Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: ABSOLVER o réu FRANÇA JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS da imputação relativa ao delito do art. 330 do Código Penal (desobediência), com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal; Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, desclassificar a imputação do crime previsto no art. 183 da Lei .9.472/1997 para a do art. 70 da Lei 4.117/1962. CONDENAR o réu FRANÇA JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS, pela prática das condutas descritas no art. 334-A, § 1º, inciso I do CP (redação atual) c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e, pela prática da conduta tipificada pelo art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial semiaberto e em concurso material, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal.(...)" Acórdão - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DE OFÍCIO afastar a emendatio libelli empregada pelo Juízo a quo, mantendo-se a tipificação jurídica constante da exordial acusatória no que concerne ao delito contra as telecomunicações (art. 183 da Lei nº 9.472/1997) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por FRANÇA JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS, apenas para afastar a incidência da causa de aumento referente a danos causados a terceiro no delito contra as telecomunicações, fixando-se as penas definitivas do réu em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em relação ao crime de contrabando, e em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em relação ao delito contra as telecomunicações, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Período da Pena de reclusão: Ano: 03 Mês: 06 Dia: 00 Período da Pena de detenção: Ano: 01 Mês: 02 Dia: 00 Multa: n/c Regime: ( ) Aberto ( X ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 28/04/2026 b) EDITAL nº 2026.SC05/AP para INTIMAÇÃO do(a) qualificado(a) abaixo, para proceder ao pagamento das custas judiciais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), por meio de GRU, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. PRAZO: 15 (quinze) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL nº 0005656-62.2017.4.03.6000 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANÇA JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS, sexo masculino. nacionalidade brasileira, casado, filho de Adão Ribeiro dos Santos e Francisca de Sales Silva dos Santos, nascido em 25/02/1975, natural de Tacuru/MS, instrução ensino fundamental, operador de máquinas, RG nº 1016841 SSP/MS, CNH 00623283206 Detran/MS, CPF 798.570.191-53, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do C

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar o réu JEFERSON LUÍS DE ALMEIDA ROCHA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 35 c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e que pague 1.271 (mil, duzentos e setenta e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (Lei 9.289/1996, art. 6º). Decreto o perdimento dos valores sequestros da conta do réu. Com o trânsito em julgado, convertam-se as quantias em favor da FUNAD. Considerando que não houve pedido expresso na denúncia e como não ficou comprovada a ocorrência de qualquer dano, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de recolhimento definitiva; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição da República; (iii) providenciem-se as demais comunicações e anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se.

perícia (ID 608779277), não tendo sido localizadas alterações estruturais e/ou dos sinais identificadores. Segundo se colhe da ação penal, não há evidências de que a requerente estivesse envolvida no tráfico de drogas que ensejou a apreensão do bem. Outrossim, embora ESTEBAN MARCOS INOCENTE LOPEZ tenha sido condenado na ação penal nº 5006343-36.2026.4.03.6000, a análise sobre o destino do bem foi relegada a estes autos. Assim, dada a prova de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, o veículo não está sujeito ao confisco, sendo cabível o deferimento do pleito. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido para deferir a restituição à parte requerente do veículo I/MMC Mitsubishi Outlander 2.0, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placa FAN3716. Dê-se ciência à autoridade policial para que promova a devolução do carro e junte o seu comprovante nos autos da ação penal nº 5006343-36.2026.4.03.6000, servindo o presente de ofício. Levante-se a restrição no RENAJUD, se houver. Ação isenta de custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5006343-36.2026.4.03.6000. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Pelo exposto, reconheço e declaro extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO e JOCEMAR CARVALHO ARGUELHO pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos V, 110, § 1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (também intitulada CIA. DE PARTICIPAÇÕES IMMACOLATA CONCEZIONE) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 114, I, 110, § 1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos pelas defesas.(...)." Período da Pena de reclusão: Ano: 00 Mês: 00 Dia: 00 Multa: PREJUDICADO Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 04/08/2026 QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS 1. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO, brasileiro, nascido em 12/11/1966, natural de São Paulo/SP, filho de Valdir de Souza Coelho e Maria Tertuliana de Souza Coelho, RG nº 19823537-SSP/SP, CPF nº 076.375.068-94. 2. JOCEMAR CARVALHO ARGUELO, brasileiro, administrador, em união estável, natural de Jardim/MS, nascido em 19/04/1982, filho de Osmar Cavalheiro Arguelo e Erondina Carvalho Arguelo, portador do RG n° 1308762 SSP/MS e do CPF n° 952.304.401-04. Campo Grande, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia. Condeno LUCAS LONGHY DE MENDONÇA, qualificado na denúncia, como incurso nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, e determino que cumpra uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e que pague uma pena pecuniária de 683 (seiscentos e oitenta e três) dias-multa, cada um deles valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em AGO/2026, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se a guia de execução provisória. Custas pelo réu. Baixando os autos em Secretaria, proceda-se às comunicações processuais de praxe e à alimentação, com os dados do processo e do condenado, dos sistemas informatizados de estatísticas e bancos de dados criminais, lançando-se as anotações pertinentes no sistema processual. Sentença publicada em audiência e registrada eletronicamente no PJe. Transitando em julgado, expeça-se guia de execução definitiva e intime-se o réu para que recolha as custas e a multa imposta, no prazo do art. 50 do Código Penal. Saem os presentes intimados, computando-se os prazos a partir do primeiro dia útil subsequente à audiência formalmente lançada nos autos, salvo nos casos expressos em lei, nos termos do art. 798, § 5º, "b", do CPP. A Estagiária de Direito Amanda Ferreira Ferraz, CPF n.º 045.086.251-85, auxiliou na realização do ato. NADA MAIS. Eu, Vivian Guilhermino Ventura, RF 7401, digitei e conferi. A presente foi assinada somente pelo Magistrado, por se tratar de processo eletrônico. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

MARTINS RODRIGUES: MATHEUS ROOS - MT19739/O, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALEXANDER SOUZA: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RONILDO CHAVES RODRIGUES: MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223 DESPACHO 1. Homologo o pedido de desistência, feito pelo MPF (ID 601934425), da oitiva das testemunhas: Jorge Flexa Tho, José Lourenço Coronel Paes, Célia Rita Maranhão Fonseca, Dirceu Carreta, Francisco Monteiro do Nascimento, Claudio Antonio Buziquia, Nestor Joberte Garcia Marques, Fabio da Silva Pinheiro, Clecio Barbosa da Silva. Intimem-se as defesas de CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ERICSON DE SOUZA e GERALDO CHAVES RODRIGUES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se insistem na oitiva de tais testemunhas, posto que também as arrolaram. Da mesma forma, intime-se a defesa de MANOEL DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA RAMOS para que, em igual prazo, diga se insiste na oitiva das testemunhas Jorge Flexa Tho e Fabio da Silva Pinheiro. Por fim, intime-se a defesa de BERNARDO BARRIOS BURGOS para que, em igual prazo, diga se insiste na oitiva da testemunha Jorge Flexa Tho. Considerando que a testemunha Célia Rita Maranhão Fonseca não foi localizada anteriormente para prestar depoimento no processo 5012613-47.2024.4.03.6000 (vide Ata de Audiência realizada em 13/02/2025; ID 353967842 daqueles autos), as defesas de CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ERICSON DE SOUZA e GERALDO CHAVES RODRIGUES, acaso insistam na sua oitiva, deverão indicar endereço onde possa ser localizada, sob pena de preclusão do direito de carrear para este Juízo a responsabilidade para que compareça ao ato. Poderão, querendo, utilizarem-se da faculdade prevista no art. 451, inc. III, do CPC, tudo no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Considerando o decurso de prazo com relação à providência determinada no item 2 do Despacho ID 600137363, indefiro a oitiva da testemunha referida pela defesa de MANOEL DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA RAMOS apenas como “representante da empresa Log Lab Inteligência Digital”. 3. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de suspensão do feito (ID 607516307), em vista da decisão definitiva da Recl STF nº 81.

al de ID 599887698. Embora o Parquet tenha requerido a designação de audiência para homologação do acordo (ID 578519134, p. 03), a realização do ato poderá ser dispensada, tendo em vista o elevado número de processos com audiências pendentes de designação e a informação ministerial de que o investigado confessou formal e integralmente a prática da infração penal, bem como manifestou, por escrito, sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo. Tendo o acusado ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA, assistido por seu advogado, manifestado vontade livre e consciente de aceitar o acordo proposto pelo MPF, HOMOLOGO o acordo nos seguintes termos ID 578519134, pág. 03: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vista; b) não cometimento de crimes durante a vigência do acordo, sob pena de perda de eventuais valores já pagos e retomada da persecução penal; c) apresentação de certidões e folhas de antecedentes da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Polícia Civil e da Polícia Federal do seu domicílio. Nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público Federal promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, mediante cadastramento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O curso do prazo prescricional permanecerá suspenso, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Após, sobrestem-se os autos até o cumprimento integral do acordo, cuja fiscalização ficará a cargo do Ministério Público Federal. Intimem-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar o réu ANTONIO MARCOS VASCONCELOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes dos arts. 334 e 334-A, § 1º, I, Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, na forma do art. 70 do CP, e determino que cumpra pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na presente data." Período da Pena de reclusão: Ano: 02 Mês: 04 Dia: 00 Multa: Não aplicada Regime: ( X ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 27/07/2026 Campo Grande, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

uso dos seus dados para fins não autorizados. Não possui e nunca teve empresa em seu nome. Desconhece as empresas registradas em seu nome. Tentou abrir uma firma com contador e não foi para frente porque ele cobrou caro. Reside a quatro anos em Campo Grande/MS. Não há elementos suficientes que permitam a descredibilizar a versão da defesa de que a ré desconhecia a existência da empresa e que não teve participação nos fatos. Logo, inexistindo prova suficiente da atuação dolosa do acusado, imperiosa a sua absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido constante na denúncia para absolver a ré MARILCE LAURA MARQUES DE CAMPOS, qualificada nos autos, dos delitos que lhe são imputados, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ação isenta de custas. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Não há bens ou valores a destinar, eis que o material apreendido já foi encaminhado à Receita Federal para providências no âmbito administrativo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar o réu JOÃO PAULO GERALDO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso III, do Código Penal, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, conforme a fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (Lei 9.289/1996, art. 6º). Não há bens ou valores a destinar, eis que o material apreendido já foi encaminhado à Receita Federal, o que dispensa outras providências pelo juízo. A fiança deverá ser utilizada para pagamento das custas processuais. O saldo remanescente poderá ser restituído ao réu, após comprovar o início do cumprimento da pena, eis que não há condenação à pena de multa ou prestação pecuniária. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição da República; (iii) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe; (iv) expeça-se solicitação de pagamento à advocacia dativa, a quem arbitro honorários no valor máximo da tabela do CJF. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar o réu ROSEMIRO PIRES CAPOIA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (Lei 9.289/1996, art. 6º), mas suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC c/c artigo 3º do CPP, pois lhe concedo a gratuidade de justiça. Não há bens ou valores a destinar, eis que o material apreendido já foi encaminhado à Receita Federal, o que dispensa outras providências pelo juízo. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da Constituição da República; (iii) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se.

ei. Logo, não se trata de bem sujeito a eventual pena de perdimento. O automóvel já foi submetido à perícia (ID 578381249 – Pág. 6-10 dos autos nº 5011756-64.2025.4.03.6000), não tendo sido localizados compartimentos ocultos para a prática de crimes nem adulteração de sinais identificadores. Outrossim, verifica-se que os denunciados firmaram acordo de não-persecução penal nos autos nº 5011756-64.2025.4.03.6000. Posto isto, não há mais interesse do bem para o processo penal, motivo pelo qual cabível a sua devolução à parte autora. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo procedente o pedido para autorizar a restituição, na esfera penal, do veículo HYUNDAI/CRETA, ano/modelo 2023, cor branca, placas SLX0G42/MS, Chassi nº 9BHGA811BRP29772, em favor da parte requerente. Ressalto que esta sentença possui efeitos exclusivamente na esfera penal, não atingindo eventual apreensão determinada pela Receita Federal. Caso o bem esteja retido também na esfera administrativa, caberá à parte autora requerer a sua devolução perante o próprio órgão fazendário ou no juízo cível competente, dada a independência entre as instâncias. Como já houve a liberação do bem na esfera penal, descabe falar na possibilidade de nomeação da parte autora como fiel depositária, eis que exaurida a competência deste juízo criminal. Tendo em vista que o carro já foi entregue na Receita Federal, dê-se ciência ao referido órgão desta sentença, servindo o presente de ofício. Custas, se houver, pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, eis que a apreensão do bem ocorreu em um contexto criminoso. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5011756-64.2025.4.03.6000. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os presentes Embargos de Terceiro e determino o levantamento das medidas constritivas que recaíram sobre o imóvel objeto da matrícula nº 30.576 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição de Corumbá/MS, consistente no Lote nº 88 da R. Cáceres. Providencie-se o levantamento da restrição por meio do CNIB ou oficiando-se ao registrador público, conforme o caso. Sem condenação em custas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 5000172-05.2022.4.03.6000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para condenar VALTIM SOUSA DE ALMEIDA JUNIOR pela violação do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal, e determino que cumpra uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e que pague uma pena pecuniária equivalente a 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, cada um deles valorado no mínimo legal, tendo como data-base de cálculo o mês de JUN/2026. O regime inicial poderá ser adaptado pelo Juízo da Execução após a eventual unificação de penas, inclusive, se o caso, com a sua conversão em regime fechado. Imponho ao réu, ainda, a pena acessória de cassação da habilitação de dirigir, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do CTB. Com o trânsito em julgado, registre-se no RENAJUD. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória. Custas pelo réu. Porém, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com o que fica suspensa a exigibilidade de tal verba. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República. Oficie-se, para ciência da presente sentença, à 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS (processo SEEU 6004485-88.2024.8.12.0001), servindo cópia da presente como ato de comunicação processual. Oficie-se à SR/PF/MS para ciência e providências quanto ao subitem “Demais efeitos da condenação”, desta sentença, servindo cópia da presente como ato de comunicação processual. Publique-se.

ue fazem com que não possa ser ela conhecida na via estreita e simplificada do habeas corpus, razão pela qual a via escolhida é absolutamente inadequada. E, sendo inadequada, caracteriza-se a ausência de interesse processual, o que leva ao indeferimento da petição inicial e À extinção do feito, sem a apreciação de seu mérito, já que se trata de situação processual insanável. Dispositivo. À luz de tudo quanto expus, com fundamento no art. 330, inc. III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, indefiro a petição inicial e, com esteio no art. 485, inc. VI, também do CPC, extingo o processo, sem apreciação de seu mérito. Deverá a parte autora socorrer-se dos meios de ação ordinários para veicular sua pretensão. Publique-se.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para condenar GUSTAVO DE LIMA GOMES pela violação do art. 334-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968. Determino que cumpra uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO. Imponho ao réu, ainda, a pena secundária de cassação do direito de dirigir veículos automotores, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 278-A do CTB. Com o trânsito em julgado, registre-se no RENAJUD e comunique-se a autoridade de trânsito onde sua CNH está registrada. O réu poderá apelar em liberdade. Com a prolação de sentença, revogo todas as medidas cautelares impostas ao réu por ocasião de sua soltura. Custas pelo réu. Porém, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com o quê fica suspensa a exigibilidade de tal verba. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República. Oficie-se à SR/PF/MS para que informe se ainda remanesce o interesse na extração dos dados dos terminais móveis apreendidos neste processo. Oficie-se, para ciência da presente sentença, à 3ª Vara Federal Criminal desta Subseção (processo 5000766-77.2026.4.03.6000), e à 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS (processo SEEU 0041790-29.2015.8.12.0001). Cópia da presente sentença servirá como OFÍCIO: (1) à SR/PF/MS para que informe se ainda remanesce o interesse na extração dos dados dos terminais móveis apreendidos neste processo, caso contrário serão restituídos; (2) à 3ª Vara Federal Criminal desta Subseção para juntada aos autos 5000766-77.2026.4.03.6000; (3) à 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS para juntada aos autos SEEU 0041790-29.2015.8.12.0001. Retifique-se a autuação para constar a concessão da AJG e para excluir a anotação de prioridade por "réu preso". Publique-se.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia para absolver os réus AUGUSTO TORRES GALVÃO FLORINDO, MARCELO RAIMUNDO DA SILVA e ANA CLAUDIA OLAZAR, qualificados nos autos, das imputações que lhe são feitas, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Revogo as cautelares impostas aos réus. Oficie-se à Corregedoria de Polícia Civil, servindo o presente de cópia. Ação isenta de custas. Decreto o perdimento em favor da União do valor de R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 91, II, ‘b’, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, converta-se o valor ao FUNPEN. Os demais bens já foram destinados, o que dispensa outras providências pelo juízo. Expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.