Solicitado para Pauta no Cejusc. Elisangela Figueiredo da Silva

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito, indefiro o pedido de tutela de urgência e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON VIANA DOS SANTOS em face de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários periciais (perícia médica): A parte autora foi sucumbente no pedido relacionado ao objeto da perícia médica é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$1.500,00, conforme ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, considerando a data desta sentença. A Secretaria deverá dar início “de ofício” ao processo administrativo com o fim de pagar ao perito o valor de R$1.500,00. Dos honorários advocatícios: O autor foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Das custas processuais: Custas pelo autor, no importe de R$ 1.973,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 98.676,04, de cujo recolhimento fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. À Secretaria: Proceda a Secretaria a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, bem como a retificação do valor da causa nos autos eletrônicos. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer e declarar o vínculo empregatício entre a parte autora e o primeiro réu e para condenar NOSSO CANTINHO PIZZARIA LTDA. e RESTAURANTE E PIZZARIA CARPENEDO LTDA. (responsáveis solidárias), a pagar a parte autora FABIANO DE ARAUJO SIQUEIRA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças salariais e seus reflexos; Salário retido de janeiro de 2024; Saldo de salário de fevereiro de 2024 (9 dias); Aviso prévio indenizado proporcional (33 dias, conforme Lei 12.506/2011 – observando-se a projeção do aviso prévio indenizado - OJ nº 82 da SDI-1 do TST); 13º salários de todo o contrato (observando-se a projeção do aviso prévio indenizado - OJ nº 82 da SDI-1 do TST); Férias +1/3 de todo o contrato (observando-se a projeção do aviso prévio indenizado - OJ nº 82 da SDI-1 do TST) FGTS de todo o período contratual (8%), inclusive sobre 13º salário, saldo de salário e aviso prévio indenizado; Indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS; Indenização substitutiva do seguro-desemprego; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais, décimo terceiro salário de 2024 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT; Indenização equivalente ao PIS; Horas extras e seus reflexos; Horas intrajornadas; Adicional noturno e seus reflexos; Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, po

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriormente a 24/05/2019, extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar o vínculo empregatício entre a parte autora e o réu e para condenar IMPERIAL ASSISTÊNCIA DOMICILIAR A PACIENTES LTDA a pagar a parte autora ELAINE CRISTINA ESCOLASIO BENEDITO, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Aviso prévio indenizado (42 dias, conforme Lei 12.506/2011) e sua projeção para todos os fins legais; 13º salários de todo o contrato; Férias +1/3 de todo o contrato, observando, no que couber, o teor do Art. 137 da CLT; Depósitos do FGTS, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário; Indenização compensatória do FGTS (40%); Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90); Multa do Art. 477, §8º, da CLT. Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, é de natureza salarial: 13º salário. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são de

dias 10/05 a 08/06 de 2021 (ID 29a8d17 – fl. 876). Assim sendo, dou provimento ao recurso para, sanando a omissão existente, julgar o tema levando-se em consideração a ausência dos controles no ano de 2021, nos limites da manifestação de ID bd535eb – fl. 746. Ao deixar de juntar a integralidade dos controles, o réu atrai a incidência do teor da súmula 338 do TST. Em que pese a sentença tenha julgado improcedente o pedido de pagamento das horas extras, o fez pela ausência de prova de manipulação dos registros, sendo certo que há inúmeros pagamentos de horas extras nos recibos. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, de acordo com os horários indicados na peça inicial, já que o réu assumiu o risco de sua conduta, não efetuar a juntada integral dos controles de quase um ano inteiro. As horas intrajornadas no período são improcedentes, pois restou evidenciado na instrução processual que não havia fiscalização e tampouco impedimento à fruição integral, sendo o serviço externo e sem fiscalização. O intervalo interjornada é improcedente, porque havia a concessão fracionada dele ao longo da jornada. Além disso, em depoimento a parte autora informou o término da jornada às 17h, mas na inicial indicou o término às 16h30min e início às 04h30min. Rejeito, portanto, o término alegado às 21h00min e fixo o encerramento da jornada às 16h30min. Considerando o início do trabalho às 04h30min, o período até 05h00min deverá ser remunerado como hora noturna, aplicando-se o redutor previsto. Procede o pedido. Sobre os parâmetros de cálculos: Assim sendo, a fim de dar concretude a esta sentença, fixo a seguinte jornada de trabalho: O período de apuração será o ano de 2021, sem considerar os afastamentos de férias e os controles que foram juntados. Segunda-feira a sábado; entrada às 04h30min e saída 16h30min; Dedução da pausa para alimentação de 60 minutos em todos os dias trabalhados; Não havia trabalho aos domingos e feriados. A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará: Serão consideradas extras os excedentes à oitava hora diária ou à quadragésima quarta hora semanal, observando-se o parâmetro mais benéfico ao autor; Evolução salarial e os termos da sentença de ID 7821139; As Súmulas 264, 338 e 347 do C. TST; A jornada apontada nesta sentença; O adicional de 50%; Observar-se-á, no que couber, as normas coletivas da categoria, com as respectivas vigências; O divisor de 220; O redutor da hora noturna e o adicional de 20% para as horas trabalhadas no período noturno; Sobre os reflexos: Considerando o que restou evidenciado nesta sentença, a dispensa sem justa causa, e em razão do caráter remuneratório e da habitualidade com que devidas as horas extraordinárias e o adicional noturno, é devida a respectiva integração nas seguintes verbas: no RSR (Lei 605/49), observando-se a OJ Nº 394 da SDI – 1 do TST; no décimo terceiro (Lei 4.090/62); nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, 142, § 5º); nas parcelas do FGTS (Lei 803

fazer constar o marco prescricional correto de 22/12/2020. Em decorrência dos erros materiais, esclareço, para constar, que: Onde se lê no dispositivo da sentença: "...resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 22/12/2025 (CPC, art. 487, II) e julgo IMPROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, posto pela parte autora, JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA, fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra." Passe a constar: "...resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 22/12/2020 (CPC, art. 487, II) e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, LEONARDO REGINA BRITO, em face da parte ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, na forma da fundamentação que este dispositivo integra." Sobre a concessão das progressões Não há omissão a ser sanada. A sentença apreciou a controvérsia sobre a equiparação salarial de forma fundamentada, reconhecendo a validade do plano de cargos e salários da empresa e destacando que os paradigmas laboravam em regime embarcado (offshore), enquanto o autor laborava em regime administrativo na refinaria, evidenciando distinções técnicas e funcionais obstativas ao direito pleiteado. A valoração da prova oral foi realizada dentro do livre convencimento motivado do juízo, não estando o magistrado obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou trechos de depoimentos quando os fundamentos adotados já são suficientes para embasar a conclusão de improcedência. Ademais, foram indicados dois paradigmas. Por fim, a razão de decidir se lastreou nas atividades desempenhadas e na existência de planos de cargos e salários, sendo certo que a atuação em mesmo local, não é condição que, por si só, faça existir o direito vindicado. As razões dos embargos esposadas neste ponto se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT. Nego provimento ao recurso da parte autora quanto a este tópico. Razões da parte ré O tema trazido pela parte ré foi esclarecido na análise do erro material constante do dispositivo e indicado pelo autor. Para fins de registro, dou provimento. Efeito modificativo: Considerando não ter havido alteração dos limites do julgado, não há efeito modificativo (CLT, art. 897-A, §2o). Dispositivo Isso posto, dou provimento, em parte, aos embargos de declaração opostos pela parte autora e dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos da fundamentação que esta decisão integra e que passa a integrar a sentença de ID. eb0991b À Secretaria: Intimem-se as partes.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para declarar a nulidade da contratação civil e reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré e para condenar NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO a pagar à parte autora FABIO SEVERINO DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Adicional de periculosidade e seus reflexos; Aviso prévio indenizado (36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); 13º salários de todo o contrato, observada a projeção do aviso prévio; Férias +1/3 de todo o contrato, observada a projeção do aviso prévio; FGTS de todo o contrato, observada a projeção do aviso prévio; Indenização compensatória do FGTS (40%); Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: 13º salário, adicional de periculosidade e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos réus ANTÔNIA GLADYS NASELLO SIEKIERSKI e JACQUES SIEKIERSKI, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para declarar a nulidade da contratação civil e reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a primeira ré e para condenar NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO a pagar à parte autora WEVERTON MARTINS OLIVEIRA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Adicional de periculosidade e seus reflexos; Aviso prévio indenizado (33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011); 13º salários de 2023, 2024 e proporcional de 2025, observada a projeção do aviso prévio; Férias +1/3 de 2023/2024 e de 2024/2025 (8/12), observada a projeção do aviso prévio; FGTS de todo o contrato; Indenização compensatória do FGTS (40%); Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90); Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (R$1.000,00), em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O primeiro réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: 13º salário, adicional de periculosidade e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo improcedente o pedido formulado em face de L.L.E. FERRAGENS LTDA (4ª ré) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar o vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré a partir de 17/09/2025 e para condenar os réus DLL TRANSPORTES, PRESTACAO DE SERVICOS E MAO DE OBRAS LTDA, LIVE TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA e HENRY TRANSPORTES LTDA (primeiro, segundo e terceiro) solidariamente a pagar a parte autora SANDRO PEIXOTO DA SILVA no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: 13º salário proporcional de 2024; Saldo de salário (29 dias de junho de 2025); Aviso prévio indenizado (03 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional de 2025; Férias +1/3 de 2024/2025 proporcionais (observe-se a data da admissão fixada nesta sentença); Diferenças de FGTS, inclusive sobre o período sem vínculo registrado (8%), sobre 13º salário e saldo de salário; Indenização compensatória de 40% sobre a integralidade do FGTS; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado (03 dias), férias acrescidas de 1/3 proporcionais, décimo terceiro salário de 2025 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; e Horas intrajornadas. A Secretaria deverá expedir o alvará para saque do FGTS existente na conta vinculada independentemente do trânsito em julgado e o ofício para habilitação da parte autora ao recebimento do seguro-desemprego. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a retificar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da O

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar o réu DE SA SERVICOS LTDA a pagar à parte autora ELAINE ROCHA DO NASCIMENTO, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças salariais e seus reflexos; Aviso prévio de 36 dias (Art. 487 da CLT na forma da Lei 12.506/11); Férias +1/3 de todo o contrato, observando-se no que couber o Art. 137 da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST; 13º salário proporcional de 2026 (observando a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº82 da SDI-1 do TST); Diferenças do FGTS, inclusive sobre décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e saldo de salário; Indenização de 40% sobre o valor integral do FGTS; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais de 2026/2026, décimo terceiro salário de 2026 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Da obrigação de fazer: O réu foi condenado a retificar a evolução salarial e registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O réu é sucumbente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: Diferenças salariais, 13º salário e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previde

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar DE SÁ SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, o segundo de forma subsidiária, a pagar ao autor GLAUBER ALBUQUERQUE LIMA, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Salário retido de agosto de 2025; Saldo de salário (17 dias de setembro de 2025); Aviso prévio indenizado (03 dias); Décimo terceiro salário proporcional de 2025; Férias proporcionais acrescidas de 1/3; Indenização substitutiva do vale-transporte, a ser calculado de acordo com os dias previstos de trabalho a partir de 19/08/2025 até 10/09/2025 (vinte e três dias do mês), deduzindo-se o percentual de que trata a Lei 7.418/85 (o termo para apuração da correção monetária e dos juros é a data do pagamento da remuneração); Diferenças do FGTS, inclusive o salário retido e sobre as verbas rescisórias (saldo de salário e proporcionalidade do aviso prévio – 3 dias); Indenização compensatória do FGTS (40%); Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, proporcionalidade do aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais, décimo terceiro salário de 2025 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes sendo o segundo de forma subsidiária. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária. Pelo 1º réu, no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A); e pelo 2º réu, no importe de 5%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução / compensação de valores: Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos aos deferidos nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3°, da CLT,

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de MÁRIO JHONATAS PAES LEME e MÔNICA ALMEIDA ROSA PAES LEME, pela parte autora ELLEN GONCALVES RODRIGUES, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Da gratuidade de justiça: Deferido o benefício à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Das custas processuais: Custas pela parte autora, no importe de R$576,59 (Art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 28.829,79, das quais fica isento em razão da gratuidade de justiça ora deferida (Art. 790-A da CLT). À Secretaria: Intimem-se as partes.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial, julgo improcedente o pedido formulado em face das empresas AUTOTEC EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA e ARMATEX COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados para declarar o vínculo empregatício entre a parte autora e o primeiro réu e para condenar LSL ASSESSORIA IMOBILIARIA E EMPRESARIAL LTDA a pagar à parte autora JERRI ADRIANI ELIAS DA SILVA no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Saldo de salário (29 dias de setembro de 2025); Aviso prévio indenizado (42 dias, conforme Lei 12.506/2011); 13º salários de todo o contrato Férias + 1/3 de todo o contrato, observando-se no que couber o Art. 137 da CLT (dobra das férias + 1/3) FGTS de todo o contrato; Indenização compensatória do FGTS (40%); Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90); Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2025/2025), décimo terceiro salário de 2025 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O primeiro réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Determino a dedução do valor recebido pelo autor em 30/09/2025, ID eb6eb32 – fl. 261, compensando-se com os valores devidos a ele a título de verbas rescisórias. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: saldo de salário, 13º salário e as horas extras e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas o

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes para condenar os réus GLOBAL TALENT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e BAURU GOURMET LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora FELIPE SOBREIRA DA SILVA SOUZA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Horas extras e seus reflexos; e Horas interjornadas. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Admito a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, desde que a idênticos títulos. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: as horas extras e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91). Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C. TST). A cota fiscal

Ante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição parcial com resolução do mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 31/07/2020 (CPC, art. 487, II) e, no mérito, declaro a revelia do primeiro, do segundo e do terceiro réu, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido formulado em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar os réus J.C. TRANSPORTADORA E MONTAGENS LTDA, C.J. TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA, JCM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e AVANCAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, solidariamente, a pagar à parte autora CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Saldo de salário (1 dia de junho de 2025); Aviso prévio indenizado de 57 dias (artigos 141 e 492 do CPC); 13º salário proporcional de 2025; Férias +1/3 vencidas de 2023/2024; Férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025; Diferenças do FGTS, inclusive sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salários; Indenização compensatória do FGTS (40%), Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90). Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 proporcionais de 2024/2025, décimo terceiro salário de 2025 e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do Art. 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; e Horas intrajornadas. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus (primeiro ao quarto) são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Determ

Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar o vínculo empregatício da parte autora com a empresa ADVANCED EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA desde 25/01/2025 e condenar solidariamente as rés ADVANCED EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA e SERPI URGENCIAS E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA a pagar à parte autora KAREN APERIBENCIO VILELA BORGES, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças do FGTS; Diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS; Horas extras e reflexos em RSR e FGTS + 40%; Adicional noturno e reflexos em RSR e FGTS + 40%. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a retificar a admissão no contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Admito a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, desde que a idênticos títulos. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: os salários retidos, o saldo de salário, o 13º salário e o adicional noturno e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pe

Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar o vínculo empregatício da parte autora com a empresa B. G. S. CLINICA MEDICA LTDA e a rescisão indireta, e condenar solidariamente as rés B. G. S. CLINICA MEDICA LTDA, CLINICA SANTA BRANCA LTDA e WGM SERVICOS COMERCIAIS LTDA a pagar à parte autora KAMYRES FILIPPI MUNIZ, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças do adicional noturno e seus reflexos; Salários retidos de junho de 2024, de novembro de 2024 e de maio de 2025; Saldo de salário (10 dias do mês de junho de 2025); Aviso prévio indenizado (33 dias); Décimo terceiro salário integral do ano de 2023; Décimo terceiro salário proporcional de 2025 (observada a projeção do aviso); Férias vencidas do período 2023/2024, simples, acrescidas do terço constitucional; Férias proporcionais do período 2024/2025 (considerando o final do aviso), acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período contratual (8%); Indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS; Indenização equivalente ao valor do vale-transporte; Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Admito a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, desde que a idênticos títulos. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: os salários retidos, o saldo de salário, o 13º salário e o adicion

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré LNG 10 CONFECÇÕES LTDA a pagar à autora ELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA BRAZ, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: Diferenças salariais, com as integrações e os reflexos; Diferença do salário retido do mês de janeiro de 2024 (do dia 04 ao 31 de janeiro de 2024); Salários retidos dos meses de fevereiro a junho de 2027; Saldo de salário do mês de julho de 2027 (14 dias); Diferenças das férias +1/3 2023/2024; Diferenças do 13º salário de 2024; Diferenças do FGTS; Diferenças da indenização compensatória do FGTS (40%). Da gratuidade de justiça: Defiro o benefício à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução/compensação: Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos para evitar enriquecimento sem causa. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial os salários do período de estabilidade, as diferenças salariais, o 13º salário e os reflexos em verbas de natureza salarial. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Das contribuições previdenciárias e fiscais: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91). Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do

Ante o exposto, declaro a revelia do primeiro réu, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados para condenar M & A EMPREITEIRA LTDA e BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, subsidiariamente, a pagar à parte autora LUIZ RENATO DA CONCEICAO ROSA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças salariais com seus reflexos; Indenização do Art. 479 da CLT; Salário retido de maio de 2024; Saldo de salário (14 dias de junho/2024); Férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2024; Diferenças do FGTS; Indenização compensatória do FGTS (40%) de todo o período contratual; Multa do art. 477, §8º, da CLT; Multa do Art. 467 da CLT, que incidirá sobre saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, indenização de 40% do FGTS e indenização do art. 479 da CLT; Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes, sendo o segundo de forma subsidiária. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária. Pelo 1º réu, no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A); e Pelo 2º réu, no importe de 5%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Admito a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, desde que a idênticos títulos. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: diferenças salariais, 13º salário e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empr

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos declarar o vínculo empregatício entre o autor e o primeiro réu a partir de 04/12/2024 e para condenar os réus GLOBAL TALENT SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e BAURU GOURMET LTDA (matriz e filial), solidariamente, a pagar à parte autora DANIEL NASCIMENTO RODRIGUES, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Diferenças do FGTS; Horas extras e seus reflexos; Horas intrajornadas; Horas interjornadas; Diferenças do adicional noturno e seus reflexos. Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado à retificar a admissão no contrato de trabalho na CTPS da parte autora. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. Os réus são sucumbentes solidariamente. Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Admito a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, desde que a idênticos títulos. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: as horas extras, o adicional noturno e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º

Ante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição parcial com resolução do mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 08/07/2020 (CPC, art. 487, II), julgo improcedente o pedido formulado em face da empresa GRUPO CASAS BAHIA S.A, e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados em face de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME para condenar a pagar à parte autora LEONARDO ARAUJO NUNES no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, a seguinte parcela: Horas extras e seus reflexos; e Horas interjornadas. Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora. Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A e § 3º). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, de acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5766. A execução somente será admitida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício, vedada a dedução ou compensação com créditos obtidos nesta ou em outra demanda judicial, extinguindo-se a obrigação decorrido o biênio. O primeiro réu foi sucumbente. Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A). Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST. Da dedução e compensação: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido. Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial: as horas extras e os reflexos em verbas salariais. São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Da contribuição previdenciária e dos tributos: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91). Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do