Ana Maria Ferreira da Silva

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. IPCA. LEI Nº 14.905/2024. EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram parcialmente acolhidos os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução referente à utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária e índice utilizável quando silente o contrato, em vista da alteração legislativa introduzida pela lei nº 14.905/24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não configura julgamento extra ou ultra petita a fixação, pelo Juízo, do índice de correção monetária aplicável, pois a interpretação do pedido considera o conjunto da postulação e observa o princípio da boa-fé, nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a decisão definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros, nos termos do artigo 491 do mesmo código, em prestígio à primazia do julgamento de mérito. 5. Nos termos da Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça, a Taxa Referencial é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/1991, desde que pactuada, sendo indevida a sua utilização como índice de correção monetária na ausência de previsão contratual. 6. O artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, determina, a partir de 30/08/2024, a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) quando o índice de atualização monetária não tiver sido convencionado ou não estiver previsto em lei específica. 7. Conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça, na vigência da redação anterior do artigo 389 do Código Civil, no silêncio do contrato, aplica-se para a atualização monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: "É indevida a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária sem previsão contratual, devendo ser adotado o INPC até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 491, 1.012 e 1.013; CC, art. 389, caput e parágrafo único; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 295; TJDFT, Acórdão 2016076, 0745815-70.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2025, publicado no DJe: 18/07/2025; TJDFT, Acórdão 2005955, 0703852-48.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 12/06/2025; TJDFT, Acórdão 2165132, 0724576-41.2023.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2026, publicado no DJe: 08/09/2026; TJDFT, Acórdão 2150643, 0748064-91.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/07/2026, publicado no DJe: 28/07/2026.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação para anulação de questões objetivas em concurso público, a qual questiona critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de o Poder Judiciário intervir nos critérios de correção de provas de concurso público, definidos pela banca examinadora, diante de violação do edital ou flagrante ilegalidade. III. Razões de Decidir 3. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada e, a priori, incabível a intervenção nos critérios de avaliação e correção das questões de prova fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como verificação da incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 4. É vedado ao Poder Judiciário interferir na correção de questão elaborada por banca examinadora, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo. 5. Descabe ao magistrado avaliar a exatidão técnica das questões e das justificativas da banca examinadora para defesa do gabarito proposto, pois restrita a intervenção do Poder Judiciários aos casos em que se verifique a existência de erro grosseiro ou inadequação da questão ao edital. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de correção de provas de concursos públicos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. _____________________ Legislação Relevante Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no RMS 41.059/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/05/2016; TJDFT: Acórdão 1911543, 0719146-91.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 04/09/2024); Acórdão 1881304, 0719117-41.2022.8.07.0018, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no PJe: 02/07/2024 e Acórdão 1901104, 0705278-12.2023.8.07.0018, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024.

CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DOS DADOS. AUSÊNCIA. CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA 359/STJ. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débitos e condenar o credor e a mantenedora de cadastro de proteção ao crédito ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito pelos danos decorrentes de inscrição indevida quando a inexatidão das informações decorre de dados fornecidos pelo credor e a comunicação prévia ao consumidor foi regularmente efetuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 4. O mantenedor do cadastro efetiva a comunicação conforme os dados fornecidos pelo credor, cuja exatidão é de sua exclusiva responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: "O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito não responde pela inexatidão das informações fornecidas pelo credor, sendo sua responsabilidade limitada ao dever de notificação prévia do devedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJDFT, Acórdão 1872035, 0733583-57.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024; TJDFT, Acórdão 1914849, 0744767-10.2023.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2024, publicado no DJe: 09/09/2024; TJDFT, Acórdão 1372369, 0701231-91.2020.8.07.0020, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/09/2021, publicado no DJe: 28/09/2021.

Processo Civil. Ação de Execução. Cooperação Processual. Pesquisa. Sisbajud. Última Busca. Transcurso De Tempo. Razoável. Reiteração. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de bens da executada nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no âmbito de ação de execução. II. Questão em discussão 2. Há questão em discussão cinge-se em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve observar os princípios de efetividade e satisfatividade, sendo a pesquisa de bens um meio indispensável para a realização do crédito exequendo, dentro da atuação cooperativa entre as partes e o Judiciário. 4. Na legislação não há óbice expresso que determine limitação à reiteração de pesquisa de ativos financeiros, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O transcurso do tempo de mais de 01 ano desde a realização da última diligência para a pesquisa de ativos financeiros configura lapso razoável à determinação de renovação da diligência. Precedentes TJDFT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A renovação de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD é cabível após o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a última tentativa. __________ Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; e REsp 1512167 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015; TJDFT, Acórdão 1755880, 0722140-49.2022.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023; Acórdão 1781529, 0732626-59.2023.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023; Acórdão 1411619, 0723313-45.2021.8.07.0000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022; Acórdão 1387758, 0708054-10.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Processo Civil. Cumprimento De Sentença. Cooperação Processual. Pesquisa. Sisbajud. Última Busca. Transcurso De Tempo. Razoável. Reiteração. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de bens da executada nos sistemas SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no âmbito de ação de execução. II. Questão em discussão 2. Há questão em discussão cinge-se em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve observar os princípios de efetividade e satisfatividade, sendo a pesquisa de bens um meio indispensável para a realização do crédito exequendo, dentro da atuação cooperativa entre as partes e o Judiciário. 4. Na legislação não há óbice expresso que determine limitação à reiteração de pesquisa de ativos financeiros, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O transcurso do tempo de mais de 01 ano desde a realização da última diligência para a pesquisa de ativos financeiros configura lapso razoável à determinação de renovação da diligência. Precedentes TJDFT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A renovação de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD é cabível após o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a última tentativa." __________ Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; e REsp 1512167 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015; TJDFT, Acórdão 1755880, 0722140-49.2022.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023; Acórdão 1781529, 0732626-59.2023.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023; Acórdão 1411619, 0723313-45.2021.8.07.0000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022; Acórdão 1387758, 0708054-10.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Processo Civil. Cumprimento De Sentença. Cooperação Processual. Pesquisa. Sisbajud. Renajud. Última Busca. Transcurso De Tempo. Razoável. Reiteração. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de renovação de pesquisa de bens da executada nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no âmbito de ação de execução. II. Questão em discussão 2. Há questão em discussão cinge-se em determinar se é cabível a renovação da pesquisa de ativos financeiros da executada via SISBAJUD e RENAJUD, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve observar os princípios de efetividade e satisfatividade, sendo a pesquisa de bens um meio indispensável para a realização do crédito exequendo, dentro da atuação cooperativa entre as partes e o Judiciário. 4. Na legislação não há óbice expresso que determine limitação à reiteração de pesquisa de ativos financeiros, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O transcurso do tempo de mais de 01 ano desde a realização da última diligência para a pesquisa de ativos financeiros configura lapso razoável à determinação de renovação da diligência. Precedentes TJDFT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A renovação de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD é cabível após o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a última tentativa.” __________ Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; e REsp 1512167 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015; TJDFT, Acórdão 1755880, 0722140-49.2022.8.07.0000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023; Acórdão 1781529, 0732626-59.2023.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023; Acórdão 1411619, 0723313-45.2021.8.07.0000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022; Acórdão 1387758, 0708054-10.2021.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 7/12/2021.

Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Concurso público. Prova objetiva. Critérios de correção. Poder judiciário. Incursão. Mérito administrativo. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgente voltada a anular questões objetivas em concurso público, questionamento dos critérios de correção estabelecidos pela banca examinadora. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de o Poder Judiciário intervir nos critérios de correção de provas de concurso público, definidos pela banca examinadora, diante de violação do edital ou flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada e, a priori, incabível a intervenção nos critérios de avaliação e correção das questões de prova fixados por banca examinadora, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como verificação da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 4. É vedado ao Poder Judiciário interferir na correção de questão elaborada por banca examinadora, sob pena de se imiscuir na análise do mérito administrativo. 5. Descabe ao magistrado avaliar a exatidão técnica das questões e das justificativas da banca examinadora para defesa do gabarito proposto, pois restrita a intervenção do Poder Judiciários aos casos em que se verifique a existência de erro grosseiro ou inadequação da questão ao edital. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 41.059/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/05/2016. Acórdão 1911543, 0719146-91.2022.8.07.0018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no PJe: 04/09/2024.).

EMPRESARIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO EM 47 PÁGINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA MOVIDA POR SESCONETTO CONTRA SESTETTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MARCA REGISTRADA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. SUFIXO COMUM. TRADE DRESS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer e indenizatória, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante para obstar o uso da marca pela requerida, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside na alegação de colidência entre as marcas "SESCONETTO'S" e "SESTETTO", bem como na suposta concorrência desleal por imitação de conjunto imagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição precisa de o conjunto de marca da agravada, considerando grafia, fonética e elementos visuais, possui distintividade suficiente, ou se configurada imitação vedada, exige a instrução probatória na origem, sendo temerário, neste momento processual, antecipar juízo de valor sobre a contrafação sem ouvir a parte contrária e sem o aporte de elementos técnicos mais robustos. 4. Ademais, a questão da anterioridade do registro e a pendência de processo administrativo no INPI, ainda sem decisão definitiva, recomendam cautela. 5. A concessão de ordem para abstenção imediata do uso de marca e alteração de fachada comercial constitui medida drástica, com potencial de irreversibilidade fática e prejuízos financeiros significativos à atividade econômica da agravada (art. 300, § 3º, CPC), reforçando a necessidade de se aguardar a angularização processual e a instrução do feito. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva, notadamente quando o feito depende de extensa dilação probatória, a qual deve ser realizada na instância originária, durante o curso do processo de conhecimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.” (07355296720238070000, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 3/6/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em controvérsia sobre colidência de marcas exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não bastando indícios iniciais de confusão mercadológica. 2. A utilização de sufixo comum em idioma estrangeiro, por si só, não autoriza o reconhecimento imediato de violação marcária ou concorrência desleal, impondo-se a necessidade de dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07355296720238070000, Relator(a): Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 3/6/2024; 07125744220238070000, Relator(a): Lucimeire Maria da SIlva, 5ª Turma Cível, DJE: 14/3/2024; 0732128-26.2024.8.07.0000, Relator(a): João Egmont, 2ª Turma Cível, DJe: 28/05/2025.

CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR ISAURA CONTRA BRB. DECISÃO QUE SUSPENDEU LEILÃO MANTIDA. INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PENHORA ANTERIOR, IRREVERSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida em ação de nulidade de consolidação de propriedade fiduciária, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a realização de leilão extrajudicial de imóvel e determinar que a instituição financeira se abstenha de praticar atos de alienação, disposição ou oneração do referido bem até ulterior deliberação judicial. 1.1. No agravo, a parte pede a concessão de efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos expropriatórios e, no mérito, a confirmação da medida e reforma da decisão agravada, reconhecendo a validade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside na comprovação efetiva do cumprimento das formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à intimação pessoal dos devedores fiduciantes acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito das alegações do agravante, nesta sede de cognição sumária, não persiste a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada. 3.1. Cabe registar, ser necessária a análise de extensa documentação probatória (certidões do cartório, cartas registradas com números de rastreamento, comprovantes de e-mails e publicações editalícias), a qual deve integrar os autos de origem para deliberação precisa a respeito da regularidade de intimação e cumprimento das formalidades legais, sendo inviável a aferição nesta sede processual, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 3.2. Nesse sentido: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva, notadamente quando o feito depende de extensa dilação probatória, a qual deve ser realizada na instância originária, durante o curso do processo de conhecimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.” (07355296720238070000, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 3/6/2024). 4. Embora o agravante invoque o art. 24, VI da Lei 9.514/97 quanto à prevalência do valor contratual, a jurisprudência abalizada veda alienação por preço vil, em observância à proibição do enriquecimento sem causa do credor e o sacrifício desproporcional do patrimônio do devedor. A dinâmica do mercado imobiliário e a natural valorização patrimonial impõem seja a controvérsia adequadamente dirimida na origem, não sendo admissível acolher tese rígida do valor contratual de mais de 2 (dois) anos. 5. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC). A realização do leilão extrajudicial com a subsequente arrematação por terceiro de boa-fé pode produzir efeitos de difícil ou impossível reversão, comprometendo a utilidade prática do julgamento de mérito do presente recurso, além de despesas perdidas. De outro lado, a manutenção da suspensão temporária preserva integralmente o crédito do agravante, permitindo a retomada do procedimento extrajudicial caso o recurso seja provido ao final. A assimetria entre a reversibilidade da suspensão e a potencial irreversibilidade da alienação reforça a necessidade de cautela nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A existência de dúvidas relevantes quanto à regularidade da intimação pessoal prevista no art. 27, §2ºA, da Lei 9.514/97, bem como a divergência substancial sobre o valor do imóvel e a necessidade de dilação probatória para a análise da penhora anterior, impedem o deferimento de tutela recursal para permitir o prosseguimento de leilão extrajudicial, sobretudo diante do risco de irreversibilidade da alienação." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º. Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.233.131/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025. TJDFT, 07355296720238070000, Relator(a): Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 3/6/2024.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INIDONEIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, removeu curador anteriormente nomeado e reconduziu, provisoriamente, antigo curador até a realização de estudo psicossocial. O agravante sustenta a inidoneidade de ambos os curadores anteriormente designados e pleiteia a nomeação de terceiro (seu genitor) para o exercício da curatela, sob alegação de melhor aptidão e atendimento ao interesse da curatelada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há elementos probatórios suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar o curador provisoriamente reconduzido e nomear terceiro para o exercício da curatela, com fundamento na alegada inidoneidade do atual curador. III. Razões De Decidir 3. A destituição ou substituição de curador exige prova robusta de negligência, prevaricação ou inidoneidade, não sendo suficiente a mera existência de alegações ainda em apuração. 4. As imputações dirigidas ao curador reconduzido, embora graves, encontram-se em fase de apuração, inexistindo decisão definitiva apta a comprovar sua inaptidão para o exercício do encargo. 5. A recondução do curador possui caráter provisório e está condicionada à realização de estudo psicossocial, o que afasta a urgência na sua substituição imediata. 6. O terceiro indicado pelo agravante não demonstrou vínculo afetivo atual e acompanhamento efetivo da curatelada, além de já exercer outra curatela, circunstâncias que fragilizam sua aptidão imediata para o encargo. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A substituição de curador exige prova inequívoca de inidoneidade ou descumprimento dos deveres legais, não se admitindo sua decretação com base em alegações ainda não comprovadas; 2. A nomeação provisória de curador, condicionada à realização de estudo psicossocial, deve ser preservada quando ausente demonstração de urgência ou risco concreto ao curatelado; 3. A definição do curador mais apto demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas, não sendo adequada sua modificação em sede de cognição sumária sem dilação probatória.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.775; CPC, art. 755, §1º; CC, arts. 1.766 e 1.774. Jurisprudências relevantes citadas: Acórdão 1970085, 0754124-66.2023.8.07.0016, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, j.: 13/02/2025, DJe: 26/02/2025; Acórdão 1904987, 0702671-32.2023.8.07.0016, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, j.: 08/08/2024, DJe: 28/08/2024; Acórdão 866045, 20140020330963, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, j.: 06/05/2015, DJe: 12/05/2015.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o plano de saúde réu custeie o tratamento da parte autora na modalidade home care, nos termos requeridos pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela, obrigação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, condição essencial para o deferimento do pedido. 4. Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “a taxatividade do rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência reguladora.” (REsp n. 2.160.233/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) 5. Eventuais dificuldades na recuperação do crédito não podem prevalecer sobre o risco de agravamento da saúde ou óbito da beneficiária. 6. Presentes os pressupostos autorizadores, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "Demonstrada a probabilidade do direito, a urgência e a reversibilidade da medida, é mister o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súm. 608; STJ, REsp n. 2.160.233/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025; TJDFT, Acórdão 1997212, 0734660-70.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 22/05/2025; TJDFT, Acórdão 1901779, 0719852-60.2024.8.07.0000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 14/08/2024; TJDFT, Acórdão 1859882, 0736011-15.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2024, publicado no DJe: 22/05/2024.

PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA E E, A PARTIR DE 12/2021, DA TAXA SELIC. TEMA 28/STF. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de natureza coletiva, a qual indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento referente à parcela incontroversa, sob o fundamento de que os valores constantes da planilha apresentada pelo devedor deveriam prevalecer, mesmo após o provimento de agravo anterior que determinara a aplicação do índice IPCA-E. 2. Em seu recurso, o recorrente pede: a) a concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar ao juízo de origem o regular prosseguimento da execução; b) a imediata remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores pelo indexador IPCA-E, conforme determinado no Agravo de Instrumento nº 0735859 30.2024.8.07.0000; c) a expedição imediata das requisições de pagamento na forma da lei; d) a abertura de prazo para comprovação do pagamento das custas recursais, em razão da inoperância do sistema eletrônico de pagamento do TJDFT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão objeto de exame é saber se os valores incontroversos a serem liberados devem ser atualizados pelo indexador IPCA-E, conforme determinado no Agravo de Instrumento nº 0735859 30.2024.8.07.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.205.530 (Tema 28), estabeleceu cabível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Este é o caso dos autos. 5. Nesse quadro, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública deve prosseguir regularmente em face do ente público apenas com relação à parcela incontroversa, tal qual consignou a decisão agravada. Nesse sentido: “2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que: “(...) surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (...)”. RE 1.205.530 (Tema 28) 3. Afere-se que o cumprimento de sentença contra a fazenda pública deve prosseguir regularmente em face do ente público apenas com relação à parcela incontroversa.” (0707853-13.2024.8.07.0000, Relator(a): Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJe: 23/09/2024.) 6. No caso dos autos, por outro lado, a decisão deixou de considerar a necessidade de aplicação do decidido no Agravo de Instrumento nº 0735859-30.2024.8.07.0000, o qual versou sobre a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a implementação da Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Considerando, que a decisão agravada contraria o decidido no agravo de instrumento nº 0735859-30.2024.8.07.0000, já transitado em julgado, deve haver a sua modificação para determinar a imediata remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos valores pelos indexadores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública deve ser atualizada segundo o acórdão transitado em julgado, aplicando-se o IPCA E desde 30/06/2009 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa SELIC. 2. O Tema 28 do STF autoriza o prosseguimento da execução e a expedição de requisitórios limitados ao valor incontroverso." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.205.530 (Tema 28); TJDFT, 0707853-13.2024.8.07.0000, Relator(a): Ana Maria Ferreira Da Silva, 3ª Turma Cível, DJe: 23/09/2024; 07371105420228070000, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 19/4/2023; 0735859-30.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEILÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou, de ofício, a competência territorial nos autos de ação monitória ajuizada para cobrança de comissão, multa e despesas administrativas decorrentes de arrematação não honrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a natureza da relação jurídica entre o leiloeiro e o arrematante inadimplente para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar a validade da cláusula de eleição de foro diante de eventual relação consumerista; e (iii) determinar a possibilidade de o magistrado declinar, de ofício, a competência territorial, em face da Súmula n. 33 do STJ e da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17/TJDFT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre o leiloeiro e o arrematante pode ser qualificada como de consumo quando o proprietário dos bens é fornecedor no mercado de consumo e o arrematante figura como destinatário final, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de cobrança de comissão, multa e despesas administrativas está intrinsecamente ligada à transação principal, interpretada sob a ótica consumerista. 4. Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro prevista em edital de leilão perde sua validade e eficácia, prevalecendo a prerrogativa do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, adquire caráter de absoluta, autorizando a declinação de ofício pelo magistrado para resguardar os interesses do consumidor, em conformidade com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17/TJDFT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica entre leiloeiro e arrematante pode ser de consumo quando o proprietário dos bens é fornecedor e o arrematante é destinatário final, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é afastada em favor do domicílio do consumidor, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É cabível a declinação de competência de ofício em ações propostas contra o consumidor, em observância à natureza protetiva da norma consumerista e à tese fixada no IRDR n. 17/TJDFT." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14, 34 e 101, I. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.441.840/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025; Acórdão 1911558, 0705809-18.2020.8.07.0014, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no DJe: 05/09/2024; IRDR n. 17/TJDFT; Súmula n. 33 do STJ.

Direito Civil e Família. Apelação Cível. Revisão De Alimentos. Inovação Recursal. Vedação. Trinômio Necessidade-Possibilidade-Proporcionalidade. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta em ação revisional de alimentos contra sentença que reduziu a pensão para 40% do salário mínimo, sendo 20% para cada alimentando. 2. Recorrente pleiteia majoração para 50% do salário mínimo, além da fixação de custeio de 50% do valor de uniforme e material escolar. II. Questão Em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo; e (ii) estabelecer se é admissível a fixação do custeio de uniforme e material escolar pelo alimentante. III. Razões De Decidir 4. É vedada a inovação recursal, nos termos dos artigos 1.013, §1º, e 1.014 do CPC, sendo inadmissível a formulação de pedidos não deduzidos na instância originária, razão pela qual não se conhece do pedido de custeio de uniforme e material escolar, por não ter sido suscitado na origem. 5. A revisão dos alimentos exige demonstração de alteração superveniente na situação financeira das partes, nos termos do art. 1.699 do CC e art. 15 da Lei 5.478/68. 6. O trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve ser observado, conforme art. 1.694, §1º, do CC. No caso, comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante, que deixou de ser militar e passou a exercer atividades autônomas com renda média de R$ 1.500,00, além de constituir nova família. 7. O percentual fixado (40% do salário mínimo) atende ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem majoração. IV. Dispositivo E Tese 8. 8. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal, salvo questões de ordem pública. 2. A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração superveniente na situação financeira das partes, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.013, §1º, e art. 1.014 do CPC; Art. 1.694, §1º, e art. 1.699 do CC; Art. 15 da Lei 5.478/68 Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1901907, 07500337820238070000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, julgado em 1/8/2024; Acórdão 1898445, 07166898020228070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 25/7/2024.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cancelamento. Beneficiária. Tratamento médico em curso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando o restabelecimento do plano de saúde de beneficiária dependente. II. Questão em discussão 2. questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção de plano de saúde de beneficiária dependente adimplente quando o cancelamento decorreu do falecimento do titular, estando a dependente em tratamento médico continuado com necessidade de procedimento cirúrgico urgente. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se inequivocamente presentes, considerando a adimplência da agravada e sua condição de saúde. 4. O art. 8º do Regulamento do Plano GEAP prevê expressamente a possibilidade de manutenção dos beneficiários no plano de saúde após exclusão do titular, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. 5. A tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082 estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que mantido o pagamento das contraprestações. 6. A agravada encontra-se em tratamento médico continuado, configurando o perigo de dano em caso de interrupção da cobertura. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1082; TJDFT, Acórdão 1750191, 0720574-31.2023.8.07.0000, Relator(a): Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/08/2023, publicado no DJe: 15/09/2023.

Processo civil. Cumprimento de sentença – impossibilidade de cumulação entre obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Processo em fase de cumprimento de sentença. O título judicial estabeleceu duas obrigações distintas à instituição financeira: (i) pagamento de quantia certa; e (ii) obrigação de fazer consistente na readequação das parcelas vincendas do contrato de empréstimo. A parte credora apresentou o cumprimento simultâneo das obrigações, mas o juízo de origem entendeu que, diante da diferença de ritos, apenas processaria o pedido relativo à quantia certa. Em 19.09.2025, a parte credora manifestou concordância com o valor depositado e, na mesma petição, requereu o prosseguimento do cumprimento quanto à obrigação de fazer. Sobreveio sentença de extinção, pela satisfação da obrigação (ID 79701277). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a extensão da sentença que reconheceu a satisfação da obrigação. III. Razões de decidir 3. Dispõe o art. 780 do CPC: “Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.” 4. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem entendido que o art. 780 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0718050-90.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, j. 28.08.2025; TJDFT, Recurso Inominado n. 0727707-08.2025.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j. 12.11. 2025. 5. Tendo sido admitido o início do cumprimento de sentença somente quanto ao pagamento de quantia certa, a sentença de extinção restringe-se exclusivamente a essa obrigação. O credor deve promover novo cumprimento de sentença — nos mesmos autos ou em processo próprio — para o cumprimento da obrigação de fazer. 6. O juízo de origem já havia facultado essa providência quando do julgamento dos embargos de declaração (ID 79701285). Cabe ao credor apenas aguardar a preclusão do prazo recursal e reapresentar o pedido de cumprimento da obrigação remanescente. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Para evitar o valor do proveito econômico, imensurável em razão do conteúdo econômico da obrigação de fazer, arbitro a verba honorária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com apoio no art. 85, § 8º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a

processual civil. ação revisional. gratuidade de justiça. juntada de documentos. emenda não atendida. extinção. sem resolução do mérito. possibilidade. miserabilidade. não comprovação. citação para apresentação de contrarrazões. manutenção. sentença. condenação em honorários. devida. I. Caso em análise 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial em razão do desatendimento de ordem de emenda destinada à juntada de documentação necessária à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a apelante/autora faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, pleito fundamentado, unicamente, na juntada aos autos de declaração de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 4. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 5. A ausência de documentação concernente aos rendimentos aferidos pela parte e a ausência de comprovação de gastos acima de suas possibilidades, denota a inexistência da miserabilidade apta à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6. Correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito, diante do não atendimento do comando de emenda para juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência da autora e a ausência de recolhimento de custas. 7. É devida a condenação do apelante a arcar com os honorários sucumbenciais na hipótese de desprovimento da apelação que confirma sentença de indeferimento da petição inicial, desde que o réu integre a lide mediante a constituição de advogado para apresentar contrarrazões. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.753.990/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018; TJDFT, Acórdão 1861985, 0710527-83.2023.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/05/2024, publicado no DJe: 24/05/2024, Acórdão 1861985, 0710527-83.2023.8.07.0004, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/05/2024, publicado no DJe: 24/05/2024.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SISTEMA UNIMED. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL no polo passivo da execução. A parte agravante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de vínculo contratual com a parte agravada e impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica apenas pela insolvência da devedora originária. Requer a reforma da decisão e o afastamento de sua inclusão na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a procedência da desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente inclusão da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL no polo passivo da execução, diante da atuação integrada das cooperativas do Sistema Unimed e da aplicação da teoria da aparência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que as cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente distintas, exploram a mesma marca e atuam de forma integrada, caracterizando grupo econômico, o que legitima a responsabilização solidária. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as diversas unidades Unimed se apresentam de modo interligado perante o consumidor, configurando atuação conjunta e cooperada que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação integrada das cooperativas que compõem o Sistema Unimed configura grupo econômico apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria da aparência e na teoria menor da desconsideração. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 40 e 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.119.973/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; TJDFT, Acórdão 2028436, 0742171-22.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2025, publicado no DJe: 18/08/2025.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito de R$ 6.447,19 em nome do autor, determinar a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Em suas, razões recursais, a ré/recorrente sustenta que não houve a negativação do nome do autor, que o débito questionado se refere a “contas atrasadas”, que a plataforma SERESA LIMPA NOME é plataforma distinta do cadastro de inadimplentes, razão pela qual inexiste dano moral indenizável. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação por dano moral, e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (ID 77853196). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se houve negativação indevida do nome do consumidor e, consequentemente, se há dever de reparação por dano moral. III. Razões de decidir 4. De início, chamo o feito à ordem. Registra-se que apenas a ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS interpôs recurso inominado, sendo que a petição de ID 77853196, embora nomeada de Recurso inominado no momento da sua juntada, corresponde a contrarrazões apresentadas por ALISON DA SILVA MONTEIRO. Tal equívoco resultou na intimação indevida da parte ré (ATIVOS) para apresentação de contrarrazões (certidão ID 77853197), de modo que deixo de analisar a respectiva petição (ID 77853200), por insubsistência ao feito. 5. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. O juiz sentenciante considerou que “Ainda que não tenha havido inscrição formal em cadastro restritivo, a conduta da requerida, ao manter o nome do autor vinculado a débito inexistente e realizar cobranças reiteradas, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação”. 7. Contudo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência os registros perante a plataforma ‘SERASA LIMPA NOME’ não implicam restrição de crédito, pois distinguem-se da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. 8. Seguem alguns dos diversos julgados deste tribunal: (Acórdão 1865274, 0736391-63.2022.8.07.0003, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/05/2024, publicado no DJe: 06/06/2024.); Acórdão 1875816, 07071623020238070001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 24/6/2024; (Acórdão 1923495, 0701414-26.2024.8.07.0019, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no DJe: 02/10/2024.). 9. O documento de ID 77853168 limita-se ao registro de conta atrasada perante o SERASA LIMPA NOME, sem exposição do nome do autor/recorrido a terceiros, tanto o é que não houve comprovação pelo consumidor de ter sofrido restrição de crédito em decorrência da suposta anotação. 10. Embora o débito, datado de 30/04/2002, esteja prescrito, a credora não realizou qualquer tentativa de cobrança (ID 77853168). Portanto, diferentemente da sentença, não houve “cobranças reiteradas”, pois inexistem provas juntadas nesse sentido. Além disso, a prescrição não extingue o débito, apenas impede sua cobrança judicial. Confira-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERASA "LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com apoio no princípio da dialeticidade. 2. A dívida prescrita tem natureza de obrigação natural. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão judicialmente, sendo preservado o direito de buscar a satisfação do crédito pela via extrajudicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites estabelecidos pelo art. 42, do CDC. 3. É lícita a manutenção do registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas ao âmbito exclusivo do credor e devedor e se limitam a auxiliar a regularização de débitos pendentes. 4. O reconhecimento da abusividade da cobrança de dívida ou da violação a direitos da personalidade não prescinde de elementos comprobatórios de autoria. 5. Ausente a prova de ato ilícito ou de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1798456, 07491255220228070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.Isso posto, razão assiste à ré/recorrente quanto à ausência de falha na prestação do serviço por "cobranças reiteradas" ou por "manutenção do nome do autor/recorrido vinculado ao débito prescrito", visto que agiu no exercício regular do seu direito, sem ofender a esfera moral do consumidor, impondo-se a reforma em parte da sentença. IV. Dispositivo e tese 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de condenação por dano moral. Mantidos os demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13. À secretaria, retificar o polo ativo e passivo, pois há apenas um único recorrente, consoante mencionado no item 4 do presente voto. Oficie-se à distribuição para a referida correção. 14. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.