Alexandre Valle Piovesan

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por CÉSAR VITOR VIEIRA DE SÁ em face de L A VIDAL L A VIDAL (IPROSTORE), observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$60,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$3.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANUSIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de HERMIONE STIVAL MOREIRA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por HERMIONE STIVAL MOREIRA em face de VANUSIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA. Custas processuais da ação principal pela reclamante, no importe de R$ 1.358,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 67.901,20, dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita; Custas processuais da reconvenção pela reclamante/reconvinda, no importe de R$ 250,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.500,00 ora atribuído à condenação, com recolhimento igualmente dispensado em virtude do benefício da gratuidade judiciária concedido. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou de imposto de renda, ante a natureza meramente restitutória de direito civil da obrigação deferida no bojo da reconvenção e a ausência de qualquer verba salarial deferida nesta decisão (artigo 832, § 3º, da CLT). Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ESTHEFANY SOARES MARTINS em face de CASA DE CORRETORES LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JEFF SANDERES ALVES DANTAS em face de WEVERTON BARBOSA DE CARVALHO e THAIS APARECIDA FERREIRA GONÇALVES, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por GUILHERME DE PAULA PARREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por EUDOXIA PINTO DA COSTA em face de GOIASLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA e GARRA GM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por KLEBER DE ASSIS MORAIS em face de ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada, LOC-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a pagar à reclamante, LUZELENA ANDRADE DA SILVA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. A reclamada deverá observar a Recomendação nº 01/GCGJT de 2024, que determina que: “Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2023, para os processos trabalhistas com decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, será obrigatória a comprovação da escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias. Parágrafo único. Os valores relativos às contribuições previdenciárias aludidas no caput deste artigo devem ser recolhidos nos seguintes termos: I - nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP”. Ressalto que a reclamada deverá, no prazo de 15 dias a contar da intimação específica, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, tal como determina a Recomendação supra, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com limite de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, §1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. Adverte-se expressamente que o descumprimento ainda sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n.º 8.212/91, artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237/2024. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Registro que, de acordo com o art. 273, § 3º, do PGC 2025, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, de 27/09/2013, por meio do Ofício Circular nº 23/2013/TRT-

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSON FRANCISCO NEVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pelo reclamante, no valor de R$3.183,86, calculadas sobre o valor da causa de R$159.193,00. Dispensado nos termos da lei. Com o trânsito em julgado e sendo mantida a sentença de improcedência, após a quitação dos honorários periciais, considerando a Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024, em seu art. 1º, § 1º, determino o arquivamento definitivo dos autos. Todavia, poderá o credor dos honorários advocatícios opor ação de cumprimento de sentença (classe 156) para execução da verba honorária, desde que comprove a inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. Intimem-se as partes.

Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão AOS SUSCITADOS MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho Prevalece o entendimento de que desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial é feita de acordo com a teria objetiva, adotada pelo art. 28, § 5º do CDC, segundo a qual a mera inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Segundo essa teoria, também insculpida no art. 50 do Código Civil, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.Em outras palavras, o principal pressuposto previsto em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização do sócio pelo crédito trabalhista consiste na inexistência de bens da devedora suficientes para satisfazer a execução. Tal entendimento foi inclusive chancelado pelo art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao estabelecer expressamente a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes em ações ajuizadas até dois anos após averbada a modificação do contrato. No caso dos autos a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o direcionamento da execução em face dos sócios MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA, alegando justamente esse pressuposto, pois afirma que a sociedade executada não possui patrimônio e não saldou a dívida trabalhista, o que, a par de devidamente demonstrado nos autos com o resultado negativo das diligências realizadas na tentativa de se localizar bens passíveis de penhora, não foi obtido sucesso. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista e com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC e 10-A, da CLT, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face do sócio MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA. CONCLUSÃO Isso posto, conheço o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgo PROCEDENTE o pedido de direcionamento da execução em face do sócio MANOEL ALDENI ALVES DA SILVA, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Como o IDPJ possui natureza incidental, não cabe se falar em honorários advocatícios (art. 791-A da CLT e § 1o do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se a inclusão dos referidos sócios e citem-se os mesmos para tomarem ciência dessa decisão e efetuar o pagamento do crédito exequendo no importe de R$ 14.027,16, atualizado até 30.05.2023, em 48h, nos termos do art. 880,CLT, sob pena de execução, sem prejuízo da correção monetários e juros até a data do p

Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada pela reclamada e acolho parcialmente a impugnação da reclamante, apenas para determinar a consideração da indenização por danos morais decorrentes do descumprimento da NR-17 no valor de R$ 2.000,00, conforme estabelecido no título executivo. Homologo a conta apresentada pela Contadoria #id:80152ee, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$20.224,25, atualizado até 31/05/2026, sem prejuízo de futuras atualizações. Cite-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, observando-se o disposto no art. 880 e respectivos parágrafos da CLT, para que efetue o pagamento ou garanta a execução no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, observando as regras vigentes para tal recolhimento, aplicáveis desde 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O procedimento consiste, em síntese, em: a) registrar, no eSocial, o evento “S-2500”, contendo as informações relativas ao vínculo laboral e ao processo trabalhista; b) na sequência, transmitir, por meio do mesmo sistema (eSocial), a DCTFWeb RT – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) posteriormente, acessar o eCAC para emissão da DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento da contribuição previdenciária devida. Desde já, determino a citação da reclamada por edital, caso não seja localizada nos endereços constantes dos sistemas INFOJUD ou SERPRO. Decorrido in albis o prazo para pagamento, prossiga-se a execução mediante pesquisa pelo SISBAJUD, para bloqueio e penhora de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidade da executada, observando-se o limite do crédito exequendo. Em caso de insucesso, proceda-se à inclusão dos dados da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação da execução, desde que não haja garantia do juízo, nos termos do art. 884-A da CLT. Ato contínuo, deverá a Secretaria verificar, por meio dos convênios RENAJUD/DETRANET, INFOJUD (IRPF, ITR e DOI), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, Conectividade/CEF e Convênio de Acesso aos Saldos e Extratos de Contas Judiciais da Caixa Econômica Federal, a existência de bens e valores passíveis de penhora, em observância ao disposto no art. 89 do PGC TRT18/2025, com a redação conferida pelo Provimento TRT 18ª SCR nº 08/2025. Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência dos valores para agência da Caixa Econômica Federal, devendo o numerário ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada acerca da efetivação da penho

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por VICTOR GABRIEL ALBUQUERQUE PENA em face de GLOBAL REPRESENTAÇÕES LTDA., GLOBAL HOLDING LTDA., FN STORE REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTLET FN STORE LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Isto posto, conheço dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCOS EDUARDO DA SILVA e julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o levantamento definitivo da restrição judicial de transferência inserida via RENAJUD sobre o veículo VW/POLO SEDAN 1.6, ano/modelo 2011/2011, placa EZE-2137, RENAVAM nº 00341919780, objeto dos autos principais nº 0000647-89.2025.5.18.0002. Custas, pelo executado nos autos principais, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, cujo valor será executado nos autos principais. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de embargos de terceiro opostos em fase de execução. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, por consequência, INDEFIRO o redirecionamento da execução em face de JEZIEL BARBOSA FERREIRA, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA., ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e HIPER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução, com observância de todas as medidas já realizadas ou indeferidas por este Juízo, sob pena de eventual aplicação dos arts. 793-B, VI, e 793-C da CLT, além do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos. Decorrido o prazo de 2 anos, intime-se a credora para, em 5 dias, alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No silêncio, façam-me conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por WELLIANE DA SILVA BRITO em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE GOIANIA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por VILMAR ANTONIO DE PAULA em face de HOSPITAL AMPARO LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$35.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por DIOSDETE SANTOS DA SILVA em face de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$50.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por ORLANDO RAFAEL ALVAREZ SALAZAR em face de R C P DO BRASIL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte Reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação em R$15.000,00. Deverá a reclamada comprovar a escrituração dos dados do processo no eSocial e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas nesta decisão, observando-se que, para os períodos de apuração a partir de dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, por meio do evento S-2501, e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb. Em relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias deverão ser escrituradas no eSocial, mediante evento S-2500, e recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS, acompanhadas da correspondente GFIP. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das referidas obrigações no prazo fixado em liquidação/execução, sob pena de multa diária, reversível em favor da parte reclamante, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. O descumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e recolhimento previdenciário sujeitará a devedora às penalidades previstas na legislação pertinente. A comprovação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, contendo os valores das contribuições mês a mês, em conformidade com os termos desta decisão. Na hipótese de recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Vara do Trabalho, deverá ser utilizado o DARF código 6092, permanecendo a obrigação da reclamada de comprovar a escrituração dos dados do processo e das contribuições previdenciárias no eSocial, mediante transmissão do evento S-2500, ficando dispensada apenas da informação do evento S-2501 e da comprovação de entrega da DCTFWeb. Intimem-se as partes.