Fabio Alessandro Palagano Francisco

azão de peticionamento #id:fd4b20f. DESPACHO Considerando que ainda não foi apresentada contestação, defiro o aditamento à petição inicial, nos termos do artigo 329, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Homologo a desistência dos pedidos expressamente excluídos pela Reclamante no aditamento, com a consequente adequação dos limites da demanda, permanecendo em discussão os pedidos remanescentes. Especificamente quanto ao pedido de tutela de urgência, diante da perda superveniente de seu objeto, em razão da dispensa sem justa causa promovida pelo Reclamado em 21/10/2026, homologo a desistência e determino à Secretaria que proceda à respectiva baixa no sistema PJe. Consigne-se que a data de término do contrato de trabalho passa a ser 21/10/2026, por iniciativa do empregador, mediante dispensa sem justa causa. Recebo o aditamento da causa de pedir relativa aos danos extrapatrimoniais, mantido o pedido indenizatório de R$ 50.000,00. Registre-se que o recebimento das verbas rescisórias não implica quitação geral do contrato de trabalho, devendo os valores comprovadamente pagos ser deduzidos de eventual condenação, desde que correspondentes aos mesmos títulos. Retifique-se o valor da causa para R$ 407.385,21 Designo audiência INICIAL, na forma TELEPRESENCIAL (artigo 3º, IV, da Resolução nº 354/2020, do CNJ), para o dia 07/12/2026 às 14:15 na(o) VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Resolução 354 do CNJ, as audiências telepresenciais são equiparadas às presenciais para todos os fins legais; assim, a não participação na audiência importará em ARQUIVAMENTO (parte autora) ou REVELIA e CONFISSÃO (parte ré) quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. Se não houver acordo no dia da audiência, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar defesa e todos os documentos em meio eletrônico oficial. Intimem-se as partes, por seu(s) procurador(es).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ATOrd 0000991-15.2026.5.09.0672 AUTOR: ALISON ALBERGONI GOMES RÉU: LGC REPRESENTACOES DE PALMITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 947413b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Como ainda não houve a notificação da parte reclamada, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pela parte reclamante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente do processo do trabalho (artigo 769, da CLT). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da insuficiência econômica declarada na petição inicial (art. 790, § 3ºda CLT). Custas de R$ 2.791,14, calculadas sobre o valor da causa, pela parte reclamante, dispensadas. Ciência às partes. Após, arquivem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ATOrd 0000219-33.2018.5.09.0672 AUTOR: GISLAINE PATRICIA MANTOVANI DA SILVA RÉU: AGUINALDO APARECIDO SIQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17b8b4 proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) REJANE RAMOS FARIAS, em razão da quitação dos débitos. DESPACHO Julgo extinta a execução, de acordo com o art. 924, II, do CPC. Registrem-se, para fins estatísticos, os valores pagos no processo. Intimem-se as partes executadas por correio.

Diante disso, não há elementos técnicos ou probatórios capazes de infirmar tais conclusões. Assim, ausente prova capaz de afastar a conclusão do perito de inexistência de condição insalubre, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Rejeito" A retificação ora promovida limita-se à correção da redação, permanecendo inalterada a conclusão adotada quanto à prova técnica e ao pedido de adicional de insalubridade. Acolho os embargos, no particular, sem efeito modificativo. 1.3 Natureza estimativa dos valores atribuídos aos pedidos. Omissão Não há omissão a sanar. A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, adotando entendimento fundamentado nos artigos 141 e 492 do CPC e 852-B, I, da CLT, conforme item 10, IV, da fundamentação. Pretendendo a reforma do julgado, deverá a parte autora apresentar o recurso pertinente. Rejeito os embargos, no particular. 2. EMBARGOS DA RECLAMADA. TOLERÂNCIA DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT Não há omissão a sanar. A sentença expressamente consignou que as diferenças de horas extras foram reconhecidas “mesmo considerando-se a tolerância preconizada no § 1º, artigo 58 da CLT”, inclusive mediante análise concreta do labor prestado em 17/03/2025. Para evitar dúvidas quanto aos parâmetros de liquidação, esclareço que a apuração das horas extras deverá observar a tolerância prevista no artigo 58, § 1º, da CLT, nos termos da Súmula 366 do TST. Acolho os embargos, apenas para prestar o esclarecimento acima, sem efeito modificativo. 3. PREQUESTIONAMENTO As matérias suscitadas foram suficientemente apreciadas, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes. Consideram-se prequestionados os dispositivos pertinentes, na forma do artigo 1.025 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do reclamante, para integrar a fundamentação quanto ao dano moral/existencial e retificar o trecho da sentença relativo ao laudo pericial emprestado, nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo; e b) DOU PROVIMENTO aos embargos da reclamada, apenas para prestar esclarecimento quanto à aplicação do artigo 58, § 1º, da CLT na apuração das horas extras, também sem efeito modificativo. Intimem-se as partes.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a quaisquer pretensões atinentes ao ciclo de apuração 2023/2024 do PPR, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso I e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; no mérito, ACOLHO os pedidos do reclamante MATHEUS TAVARES LAZARINI em face da reclamada DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma fixada na fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), sujeitas à complementação no final. Diante da antecipação do Julgamento, intimem-se as partes. Nada mais. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a quaisquer pretensões atinentes ao ciclo de apuração 2023/2024 do PPR, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso I e § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil; no mérito, ACOLHO os pedidos do reclamante MATHEUS TAVARES LAZARINI em face da reclamada DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma fixada na fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), sujeitas à complementação no final. Diante da antecipação do Julgamento, intimem-se as partes. Nada mais. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS TAVARES LAZARINI

Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista proposta por CEZAR AUGUSTO ROVER em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 625-E, parágrafo único, da CLT. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa aos procuradores da ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º; ADI 5766). Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 2.912,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 145.620,00, das quais fica isento em virtude da gratuidade da justiça deferida. Diante da antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ATOrd 0000459-75.2025.5.09.0672 AUTOR: CRISTIANO DE MIRANDA SILVA RÉU: MONTANHA DE ANDRADE & FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2a13af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) REJANE RAMOS FARIAS, em razão do decurso de prazo sem insugência sobre o despacho de Id Id a753b48. DESPACHO Julgo extinta a execução, de acordo com o art. 924, II, do CPC. Arquivem-se os autos.

escindir o vínculo laboral. Em virtude dessa iniciativa do empregado e para cumprimento de suas obrigações rescisórias, a empresa Consignante alegou que, notificada, a parte consignatária não compareceu para recebimento das verbas rescisórias e documentos concernentes a rescisão contratual. Após regular notificação, o consignatário manifestou na certidão Id. 4ef4dab sua concordância em receber o valor depositado. A parte consignatária fica ciente de que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT encontra-se juntado nos autos Id. 4aea9b9. Diante de tal fato, julgo procedente o pedido e declaro extinta a obrigação, nos limites do art. 477, § 1º, da CLT. Custas pela(s) parte(s) consignatária(s), calculadas sobre o valor de R$1.434,03, no importe de R$28,68, dispensados na forma do art. 730, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários de sucumbência, a presente ação foi ajuizada após a vigência de Lei n. 13.467/2017, o que implica a análise dos honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A, da CLT. No entanto, são indevidos honorários sucumbenciais, considerando a própria natureza da ação se consignação em pagamento (natureza declaratória) e que, no presente caso, sequer houve litígio e como consequência, obrigações decorrentes de sucumbência. Expeça-se alvará automático para liberação do valor constante nos autos a JOAO PEDRO ANTONIO MESSIAS. Dados bancários apresentados no Id. 4ef4dab. Intimem-se as partes, sendo JOAO PEDRO ANTONIO MESSIAS, por oficial de justiça.

ONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ACum 0000193-54.2026.5.09.0672 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: ROBERTA ELOISA DA SILVA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cc736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOÃO RICARDO CRISPIM RODRIGUES, em razão da quitação dos débitos. DESPACHO Julgo extinta a execução, de acordo com o art. 924, II, do CPC. Registrem-se, para fins estatísticos, os valores pagos no processo. Após, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FRANCO CARVALHO FERREIRA; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e PROCEDENTE a Impugnação à conta de liquidação, determinando à ré que retifique a implantação em folha de pagamento do autor, fazendo constar o salário-base devido de R$ 5.141,65 referente a julho/2025 (e eventuais reajustes convencionais posteriores), no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Após a comprovação da complementação da diferença, deverá ser apurada os valores devidos, desde agosto de 2025 até a efetiva implementação em folha de pagamento. Custas dos Embargos à Execução no importe de R$ 44,26 e da Impugnação à Conta de R$ 55,35 (art. 789-A, V e VII, da CLT), a cargo da executada. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ ATOrd 0000401-72.2025.5.09.0672 AUTOR: THIAGO ROBERTO SOARES RÉU: DEUSEG LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e955d6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MARILIA FONTANEZI DURVAL, em razão da quitação dos débitos. DESPACHO Julgo extinta a execução, de acordo com o art. 924, II, do CPC. Registrem-se, para fins estatísticos, os valores pagos no processo. Após, arquivem-se os autos.

enta mero erro material, mas sim alteração subjetiva da demanda, visto que altera a legitimidade passiva e a própria relação jurídica processual. Após diligências, verifica-se que o reclamado foi regularmente notificado e encontra-se devidamente integrado à relação processual (Id. 8227e72). Não obstante, em observância ao princípio da economia processual, buscando evitar a realização de novas diligências desnecessárias, recebo o pedido de alteração do polo passivo como pedido de desistência da ação em relação ao réu EDINEI JOSE LONDERO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ 50.971.063/0001-63, e HOMOLOGO a desistência, nos termos do Art. 485 do CPC, § 4º. Exclua-se do polo passivo. Sem prejuízo, recebo a manifestação de id. 96c756f como aditamento à inicial e determino a inclusão no polo passivo do indicado JOÃO RICARDO MONTEIRO – W. BRAZ – ME, CNPJ nº 38.084.528/0001-69. Após, notifique-se via oficial de justiça. 2. Ciência às partes por seus procuradores, sendo o réu por mandado, informando-lhe da extinção do processo em relação a sua pessoa. WENCESLAU BRAZ/PR, 07 de setembro de 2026. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SILVERIA MARIA PEREIRA

ão de documentação complementar necessária. A representante legal da herdeira menor RHYANA CRISTINA GOMES CANDIDO, Sra Ivanilda Lovatto Candido, CPF: 007.673.499-46, compareceu espontaneamente neste Juízo e entregou cópia do termo de guarda provisória, assim como dos documentos da menor (Id. b5dd5fc). No Id. 917ca20, a filha menor RHYANA CRISTINA GOMES CANDIDO, representada pela Sra Ivanilda Lovatto Candido, apresenta manifestação concordando com os valores depositados nos autos. Dessa forma, reconhecida a procedência do pedido pela herdeira legítima, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, JULGO extinta a presente ação dando quitação do valor consignado, relativamente aos valores e parcelas discriminadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT. Ressalta-se que, embora o requerimento de benefício previdenciário da menor RHYANA CRISTINA GOMES CANDIDO junto ao INSS ainda se encontre "em exigência", a comprovação da menoridade, a apresentação do termo de guarda provisória, o valor depositado (saldo original: R$ 2.427,08) não ultrapassa o teto da previdência e a concordância da sua representante legal com os valores depositados configuram elementos suficientes para a imediata liberação, visando à proteção e subsistência da dependente menor. Dessa forma, o valor total deverá ser liberado à representante legal da menor, Sra. IVANILDA LOVATTO CANDIDO. Quanto aos honorários de sucumbência, a presente ação foi ajuizada após a vigência de Lei n. 13.467/2017, o que implica a análise dos honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A, da CLT. No entanto, são indevidos honorários sucumbenciais, considerando a própria natureza da ação se consignação em pagamento (natureza declaratória) e que, no presente caso, sequer houve litígio e como consequência, obrigações decorrentes de sucumbência. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente Ação de Consignação em Pagamento proposta por CONSIGNANTE: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, CNPJ: 19.758.842/0001-35. em face de CONSIGNATÁRIO: ALEX LOVATTO CANDIDO, CPF: 007.673.479-00, julgar PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar extinta a obrigação da empresa quanto à satisfação do valor de R$ 2.427,08, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, concede-se ao(s) consignatário(s) o benefício da Justiça Gratuita. Custas, pela(s) parte(s) consignatária(s), calculadas sobre o valor de R$ 2.427,08, no importe de R$ 48,54, dispensados na forma da lei. Expeça-se alvará automático para liberação do valor constante nos autos à representante legal da menor RHYANA CRISTINA GOMES CANDIDO, Sra Ivanilda Lovatto Candido. Dados bancários apresentados no ID 917ca20. Intimem-se as partes, sendo RHYANA CRISTINA GOMES CANDIDO, na pessoa da Sra Ivanilda Lovatto Candido, por oficial de justiça, no telefone informado.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A em face de ERIVELTON JOSE DE SANTANA, para: a) declarar extinta a obrigação da consignante quanto aos valores depositados nos autos e à entrega da documentação rescisória consignada; b) declarar que a quitação ora conferida limita-se às parcelas e aos valores expressamente consignados, sem prejuízo do direito do consignatário de, em ação própria, pleitear eventuais diferenças que entender devidas. Custas pela consignante, no importe de R$ 38,92, calculadas sobre o valor consignado (R$1.910,99), nos termos do artigo 789-A, VI, da CLT, dispensado o recolhimento. Intimem-se.

stódia, inicialmente cautelar, em condenação definitiva. Após a regular notificação, o consignatário manifestou discordância acerca do montante depositado, alegando que em virtude do tempo de serviço prestado faria jus a um valor rescisório superior. Contudo, deixou de apresentar contestação formal no prazo de 15 (quinze) dias acompanhada de razões e elementos de prova suficientes capazes de demonstrar a incompletude da importância consignada nos autos (art. 544, IV, do CPC), restando preclusa a oportunidade de defesa em 18/08/2026. Diante de tal fato, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinta a obrigação, nos limites do art. 477, § 1º, da CLT. Custas pelo consignado, no importe de R$ 11,47, dispensada na forma do art. 730, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários de sucumbência, a presente ação foi ajuizada após a vigência de Lei n. 13.467/2017, o que implica a análise dos honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A, da CLT. No entanto, são indevidos honorários sucumbenciais, considerando a própria natureza da ação se consignação em pagamento (natureza declaratória) e que, no presente caso, sequer houve litígio e como consequência, obrigações decorrentes de sucumbência. Solicite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo total da conta judicial nº 1500116917413, cujo montante depositado foi de R$ 573,35, para o Banco o Sicredi, Agência 0727, Conta 04033473-4, em nome de Ingrid Kauane Miranda de Oliveira Souza, CPF 163.255.379-12, valendo o presente despacho como guia de retirada nº 122/2026. Intimem-se as partes, sendo o réu por mandado.

E WENCESLAU BRAZ HTE 0000645-64.2026.5.09.0672 REQUERENTES: CINTIA DANIELLE DOS SANTOS PATRICIO REQUERENTES: F. T. AQUINO - THZ CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97c5a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIA GRAZIELA ALTAMIRANDA REMEDY, em razão da concordância da parte ré com a desistência. SENTENÇA Ante a concordância expressa da parte adversa, homologo a desistência apresentada pela parte autora e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Uma vez que a parte autora percebia salário inferior a 40% do teto da Previdência, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 144,44, dispensadas (CLT, art. 790, § 3º). Intime-se.

Diante do exposto, não reconheço o alegado acúmulo de funções, porquanto as atividades comprovadamente desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis e inseridas na dinâmica de suas funções de serviços gerais e operador de máquina fixa, sendo realizadas de acordo com as necessidades do serviço e sem demonstração de exercício habitual de função diversa e de maior complexidade. Rejeito, portanto, os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função e respectivos reflexos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega exposição a agentes insalubres e perigosos nas funções de selecionador e operador de máquina fixa, sem que tenha recebido EPIs adequados ou o pagamento dos adicionais respectivos. Requer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, de periculosidade (30%), com reflexos e integração à remuneração. A reclamada sustenta que o manuseio de materiais recicláveis não se equipara ao contato com lixo urbano, além de afirmar que fornecia EPIs adequados e inexistia exposição habitual a agentes biológicos. Também negou a exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, impugnando também a alegada precariedade das máquinas. Por fim, aduz a impossibilidade de cumulação dos adicionais, requerendo a improcedência dos pedidos e reflexos. Passo à análise. O laudo pericial emprestado do autos 0000713-48.2025.5.09.0672, após a análise das atividades e condições de trabalho do autor, concluiu que (fls. 230/246): “6. Conclusão Diante do que foi constatado quando do exame pericial, além do mensurado, cotejado e relatado no presente laudo, com supedâneo no Artigo 189 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 15 (Atividades e Operações Insalubres) – NR 15 e seus Anexos 01 (um), 02 (dois), 08 (oito), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), este perito conclui que não ocorria condição de insalubridade, no ambiente de trabalho analisado, para fins de adicional salarial.” A reclamada concordou integralmente com o laudo pericial (fls. 252/255). O reclamante embora intimado, não se manifestou sobre o laudo emprestado. Pois bem. Inicialmente, registro que a questão da periculosidade já foi examinada no tópico 1, tendo sido afastada a existência de exposição a condições perigosas. Quanto à insalubridade, embora o reclamante não tenha comparecido à inspeção técnica, a prova oral esclareceu as atividades executadas e a origem dos materiais manipulados, não configurando a triagem, pelo autor, de lixo urbano ou de resíduos com características aptas a ensejar o enquadramento pretendido no Anexo 14 da NR-15. Ao contrário, prevalece a informação de que os materiais eram provenientes, em sua maior parte, de indústrias e sucateiros. Além disso, o perito realizou análise técnica do ambiente e dos materiais utilizados, efetuou as medições pertinentes e consignou que não foram consta

Diante do exposto, não reconheço o alegado acúmulo de funções, porquanto as atividades comprovadamente desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis e inseridas na dinâmica de suas funções de serviços gerais e operador de máquina fixa, sendo realizadas de acordo com as necessidades do serviço e sem demonstração de exercício habitual de função diversa e de maior complexidade. Rejeito, portanto, os pedidos de diferenças salariais por acúmulo de função e respectivos reflexos. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega exposição a agentes insalubres e perigosos nas funções de selecionador e operador de máquina fixa, sem que tenha recebido EPIs adequados ou o pagamento dos adicionais respectivos. Requer a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, de periculosidade (30%), com reflexos e integração à remuneração. A reclamada sustenta que o manuseio de materiais recicláveis não se equipara ao contato com lixo urbano, além de afirmar que fornecia EPIs adequados e inexistia exposição habitual a agentes biológicos. Também negou a exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, impugnando também a alegada precariedade das máquinas. Por fim, aduz a impossibilidade de cumulação dos adicionais, requerendo a improcedência dos pedidos e reflexos. Passo à análise. O laudo pericial anexado nas fls. 377/392, após analisar as atividades realizadas pelo autor e as condições de trabalho existentes, concluiu que: “6. Conclusão Diante do que foi constatado quando do exame pericial, além do mensurado, cotejado e relatado no presente laudo, com supedâneo no Artigo 189 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 15 (Atividades e Operações Insalubres) – NR 15 e seus Anexos 01 (um), 02 (dois), 08 (oito), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), este perito conclui que não ocorria condição de insalubridade, no ambiente de trabalho analisado, para fins de adicional salarial.” A reclamada concordou integralmente com o laudo pericial (fls. 404/407). O reclamante, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, alegando que não teria sido considerada sua exposição habitual a agentes biológicos decorrente da triagem de resíduos domiciliares e comerciais, inclusive após a promoção para operador de máquina. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, registro que a questão da periculosidade já foi examinada no tópico 1, tendo sido afastada a existência de exposição a condições perigosas. Quanto à insalubridade, embora o reclamante não tenha comparecido à inspeção técnica, a prova oral esclareceu as atividades executadas e a origem dos materiais manipulados: “Procuradora da ré: [06:42] Sabe de onde que vinham esses resíduos? Autor Wilson: [06:46] Não, não sei, não tenho a menor ideia. Procuradora da ré: [06:49] Mas como que eles chegavam na empresa? [06:51] Se eles vinham de a

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ CumSen 0000664-12.2022.5.09.0672 EXEQUENTE: JHONATA PIRES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 874f368 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Conciliar também é realizar justiça" TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão a(o)(a) Exmo(a) Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LILIA GRAZIELA ALTAMIRANDA REMEDY, em razão da quitação dos débitos. DESPACHO Julgo extinta a execução, de acordo com o art. 924, II, do CPC. Os valores pagos no processo já foram lançados no sistema PJe-JT. Arquivem-se os autos.