Vanessa Maria Assis de Rezende

ze reais e oito centavos) em favor de LA FOOD INDUSTRY LTDA., cujo pagamento já foi informado e comprovado nos autos #id:cc96ed0. Quanto às custas processuais devidas à União, as partes informam a existência de parcelamento perante o órgão competente, conforme documentação de ID bce96b0, comprometendo-se ao pagamento das parcelas vincendas e à comprovação periódica de sua quitação. Considerando a natureza jurídica das parcelas discriminadas no acordo, consistentes em honorários advocatícios e multa processual, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores transacionados. Declaro extinta a obrigação objeto da execução, em razão da transação homologada, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, sem que tal declaração importe quitação antecipada das parcelas vincendas ou exoneração das obrigações assumidas, que permanecem exigíveis nos termos do acordo homologado, o qual constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Esclareço, contudo, que os autos permanecerão aguardando a comprovação do cumprimento integral do acordo, inclusive quanto à quitação de todas as custas processuais devidas à União, não havendo, por ora, determinação de arquivamento definitivo. Comprovado o adimplemento integral das obrigações pactuadas, inclusive das custas processuais, e inexistindo outras pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Em caso de inadimplemento, poderá a parte interessada requerer o prosseguimento da execução, observadas as condições e penalidades previstas no acordo homologado. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001771-88.2019.5.09.0028 EXEQUENTE: PEDRO CELSO DIEDRICH EXECUTADO: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1718801 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. LUCIMERI FATIMA KLEIN DE CASTILHO RIBAS Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento do autor e a concordância expressas das rés, Homologo a desistência manifestada pelo credor PEDRO CELSO DIEDRICH. Concedo gratuidade ao autor, com amparo na declaração de fl. 984, que o TST ainda considera suficiente para o efeito. Assim, embora desistindo da ação, o autor não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da decisão STF ADI 5766. Não verifico a existência de despesas processuais pendentes de pagamento. Não há previsão de custas processuais pelo credor no processo de cumprimento de sentença condenatória coletiva. Intimem-se as partes, e, após, voltem conclusos para prolação de sentença extintiva, em execução.

NAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001287-41.2025.5.09.0003 AUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVA RÉU: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b5f45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza desta vara do Trabalho, em razão da apresentação de acordo pelas partes. MARIANA LACERDA ROCHA ROSETTI FLEMMING Técnico Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. 1. Recebido dos autos do E. TRT9 em virtude da composição de acordo entre as partes. 2. HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID #id:2df9398 para que produza os efeitos jurídicos e legais. 3. Intimem-se as partes.

execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 06/06/2019 (#id:9ab7a23). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISMAEL EUCLIDES PEREIRA

da execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 001/02/2021 (fl. 340). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIELA DO NASCIMENTO

Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, nos termos do ID e89cff1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3 - A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, levando-se em conta como base de cálculo do INSS a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas em sentença e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ-EX SE 24 do E. TRT da 9 Região, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Custas processuais incidentes sobre o valor total do acordo no importe de R$ 1.000,00, pela executada, ficando dispensadas de recolhimento desde que cumprida a obrigação ora assumida de forma espontânea e pontual, sob pena de execução. 5 - Honorários contábeis pela reclamada, conforme já contados nos autos, que deverá efetuar o pagamento e comprová-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 6 - Considerando que o próprio ajuste estabelece que, em caso de inadimplemento, o processo deverá retornar ao estado em que atualmente se encontra, mantenham-se, durante o período de cumprimento do acordo, as penhoras e demais constrições já efetivadas, como garantia do integral adimplemento, ficando suspensa a prática de novos atos expropriatórios enquanto o acordo estiver sendo regularmente cumprido. 7 - Certificado o integral adimplemento e comprovados os recolhimentos legais devidos, proceda a Secretaria ao levantamento de todas as penhoras, ordens de retenção e demais restrições decorrentes da presente execução, adotando, em especial, a seguinte providência: a) expeça-se ofício à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Curitiba/PR, nos autos do Inventário nº 0001881-04.2026.8.16.0188, comunicando o integral cumprimento do acordo e solicitando o levantamento da penhora no rosto daqueles autos incidente sobre os créditos hereditários pertencentes ao executado Mauro Sérgio Vilela, determinada no ID 4e3fc93 e objeto do Ofício nº 42/2026 (ID c160815). 8 - Desnecessária a manifestação do órgão previdenciário, tendo em vista o limite estabelecido na Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF nº 435, de 08.09.2011. 9 - Cumpridas as providências acima, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo os autos ser arquivados definitivamente. CURITIBA/PR, 07 de outubro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO PAULO BORBA CORDEIRO

Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, nos termos do ID e89cff1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3 - A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, levando-se em conta como base de cálculo do INSS a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas em sentença e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ-EX SE 24 do E. TRT da 9 Região, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Custas processuais incidentes sobre o valor total do acordo no importe de R$ 1.000,00, pela executada, ficando dispensadas de recolhimento desde que cumprida a obrigação ora assumida de forma espontânea e pontual, sob pena de execução. 5 - Honorários contábeis pela reclamada, conforme já contados nos autos, que deverá efetuar o pagamento e comprová-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 6 - Considerando que o próprio ajuste estabelece que, em caso de inadimplemento, o processo deverá retornar ao estado em que atualmente se encontra, mantenham-se, durante o período de cumprimento do acordo, as penhoras e demais constrições já efetivadas, como garantia do integral adimplemento, ficando suspensa a prática de novos atos expropriatórios enquanto o acordo estiver sendo regularmente cumprido. 7 - Certificado o integral adimplemento e comprovados os recolhimentos legais devidos, proceda a Secretaria ao levantamento de todas as penhoras, ordens de retenção e demais restrições decorrentes da presente execução, adotando, em especial, a seguinte providência: a) expeça-se ofício à 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Curitiba/PR, nos autos do Inventário nº 0001881-04.2026.8.16.0188, comunicando o integral cumprimento do acordo e solicitando o levantamento da penhora no rosto daqueles autos incidente sobre os créditos hereditários pertencentes ao executado Mauro Sérgio Vilela, determinada no ID 4e3fc93 e objeto do Ofício nº 42/2026 (ID c160815). 8 - Desnecessária a manifestação do órgão previdenciário, tendo em vista o limite estabelecido na Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF nº 435, de 08.09.2011. 9 - Cumpridas as providências acima, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo os autos ser arquivados definitivamente. CURITIBA/PR, 07 de outubro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TMT - TRANSPORTES LTDA

- MARIA APARECIDA ALVES VILELA

- MAURO SERGIO VILELA

- MARIA APARECIDA ALVES VILELA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000108-36.2021.5.09.0028 AUTOR: JOSE DE JESUS MARQUEZ TORRES RÉU: LJC ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 864eed9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. SUELEN SALUM KUPSKI Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1 - HOMOLOGO O ACORDO apresentado na petição de #id:f28c3ff, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que celebrado pelas partes, observadas as disposições abaixo. 2 - As executadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, levando-se em conta como base de cálculo do INSS a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas em sentença e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ-EX SE 24 do E. TRT da 9 Região, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 3 - Deverão também as executadas comprovar o FGTS devido, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Custas processuais incidentes sobre o valor total do acordo no importe de R$ 319,39, pela executada, ficando dispensadas de recolhimento desde que cumprida a obrigação ora assumida de forma espontânea e pontual, sob pena de execução. 5 - Honorários contábeis pela reclamada, conforme já contados nos autos, que deverá efetuar o pagamento e comprová-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 6 - Mantenho, como garantia do cumprimento integral do acordo, a penhora no rosto dos autos sobre os créditos que a executada OZZI TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA. possua no processo nº 0003336-76.2023.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo competente, até o limite necessário à satisfação da presente execução. Expeça-se mandado conforme determinado no item 1 do despacho de #id:e3caa8e. 7 - Quitados os valores devidos (contribuições previdenciárias, FGTS e honorários contábeis), levantem-se eventuais restrições e libere-se a penhora no rosto dos autos. Voltem conclusos para extinção da execução. 8 - Desnecessária a manifestação do órgão previdenciário, tendo em vista o limite estabelecido na Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF nº 435, de 08.09.2011. CURITIBA/PR, 30 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OZZI TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000108-36.2021.5.09.0028 AUTOR: JOSE DE JESUS MARQUEZ TORRES RÉU: LJC ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 864eed9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. SUELEN SALUM KUPSKI Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1 - HOMOLOGO O ACORDO apresentado na petição de #id:f28c3ff, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que celebrado pelas partes, observadas as disposições abaixo. 2 - As executadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, levando-se em conta como base de cálculo do INSS a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas em sentença e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ-EX SE 24 do E. TRT da 9 Região, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 3 - Deverão também as executadas comprovar o FGTS devido, no prazo de trinta dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Custas processuais incidentes sobre o valor total do acordo no importe de R$ 319,39, pela executada, ficando dispensadas de recolhimento desde que cumprida a obrigação ora assumida de forma espontânea e pontual, sob pena de execução. 5 - Honorários contábeis pela reclamada, conforme já contados nos autos, que deverá efetuar o pagamento e comprová-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução. 6 - Mantenho, como garantia do cumprimento integral do acordo, a penhora no rosto dos autos sobre os créditos que a executada OZZI TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA. possua no processo nº 0003336-76.2023.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo competente, até o limite necessário à satisfação da presente execução. Expeça-se mandado conforme determinado no item 1 do despacho de #id:e3caa8e. 7 - Quitados os valores devidos (contribuições previdenciárias, FGTS e honorários contábeis), levantem-se eventuais restrições e libere-se a penhora no rosto dos autos. Voltem conclusos para extinção da execução. 8 - Desnecessária a manifestação do órgão previdenciário, tendo em vista o limite estabelecido na Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF nº 435, de 08.09.2011. CURITIBA/PR, 30 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE DE JESUS MARQUEZ TORRES

jeto do título coletivo executado nestes autos. Intimado a se manifestar, o sindicato exequente, na petição de id fe191b0, concordou com a exclusão de Raul da presente execução. Esclareceu que, diante da notícia da ação individual e para evitar eventual duplicidade na satisfação do mesmo direito, não tem interesse no prosseguimento deste feito em relação a ele, requerendo a continuidade da execução quanto aos demais substituídos. Diante da manifestação expressa do sindicato exequente, que não tem interesse no prosseguimento desta execução em relação a Raul Cruz Veiga, homologo a desistência e declaro extinta a execução exclusivamente quanto a esse substituído, nos termos dos arts. 775 e 924, IV, do CPC. Intimem-se as partes.

execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 30/11/2016 (#id:652c741). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 16 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NELCI RIBEIRO CUBAS

DIANTE DO EXPOSTO, decido nos autos da ação movida por Jamiro Evangelista de Oliveira em face de SEREDE – Serviços de Rede S.A. e Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação Judicial, nos termos e limites da fundamentação exposta: I - declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, motivo pelo qual extingo o feito em relação a tal pretensão, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; II - rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam; III - pronunciar a prescrição alusiva às pretensões anteriores a 24/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; IV - no mérito propriamente dito, rejeitar todos os pedidos formulados na petição inicial, absolvendo as reclamadas de qualquer condenação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$3.080,71 (três mil e oitenta reais e setenta e um centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando dispensado do recolhimento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.

execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 11/05/2017 (#id:8e47613). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 15 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO CRISTIANO NORILLER

execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 03/09/2019 (#id:581f2ae4). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 15 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS DE SOUZA MACHADO

execução § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, o despacho que ordenou o arquivamento do processo foi publicado em 21/07/2016 (#id:14d3a5e). Desde então, o credor não tomou nenhuma iniciativa de localizar o devedor ou de apontar o paradeiro dos seus bens. 3. Por essas razões e em vista do fato de que o processo ficou paralisado por mais de 02 anos, sem que o credor tomasse a iniciativa de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, conforme o caso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução (Art. 11-A da CLT). 4. INTIME-SE o(a) Exequente. 5. Decorrido o prazo para interposição de recurso, levante-se eventuais penhoras/bloqueios e ARQUIVEM-SE os autos. CURITIBA/PR, 15 de setembro de 2026. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILA DUARTE WINIARSKI