Rafael Leme Macedo

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR LUIZ ANDRE DA SILVA PINTO EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 14,3 HORAS EXTRAS POR MÊS A TÍTULO DE PAUSAS DA NR 31, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR LUIZ ANDRE DA SILVA PINTO EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 14,3 HORAS EXTRAS POR MÊS A TÍTULO DE PAUSAS DA NR 31, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ANDRE DA SILVA PINTO

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR MAGNO MARCELO ARNOUR DE ASSIS EM FACE DE FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO E A EXTINÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, DE FORMA NÃO CUMULATIVA, COM ADICIONAL DE 50%, E AS HORAS TRABALHADAS AOS DOMINGOS, COM ADICIONAL DE 100%, NO PERÍODO DE 08/10/2025 A 08/06/2026, OBSERVADA A JORNADA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS + 40%; - A PAGAR SALDO DE SALÁRIO DE 8 DIAS DE JUNHO DE 2026, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (3/12) E DE 2026 (6/12) E FÉRIAS PROPORCIONAIS (9/12) ACRESCIDAS DE 1/3; - A PAGAR A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. - A ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE; - A RECOLHER O FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, EM CONTA VINCULADA A SER ABERTA EM NOME DO RECLAMANTE, COM LIBERAÇÃO POR ALVARÁ, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO FAZ PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MAGNO MARCELO ARNOUR DE ASSIS

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR MAGNO MARCELO ARNOUR DE ASSIS EM FACE DE FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO E A EXTINÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, DE FORMA NÃO CUMULATIVA, COM ADICIONAL DE 50%, E AS HORAS TRABALHADAS AOS DOMINGOS, COM ADICIONAL DE 100%, NO PERÍODO DE 08/10/2025 A 08/06/2026, OBSERVADA A JORNADA FIXADA NA FUNDAMENTAÇÃO, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS + 40%; - A PAGAR SALDO DE SALÁRIO DE 8 DIAS DE JUNHO DE 2026, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (3/12) E DE 2026 (6/12) E FÉRIAS PROPORCIONAIS (9/12) ACRESCIDAS DE 1/3; - A PAGAR A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. - A ANOTAR O CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE; - A RECOLHER O FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, EM CONTA VINCULADA A SER ABERTA EM NOME DO RECLAMANTE, COM LIBERAÇÃO POR ALVARÁ, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO FAZ PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR TAYLA CRISTINE SILVA DE ABREU EM FACE DE LOJAS RIACHUELO SA, DECIDO: I- REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; II- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS DEVIDOS NO PERÍODO DE 02/11/2024 ATÉ 02/11/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE À RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TAYLA CRISTINE SILVA DE ABREU

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR TAYLA CRISTINE SILVA DE ABREU EM FACE DE LOJAS RIACHUELO SA, DECIDO: I- REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; II- NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE: - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS DEVIDOS NO PERÍODO DE 02/11/2024 ATÉ 02/11/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE À RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LOJAS RIACHUELO SA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR KAYO PATRICK FELIX DA COSTA EM FACE DE MULT TRANSLOG TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA E BRF S.A., DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A RESTITUIR AO RECLAMANTE R$ 520,86, A TÍTULO DE DESCONTO INDEVIDO; JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS PELA 2ª RECLAMADA. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUIR A 2ª RECLAMADA DA LIDE E EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KAYO PATRICK FELIX DA COSTA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR KAYO PATRICK FELIX DA COSTA EM FACE DE MULT TRANSLOG TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA E BRF S.A., DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A 1ª RECLAMADA A RESTITUIR AO RECLAMANTE R$ 520,86, A TÍTULO DE DESCONTO INDEVIDO; JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS PELA 2ª RECLAMADA. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUIR A 2ª RECLAMADA DA LIDE E EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MULT TRANSLOG TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA

- BRF S.A.

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR RAIMUNDO NONATO MARQUES DE LIMA EM FACE DE SEMPRE QUALI SERVICOS LTDA, NSA V.A. SERVICOS LTDA E AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA; II) NO MÉRITO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª: - A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O PISO DA CATEGORIA E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA PERÍODO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%; - A RETIFICAR E ENTREGAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO AUTOR; - A PAGAR SALÁRIO RETIDO DE OUTUBRO DE 2025, AVISO PRÉVIO INDENIZADO (39 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (12/12), FÉRIAS + 1/3 VENCIDAS DE 2024/2025 (12/12) E PROPORCIONAIS DE 2025/2026 (05/12) E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS; - A INTEGRALIZAR O FGTS, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR R$ 400,00 A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO RETIDO; - A PAGAR DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ENTRE OS VALORES ESTABELECIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS E OS QUITADOS PELA RECLAMADA, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELAS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS PARA CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; À SECRETARIA PARA DISPONIBILIZAR A CERTIDÃO NARRATIVA PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO NONATO MARQUES DE LIMA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR RAIMUNDO NONATO MARQUES DE LIMA EM FACE DE SEMPRE QUALI SERVICOS LTDA, NSA V.A. SERVICOS LTDA E AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA; II) NO MÉRITO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª: - A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O PISO DA CATEGORIA E O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA PERÍODO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%; - A RETIFICAR E ENTREGAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO AO AUTOR; - A PAGAR SALÁRIO RETIDO DE OUTUBRO DE 2025, AVISO PRÉVIO INDENIZADO (39 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (12/12), FÉRIAS + 1/3 VENCIDAS DE 2024/2025 (12/12) E PROPORCIONAIS DE 2025/2026 (05/12) E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS; - A INTEGRALIZAR O FGTS, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR R$ 400,00 A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO RETIDO; - A PAGAR DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ENTRE OS VALORES ESTABELECIDOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS E OS QUITADOS PELA RECLAMADA, CONFORME FUNDAMENTOS; - A PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELAS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAR AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS PARA CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DISPOSTAS NO TÍTULO; À SECRETARIA PARA DISPONIBILIZAR A CERTIDÃO NARRATIVA PARA FINS DE HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ERLAN SILVA DA SILVA EM FACE DE YOLETE M G ALVES E J D V MARINHO LTDA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II) NO MÉRITO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE 10/01/2019 A 31/08/2021; III- JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA; IV) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RECLAMADA, YOLETE M G ALVES, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E CONVERTÊ-LA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E CONDENÁ-LA: - A PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (42 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (5/12) E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (9/12), 40% SOBRE O FGTS; - A PAGAR A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. - A EFETUAR O RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA DA INDENIZAÇÃO DE 40%; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: (A) EXPEÇA-SE CERTIDÃO NARRATIVA PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO; (B) HAVENDO O RECOLHIMENTO DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40% NA CONTA VINCULADA, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO; E (C) EXCLUA-SE A 2ª RECLAMADA, J D V MARINHO LTDA, DA LIDE. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ERLAN SILVA DA SILVA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ERLAN SILVA DA SILVA EM FACE DE YOLETE M G ALVES E J D V MARINHO LTDA, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II) NO MÉRITO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE 10/01/2019 A 31/08/2021; III- JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2ª RECLAMADA; IV) JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RECLAMADA, YOLETE M G ALVES, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E CONVERTÊ-LA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E CONDENÁ-LA: - A PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (42 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (5/12) E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 (9/12), 40% SOBRE O FGTS; - A PAGAR A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; - A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. - A EFETUAR O RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA DA INDENIZAÇÃO DE 40%; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA 1ª RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: (A) EXPEÇA-SE CERTIDÃO NARRATIVA PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO; (B) HAVENDO O RECOLHIMENTO DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40% NA CONTA VINCULADA, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO; E (C) EXCLUA-SE A 2ª RECLAMADA, J D V MARINHO LTDA, DA LIDE. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- YOLETE M G ALVES

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR CARLOS SOARES DA COSTA EM FACE DE WPP LOCACAO DE VEICULOS LTDA, DECIDO: I) DECLARAR PRECLUSO O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO DIÁRIO DE BORDO; II) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E DE INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS; III) NO MÉRITO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR 83,46 HORAS EXTRAS POR MÊS, NO PERÍODO DE 01/04/2021 A 11/12/2023, COM ADICIONAL DE 60%, DIVISOR 220 E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40% E DSR, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO; - O FGTS + 40% DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA. REJEITO A APLICAÇÃO DE MULTA POR FALSO TESTEMUNHO À TESTEMUNHA RISALDO LUIZ MARQUES PEREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WPP LOCACAO DE VEICULOS LTDA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR CARLOS SOARES DA COSTA EM FACE DE WPP LOCACAO DE VEICULOS LTDA, DECIDO: I) DECLARAR PRECLUSO O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO DIÁRIO DE BORDO; II) REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E DE INÉPCIA PARCIAL DOS PEDIDOS; III) NO MÉRITO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR 83,46 HORAS EXTRAS POR MÊS, NO PERÍODO DE 01/04/2021 A 11/12/2023, COM ADICIONAL DE 60%, DIVISOR 220 E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, FGTS + 40% E DSR, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO; - O FGTS + 40% DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA. REJEITO A APLICAÇÃO DE MULTA POR FALSO TESTEMUNHO À TESTEMUNHA RISALDO LUIZ MARQUES PEREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS SOARES DA COSTA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ISADORA QUEIROZ DA SILVA EM FACE DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA RECONHECER A GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS (INCLUÍDOS O SALÁRIO RETIDO E O SALDO DE SALÁRIO), 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS COM A INDENIZAÇÃO DE 40%, DEVIDOS NO PERÍODO DE 27/12/2025 ATÉ 24/01/2027. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ISADORA QUEIROZ DA SILVA EM FACE DE MAGAZINE TORRA TORRA LTDA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA RECONHECER A GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS (INCLUÍDOS O SALÁRIO RETIDO E O SALDO DE SALÁRIO), 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS COM A INDENIZAÇÃO DE 40%, DEVIDOS NO PERÍODO DE 27/12/2025 ATÉ 24/01/2027. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXECUTE-SE. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ISADORA QUEIROZ DA SILVA

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ANTONIO EVANGELISTA ALVES EM FACE DE OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA A PAGAR PAUSAS DA NR-31, POR TODO O CONTRATO, CONFORME DELIMITADO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, SENDO A 2ª DE FORMA SOLIDÁRIA E A 3ª DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

- ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR ANTONIO EVANGELISTA ALVES EM FACE DE OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, ARAUJO & OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A, DECIDO: I) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA A PAGAR PAUSAS DA NR-31, POR TODO O CONTRATO, CONFORME DELIMITADO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, SENDO A 2ª DE FORMA SOLIDÁRIA E A 3ª DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO EVANGELISTA ALVES

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR RONALDO DO ESPIRITO SANTO BELO EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR PAUSAS DA NR-31 (14,26 HORAS EXTRAS POR MÊS), POR TODO O CONTRATO, EXCETUADOS OS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2025, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR RONALDO DO ESPIRITO SANTO BELO EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO: I) REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS; II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR PAUSAS DA NR-31 (14,26 HORAS EXTRAS POR MÊS), POR TODO O CONTRATO, EXCETUADOS OS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2025, SEM REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDE-SE AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. RESSALTA-SE A ADVERTÊNCIA ÀS PARTES CONTRA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAL INCONFORMISMO DAS PARTES COM ESTA DECISÃO DEVE SER ARGUIDO POR RECURSO PRÓPRIO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO DO ESPIRITO SANTO BELO