Rodolfo Mario Veiga Pamplona Filho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000159-12.2022.5.05.0032 RECLAMANTE: VALERIA LEMOS ROCHA MARQUES RECLAMADO: LISTO TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea312d proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo ID 0aee36, ratificado através da petição de ID ac40d2a, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas já recolhidas no ID 9063a0. 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALERIA LEMOS ROCHA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000159-12.2022.5.05.0032 RECLAMANTE: VALERIA LEMOS ROCHA MARQUES RECLAMADO: LISTO TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea312d proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo ID 0aee36, ratificado através da petição de ID ac40d2a, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas já recolhidas no ID 9063a0. 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LISTO TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001413-30.2016.5.05.0032 RECLAMANTE: ISABEL DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CENTRO DE BELEZA ALBUQUERQUE - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a186610 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo ID 52a00a2, ratificado através da petição de ID cc8db6b, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas R$ 400,00 no percentual de 2% sobre o valor do acordo, e encargos fiscais a cargo da reclamada, que deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, da presente homologação ou do termo final do acordo. Autoriza-se o abatimento das custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Encargos fiscais a cargo da reclamada, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº. 8.212/91 e OJ nº. 376 da SDI 1 do Col. TST. 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRO DE BELEZA ALBUQUERQUE - EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001413-30.2016.5.05.0032 RECLAMANTE: ISABEL DOS SANTOS BARRETO RECLAMADO: CENTRO DE BELEZA ALBUQUERQUE - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a186610 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo ID 52a00a2, ratificado através da petição de ID cc8db6b, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas R$ 400,00 no percentual de 2% sobre o valor do acordo, e encargos fiscais a cargo da reclamada, que deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, da presente homologação ou do termo final do acordo. Autoriza-se o abatimento das custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Encargos fiscais a cargo da reclamada, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº. 8.212/91 e OJ nº. 376 da SDI 1 do Col. TST. 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISABEL DOS SANTOS BARRETO

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa pública federal (Correios) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de gratificação de férias sobre o abono pecuniário, rejeitou a prejudicial de prescrição e manteve as condenações em honorários advocatícios, insurgindo-se, ainda, quanto aos critérios de juros e correção monetária e à aplicação de prerrogativas da Fazenda Pública na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de ação coletiva por sindicato interrompe a prescrição para ação individual posterior; (ii) estabelecer se a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário por memorando interno configura alteração contratual lesiva; (iii) determinar se o percentual de honorários sucumbenciais fixado em 6% é adequado; (iv) verificar a correção do índice de atualização monetária aplicada; (v) reconhecer a incidência das prerrogativas da Fazenda Pública na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de ação coletiva por sindicato, na condição de substituto processual, interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 4. A alteração unilateral da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias, em prejuízo do empregado, viola o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), não atingindo aqueles contratados sob a égide do regulamento anterior (Súmula 51, I, do TST). 5. A empresa pública, ainda que sujeita ao regime das empresas privadas, não pode suprimir unilateralmente benefício incorporado ao contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual erro administrativo pretérito ou intenção de adequação legal. 6. Os honorários sucumbenciais fixados em 6% respeitam o intervalo legal (5% a 15%) e são proporcionais à natureza e à baixa complexidade da causa, sendo instituto autônomo em relação à justiça gratuita. 7. A atualização monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos de empresa pública equiparada à Fazenda Pública devem seguir o regime do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até 07/12/2021 e a taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. 8. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público, goza das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto ao rito de execução por precatório ou RPV e impenhorabilidade de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato substituto processual interrompe a prescrição quinquenal para a propositura de reclamação trabalhista individual. 2. A alteração da base de cálculo do abono pecuniário de férias por norma interna é nula em relação aos empregados contratados antes da alteração, por configurar alteração contratual lesiva e violação ao direito adquirido. 3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, sujeitando-se ao rito do art. 100 da Constituição Federal na fase de execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 100; CLT, arts. 143, 468, 790, §3º, 791-A; CPC, art. 240, §1º, e 487, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto-lei nº 509/1969, art. 12; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 51, I; TST, Ag-AIRR-1000480-50.2022.5.02.0020; TRT5, Processos nº 0000223-15.2023.5.05.0023 e nº 0000752-25.2022.5.05.0005. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO RODRIGUES SANTOS

RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. CORRETA INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que, em sede de procedimento sumaríssimo, determinou o arquivamento do feito por inobservância dos requisitos de indicação do nome e endereço do reclamado, bem como por ausência de procuração, nos termos do art. 852-B, inciso II e § 1º, da CLT. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a possibilidade de emenda à inicial e a violação aos princípios do acesso à justiça e da primazia do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a incorreta indicação do polo passivo e a ausência de procuração no rito sumaríssimo impõem o arquivamento do feito ou se viabilizam a concessão de prazo para regularização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento sumaríssimo, regido pelos princípios da celeridade, informalidade e efetividade, exige maior rigor técnico na propositura da ação, conferindo ao autor o ônus de indicar, de forma correta e precisa, o nome e o endereço do reclamado desde a petição inicial. 4. O art. 852-B, II e § 1º, da CLT, estabelece que a inobservância dos requisitos legais atinentes ao rito sumaríssimo acarreta o arquivamento da reclamação, não sendo aplicável, neste contexto específico, a concessão de prazo para emenda à petição inicial prevista nas regras gerais do processo comum. 5. A imposição de tal rigor processual não configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça, tendo em vista que a parte autora permanece com a faculdade de ajuizar nova demanda, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O rito sumaríssimo, por sua natureza célere e simplificada, exige a correta e imediata indicação do nome e endereço do reclamado na petição inicial, sob pena de arquivamento imediato do feito, nos termos do art. 852-B da CLT. 2. A vedação à concessão de prazo para emenda da petição inicial em caso de erro na qualificação ou ausência de documentos essenciais no rito sumaríssimo não viola o princípio do acesso à justiça, dada a possibilidade de ajuizamento de nova ação. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 3º e art. 852-B, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 5ª Região, Processo 0000044-85.2026.5.05.0311, rel. Desa. Mirinaide Lima de Santana Carneiro, 4ª Turma. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- JUMARA ALMEIDA MELO

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MULTA NORMATIVA. REQUISITO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que indeferiu pedido de plus salarial por acúmulo de função e o pagamento de multa normativa. O recorrente alegou ter desempenhado atribuições de liderança concomitantes à de pedreiro, enquanto as reclamadas sustentaram a licitude da organização das tarefas. O juízo de origem indeferiu os pleitos por entender que as atividades eram compatíveis com a condição pessoal do obreiro e que não houve prova de notificação prévia exigida pela convenção coletiva para a aplicação de penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de atividades de liderança, concomitante à função de pedreiro, configura acúmulo de função apto a gerar direito a plus salarial; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa normativa em caso de descumprimento de cláusula convencional quando o instrumento coletivo exige notificação prévia para a regularização da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desempenho de múltiplas tarefas pelo empregado, desde o início do contrato, dentro da mesma jornada e compatíveis com a sua condição pessoal, não configura acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 4. A confissão do trabalhador sobre a execução de todas as tarefas desde a admissão, sem alteração da carga horária, demonstra que as atividades inserem-se no jus variandi do empregador. 5. A ausência de demonstração de acréscimo qualitativo ou quantitativo de responsabilidade impede a concessão de adicional salarial por desvio ou acúmulo de funções. 6. A multa normativa condicionada à notificação prévia do infrator e ao decurso de prazo para saneamento da irregularidade não incide automaticamente com o reconhecimento judicial da dívida principal. 7. A inobservância do procedimento convencional prévio para a aplicação da penalidade torna indevida a condenação das reclamadas ao pagamento da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O exercício de várias tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não enseja acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou legal expressa em contrário, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. É legítima a cláusula de convenção coletiva que subordina a aplicação de penalidade convencional à prévia notificação do infrator e ao decurso de prazo para a correção da irregularidade, sendo vedada a condenação em multa quando inobservado tal requisito. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; ADI 5.766/STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e TRT-9 citados na sentença. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. MULTA NORMATIVA. REQUISITO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador contra sentença que indeferiu pedido de plus salarial por acúmulo de função e o pagamento de multa normativa. O recorrente alegou ter desempenhado atribuições de liderança concomitantes à de pedreiro, enquanto as reclamadas sustentaram a licitude da organização das tarefas. O juízo de origem indeferiu os pleitos por entender que as atividades eram compatíveis com a condição pessoal do obreiro e que não houve prova de notificação prévia exigida pela convenção coletiva para a aplicação de penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de atividades de liderança, concomitante à função de pedreiro, configura acúmulo de função apto a gerar direito a plus salarial; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa normativa em caso de descumprimento de cláusula convencional quando o instrumento coletivo exige notificação prévia para a regularização da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desempenho de múltiplas tarefas pelo empregado, desde o início do contrato, dentro da mesma jornada e compatíveis com a sua condição pessoal, não configura acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 4. A confissão do trabalhador sobre a execução de todas as tarefas desde a admissão, sem alteração da carga horária, demonstra que as atividades inserem-se no jus variandi do empregador. 5. A ausência de demonstração de acréscimo qualitativo ou quantitativo de responsabilidade impede a concessão de adicional salarial por desvio ou acúmulo de funções. 6. A multa normativa condicionada à notificação prévia do infrator e ao decurso de prazo para saneamento da irregularidade não incide automaticamente com o reconhecimento judicial da dívida principal. 7. A inobservância do procedimento convencional prévio para a aplicação da penalidade torna indevida a condenação das reclamadas ao pagamento da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O exercício de várias tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não enseja acréscimo salarial, salvo previsão contratual ou legal expressa em contrário, conforme inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. 2. É legítima a cláusula de convenção coletiva que subordina a aplicação de penalidade convencional à prévia notificação do infrator e ao decurso de prazo para a correção da irregularidade, sendo vedada a condenação em multa quando inobservado tal requisito. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único; ADI 5.766/STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT-4 e TRT-9 citados na sentença. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- UELISON SANTOS LIMA

TEMA 1118 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada apenas se comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST e em consonância com o julgamento do RE 1298647 (Tema 1118) do STF. A jurisprudência do STF exige a comprovação de comportamento negligente por parte do tomador de serviços, configurando-se este quando há inércia após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços recai, portanto, sobre a parte autora. Recurso do reclamante não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois constituem mera estimativa, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT, não servindo, portanto, de teto na fase de liquidação. Recurso da primeira reclamada não provido. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

TEMA 1118 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada apenas se comprovada sua conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST e em consonância com o julgamento do RE 1298647 (Tema 1118) do STF. A jurisprudência do STF exige a comprovação de comportamento negligente por parte do tomador de serviços, configurando-se este quando há inércia após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da conduta culposa do tomador de serviços recai, portanto, sobre a parte autora. Recurso do reclamante não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois constituem mera estimativa, nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT, não servindo, portanto, de teto na fase de liquidação. Recurso da primeira reclamada não provido. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- JUVENAL DIAS SABINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000270-25.2024.5.05.0032 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb7bfe proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id b4b16e6, ratificado através da petição de ID87869ff , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Os valores do FGTS devem ser depositados em conta vinculada do trabalhador 3. Custas (R$150,18) no percentual de 2% sobre o valor do acordo, e encargos fiscais a cargo da reclamada, que deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, da presente homologação ou do termo final do acordo. Autoriza-se o abatimento das custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Encargos fiscais a cargo da reclamada, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº. 8.212/91 e OJ nº. 376 da SDI 1 do Col. TST. 4. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 5. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 19 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000270-25.2024.5.05.0032 RECLAMANTE: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb7bfe proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id b4b16e6, ratificado através da petição de ID87869ff , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Os valores do FGTS devem ser depositados em conta vinculada do trabalhador 3. Custas (R$150,18) no percentual de 2% sobre o valor do acordo, e encargos fiscais a cargo da reclamada, que deverá ser comprovado, no prazo de 5 dias, da presente homologação ou do termo final do acordo. Autoriza-se o abatimento das custas recolhidas quando da interposição dos recursos. Encargos fiscais a cargo da reclamada, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº. 8.212/91 e OJ nº. 376 da SDI 1 do Col. TST. 4. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 5. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 19 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO

a CLT. A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial. Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Nesse passo, sem sucesso a execução contra a devedora principal, essa deve ser dirigida a seu sócio. No caso dos autos, os sócios, regularmente citados, permaneceram inertes, não tendo se insurgido contra o incidente proposto. Assim, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e determino o prosseguimento da execução, agora também em face do(s) sócio(s) da executada UALISSON MUTTI DOS ANJOS e MARICELIA ARAUJO SILVA Intimem-se as partes e os sócios da executada SALVADOR/BA, 08 de outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000946-36.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: MARILIA SERRA SILVA RECLAMADO: EDNELMA DOS SANTOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938879e proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id ba4a2a2, ratificado através da petição de IDe105344 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas dispensadas conforme ata de Id 0e92af9 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 07 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNELMA DOS SANTOS ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000946-36.2025.5.05.0032 RECLAMANTE: MARILIA SERRA SILVA RECLAMADO: EDNELMA DOS SANTOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938879e proferida nos autos. Vistos, etc. 1. Estando as partes regularmente representadas, com poderes para conciliar, homologo o acordo Id ba4a2a2, ratificado através da petição de IDe105344 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas dispensadas conforme ata de Id 0e92af9 3. Decorridos 15 dias do vencimento de cada parcela, sem manifestação das partes, presumir-se-á quitado o respectivo valor. Noticiado o descumprimento, fica dispensada a citação, devendo a secretaria proceder ao bloqueio dos ativos financeiros da demandada, através do sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa estipulada. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRIDO O ACORDO,VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. SALVADOR/BA, 07 de outubro de 2026. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARILIA SERRA SILVA