINHADO A PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE DESVIO PRODUTIVO, CUMPRINDO A DUPLA FUNÇÃO – COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA – DA SANÇÃO.

6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIDE ENTRE TRABALHADOR E ENTIDADE SINDICAL (CONTAG). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG) EM FACE DA SENTENÇA (29.1) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VITOR RODRIGUES DE MATOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONTAG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, IMPÕE-SE A ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À COMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, QUE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA POR ENTIDADE SINDICAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A QUESTÃO DE FUNDO DA PRESENTE AÇÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR A ENTIDADE SINDICAL E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PRÓPRIA RECORRENTE (CONTAG), EM SUA CONTESTAÇÃO (22.1), CARACTERIZA A NATUREZA DA LIDE AO AFIRMAR QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO VERSA SOBRE DIREITO CIVIL OU CONSUMERISTA, SENDO EVIDENTE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE UM INTEGRANTE DA CATEGORIA E SUA ENTIDADE SINDICAL, NO CASO A SUA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

4. COM EFEITO, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES (INCISO III). A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE O TRABALHADOR RURAL APOSENTADO E A CONFEDERAÇÃO SINDICAL SOBRE A LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL.

5. TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ESTA PODE E DEVE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DE JULGADO DA 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO A MESMA ENTIDADE RECORRENTE (PROCESSO 5000656-34.2025.8.13.0396).

6. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, E, POR CONSEGUINTE, DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, O QUE LEVA À CASSAÇÃO DA SENTENÇA E À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. DE OFÍCIO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, POR CONSEGUINTE, CASSO A SENTENÇA PROFERIDA NO 29.1 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A JUSTIÇA DO TRABALHO É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE A LEGALIDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS SINDICAIS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SE TRATAR DE LIDE ENTRE TRABALHADOR E ENTIDADE SINDICAL, NOS TERMOS DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. A INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, III; LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000656-34.2025.8.13.0396.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INAPLICABILIDADE. TEMA 1177 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE UM SERVIDOR MILITAR PARA QUE FOSSEM DECLARADAS ILEGAIS AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MILITAR, RECOLHIDA EM FAVOR DO IPSM; E (II) ESTABELECER SE A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA FIXAR, POR MEIO DE LEI FEDERAL, AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES DOS ESTADOS, OU SE ESSA COMPETÊNCIA É ESTADUAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ESTADO DE MINAS GERAIS ATUA APENAS COMO AGENTE ARRECADADOR, DESCONTANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSANDO-A AO IPSM, QUE É A AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS, NÃO POSSUINDO O ESTADO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEMANDA.

4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1177, REAFIRMA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA ESTABELECER AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS SERVIDORES MILITARES, SENDO INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE REGRAS POR LEI FEDERAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

6. TESES DE JULGAMENTO:

A. O ESTADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES QUANDO SUA FUNÇÃO SE RESTRINGE AO DESCONTO EM FOLHA E REPASSE DOS VALORES A UMA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

B. COMPETE AOS ESTADOS, E NÃO À UNIÃO, LEGISLAR SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE SEUS MILITARES, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXI; LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.338.750 (TEMA 1177); TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1.0000.23.014387-7/000.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO DO MANDATO EM SECRETARIA E JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O ABANDONO. VÍCIO SANADO. FORMALISMO EXCESSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RUBIA BATISTA FERNANDES CONTRA A SENTENÇA (EVENTO 55, DOC1) QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE EM SECRETARIA, SOMADO À JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, É SUFICIENTE PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO APONTADO E AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DE INÍCIO, RESSALTA-SE A PRUDÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA POSTURA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO (EVENTO 42, DOC1). TAL MEDIDA É UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO A ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CRESCENTE FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

4. CONTUDO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE DEU POR FORMALISMO EXCESSIVO. EM RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL, A RECORRENTE NÃO APENAS JUNTOU UM NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO (EVENTO 53, DOC1), COMO TAMBÉM COMPARECEU PESSOALMENTE À SECRETARIA DO JUÍZO, ONDE, POR MEIO DE TERMO DE ATENDIMENTO (EVENTO 45, DOC2), CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A OUTORGA DE PODERES AO SEU PATRONO E MANIFESTOU CIÊNCIA E INTERESSE NA DEMANDA.

5. A PRÁTICA DESSES ATOS PROCESSUAIS É INEQUIVOCAMENTE INCOMPATÍVEL COM O ABANDONO DA CAUSA OU COM A INÉRCIA, POIS DEMONSTRA UM COMPORTAMENTO ATIVO E UM CLARO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A DOCUMENTAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE ATENDERAM À FINALIDADE ESSENCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE ERA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A REGULARIDADE DO MANDATO.

6. NESSE CONTEXTO, A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO VIOLA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEMAIS, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE (ART. 2º DA LEI 9.099/95), O RIGOR FORMAL DEVE SER MITIGADO, TANTO QUE O ART. 9º, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, ADMITE A OUTORGA DE MANDATO VERBAL. SE ATÉ A FORMA ESCRITA PODE SER DISPENSADA, COM MAIOR RAZÃO DEVE-SE ACEITAR COMO VÁLIDA A RATIFICAÇÃO PESSOAL E EXPRESSA DA PARTE PERANTE A SERVENTIA JUDICIAL.

7. PORTANTO, UMA VEZ COMPROVADA A CIÊNCIA DA AUTORA E A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SOB PENA DE SE CRIAR UM OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA E À EFETIVIDADE DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA SOBRE A CIÊNCIA DA DEMANDA E A OUTORGA DE PODERES A SEU PATRONO, REALIZADA PERANTE A SECRETARIA DO JUÍZO, CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.

2. O ABANDONO DA CAUSA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PARTE PRATICA ATO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO OBSERVE ESTRITAMENTE A FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO, MAS ATINJA A FINALIDADE DO ATO.

3. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A RATIFICAÇÃO DO MANDATO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO CUMPRIDA SUA FINALIDADE ESSENCIAL, SENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM TAL CENÁRIO, MEDIDA DESPROPORCIONAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º, ART. 9º, § 3º, E ART. 51, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, § 1º, I, E ART. 485, III.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DIVERGÊNCIA DE CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, POIS O DÉBITO HAVIA SIDO RENEGOCIADO, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA APONTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É ILÍCITA QUANDO ESTE NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O DÉBITO NEGATIVADO FOI QUITADO OU OBJETO DE NOVAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O CONTRATO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO (EVENTO 40, DOC2) E O CONTRATO CUJOS PAGAMENTOS SÃO APRESENTADOS COMO PROVA (EVENTO 1, DOC2).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (DEFERIDA CONFORME EVENTO 33, DOC1) NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR UM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

4. O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE DEMONSTRAR O VÍNCULO ENTRE O DÉBITO NEGATIVADO E A SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO, SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO INSUFICIENTE PARA SUPERAR A DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS.

5. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM ANTES DA SENTENÇA (EVENTO 43, DOC1), COMO AS CAPTURAS DE TELA JUNTADAS NO RECURSO (EVENTO 48, DOC3), NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NA FASE RECURSAL PARA REEXAME DO MÉRITO, POIS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DO ART. 435 DO CPC.

6. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INSCREVER O DÉBITO EM ABERTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, CONFORME O ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

8. TESES DE JULGAMENTO:

I - INCUMBE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO EM CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

II - A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO DE DÉBITO ESPECÍFICO, CUJA NUMERAÇÃO DIVERGE DO CONTRATO APRESENTADO COMO PAGO, TORNA LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

III - A JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES À SENTENÇA EM SEDE DE RECURSO É INADMISSÍVEL QUANDO NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO (ART. 435, CPC).

IV - A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAMENTE INEXIGÍVEL EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO/ENGENHARIA SOCIAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR FRAUDADORES. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. EM FACE DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUZIANE APARECIDA PEREIRA. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS, AFASTANDO, CONTUDO, O PLEITO DE DANOS MORAIS POR ENTENDER HAVER CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; (II) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA FRAUDE BANCÁRIA SOFRIDA PELA RECORRIDA, DEFININDO SE O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO OU EXTERNO; E (III) SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PARA FINS DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. DE INÍCIO, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A AUTORA IMPUTA À RECORRENTE UMA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, O QUE TERIA PERMITIDO A FRAUDE. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL ALEGAÇÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO A ANÁLISE DE SUA RESPONSABILIDADE MATÉRIA DE MÉRITO.

4. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DETERMINAR SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A AUTORA FOI NEGLIGENTE AO SEGUIR AS INSTRUÇÕES DOS FRAUDADORES. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO DIVERSA.

5. É INCONTROVERSO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL, MODALIDADE DE GOLPE EM QUE TERCEIROS, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO, INDUZEM O CONSUMIDOR AO ERRO. NO ENTANTO, O SUCESSO DESSA FRAUDE SÓ FOI POSSÍVEL PORQUE OS CRIMINOSOS DETINHAM INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS SIGILOSAS DA AUTORA, COMO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DE TELEFONE E, CRUCIALMENTE, O FATO DE QUE ELA HAVIA ACABADO DE REALIZAR UMA SIMULAÇÃO DE AUMENTO DE LIMITE EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO DENTRO DO APLICATIVO OFICIAL. ESSE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, QUE DEVERIAM ESTAR SOB A GUARDA E PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO, EVIDENCIA UMA GRAVE FALHA DE SEGURANÇA E CONSTITUI O PONTO DE PARTIDA PARA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.

6. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE MONITORAR AS OPERAÇÕES DE SEUS CLIENTES E DE BLOQUEAR TRANSAÇÕES QUE FUJAM DRASTICAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. NO CASO, FORAM REALIZADOS SAQUES SEQUENCIAIS DE VALORES ELEVADOS (R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 E R$ 700,00) E COMPRAS EM MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, TUDO EM UM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO. TAIS OPERAÇÕES SÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICAS E DEVERIAM TER ACIONADO OS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. A OMISSÃO EM DETECTAR E BARRAR TAIS MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

7. A SITUAÇÃO SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". A SOFISTICAÇÃO DAS FRAUDES DIGITAIS E O VAZAMENTO DE DADOS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA NA ATUALIDADE. TRANSFERIR ESSE RISCO INTEGRALMENTE AO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO, SERIA ESVAZIAR O DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14).

8. POR FIM, NÃO PROSPERA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DE FORMA ACERTADA, JÁ PONDEROU A PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NO EVENTO AO AFASTAR O DANO MORAL, DECISÃO CONTRA A QUAL A AUTORA NÃO RECORREU. A REPARAÇÃO MATERIAL, CONTUDO, VISA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE DA CONSUMIDORA, QUE FOI LESADA PELA FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA DA RECORRENTE. APLICANDO-SE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO DIRETO E IMEDIATO É DA FORNECEDORA, QUE AUFERE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE E DEVE ARCAR COM OS RISCOS A ELA INERENTES.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. PEDIDO IMPROCEDENTE E RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE QUESTIONAM FALHAS DE SEGURANÇA EM SUAS OPERAÇÕES, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO.

2. A FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, QUANDO PRECEDIDA DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO CLIENTE E VIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURA FORTUITO INTERNO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TAIS CASOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E NA SÚMULA 479 DO STJ, IMPONDO-SE O DEVER DE REPARAR INTEGRALMENTE OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 14; SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 5082603-67.2022.8.13.0024; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 5030466-43.2024.8.13.0702; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL 5001055-17.2024.8.13.0261.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBRAS DE RECAPEAMENTO. PROJEÇÃO DE BRITAS. DANOS EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. REPARO DO CAPÔ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ORÇAMENTOS. IDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE DESEMBOLSO PRÉVIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VÂNIA CLÁUDIA DE RESENDE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 587,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PELOS DANOS NO PARA-BRISA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS NO CAPÔ E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RECORRIDA SEJA CONDENADA A PAGAR PELOS REPAROS NO CAPÔ E A COMPENSÁ-LA MORALMENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS É PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MESMO SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO PARA O REPARO DO VEÍCULO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SENTENÇA DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS NO CAPÔ POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO ESTAVA AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ORÇAMENTOS, SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO MERECE REFORMA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU DEMONSTRADA PELA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO DE TRÂNSITO (EVENTO 1, DOC6), QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO EVENTO E OS DANOS NO VEÍCULO DA RECORRENTE, INCLUINDO QUINZE MARCAS NO CAPO, DECORRENTES DE BRITAS SOLTAS NA PISTA EM OBRAS.

4. A EXIGÊNCIA DE QUE A CONSUMIDORA EFETUE O REPARO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS PARA, SOMENTE APÓS, BUSCAR O RESSARCIMENTO, IMPÕE UM ÔNUS EXCESSIVO À PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO, PODENDO INVIABILIZAR O PRÓPRIO ACESSO À REPARAÇÃO DO DANO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE A DESTE TRIBUNAL, TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE ORÇAMENTOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS SÃO DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CONFORME O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 5001356-89.2022.8.13.0145, “O ORÇAMENTO EXARADO POR OFICINA ESPECIALIZADA É PROVA IDÔNEA PARA QUANTIFICAR O DANO MATERIAL DERIVADO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM CASOS TAIS, INCUMBE À PARTE INTERESSA PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO ORÇAMENTO”. NO PRESENTE CASO, A RECORRENTE APRESENTOU TRÊS ORÇAMENTOS (EVENTO 1, DOC5), E A RECORRIDA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA QUE DESCONSTITUÍSSE A SUA IDONEIDADE. ASSIM, ACOLHE-SE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 700,00, VALOR CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DE MENOR QUANTIA APRESENTADO, QUANTIA RAZOÁVEL PARA A DEVIDA REPARAÇÃO.

5. A RECORRENTE ALEGA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TENTATIVA DE REEMBOLSO FOI EXAUSTIVO E ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA. EMBORA O DIÁLOGO COM A CONCESSIONÁRIA, DOCUMENTADO NOS E-MAILS (EVENTO 1, DOC8 E EVENTO 12, DOC3), TENHA SIDO DEMORADO, A ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EXIGE CERTA CAUTELA POR PARTE DA FORNECEDORA PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANÁLOGO (APELAÇÃO CÍVEL 5045768-71.2023.8.13.0145), “O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OS TRANSTORNOS DECORRENTES NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL” E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO “EXIGE PROVA EFETIVA DE TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, ALÉM DOS CONTRATEMPOS COMUNS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO”. NO CASO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA, EMBORA DESGASTANTE, NÃO CONFIGUROU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O ORÇAMENTO EMITIDO POR OFICINA ESPECIALIZADA, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL EM VEÍCULO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO REPARO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NOTADAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO.

2. A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, AINDA QUE RESULTE EM NEGATIVA PARCIAL E DEMANDE TEMPO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 406, 927.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5001356-89.2022.8.13.0145; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5045768-71.2023.8.13.0145.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VESPASIANO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-O AO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, EM RAZÃO DA NULIDADE DE SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) DEFINIR SE AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA CONFIGURAM DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ENSEJAR A NULIDADE DOS VÍNCULOS E O CONSEQUENTE DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DECISÃO QUE INDICA DE FORMA CLARA OS FATOS INCONTROVERSOS (SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES) E APLICA A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE PERTINENTE À MATÉRIA (TEMAS DO STF E STJ) NÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

4. AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO A DE PROFESSOR, DESVIRTUAM O CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA CONTRATAÇÃO E VIOLAM A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, ACARRETANDO A NULIDADE DOS VÍNCULOS.

5. DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O SERVIDOR FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 916.

6. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E AS PROVAS, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DEVENDO SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A DECISÃO QUE INDICA DE FORMA CLARA OS FATOS INCONTROVERSOS E APLICA A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE PERTINENTE À MATÉRIA NÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA.

2. AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO A DE PROFESSOR, DESVIRTUAM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO E VIOLAM A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, ACARRETANDO A NULIDADE DOS VÍNCULOS.

3. DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O SERVIDOR FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 916.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 8.036/90, ART. 19-A; LEI 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 916 (RE 765.320).

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESVIO DE ENERGIA (BYPASS). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, APURADO POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU DESVIO DE ENERGIA (BYPASS), BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DO DÉBITO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NO ATO DA INSPEÇÃO NÃO ANULA O PROCEDIMENTO, DESDE QUE A CONCESSIONÁRIA COMPROVE A NOTIFICAÇÃO POSTERIOR, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL.

4. A INTEGRIDADE DOS LACRES DO MEDIDOR É IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE QUANDO A IRREGULARIDADE CONSISTE EM DESVIO DE ENERGIA NA CAIXA DE MEDIÇÃO (BYPASS), POR SE TRATAR DE UMA LIGAÇÃO EXTERNA AO APARELHO.

5. O HISTÓRICO DE CONSUMO, AO DEMONSTRAR UM DEGRAU DE CONSUMO — QUEDA ABRUPTA DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE E AUMENTO SIGNIFICATIVO APÓS A REGULARIZAÇÃO —, CONSTITUI PROVA ROBUSTA DA FRAUDE E DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA.

6. A COBRANÇA DE DÉBITO LEGÍTIMO, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR QUESTÕES PLAUSÍVEIS, AINDA QUE NÃO ACOLHIDAS, CONFIGURA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO PROVIDO.

9. TESE DE JULGAMENTO:

I. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA FUNDADA EM DESVIO DE ENERGIA (BYPASS), COMPROVADO POR TOI E CORROBORADO POR HISTÓRICO DE CONSUMO QUE EVIDENCIE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA (DEGRAU DE CONSUMO) APÓS A REGULARIZAÇÃO.

II. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EXTERNA AO MEDIDOR, COMO O BYPASS, TORNA IRRELEVANTE A INTEGRIDADE DOS LACRES DO EQUIPAMENTO PARA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO.

III. SENDO VÁLIDO O DÉBITO, A COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 317 E 321 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO GENÉRICO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR OU ESCLARECER A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 317 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE A PETIÇÃO INICIAL SERIA INEPTA, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS QUE INVIABILIZARIAM A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

4. CONTUDO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTABELECE QUE, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR VÍCIO SANÁVEL, O MAGISTRADO DEVE CONCEDER À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGI-LO.

5. O ARTIGO 321 DO CPC É TAXATIVO AO DETERMINAR QUE O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, ORDENARÁ QUE O AUTOR A EMENDE OU COMPLETE NO PRAZO DE 15 DIAS, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO. NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 317 DO MESMO DIPLOMA LEGAL VEDA A DECISÃO TERMINATIVA SEM QUE ANTES SE CONCEDA À PARTE A OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO.

6. NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO PROFERIU A SENTENÇA EXTINTIVA SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR A CHANCE DE DELIMITAR OU ESCLARECER OS PLEITOS, CONFIGURANDO CLARO ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SEM QUE ANTES SEJA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR OU ESCLARECER A PEÇA, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 317 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 15 de outubro de 2026.

96 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: D DE SOUZA NETO CPF: 24.553.272/0001-87 RÉU: OLIVEIRA DIESEL EIRELI CPF: 27.359.035/0001-78 e outros SENTENÇA Vistos etc. Verifico que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (ID 10736118881), porém não se manifestou (ID 10746107465), de forma que entendo não haver interesse no prosseguimento da execução. Desse modo, tendo em vista a ausência de impulso da parte interessada, impossibilitando o andamento do processo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem analisar o mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Registro, contudo, que no sistema dos Juizados, a extinção da execução nos moldes previstos no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 não funciona da mesma forma que a extinção prevista no art. 924 do Código de Processo Civil. Isso porquanto, a qualquer momento (não decorrido, claro, o prazo prescricional), pode a parte exequente reativar a execução. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos, mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 00

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE DUAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.598,00, E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REGULARMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE AS COMPRAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS OU AUTORIZADAS PELO RECORRIDO, TAMPOUCO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. A FRAUDE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. O CONSUMIDOR CONTESTOU PRONTAMENTE AS TRANSAÇÕES, BLOQUEOU O CARTÃO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BUSCOU SOLUÇÃO PERANTE O PROCON. A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA À NECESSIDADE DE SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE: “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, SENDO INDENIZÁVEL O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE SUCESSIVAS MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 41 A 46 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002524-95.2022.8.13.0026, REL. DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, J. 18/07/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009009-14.2023.8.13.0338, REL. DES. MONTEIRO DE CASTRO, J. 30/07/2026; STJ, RESP Nº 1.058.221/PR.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o recorrido não constituiu advogado nos autos, tampouco foi nomeado defensor em seu favor, não tendo sido apresentadas contrarrazões, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 29 de setembro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA ANUÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RUTE ALVES DE ARAÚJO EM FACE DA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ENTENDIMENTO DO STJ; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, SOMADA À FALHA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC, E O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA RECAI SOBRE A FORNECEDORA.

4. A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OS TERMOS DE ADESÃO SÃO PROVAS UNILATERAIS E FRÁGEIS. NÃO DEMONSTRAM, POR MEIO DE DADOS DE AUDITORIA SEGUROS (COMO REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL), QUE A RECORRENTE, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, ANUIU DE FORMA LIVRE E INFORMADA COM OS TERMOS DO SEGURO. A MERA ALEGAÇÃO DE "ASSINATURA ELETRÔNICA", SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE, É INSUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO, COMO BEM RECONHECIDO NA ORIGEM.

5. A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AGIU CORRETAMENTE. NO ENTANTO, ERROU AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM UM CONTRATO NULO, POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, CONSOLIDOU A TESE DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) É CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (DOLO). A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO NULO NÃO CONSTITUI ENGANO JUSTIFICÁVEL, MAS SIM A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DA FALHA QUE ATRAI A SANÇÃO. CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021, A DEVOLUÇÃO DOBRADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, ATINGEM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA RECORRENTE, PESSOA IDOSA. TAL FATO, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRIVAÇÃO DE PARTE DE SUA RENDA, DESTINADA A DESPESAS ESSENCIAIS, GERA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E ABALO PSICOLÓGICO QUE DISPENSAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5010794-62.2024.8.13.0439).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PROVA DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO, ESPECIALMENTE COM CONSUMIDOR IDOSO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE COMPROVEM A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM DADOS DE AUDITORIA.

2. A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM CONTRATO DECLARADO NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO É CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PARA PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS).

3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, POR ATINGIR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14, 39 E 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5010794-62.2024.8.13.0439; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5003328-45.2024.8.13.0074.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 29 de setembro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RATEIO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF/FUNDEB. LEI Nº 14.325/2022. PRECATÓRIO ORIUNDO DA ACO Nº 722. VALORES AINDA NÃO RECEBIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTADUAL ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CRISTINA DOS SANTOS REIS, PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA AO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF/FUNDEB E CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR INDIVIDUALIZADO CORRESPONDENTE. A PRETENSÃO INICIAL FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O RATEIO DE VALORES RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS, COMO A PROFERIDA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) Nº 722.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO RATEIO EXTRAORDINÁRIO DO FUNDEF/FUNDEB, ANTES QUE OS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS, ORIUNDOS DE PRECATÓRIO FEDERAL, TENHAM INGRESSADO NOS COFRES DO ESTADO E ANTES DA EDIÇÃO DE NORMATIVA ESPECÍFICA QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA A SUA DISTRIBUIÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E ISENTO DE PREPARO, NOS TERMOS DA LEI. O RECORRENTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA SE FUNDA EM DIREITO FUTURO E INCERTO, UMA VEZ QUE OS VALORES PLEITEADOS AINDA NÃO FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.

4. O INTERESSE DE AGIR, CONDIÇÃO DA AÇÃO, MATERIALIZA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. A NECESSIDADE SE TRADUZ NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A SATISFAÇÃO DO ALEGADO DIREITO POR OUTROS MEIOS, ENQUANTO A UTILIDADE RESIDE NA APTIDÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA MELHORAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO DEMANDANTE. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, EMBORA AMPARADA NA SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 14.113/2020, MOSTRA-SE PREMATURA.

5. O DIREITO AO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF/FUNDEB, ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS, FOI DE FATO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR FEDERAL. CONTUDO, A SUA EXIGIBILIDADE ESTÁ INTRINSECAMENTE CONDICIONADA A DOIS EVENTOS FUTUROS E INCERTOS: (I) O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES DO ENTE FEDERATIVO, O QUE DEPENDE DA FINALIZAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ACO N.º 722 E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PELA UNIÃO; E (II) A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGE O ART. 2º DA LEI Nº 14.325/2022.

6. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADAS TAIS CONDIÇÕES, A PRETENSÃO DE COBRANÇA CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFORME DECIDIDO NO RECURSO INOMINADO Nº 5010093-12.2023.8.13.0480, "O DIREITO PLEITEADO [...] ENCONTRA-SE SUJEITO: AO ENCERRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA ACO N.º 722, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E AOS CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS PELO ESTADO PARA RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO". ASSIM, "OS VALORES E CÁLCULOS REQUERIDOS [...] SE MOSTRAM IMPERTINENTES, TENDO EM VISTA QUE SÃO INDETERMINADOS E IMPREVISÍVEIS, ATÉ PORQUE SEQUER INGRESSARAM NOS COFRES PÚBLICOS".

7. CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO, A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO INOMINADO Nº 5158981-59.2025.8.13.0024 RESSALTA QUE "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DEFERIR A VANTAGEM PECUNIÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO SEM A COMPETENTE LEGISLAÇÃO, SOB PENA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". ADEMAIS, DESTACA QUE, NA AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA E DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO ESTADO, "NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPONHA AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DE VALORES CUJA EXISTÊNCIA E DESTINAÇÃO LEGAL AINDA NÃO FORAM DEFINIDAS, TRATANDO-SE DE PRETENSÃO BASEADA EM EVENTO FUTURO E INCERTO".

8. ACOLHER A PRETENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL IMPLICARIA PROFERIR UMA SENTENÇA CONDICIONAL, CUJA EFICÁCIA ESTARIA SUBORDINADA A EVENTOS QUE ESCAPAM À ESFERA DE CONTROLE DAS PARTES E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A TUTELA JURISDICIONAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MERO INSTRUMENTO DE CONSULTA OU PARA DECLARAR UM DIREITO CUJA MATERIALIZAÇÃO É, POR ORA, APENAS UMA EXPECTATIVA. NÃO SE VISLUMBRA, NO PRESENTE MOMENTO, QUALQUER ATO ILÍCITO OU OMISSÃO INDEVIDA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONFIGURE UMA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DA AUTORA, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.

9. DIANTE DO EXPOSTO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL É MANIFESTA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO RATEIO EXTRAORDINÁRIO DO FUNDEF/FUNDEB (LEI Nº 14.325/2022) CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO AJUIZADA ANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO ENTE ESTATAL E DA EDIÇÃO DE NORMATIVA ESPECÍFICA QUE DEFINA OS CRITÉRIOS DE RATEIO, POR SE TRATAR DE DIREITO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 14.325/2022; LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 47-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5010093-12.2023.8.13.0480; TJMG, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5158981-59.2025.8.13.0024.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 29 de setembro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDOR, QUANDO A MEDIDA IMPLICA INCLUSÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, À LUZ DAS VEDAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS, COM INCLUSÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.

4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PRODUZA REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA DIRETA, COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE VEDADAS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, AINDA QUE A PRETENSÃO SEJA INTITULADA COMO RESTABELECIMENTO DE DIREITO.

5. O INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PERMANECE HÍGIDO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DE OBJETO PELO SIMPLES FATO DE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRAR CONCLUSO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE DETERMINE A INCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, MESMO QUE A TÍTULO DE RESTABELECIMENTO, ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.

2. O INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PERSISTE ENQUANTO NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º E ART. 2º-B; LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167216-07.2026.8.13.0000; TJMG, RECURSO Nº 6900070-92.2026.8.13.0145.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Sete Lagoas, 29 de setembro de 2026.