Nada Mais. Osvaldo Antonio da Silva Stocher

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ELIANE DA ROSA DO CARMO contra SV APOIO LOGISTICO EIRELI - EPP e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ela obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Custas de R$1.041,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$52.074,30, pela reclamante, dispensada do pagamento por litigar ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCIO MAURO RODRIGUES DA ROSA contra MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. e AMBEV S.A. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos pela em Juízo, neste ou em outro processo. Custas de R$6.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à ação de R$300.000,00, pelo reclamante, dispensado do pagamento por litigar ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado expeça-se requisição ao E. TRT para a satisfação dos honorários periciais e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ANDERSON DANRLEI MACIEL contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de insalubridade em grau médio, observado o salário mínimo nacional como base de cálculo , com reflexos em horas extras, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS; 2) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e os adicionais legais de 50% ou de 100% (este último para o labor prestado em domingos e feriados não compensados com folga) ou normativos (o que for mais benéfico à reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS; 3) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes e observadas as deduções expressamente autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00 e honorários do perito, arbitrados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA CAMPOS contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Defiro à reclamante e à reclamada FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$5.400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$270.000,00, pela reclamante, dispensada de pagamento por litigar ao abrigo da justiça gratuita. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das reclamadas, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando desde já suspensa a exigibilidade do pagamento. Após o trânsito em julgado expeça-se requisição ao E. TRT para a satisfação dos honorários dos peritos e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JACQUELINE BEATRIZ FARIAS CARVALHO contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN para, observados os critérios definidos na fundamentação, a prescrição pronunciada e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, reconhecer o direito à promoção por antiguidade no ano de 2022 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) diferenças salariais decorrente da promoção reconhecida, com reflexos em reflexos em aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), PLR - Participação nos Lucros e Resultados e FGTS com acréscimo de 40%; 2) diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 1% a ser aplicado no salário básico, a partir da supressão até a rescisão contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), horas de sobreaviso, adicional noturno, adicional de hora noturna reduzida, horas extras e FGTS com acréscimo de 40%; 3) diferenças de indenização compensatória substitutiva, calculadas com a base de cálculo correta, conforme a cláusula X.1.1 do ACT 2023/2024, abrangendo as diferenças salariais deferidas no presente feito, bem como ao pagamento de diferenças de parcelas rescisórias, incluindo férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 4) honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e dos critérios legais então vigentes. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MÔNICA APOLINÁRIO GARCIA contra DELCO SERVIÇOS LTDA. - ME e ALTO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - 210 BRASILEIRINHO para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, condenar a reclamada DELCO SERVIÇOS LTDA. - ME a efetuar o registro do contrato de trabalho reconhecido na CTPS da reclamante, no prazo e sob a cominação estabelecida na fundamentação, e condenar ambas as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) gratificação natalina proporcional do ano de 2023, à razão de 2/12; 2) gratificação natalina proporcional do ano de 2024, à razão de 10/12; 3) férias do período aquisitivo 2023-2024, de forma simples, com acréscimo de 1/3; 4) FGTS do período contratual; 5) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; 6) acréscimo do artigo 467 da CLT; 7) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados os registros de horários anexados aos autos, os adicionais legais de 50% ou de 100% (este último para o labor prestado em domingos e feriados não compensados com folga) e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; 8) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 01 (uma) hora por dia, pela supressão do intervalo para descanso e alimentação, observados os dias de efetivo trabalho e os registros de horário, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 9) minutos/horas suprimidas do intervalo entre jornadas e do intervalo intersemanal, observados os registros de horário anexados aos autos, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 10) adicional noturno, observados os registros de horário, o adicional legal, a redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; 11) indenização por dano moral no valor de R$3.000,00; 12) honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ela obtidos pela em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes e observadas as deduções autorizadas. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente e observadas as deduções autorizadas. Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pelas reclamadas. Expeça-se

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por EDUARDA BARCELOS MULLER MACHADO contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante e à reclamada, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) 15 minutos de intervalo para descanso e alimentação, 3 vezes por semana, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 2) ressarcimento pelos gastos efetuados com a aquisição dos itens do uniforme, em quantitativo arbitrado no valor de R$ 600,00 por ano trabalhado; 3) FGTS das competências faltantes, observada a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, observados os já realizados e aqueles deferidos; 4) diferenças de parcelas rescisórias decorrentes da integração da média aritmética do adicional de insalubridade e da rubrica transitória no aviso-prévio, na gratificação natalina e nas férias com acréscimo de 1/3; 5) honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, inclusive quanto à condição suspensiva. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e dos critérios legais então vigentes e, observadas as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$15.000,00, pela reclamada, dispensada do pagamento. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDETE TERESINHA MULINARI contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN para, observados os critérios definidos na fundamentação, a prescrição pronunciada e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, reconhecer o direito à promoção por antiguidade nos anos 2015, 2017, 2019, 2021 e 2023 e condenar a reclamada a efetuar as retificações decorrentes na CTPS, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias multa, e ao pagamento das seguintes parcelas: 1) horas excedentes da 6ª diária e/ou da 152ª hora mensal, observado o adicional por trabalho extraordinário de 50% ou de 100% (este último para o labor prestado em domingos e feriados não compensados com folga) e reflexos em férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), adicional noturno, função gratificada, função gratificada incorporada, sobreaviso, aviso-prévio, PLR - Participação nos Lucros e Resultados e FGTS com acréscimo de 40%; 2) 10 (dez) minutos por dia, em 05 (cinco) dias por semana, pela supressão parcial do intervalo, com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário e sem reflexos; 3) diferenças salariais decorrentes das promoções reconhecidas, com reflexos em reflexos em aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, integração de horas extras (rubrica 0176), PLR - Participação nos Lucros e Resultados e FGTS com acréscimo de 40%, 4) diferenças de indenização compensatória substitutiva; 5) diferenças de parcelas rescisórias, incluindo férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, gratificação natalina proporcional, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 6) honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e dos critérios legais então vigentes, e observados os abatimentos autorizados. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$100.000,00, pela reclamada. Para o cumprimento da obrigação de fazer a reclamada deverá ser previamente notificada. Expeça-se requisição ao E. TRT para a satisfação dos honorários do perito. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ALEXANDRE GONCALVES DA CUNHA contra BANKFORT VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, condenar a reclamada BANKFORT VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nas seguintes obrigações: I – De Fazer: a efetuar os devidos registros na CTPS do reclamante, no prazo e sob a cominação estabelecida na fundamentação: II – De pagar: 1) aviso-prévio indenizado, à razão de 39 dias; 2) férias dos períodos aquisitivos de 2023-2024 e 2024-2025, de forma simples, com acréscimo de 1/3; 3) 1/12 de férias proporcionais, com acréscimo de 1/3; 4) gratificação natalina integral do ano de 2025; 5) 1/12 de gratificação natalina proporcional; 6) diferenças de FGTS do período contratual; 7) acréscimo de 40% sobre a totalidade do FGTS; 8) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; 9) acréscimo do artigo 467 da CLT; 10) R$ 3.000,00 de indenização por danos morais; 11) multa normativa prevista nas Cláusulas 10ª e 12ª da CCT 2023/2025, referente ao pagamento de 1 dia de salário por dia de atraso, estendendo-se a penalidade a todos os meses em que se constatar o adimplemento extemporâneo e 12) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é responsável subsidiário pela obrigação de pagar. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os critérios legais vigentes na época da apuração, assim como os abatimentos autorizados. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$25.000,00, pela primeira reclamada, em virtude da isenção legal do segundo reclamado. Decisão não sujeita a reexame necessário. Independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, diligencie a Secretaria da Vara do Trabalho na expedição de alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. No demais, cumpra-se após o trânsito em julgado. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por ELISA DE OLIVEIRA DOS PASSOS contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE VIAMÃO para, observados os critérios definidos na fundamentação, a prescrição quinquenal pronunciada e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante e à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenar esta reclamada e, de forma subsidiária, o MUNICIPIO DE VIAMAO, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) horas extras, assim consideradas aquelas que excederam a jornada contratual e que estão consignadas nos cartões ponto sob a rubrica BCO HORAS 50% DIA e BCO HORAS 100% DIA, observados os respectivos adicionais, com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com acréscimo de 40%; 2) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 01 (uma) hora por dia, conforme arbitramento, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 3) diferenças de FGTS; 4) acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS; 5) honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamante, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e dos critérios legais então vigentes e observadas as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00, pela primeira reclamada, que fica dispensada do recolhimento, e observada a isenção do ente público. Decisão não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DANIELE MARTHA DIAS contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC para deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita ao reclamante e condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes parcelas: 1) adicional de periculosidade no período apontado no laudo (de 10-11-2021 a abril de 2024); 2) saldo do banco de horas existente quando da extinção do contrato de trabalho, observados o quantitativo indicado na petição inicial (104 horas), o adicional legal de 50% e os reflexos em férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e FGTS; 3) minutos faltantes para completar 01 (uma) hora de intervalo quando do cumprimento de jornadas de 08 (oito) horas, observados o adicional legal de 50%, a frequência constante nos cartões-ponto e o arbitramento, sem reflexos; 4) honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes e, observadas as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, e honorários periciais, arbitrados em R$3.500,00, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por THOMAS REINHARDT DA CRUZ BAUER contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de insalubridade em grau médio, observado o salário mínimo nacional como base de cálculo, com reflexos em horas extras, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS; 2) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e os adicionais legais de 50% ou de 100% (este último para o labor prestado em domingos e feriados não compensados com folga) ou normativos (o que for mais benéfico à reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS; 3) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, fixados em 15% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00 e honorários do perito, arbitrados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por OMAR GERALDINO DE MIRANDA SANTTANNA contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN para, observados os critérios expendidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) R$10.000,00 de indenização por dano moral; 2) R$20.000,00 de indenização pela perda de uma chance; 3) honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante. Sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos juros e atualização monetária, observados os termos da lei e os critérios vigentes na época da apuração. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$30.000,00, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por RICHELE HELENO SCHIAFFINO contra AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (em Recuperação Judicial) e AMBEV S.A para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, condenar a reclamada AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a reclamada AMBEV S.A. na obrigação de pagar as seguintes parcelas: 1) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, os registros de horário e o adicional de 50% e de 100% (este para o labor em domingos ou dia destinado à folga semanal não compensado no mesmo módulo semanal e feriados laborados), ou o previsto nas normas coletivas, (o que for mais benéfico ao reclamante), e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 2) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 01 (uma) hora por dia, pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, sem reflexos; 3) adicional noturno, observado o adicional legal, a redução ficta da hora noturna e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com acréscimo de 40%; 4) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os critérios legais vigentes na época da apuração e as deduções autorizadas. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$15.000,00, pelas reclamadas. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares invocadas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARTA DA SILVA TEIXEIRA contra ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE VIAMÃO para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e, de forma subsidiária, o MUNICÍPIO DE VIAMÃO, ao pagamento das seguintes parcelas: 1) horas extras registradas nos cartões-ponto, observados os adicionais legais ou normativos (o que for mais benéfico à reclamante) e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; 2) diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, observados o salário mínimo nacional como base de cálculo e os valores efetivamente recebidos pela reclamante, com reflexos em gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; 3) honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei e dos critérios então vigentes. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$5.000,00, pela primeira reclamada, observada a isenção do ente público. Honorários periciais arbitrados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelas reclamadas. Decisão não sujeita a reexame necessário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas pelos reclamados e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por TAIANE ESCOBAR DE SENNA contra SCHIRLEY NAGEL DOS SANTOS (Sucessão de) e MANOEL MARTINHO DOS SANTOS. Reputo a reclamante litigante de má-fé e condeno-a a pagar à parte contrária multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação, bem como honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Custas de R$267,73, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$13.386,59, pela reclamante. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. para, observados os critérios definidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, a prescrição pronunciada e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e os adicionais legais de 50% ou de 100% (este último para o labor prestado em domingos e feriados não compensados com folga) ou normativos (o que for mais benéfico à reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 2) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 15 minutos quando a jornada excedeu 4 horas, e de 1 hora quando a jornada excedeu 6 horas, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 3) honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e dos critérios legais então vigentes, observando-se as deduções expressamente autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, pela reclamada. Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FRANCIELEN TERESINHA SANTOS contra RESTAURANTE & MERCADO BARCELLOS LTDA. para, observados os critérios definidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, e o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de hora extra sobre as horas irregularmente compensadas, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%; 2) horas extras, assim consideradas as excedentes do regime compensatório, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e os adicionais legais ou normativos (o que for mais benéfico ao reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com o acréscimo de 40%; 3) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 01 (uma) hora por dia, pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, observados os registros de horário, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 3) reembolso do valor R$364,06; 4) honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante. De outra parte, condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e atualização monetária na forma da lei e conforme os critérios legais vigentes na época da apuração do débito, observadas as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, pela reclamada. Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por YURI DOS SANTOS VIDAL contra CALVI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, os registros de horário, o adicional de 50% ou o previsto nas normas coletivas (o que for mais benéfico ao reclamante), e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS; 2) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores dos reclamados, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados em liquidação com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei e observados os critérios vigentes na época da apuração, assim como as deduções autorizadas. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da legislação vigente. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$1.000,00, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por EVERTON DA SILVA SANTOS contra AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (em Recuperação Judicial) e AMBEV S.A para, observados os critérios definidos na fundamentação e o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, condenar a reclamada AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. nas seguintes obrigações de fazer: retificar a CTPS do reclamante e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo e sob a cominação estabelecida na fundamentação. Condenar a reclamada AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a reclamada AMBEV S.A. na obrigação de pagar as seguintes parcelas: 1) adicional de periculosidade, a ser calculado sobre o salário-base (artigo 193, parágrafo 1º, da CLT e Súmula nº 191 do TST), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 2) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, devendo ser observados o critério previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, os registros de horário, o adicional de 50% e de 100% aos domingos (ou dia destinado à folga semanal não compensado no mesmo módulo semanal) e feriados laborados, ou o previsto nas normas coletivas, (o que for mais benéfico ao reclamante), com reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%; 3) minutos faltantes para integralizar o período mínimo de 01 (uma) hora por dia, pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, observados os dias de efetivo trabalho e o arbitramento, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 4) adicional noturno, observado o adicional legal, a redução ficta da hora noturna e os reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3, aviso-prévio indenizado e FGTS com acréscimo de 40%; 5) minutos/horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), observados os registros de horário anexados aos autos, com acréscimo do adicional por trabalho extraordinário, sem reflexos; 6) honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante. De outra parte, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das reclamadas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, os quais devem ficar sob condição suspensiva, vedada a possibilidade de compensação com créditos por ele obtidos em Juízo, neste ou em outro processo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Os valores serão apurados na fase de liquidação, com acréscimo de juros e correção monetária, observados os critérios legais vigentes na época da apuração e as deduções autor