Lara Gonzaga de Siqueira

eixo de arbitrar valor para a reparação de possíveis danos materiais causados pela infração.

No entanto, ressalto que a reparação dos danos materiais sofridos poderá ser pleiteada perante o juízo cível competente.

Por fim, consigno que sobre o valor fixado a título de danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença, bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas nº 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Diante de todo o exposto e pelas razões supra alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado HUAGNER DOUGLAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, qualificado, nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal.

A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta para a acusada.

Culpabilidade – desfavorável, porquanto a conduta do acusado revela acentuado grau de negligência e desatenção aos deveres mínimos de cautela exigidos pelas circunstâncias concretas, na medida em que adquiriu uma bicicleta nova, de boa qualidade, avaliada em aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela irrisória quantia de R$ 30,00 (trinta reais), correspondente a apenas 2% de seu valor de mercado, sem exigir qualquer documento apto a comprovar a origem lícita do bem, circunstância que evidencia maior reprovabilidade de sua conduta.

Antecedentes – primário e portador de bons antecedentes.

Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base.

Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial.

Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal incurso.

Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi.

Consequências – as consequências são inerentes à tipificação penal.

Comportamento da vítima – em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de detenção.

Na segunda fase de individualização da pena, levando-se em consideração a menoridade do acusado à época dos fatos, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, incisos I, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção.

Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição de penas a serem ponderadas, razão pela qual torno a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção.

A pena, ora imposta, deverá ser cumprida inicialmente, em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, letra “c” do Código Penal.

Considerando que o sentenciado preench

cebe restar o fato pretensamente delituoso devidamente comprovado. III – Prova oral frágil, controversa, não arrimada por outros meios de provas, não pode ser conducente a decerto condenatório. IV - O direito processual pátrio não admite condenação calcada tão-somente em indícios não veemente ou no risco da culpa. V – Recurso conhecido e improvido." (TJGO - Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais, Recurso Criminal 200600818670, Rel. Dr(A). Wilson Safatle Faiad, julgado em 15/09/2006, DJe 14848 de 27/09/2006)

Ao teor do exposto, com suporte no inciso VII, do artigo 386 do CPP, julgo improcedente a acusação, ao passo que ABSOLVO o denunciado, NATALINO ESPÍRITO SANTO, das acusações que lhe foram atribuídas, haja vista a insuficiência de provas.

No mais, DECRETO O PERDIMENTO dos bilhetes apreendidos (Termo de Apreensão e Exibição, evento 05, arquivo 02, página 27), vez que conforme prevê o inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, o abandono é uma das causas de perda da propriedade, situação que se deduz, no presente caso, diante do comportamento do autor do fato, que desde a apreensão não procurou reavê-los (animus abandonandi), e, de consectário, determino a sua destruição, com observância das políticas nacionais de preservação do meio ambiente, com fulcro no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observadas as orientações legais e administrativas cabíveis.

Tome-se as providências necessárias para o integral cumprimento da presente sentença.

Intimem-se.

eixo de arbitrar valor para a reparação de possíveis danos materiais causados pela infração.

No entanto, ressalto que a reparação dos danos materiais sofridos poderá ser pleiteada perante o juízo cível competente.

Por fim, consigno que sobre o valor fixado a título de danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar da publicação da sentença, bem como juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, na forma das Súmulas nº 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Diante de todo o exposto e pelas razões supra alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado EURÍPEDES MIRANDA JÚNIOR, qualificado, nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal.

A vista disso e, atenta as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado.

Culpabilidade – desfavorável, porquanto a conduta do acusado revela elevado grau de negligência e desatenção aos deveres mínimos de cautela exigidos pelas circunstâncias concretas, na medida em que adquiriu um aparelho celular de pessoa cujo nome sequer soube declinar, em frente a Casa de Acolhida, no Setor dos Funcionários, mediante pagamento de valor significativamente inferior ao praticado no mercado, sem exigir qualquer documento apto a comprovar a origem lícita do bem, embora seja notório que aparelho de telefone celular figuram entre os principais alvos de criminosos, devido à facilidade de revenda.

Antecedentes – a acusado possui antecedentes criminais, vez que já foi condenado por crime de tráfico de drogas, ocorrido em 29/11/2011, ou seja, por fato anterior ao apurado na presente ação penal (autos no 0480400-05.2011), cuja sentença transitou em julgado no dia 26/04/2013. Trata-se também de réu reincidente, já que cometeu o presente crime, quando já tinha contra ele sentenças condenatórias com trânsitos em julgado pela prática de tortura e roubo (autos nºs 0206493-73.2014 e 0378700-49.2012), que inclusive estão sendo executadas nos autos nº 0170332-98.2013, conforme relatório do SEEU (evento 45). Todavia no que tange exclusivamente a reincidência, dita circunstância será valorada tão somente na segunda fase de dosagem da pena, evitando-se o bis in idem.

Conduta social – não há nos autos registros que possam ser levados em conta para influência na dosimetria da pena base.

Personalidade – não há nos autos elementos técnicos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial.

Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal incurso.

Circunstâncias – deixo de valorar, vez que são normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi

Consequências – as consequências são inerentes à tipificação penal.

Comportamento da vítima – em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, mas atenta ao princípio de minimização das penas, fixo

Ante o exposto, acatando pleito ministerial (evento 71), julgo extinta a punibilidade de DENISIA CRISTINA ALMEIDA GUIMARÃES, em relação às condutas delituosas descritas nos artigos 129, 138 e 147, todos do Código Penal, com fulcro nos artigos 103, 104 e 107, inciso IV, 2ª figura, e inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal, aplicados analogicamente aos delitos de ação penal pública condicionada.

De consectário, revogo as medidas cautelares aplicadas a autora do fato no evento 13.

Tomem-se todas as providências necessárias para o imediato cumprimento da presente ordem, fazendo as devidas anotações e comunicações, inclusive, no sistema BNMP3.

Considerando a natureza da presente sentença e interpretando os Enunciados 104 e 105 do FONAJE, de forma analógica, deixo de ordenar a intimação da vítima e da suposta autora do fato.

Sem custas.

Ao trânsito em Julgado, após as devidas anotações e baixas de estilo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público (evento 46) e, com suporte no inciso VII, do artigo 386 do CPP, julgo improcedente a acusação, ao passo que ABSOLVO o denunciado LUCAS VIEGAS, qualificado, da acusação que aqui lhe foi imputada, haja vista a insuficiência de provas.

No mais, DECRETO O PERDIMENTO da faca apreendida (Termo de Apreensão, evento 05, arquivo 02, página 21 e Termo de Depósito, evento 12, arquivo 01, página 39), vez que conforme prevê o inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, o abandono é uma das causas de perda da propriedade, situação que se deduz, no presente caso, diante do comportamento do autor do fato, que desde a apreensão não procurou reavê-la (animus abandonandi), e, de consectário, determino a sua destruição, com observância das políticas nacionais de preservação do meio ambiente, com fulcro no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser observadas as orientações legais e administrativas cabíveis.

Tome-se as providências necessárias para o integral cumprimento da presente sentença.

Intimem-se.

ida em Juízo informou que "em princípio, o rapaz da moto (vítima) estava errado", fl. 48. 3 - À falta do perigo de dano é de se reconhecer a atipicidade do fato, restando apenas a infração administrativa. 4 - Absolvição que se impõe. 5 - Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 707971, 20120410009270APJ, Relator(a): LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, data de julgamento: 27/08/2013, publicado no DJe: 03/09/2013.)

Ao teor do exposto, acolho o parecer do Ministério Público (evento 91) e, com suporte no inciso VII, do artigo 386 do CPP, julgo improcedente a acusação, ao passo que ABSOLVO o denunciado, DAVI DE SOUSA OLIVEIRA, da acusação que lhe foi atribuída, haja vista a insuficiência de provas.

Intimem-se.

aceita pelo autor do fato e imediatamente aplicada, a revogação das medidas cautelares aplicadas ao autor do fato (evento 17) é medida que se impõe, dada a acessoriedade do processo cautelar.

De fato, as medidas cautelares previstas no artigo 282 do Código de Processo Penal são instrumentos para assegurar processos, e não direitos fundamentais do indivíduo.

Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado com o Ministério Público (evento 80), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e, considerando o seu imediato cumprimento, declaro extinta a punibilidade de VALDESON BARROS REIS JÚNIOR.

Façam-se as devidas anotações e baixas em relação ao autor supramencionado, inclusive para fins do disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, do Código Penal.

De consectário, REVOGO as medidas diversas da prisão aplicadas ao autor do fato (evento 17). Intime-se o autor do fato sobre esta decisão.

, o advogado dos ofendidos permaneceu inerte, restando, por outro lado, infrutíferas as tentativas de localização dos querelantes para serem pessoalmente intimados para fornecer o endereço atualizado dos querelados, o que configura abandono processual.

Em sendo assim, o reconhecimento da perempção, na situação em análise, é medida que se impõe.

Importante registrar, por fim, que a perempção impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, ainda que não escoado o prazo decadencial para apuração do crime objeto da ação perempta.

Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de ROSA MARIA MORAIS DE SOUZA, THÁCIO MORAIS DUARTE e WEIDILANY DE SOUSA SILVA, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal c/c o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, em relação aos fatos registrados nestes autos.

Intimem-se os querelantes por meio de seu procurador.

Ante o exposto, acatando o pleito ministerial (evento 33), declaro extinta a punibilidade de EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, nome social Shirley Pereira de Oliveira, em relação à conduta delituosa do artigo 139 do Código Penal, por ter-se operado a decadência do direito de queixa, com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal, c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal.

Considerando a natureza da presente sentença e interpretando os Enunciados 104 e 105 do FONAJE, deixo de ordenar a intimação das vítimas e da autora do fato.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe, em relação ao crime de difamação.

Ante o exposto, considerando o acordo celebrado com o Ministério Público (evento 103), e o seu integral cumprimento (evento 106, arquivo 02, páginas 278, e evento 25, arquivo 06, páginas 144/147), acolho o parecer ministerial inserido no evento 109, e, declaro extinta a punibilidade de FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS.

Façam-se as devidas anotações e baixas em relação ao autor supramencionado, inclusive para fins do disposto no artigo 76, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

No mais, acato o parecer ministerial (evento 106), e, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, DETERMINO a restituição ao autor dos fatos Fernando Conceição Ramos, CPF: 014.521.161-48, do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recolhido a título de fiança (evento 01, arquivo 07, páginas 21/23, e evento 25, arquivo 06, páginas 144/147), devidamente atualizado, sem descontos.

Este ato judicial serve de alvará, nos termos do Provimento 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Intime-se o requerente.

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia-GO

1º Juizado Especial Criminal – Gabinete da Mmª Juíza de Direito

Autos nº 6014802.76

Vistos,

Considerando a aceitação da proposta de transação penal por parte do suposto autor do fato DIEGO HENRIQUE TORRES CARDOSO e de seu defensor (eventos 316 e 328), HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado com o Ministério Público (evento 323), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material e o descumprimento da transação acarretará na continuidade da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante 35 do STF.

Fica ciente o suposto autor do fato de que durante 05 (cinco) anos não poderá usufruir dos benefícios da referida Lei, bem como de que em caso de descumprimento o procedimento prosseguirá nos termos da legislação penal em vigor, ficando, desde já, ciente de que não haverá audiência de justificação, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

Reitero que o beneficiado deverá apresentar o comprovante de cumprimento da transação penal, inserindo-o no processo, através do seu advogado, ou entregando-o na UPJ dos Juizados Especiais Criminais, sob pena de ser compelido a realizar novo pagamento ou do consequente retorno à situação jurídica anterior à celebração do acordo.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação assumida em sua integralidade, devendo a prestação pecuniária ser depositada em favor da instituição Associação Beija Flor (CNPJ 01.720.501/0001-05), conta corrente 570173748.5, Ag. 4699, Operação 003, Caixa Econômica Federal, Chave Pix [email protected]., com vencimento da primeira parcela em 10 (dez) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca do cumprimento, dando vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Intime-se o autor do fato do teor desta decisão, por meio do seu advogado constituído.