Paulo Mauricio Ribeiro Pires

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista consagra, através da denominada Teoria Menor, o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática de atos faltosos. Constatado, nos autos, que a execução não foi quitada pela devedora principal, correta a decisão de desconsideração de sua personalidade jurídica para inclusão da sua sócia no polo passivo da execução. DECISÃO:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO / CÔNJUGE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No rol taxativo do art. 779 do CPC não se encontra o cônjuge / companheiro do executado e nem mesmo há comprovação contundente de que a dívida contraída pelo devedor (diga-se, proveniente de ato ilícito por ele praticado), tenha sido revertida em proveito do cônjuge / companheiro. Agravo de petição a que se dá provimento. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. EBCT. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS/2008). PROGRESSÕES HORIZONTAIS.Comprovado o requisito temporal objetivo para a concessão de progressão horizontal por antiguidade, faz jus o trabalhador ao referido benefício. Recurso da reclamada a que se nega provimento. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. DOENÇA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: conduta ilícita do empregador (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), dano e, finalmente, nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil - o que não se perfaz na espécie, por não se vislumbrar nexo causal / concausal entre a atividade laboral da reclamante e o mal de que foi acometida. Recurso do reclamado a que se dá provimento. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A indenização por danos morais exige lesão a direito da personalidade e nexo causal com a conduta atribuída à empregadora, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 223-B e seguintes da CLT. O descumprimento de obrigações salariais e fundiárias não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausente prova de repercussão concreta na esfera pessoal do empregado, é indevida a reparação. Recurso ordinário da primeira reclamada provido no particular. DECISÃO:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ação autônoma ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se o art. 791-A da CLT. A atuação do advogado na individualização e satisfação do crédito decorrente do título coletivo deve ser remunerada mediante honorários sucumbenciais, que não se confundem com os honorários assistenciais deferidos na ação originária. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. O Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, detendo ampla liberdade em sua apreciação - competindo-lhe indicar no decisum "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito" (artigos 371 e 479 do CPC). E, in casu, à míngua de demonstração pela empresa de qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação pelo expert, não há razão para a rejeição do parecer apresentado. Recurso da reclamada a que se nega provimento. DECISÃO:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados pela empregadora cartões de ponto com aparência regular, compete ao autor da ação demonstrar, por amostragem, a existência de horas extras prestadas mas não compensadas nem pagas (fato constitutivo do direito aos valores postulados a tal título) - encargo este decorrente das regras de distribuição do ônus probandi do Direito Processual Trabalhista e Civil (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROVA DO DIREITO ALEGADO. A procedência dos embargos de terceiro exige prova segura de que o embargante detém a posse ou direito incompatível com a constrição. A existência de lacunas e contradições na cadeia documental apresentada impede o reconhecimento do direito invocado e impõe a manutenção da penhora incidente sobre imóvel registrado em nome da executada dos autos originários.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, as contribuições previdenciárias devem ser apuradas pelo regime de competência, com incidência dos juros de mora nos termos da legislação previdenciária. Evidenciada a apuração por competência e não demonstrada pela União qualquer incorreção específica nos critérios ou valores adotados, não há fundamento para a retificação dos cálculos. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. GARI. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DO TST. A ausência de instalações sanitárias adequadas aos trabalhadores que exercem atividade externa de limpeza urbana configura dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 54 do TST. A presunção do dano, contudo, não dispensa a comprovação do fato gerador da lesão. Não demonstrado que a reclamante estivesse privada de acesso a instalações sanitárias adequadas durante a jornada, é indevida a indenização por danos morais. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral e a culpa da empregadora. Não demonstrada a presença concomitante desses três elementos, não faz jus a reclamante à indenização vindicada. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. DECISÃO:

DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/08. Demonstrado nos autos que o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 não foi observado pelo ente público, são devidas à reclamante diferenças salariais entre o piso salarial nacional e o salário-base quitado a ela. Recurso do reclamado a que se nega provimento no particular. DECISÃO: