Radson Rangel Ferreira Duarte

Do exposto acima, pronuncio a prescrição intercorrente em relação ao crédito do exequente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do NCPC c/c art. 11-A, da CLT e art. 5º, LXXVIII, da CRFB. As demais verbas fiscais incidentes no processo apresentam valor inferior a R$20.000,00. Desse modo, o prosseguimento da execução não se justifica, razão pela qual sua continuidade importaria afronta ao princípio da eficiência, pois ensejaria custos maiores do que o objeto da execução, como aliás, tem agido a União nas execuções fiscais inferiores a R$20.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/02 e Portaria 75/MF de 22.03.2012). Assim, extingo a execução também quanto ao crédito tributário, nos termos do artigo 924, III, do CPC. Nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, deixo de determinar a remessa para reexame necessário, por ser o valor inferior a 1.000 salários mínimos. Desnecessária a intimação da União/INSS (Portarias MF/RFB 582/2013 e PGFN 839/2013). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos formais e resguardados os créditos de terceiros e do Erário, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL de IDs 4046fea e 38ebcf3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c art. 487, III, "b", do CPC). DETERMINO a intimação da Segunda Reclamada (CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA.) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos: -O depósito judicial no valor de R$288,02 (contribuição previdenciária); -O recolhimento das custas processuais no valor de R$440,11 (via Guia GRU/STN). Comprovados integralmente os recolhimentos dos itens supra: -Proceda a Secretaria à EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA.) DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, outorgando-lhe quitação plena quanto ao objeto do processo; -Recolha-se a contribuição previdenciária; -Após, intime-se a parte executada C & E ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão da DCTFWeb (evento S-2500), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade, não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento acima determinado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Esclareço que, quando o(a) executado(a) encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. -Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. -Deduza-se o montante pago de R$ 11.000,00 e os encargos satisfeitos pela 2ª Ré, atentando-se às parcelas que foram objeto de acordo e encontram-se especificada na petição de discriminação das parcelas, ID a6dfc33, prosseguindo-se a execução exclusivamente em face da Primeira Reclamada (C & E ENGENHARIA LTDA.) quanto ao saldo remanescente do crédito do trabalhador e obrigações de fazer (eSocial/DCTFWeb). Intimem-se as partes.

m vencimento para o dia 29/10/2026. A Reclamada pagará também os honorários sucumbenciais devidos à procuradora do Reclamante, pactuados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em parcela única, com vencimento para o dia 29/10/2026. Acordam que os valores serão depositados na conta corrente de titularidade da procuradora do Reclamante (Banco Itaú, Agência 4365, Conta Corrente nº 23.120-0, Chave Pix - CPF: 032.416.916-75), informada na petição de acordo. Trata-se de acordo na fase de execução. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO constante da petição de ID 9192f0f, no importe total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para quitar o objeto da condenação e da execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não cabe às partes transacionar sobre créditos de terceiros (custas e contribuição previdenciária). Assim, as custas processuais devem ser recolhidas pela parte ré, conforme cálculos judiciais (R$141,60) e comprovadas nos autos no prazo de até 30 dias (conforme requerido no item 07 da petição de acordo), com a apresentação da respectiva GRU, sob pena de prosseguimento da execução com relação a elas. Indeferido o pedido de isenção de custas, por ausência de amparo legal. No que tange à contribuição previdenciária, tendo em vista que as partes não podem transacionar sobre a natureza das parcelas do acordo após a sentença, a apuração da parcela previdenciária deverá observar o comando da OJ 376 da SbDI-1 do TST. Assim sendo, para a apuração da contribuição previdenciária devida, deve-se observar a proporcionalidade de parcelas de natureza salarial que constam na sentença e aplicá-la sobre o valor do acordo aqui homologado. Para tanto, decorrido o prazo do acordo, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos para apuração do valor devido a esse título. Deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 30 dias após a apuração/vencimento do acordo, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições, via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105). Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, além da comunicação à SRFB, prosseguir-se-á na execução das aludidas contribuições. Não há incidência de imposto de renda. Em caso de inadimplemento do acordo, incidirá a multa de 50% convencionada sobre as pa

Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, proposto por THALYANE PATIELY RIBEIRO CAETANO em face de GENESIS GROUP TICRM SERVICOS LTDA, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista o não recolhimento das custas processuais fixadas nos autos do processo da ATSum 0000688-50.2026.5.18.0122, consoante fundamentos acima. Custas pela parte reclamante, no importe de R$193,26, calculadas sobre o valor da causa R$9.662,85, dispensada do recolhimento em razão do benefício da Justiça Gratuita, especificamente no presente feito. Ressalto, entretanto, que a dispensa do recolhimento das custas processuais neste processo não alcançam as custas a cujo pagamento fora condenado na reclamação anterior. Intime-se.

os etc. As partes por meio de petição apresentada nos autos, ID. d6e326e, assinada eletronicamente pelos patronos das partes, noticiam a celebração de acordo e requerem sua homologação. Passo à análise. Por meio do referido acordo, transacionam que a reclamada pagará a importância total de R$41.718,44, sendo R$36.860,06, ao reclamante, R$139,94 de FGTS e multa de 40% e R$4.718,44, a título de honorários sucumbenciais a advogada da parte autora, a serem pagos com os valores existentes nos autos. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim determino à Secretaria que: - Recolham-se as custas; - Recolha-se o FGTS na conta vinculada; - Recolham-se as contribuições previdenciárias; - Libere-se a advogada do reclamante os seus honorários de sucumbência; - Libere-se o crédito do reclamante; - Libere-se a reclamada o remanescente, devendo a secretaria proceder nos termos do art. 241, §§ 1º e 2º, do PGC/TRT 18ª Região. Uma vez que o recolhimento dos encargos previdenciários será realizado pela Secretaria por meio de DARF sob código 6092, fica a reclamada intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar a remessa de DCTFweb -INFORMATIVA para a RFB. Registro que, caso o empregador tenha encerrado o eSocial com informações da ação trabalhista, é gerada automaticamente uma DCTFWEB - RT. Esta poderá ser “zerada” (sem débitos a recolher), evento S-2500 Processo Trabalhista, caso não haja débitos apurados. Não comprovada, oficie-se para a RFB para noticiar o descumprimento da obrigação acessória. Não há incidência de imposto de renda, conforme verifica-se nos cálculos judiciais (ID. 2f0c81a). Cumpridas as determinações supra, volvam-se os autos conclusos para lançamento da extinção da execução no sistema PJE e determinação de arquivamento definitivo dos autos. Caso contrário, execute-se. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Intimem-se as partes para ciência.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos formais e resguardados os créditos de terceiros e do Erário, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL de IDs 13fcf08, a6dfc33 e 83ac59d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c art. 487, III, "b", do CPC). DETERMINO a intimação da Segunda Reclamada (CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA.) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos: -O depósito judicial no valor de R$ 246,18 (contribuição previdenciária); -O recolhimento das custas processuais no valor de R$ 469,64 (via Guia GRU/STN). Comprovados integralmente os recolhimentos dos itens supra: -Proceda a Secretaria à EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (CONSTRUTORA DUNAMIS LTDA.) DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, outorgando-lhe quitação plena quanto ao objeto do processo; -Recolha-se a contribuição previdenciária; - Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a transmissão da DCTFWeb (evento S-2500), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A fim de evitar recolhimento em duplicidade, não será necessário transmitir o evento S-2501 (Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista), tendo em vista o recolhimento acima determinado (DARF/código 6092), competindo à parte reclamada tão somente proceder à transmissão do evento S-2500 no eSocial. Esclareço que, quando o(a) executado(a) encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. -Transcorrendo in albis o prazo cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para adoção das providências pertinentes, incluindo multa e inscrição da parte reclamada no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. -Deduza-se o montante pago de R$ 11.000,00 e os encargos satisfeitos pela 2ª Ré, atentando-se às parcelas que foram objeto de acordo e encontram-se especificada na petição de discriminação das parcelas, ID a6dfc33, prosseguindo-se a execução exclusivamente em face da Primeira Reclamada (C & E ENGENHARIA LTDA.) quanto ao saldo remanescente do crédito do trabalhador e obrigações de fazer (eSocial/DCTFWeb). Intimem-se as partes.

98.2026.5.18.0122 AUTOR: PATRICIA DA SILVA PAIS RÉU: COMERCIAL REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92ceaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Submetem as partes à apreciação judicial o peticionamento conjunto de ID 7555e52, no qual transigem para pôr fim à presente demanda trabalhista mediante o pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fracionado em 3 (três) parcelas, acrescido de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da reclamante. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, no valor total transacionado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil (CPC), c/c art. 764 da CLT. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS CONVENCIONADAS: A ré pagará à autora a quantia de R$ 10.000,00, em 3 parcelas mensais e sucessivas (R$ 3.333,33 em 22/10/2026; R$ 3.333,33 em 23/11/2026; R$ 3.333,34 em 23/12/2026). A reclamada pagará a quantia de R$ 1.000,00 diretamente à procuradora da reclamante, em 3 parcelas mensais (R$ 333,33 em 22/10/2026; R$ 333,33 em 23/11/2026; R$ 333,34 em 23/12/2026). Os depósitos deverão ser efetuados na conta corrente indicada no item "03" da avença (Banco Itaú, Ag. 4365, C/C 23.120-0, Chave PIX/CPF 032.416.916-75, em nome de Lorena Figueiredo Mendes). Convencionada multa de 50% sobre o valor da parcela em atraso, com o vencimento antecipado das vincendas. NATUREZA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que as partes realizaram discriminação na peça conciliatória; que os pleitos contidos na exordial comportam os valores citados e, por fim, ante os termos da Súmula n. 6 deste Regional, tem-se que não há parcela previdenciária a ser apurada. HONORÁRIOS PERICIAIS: Em prestígio à solução consignada pelas partes (política judiciária de incentivo à conciliação e razoabilidade preconizada pelo TRT da 18ª Região/Provimento Geral Consolidado), ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pela Reclamada. Defiro à Reclamada o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da homologação do presente acordo, para efetuar o depósito judicial da verba honorária pericial nos autos. CUSTAS PROCESSUAIS: Custas dispensadas no importe de R$ 220,00 (calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00), ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 789, § 3º, da CLT). QUITAÇÃO: Com o efetivo e integral cumprimento das obrigações ajustadas, a parte reclamante dará ampla, geral e irrevogável quitação do objeto do pedido e do extinto contrato de trabalho. Dê-se ciência ao perito quanto ao arbitramento dos honorários e respectivo prazo de depósito. O reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo,no prazo de 05 dias. Cumprido o acordo ou transcorridos 05 dias do vencimen

DICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010434-10.2024.5.18.0122 AUTOR: ITALO ALVES DE LIMA RÉU: AW RECUPERADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86a045 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. As partes apresentaram petição conjunta de acordo (ID 6b5722e), na qual transigem acerca dos parcelamentos e quitações dos haveres pleiteados no presente feito. Estando atendidos os requisitos legais e verificada a regularidade da representação processual das partes, HOMOLOGO a transação celebrada entre ITALO ALVES DE LIMA e AW RECUPERADORA EIRELI, nos exatos termos em que redigida, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 764 da CLT). 1. DO LÍQUIDO DO RECLAMANTE E FORMA DE PAGAMENTO O valor total do acordo em favor do Reclamante importa em R$ 20.844,60 (vinte mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser satisfeito da seguinte forma: Liberação de Depósitos Recursais: R$ 14.777,00 (quatorze mil e cento e setenta e sete reais) mediante a liberação dos 02 (dois) depósitos recursais existentes nos autos. Expeça-se, desde já, ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA para a conta bancária da patrona do Reclamante: Favorecida: Lorena Figueiredo Mendes (CPF 032.416.916-75) Instituição: Banco Itaú (Agência 4365, Conta Corrente nº 23.120-0) Parcelamento: R$ 6.067,60 (seis mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos), a ser pago em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.516,90 cada, com vencimentos previstos para: 1ª parcela: 23/10/2026 2ª parcela: 23/11/2026 3ª parcela: 23/12/2026 4ª parcela: 25/01/2027 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Reclamada pagará à advogada do Reclamante a quantia de R$ 1.962,80 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, dividida em 02 (duas) parcelas de R$ 981,40 cada, com vencimentos para: 1ª parcela: 23/10/2026 2ª parcela: 23/11/2026 Os pagamentos das parcelas referentes ao líquido do Reclamante e aos honorários deverão ser efetuados via depósito ou PIX (Chave CPF) na conta bancária da Dra. Lorena Figueiredo Mendes acima indicada. 3. CLÁUSULA PENAL E INADIMPLEMENTO Em caso de mora ou inadimplemento de qualquer das parcelas pactuadas, incidirá multa moratória de 50% sobre o valor da parcela em atraso, com o vencimento antecipado das vincendas e regular prosseguimento da execução. 4. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Ainda que não mencionado no acordo, os honorários periciais, no importe de R$2.395,29 são devidos pela reclamada e deverão ser depositados nos autos até o vencimento da última parcela do acordo ( 25/01/2027), sob pena de execução. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (DCTFWeb) As contribuições previdenciárias, no valor acordado de R$ 914,08 (novecentos e quatorze reais e oito centavos), deverão ser recolhidas pela Reclamada e

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0000844-38.2026.5.18.0122 AUTOR: GERALDO DOS SANTOS RÉU: USINA PANORAMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a7a34 proferido nos autos. DECISÃO O Reclamante, por meio da petição de ID a6ac1fa, requer a desistência do pedido de adicional de insalubridade. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido de pagamento do adicional de insalubridade para, neste ponto, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias, informarem se pretendem produzir prova oral. Vencido o prazo supra, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0000840-98.2026.5.18.0122, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por TRANSGRÃOS LTDA. em face do ESPÓLIO DE EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, representado por seus herdeiros ANA CLARA FERREIRA, ANA LARA FERREIRA e VICTOR ROBERTO SOARES DA SILVA, com a intervenção de TAINARA ANDRADE FERNANDES, nos seguintes termos: a) determinar a expedição de alvará judicial em favor da sucessora maior e capaz ANA CLARA FERREIRA para levantamento imediato de sua quota hereditária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do depósito judicial, no valor nominal de R$ 1.550,74 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais da conta judicial, bem como de 25% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; b) determinar a expedição de alvará judicial em favor da sucessora maior e capaz ANA LARA FERREIRA para levantamento imediato de sua quota hereditária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do depósito judicial, no valor nominal de R$ 1.550,74 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais da conta judicial, bem como de 25% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; c) determinar a expedição de alvará judicial em favor da sucessora maior e capaz VICTOR ROBERTO SOARES DA SILVA para levantamento imediato de sua quota hereditária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do depósito judicial, no valor nominal de R$ 1.550,74 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), acrescido dos rendimentos legais proporcionais da conta judicial, bem como de 25% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; d) deferir o pedido de reserva de valores formulado por TAINARA ANDRADE FERNANDES e determinar a retenção judicial da quota controversa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do numerário depositado, no importe de R$ 1.550,74 (mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), bem como 25% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, mantendo-se a quantia retida em conta judicial deste Juízo até o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem que tramita sob o Processo nº 5884015-74.2026.8.09.0087 perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itumbiara/GO, momento em que será apreciada sua destinação definitiva. Custas processuais pelos réus no importe de R$ 124,05, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 6.202,97, isentas. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho, ante a existência de interesse patrimonial de menor de idade. Intimem-se as partes e a terceira interessada.

elebração de acordo e requerem sua homologação. Passo à análise. Por meio do referido acordo, transacionam que a executada pagará a importância total de R$15.419,57, sendo R$13.863,47, a exequente e R$1.556,10, a título de honorários sucumbenciais a advogada da parte autora, a serem pagos na forma descrita na petição de acordo, vencendo a última parcela em 13/11/2026. Os valores serão depositados na conta de titularidade do escritório da procuradora da exequente, informada na petição de acordo. Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não apresentando tentativa de lesão às partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O processo encontra-se na fase de execução. O pagamento das custas processuais, da contribuição previdenciária e o recolhimento do FGTS deverão ser efetivados em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, observado os valores que constam do cálculo judicial (ID. f155d9b). Esclarece este Juízo, em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam cientes da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os honorários periciais, no valor de R$2.025,08, deverão ser pagos em até 30 dias do vencimento do acordo. Não há incidência de imposto de renda, conforme verifica-se nos cálculos judiciais (ID. f155d9b). Cumpridas as determinais supra, exaurido o prazo de 05 dias do vencimento do acordo sem manifestação da exequente quanto ao inadimplemento e recolhidos os créditos fiscais, volvam-se os autos conclusos para cancelamento das restrições dos veículos localizados pelo RENAJUD, retirada dos autos do cadastro do BNDT, CNIB e do SERASAJUD e lançamento da extinção da execução no sistema PJE e determinação de arquivamento definitivo dos autos. Caso contrário, execute-se. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Registro que já houve à liberação do depósito judicial no valor de R$ 5.894,51 (ID. 7f28761). Interrompa-se o Sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes para ciência.