Jackson Iszczuk Almeida Bryk

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para reformar a decisão que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação. Assim, considerando os termos do acórdão de #id:1a40d83, determino: Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito em relação a GEOVANE JACINTO DA SILVA, haja vista a ausência de título executivo em face deste, documento essencial à propositura da ação, tudo nos termos do art. 876 da CLT e arts. 320, 321, parágrafo único, e 515 do CPC. Pela publicação do presente despacho fica ciente a parte autora.No que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que seja iniciada a execução em face de GEOVANE JACINTO DA SILVA, indefiro, por ora, o pedido, tendo em vista que demasiado prematuro, uma vez que não houve sequer o início da execução em face da empresa executada.Dê-se vistas à parte autora. Prazo: 08 (oito) dias.Transcorrido o prazo com manifestação, voltem-me conclusos.Transcorrido o prazo sem manifestação: Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o nome de GEOVANE JACINTO DA SILVA. Providências da Secretaria.Registre-se o início da fase de liquidação no PJE, para que sejam ajustados os indicadores ao E-gestão.

determinações contidas na sentença de mérito em relação à obrigação de fazer (entrega do PPP), abaixo transcritas: "DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP: A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, constitui dever do empregador, a teor do disposto no art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 68, §§ 2º e 3º, do Dec. 3.048/1999, diante do labor em condições periculosas ou insalubres. Nessa ordem de ideias, diante do resultado do laudo pericial e da procedência do pedido quanto ao adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a entregar à parte reclamante cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente preenchido e assinado, de acordo com o resultado da perícia. A ré será intimada, após o trânsito em julgado, para fornecer o PPP no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, a 10 (dez) dias, sem prejuízo de sua majoração, de ofício ou a requerimento, caso se mostre insuficiente (CPC, art. 537, § 1º, I)." (emlb) O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 19 de outubro de 2026. JACKSON ISZCZUK ALMEIDA BRYK Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA em face do ESPÓLIO DE ANDRÉ RICARDO GEMINIANO DE ALBUQUERQUE, representado por LAUDIANE DA SILVA LUMINATO DE ALBUQUERQUE, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins: a) reconhecer a legitimidade de LAUDIANE DA SILVA LUMINATO DE ALBUQUERQUE, na condição de viúva e única dependente habilitada à pensão por morte perante o INSS, como a legítima e exclusiva destinatária das verbas rescisórias e fundiárias decorrentes da extinção do pacto laboral do de cujus; b) declarar extinta a obrigação patronal da consignante restrita aos valores e parcelas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho acostado aos autos (ID 37e91b8), ante o depósito judicial efetuado e comprovado nos autos (ID cedcd37 e ID c61bd93); c) autorizar a liberação dos valores consignados nestes autos em favor de LAUDIANE DA SILVA LUMINATO DE ALBUQUERQUE, devendo a Secretaria desta Vara expedir o competente alvará judicial eletrônico para levantamento do depósito judicial (ID cedcd37 e ID c61bd93), com os acréscimos legais porventura incidentes; d) autorizar o levantamento do saldo integral da conta vinculada do FGTS em nome do falecido trabalhador André Ricardo Geminiano de Albuquerque, mediante expedição de alvará judicial eletrônico endereçado à Caixa Econômica Federal em prol da consignatária LAUDIANE DA SILVA LUMINATO DE ALBUQUERQUE; e) conceder à consignatária os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão observa estritamente o quanto discriminado no TRCT acostado (ID 37e91b8). A parte consignante deverá comprovar, em até 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em decorrência das verbas discriminadas no demonstrativo de rescisão, vinculados ao respectivo NIT do trabalhador falecido, sob pena de execução dos débitos previdenciários. Em consonância com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, despicienda a intimação da União. Custas pela consignatária, no importe de R$ 116,73, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.836,42, dispensadas na forma da lei em face da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes, observando-se as cautelas de estilo e eventuais requerimentos para intimação exclusiva, na forma da Súmula nº 427 do TST.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000614-60.2026.5.06.0144 RECLAMANTE: SAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONTROLAR SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6f8766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: Portanto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com arrimo nos dispositivos legais mencionados na fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 301,74, pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, ora dispensadas, nos termos da lei. Dê-se ciência ao autor. Retire-se o feito de pauta. Decorrido o octídio recursal sem irresignação obreira, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARIA CARMEM ROSENDO DOS SANTOS, em face de ANDRÉ RICARDO NERY MAGALHÃES e FRANCISCO CHAGAS LINS na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo e a sentença embargada para todos os fins. Concedo à embargante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indevidos honorários sucumbenciais. Custas processuais pela parte executada nos autos das execuções principais em R$ 44,26 (em cada uma delas), nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT, as quais serão transferidas e executadas nos referidos autos, devendo a Secretaria desta Vara proceder ao necessário para tanto. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se acerca do trânsito em julgado. Após, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal de autos n. 0001372-59.2014.5.06.0144, encaminhem-se tais autos conclusos para providências acerca da liberação do gravame ora determinada e, seguinte a isso, caso não existam pendências, arquivem-se estes autos.

de desligamento do autor, a qual, com a projeção do aviso prévio de 39 (trinta e nove) dias, teria se dado no dia 06/04/2025. Sobre o questionamento, respondeu a contadoria que “A data do desligamento considerada nos cálculos foi o último dia trabalhado, 26/02/2025. Contudo, o prazo do aviso prévio de 39 dias foi considerado nos avos das férias e do 13ºsalário”. Não assiste razão ao reclamante. Conforme sentença de Id efe7c26: Considerando a dispensa sem justa causa e observados os limites objetivos da lide, bem assim a confissão da empresa no que se refere à ausência de pagamento (fl. 744), julgo procedente o pedido de condenação da empregadora ao adimplemento das verbas rescisórias conforme seguem, devendo ser observado nos cálculos o salário de R$ 2.209,30: - saldo de salário de 26 dias (relativo ao labor no mês de fevereiro/2025); - aviso prévio indenizado de 39 dias; - 2/12 avos férias proporcionais, com o terço constitucional; - 3/12 avos 13.º salário proporcional; Registre-se que, em relação às férias e ao 13.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação da conta de liquidação a fim de que: a) as horas extras relativas ao período com vendas passem a contemplar também a hora normal acrescida do adicional sobre a parcela fixa da remuneração; e b) a quantidade total de horas extras mensais observe o critério mais favorável ao empregado (diário ou semanal), mantendo-se o total apurado na planilha de ID c013b44 como parâmetro mínimo, nos termos da fundamentação. (Grifos deste Juízo) Por sua vez, ainda na fase de conhecimento no processo de origem, foi determinado na sentença de Id 206d62c que as horas extras produzir repercussões conforme transcrição abaixo. 3.7. Dos pedidos vinculados à jornada de trabalho (…) DEFIRO o pedido de repercussões dos títulos acima sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento). Considerando a natureza salarial da repercussão das diferenças sobre 13º salário, férias gozadas e pagas durante a vigência contratual e repouso semanal remunerado, condeno a reclamada ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre tais verbas (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Diante da natureza indenizatória da repercussão das diferenças sobre férias indenizadas, julgo improcedente o pedido de FGTS acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o citado título. INDEFIRO o pedido indicado na letra 'c' do pedido de item 101 do rol de fls. 38/44, uma vez que, apesar do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.5.0024, a proclamação do resultado desse julgamento, ocorrido na SBDI-1, foi suspensa até que a matéria seja analisada pelo Tribunal Pleno do TST, que deverá decidir quanto à revisão, ou cancelamento, se for o caso, da OJ nº 394 da SBDI-1. (Grifos deste Juízo) Ora, ao apurar as horas extras conforme deferido no acórdão supracitado, deveria o Sr. perito ter apurado as repercussões já deferidas no presente feito, dentre elas, a incidência do FGTS +40% sobre os reflexos das horas extras em 13º salário e férias gozadas e pagas. Não tendo sido apurada tal incidência, cabível a retificação dos cálculos. Desse modo, defiro o pedido. Cálculos já retificados consoante planilha de Id 64d2fb6. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos adequados apresentada pelo exequente RICARDO ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO de Id 17d4eb4 , tudo de acordo com os fundamentos supra, que integram este dispositivo para todos os fins. Dê-se vistas às partes. Prazo de 08 (oito) dias. Transcorrido o prazo com manifestação, voltem-me conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à contadoria para que informe o valor atualizado da execução, considerando que já houve a liberação de crédito no presente feito (vide despacho de Id 888abb5 de 14/02/2026). Após, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito do valor ainda devido, sob pena

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por PALOMA MARIA NASCIMENTO em face de LACERDA MODAS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Em consequência: DECLARO a responsabilidade solidária da empresa LACERDA MODAS LTDA. (CNPJ nº 04.289.967/0001-96) pelos débitos trabalhistas executados nesta ação, por força da sucessão empresarial de fato e do abuso da personalidade jurídica (arts. 10, 448 e 448-A da CLT e art. 50 do CC); DETERMINO a inclusão definitiva da empresa LACERDA MODAS LTDA. no polo passivo da execução; REJEITO os pedidos de litigância de má-fé e de expedição de ofício à Receita Federal; DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: transitada em julgado esta decisão, certifique-se. Em seguida, promova-se a citação da empresa LACERDA MODAS LTDA. para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de penhora e constrição patrimonial Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por DÉBORA JOVELINA DOS SANTOS em face de LACERDA MODAS LTDA., nos termos da fundamentação supra. Em consequência: DECLARO a responsabilidade solidária da empresa LACERDA MODAS LTDA. (CNPJ nº 04.289.967/0001-96) pelos débitos trabalhistas executados nesta ação, por força da sucessão empresarial de fato e do abuso da personalidade jurídica (arts. 10, 448 e 448-A da CLT e art. 50 do CC); DETERMINO a inclusão definitiva da empresa LACERDA MODAS LTDA. no polo passivo da execução; REJEITO os pedidos de litigância de má-fé e de expedição de ofício à Receita Federal; DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: transitada em julgado esta decisão, certifique-se. Em seguida, promova-se a citação da empresa LACERDA MODAS LTDA. para pagamento do débito exequendo atualizado, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), sob pena de penhora e constrição patrimonial Publique-se.

ndamentos, condeno a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada tal condenação ao período contratual de 20/02/2020 até 31/08/2024. Face à habitualidade do labor em condições insalubres e à natureza salarial do respectivo pagamento, observados os limites da presente lide, condeno a parte ré ao pagamento de repercussão do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Considerando que o adicional de insalubridade será calculado e pago de forma mensal, reputo já remunerado por tal parcela os dias de descanso semanal, pelo que julgo improcedente o pedido de sua repercussão sobre repouso semanal remunerado. Não houve, portanto, qualquer determinação na sentença de mérito de Id ca21d7e para que o adicional de insalubridade fosse excluído nos períodos de afastamento do autor a título de licença médica até 15 (quinze) dias, pagos pela ex-empregadora. Por outro lado, conforme legislação vigente, não obstante se tratar de um salário condição, por possuir natureza salarial, deve o adicional de insalubridade integrar a remuneração do empregado paga pela reclamada, inclusive nos períodos de afastamento por licença médica, nos termos do art. 6º da lei nº 605/49, §1º, alínea “f”, e art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/91. Esse entendimento, inclusive, encontra arrimo no entendimento consolidado por meio da súmula nº 139 do TST que reza que “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência abaixo. Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos em atividade avícola e higienização de sanitários coletivos. Manutenção da condenação. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade durante o pacto laboral, em graus médio e máximo, conforme laudo pericial. A recorrente sustenta inexistência de insalubridade, nulidade do laudo pericial e requer, subsidiariamente, a dedução dos períodos de afastamento do empregado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as atividades desempenhadas pelo reclamante caracterizam trabalho insalubre em grau médio e máximo; (ii) saber se o laudo pericial apresenta validade técnica suficiente para embasar a condenação; (iii) saber se é possível deduzir do cálculo do adicional os períodos de férias, licenças médicas e afastamentos previdenciários. III. Razões de decidir 3. A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT, sendo a perícia realizada sob o crivo do contraditório e mediante análise do ambiente laboral, entrevistas e registros técnicos. 4. O laudo pericial concluiu pela exposição do trabalhador a agentes biológicos decorrentes do contato com resíduos orgânicos provenientes da atividade avícola, enquadrando o labor como insalubre em grau médio, conf

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ em face do ESPÓLIO DE DIVANILDA TEIXEIRA DE LIMA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins: a) declarar extinta a obrigação da consignante referente ao pagamento dos valores elencados no TRCT de ID be9731c em favor da falecida Divanilda Teixeira de Lima, em razão do depósito judicial realizado nos autos (ID e2bc3c5); b) reconhecer a legitimidade de MARIA EDUARDA DE LIMA KOURY e GABRIELLA ALVES DE LIMA, filhas da falecida, como as únicas e legítimas destinatárias das verbas rescisórias consignadas, na proporção de 50% para cada uma; c) determinar que, após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria promova o necessário para realizar a liberação dos valores consignados em favor das mencionadas pessoas, reservando-se 50% do montante para cada, devendo a integralidade dos valores ser depositada na conta poupança da Srta. Maria Eduarda de Lima Koury, a qual fica intimada para que tome ciência de que, sob as penas legais, deverá utilizar a cota-parte de sua irmã apenas em favor dela, Srta. Gabriella Alves de Lima, nos termos do art. 1º, § 1º, in fine, da Lei nº 6.858/1980; Considerando o término do liame empregatício ante o falecimento da obreira e, também, considerando o reconhecimento da legitimidade das consignatárias, sob o manto do art. 20, IV, da Lei n. 8.036/1990, determina-se que, após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria proceda ao necessário para que seja expedido alvará a fim de viabilizar a realização de saque dos valores existentes na conta vinculada de FGTS da de cujus pelas suas filhas, na proporção de 50% para cada uma. À atenção da Secretaria. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão em conformidade com o quanto discriminado no TRCT de ID be9731c. A parte consignante deverá comprovar, em até 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, os recolhimentos previdenciários devidos em virtude das verbas discriminadas no TRCT, vinculados ao PIS/NIT da parte trabalhadora, em guias distintas, por meio de GPS/GFIP e extrato do CNIS, sob pena de execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, tem-se desnecessária a intimação da União no caso em tela. Custas pelas consignatárias, calculadas em 2% sobre o valor da causa, das quais ficam isentas, haja vista a gratuidade de justiça que ora se concede de ofício, com amparo no disposto no art. 790, § 3º, da CLT e na tese firmada no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 do TST), cujo item I estabelece: "Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa WALLACY GUTEMBERG HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, determinando que a execução movida por LUCICLEIDE JERÔNIMO DA SILVA prossiga em face de seu sócio de fato, Sr. ROSEMBERG ADRIANO LIMA (CPF: 027.446.394-60);DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa BELAR CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, determinando que a execução prossiga em face de sua proprietária, Sra. DANÚBIA BELARMINO DA SILVA CABRAL (CPF: 129.694.504-96). Determino, pois: 1. Intime-se o Sr.