Elise Avesque Frota

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801213-80.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: MARIA DAS GRACAS DO AMARAL APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA DAS GRACAS DO AMARAL ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE AUTÔNOMA. TRATAMENTO ESTRUTURAL PARADIGMÁTICO. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PAUTADO NA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO EXAME PERICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL. DEFEITOS CONGÊNITOS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE DO BDI DE 20% E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA EMLURB. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A GRAVIDADE EXCEPCIONAL DAS PATOLOGIAS. RISCO ELÉTRICO E ESTRUTURAL EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO PROCESSO PILOTO POR EQUIDADE E PRUDÊNCIA SISTÊMICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 1.191, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO MANTIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e, adesivamente, por Maria das Graças Do Amaral contra sentença proferida em ação indenizatória por vícios construtivos verificados no Conjunto Residencial Poço da Cruz, em Serra Talhada/PE, cujo trâmite individual adotou os parâmetros fixados no julgamento do processo piloto estrutural nº 0800489-76.2022.4.05.8303. 2. A sentença individual, encampando as conclusões do feito paradigma, condenou a CEF ao pagamento de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com determinação de abatimento de valores adimplidos em tutela provisória, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários do assistente técnico da autora, além de fixar o habite-se como marco prescricional paradigmático. 3. Há seis questões em discussão nos presentes autos: (i) verificar a necessidade de nova suspensão do processo até o trânsito em julgado do feito piloto; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de vistoria técnica individualizada no imóvel da autora; (iii) examinar a ocorrência de prescrição à luz da tese fixada pela TNU no Tema nº 366; (iv) aferir a higidez metodológica e o valor dos danos materiais apurados pelo perito judicial face ao orçamento menor oferecido pela ré; (v) julgar a regularidade da conversão da obrigação em perdas e danos e da incidência de BDI; e (vi) deliberar sobre a configuração, suficiência ou necessidade de majoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais. 4. Inexiste fundamento para nova suspensão do processo individual quando a Egrégia Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região já proferiu julgamento de mérito na apelação do processo piloto nº 0800489-76.2022.4.05.8303, exaurindo o escopo do sobrestamento concertado na instância de origem. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a centralização da atividade probatória por amostragem representativa decorreu de negócio jurídico processual expressamente aceito pelas partes e homologado por decisão judicial transitada em julgado, operando-se a preclusão consumativa e incidindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pautada na boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º, do CPC), sendo certo que a inspeção técnica de 185 (cento e oitenta e cinco) unidades superou em 64% (sessenta e quatro por cento) o parâmetro amostral de 113 (cento e treze) moradias, originalmente sugerido pela própria CEF, revelando-se inaplicável retroativamente a Resolução CJF nº 956/2025. 6. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal baseada no Decreto nº 20.910/32 e na tese da TNU, visto que a relação jurídica deduzida possui matriz consumerista e a Caixa Econômica Federal submete-se ao regime de direito das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF), aplicando-se o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial da contagem do prazo decenal rege-se pela teoria da actio nata insculpida no art. 189, do Código Civil, evidenciando-se a inadequação do habite-se para balizar falhas executivas ocultas e embutidas no interior de casas privadas unifamiliares de 42 metros quadrados, razão pela qual o marco inicial corresponde à data de elaboração do laudo pericial judicial, instante no qual a ciência técnica do defeito congênito se materializou sob o crivo do contraditório. Ajuizada a lide em 21/12/2022, a pretensão exsurge inteiramente tempestiva. Ainda que se seja em relação ao habite-se, de 03/10/2012. a demanda é tempestiva, em razão da suspensão de prazo narrada na sentença. 8. No mérito, as conclusões técnicas do laudo pericial judicial produzido por profissionais equidistantes investidos de fé pública sobrepõem-se ao parecer unilateral da CIHAR/NE, o qual padece de vício estrutural por ocultar e excluir do orçamento intervenções de reforço fundacional indispensáveis para estancar infiltrações por capilaridade e abatimento de pisos. Defeitos decorrentes de componentes estruturais e elétricos que jamais foram instalados na fase de edificação (como dispositivos DR, aterramento e elementos de concreto armado) caracterizam-se como vícios de origem congênitos, insuscetíveis de serem atribuídos a falhas de manutenção ou desgaste natural pelos moradores. 9. Legítima a manutenção do orçamento de R$ 35.481,52, revelando-se escorreita a aplicação do BDI de 20% (vinte por cento) e a utilização subsidiária da tabela de referência EMLURB em complementação ao SINAPI (art. 10.1 do Anexo II da Resolução CJF nº 956/2025), dado que a natureza complexa das obras corretivas exige a contratação de empresa formalizada junto ao CREA, sob pena de esvaziamento da reparação integral (art. 944, do Código Civil). Sentença que já resguardou adequadamente o interesse da recorrente ao ordenar a dedução, em sede de liquidação, dos valores desembolsados a título de tutela provisória (itens elétricos 10.1, 10.2 e 10.4). 10. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos revela-se juridicamente sustentável face à expressa manifestação de impossibilidade técnica externada pela ré em audiência para executar as reformas por sua conta e risco, aplicando-se o art. 499, do Código Civil, e o art. 497, do CPC. Inexiste previsão legal para a figura da indenização vinculada ou liberação progressiva condicionada a depósitos, medida que implicaria ingerência indevida e fiscalização permanente pós-cumprimento sobre patrimônio habitacional privado já quitado de famílias de baixa renda. 11. A condenação por danos morais é devida em razão de nove circunstâncias excepcionais cumulativas de extrema gravidade descritas na perícia que malferem a segurança, a saúde e a dignidade habitacional do adquirente, envolvendo risco real de curto-circuito, eletrocussão e incêndio, instabilidade da cobertura, insalubridade por mofo e retorno de dejetos sanitários. Dados oficiais do Corpo de Bombeiros no bairro Vila Bela atestam um índice de incêndios residenciais de 0,88 por mil imóveis, quase o dobro da média municipal de 0,45, tendo o perigo se materializado em sinistro real com queimaduras de segundo grau em moradora vizinha no curso da lide. 12. O quantum reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na origem mostra-se condizente com os princípios da moderação e proporcionalidade, operando como piso mínimo uniformizado no cluster de ações conexas para salvaguardar a harmonia sistêmica do processo estrutural e evitar o enriquecimento sem causa, circunstância que obsta os pleitos de redução da CEF e de majoração formulados no recurso adesivo da parte autora. 13. O regime de juros e correção monetária pautado no IPCA acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 06/08/2024 e, a partir de então, calculado unicamente pela taxa Selic guarda estrita conformidade com as balizas fixadas por esta Turma e com o Tema nº 1.191 do STF, inexistindo bis in idem inflacionário. Honorários advocatícios mantidos no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre a condenação, inviabilizada a apreciação equitativa (Tema nº 1.076 do STJ). Reembolso dos honorários do assistente técnico mantido no valor usual de R$ 500,00 (quinhentos reais). Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 14. Apelação da Caixa Econômica Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Apelação adesiva da autora desprovida. Abl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801213-80.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: MARIA DAS GRACAS DO AMARAL APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA DAS GRACAS DO AMARAL ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801155-77.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: AURILENE MARIA DE SOUZA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AURILENE MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE AUTÔNOMA. TRATAMENTO ESTRUTURAL PARADIGMÁTICO. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PAUTADO NA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO EXAME PERICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL. DEFEITOS CONGÊNITOS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE DO BDI DE 20% E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA EMLURB. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A GRAVIDADE EXCEPCIONAL DAS PATOLOGIAS. RISCO ELÉTRICO E ESTRUTURAL EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO PROCESSO PILOTO POR EQUIDADE E PRUDÊNCIA SISTÊMICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 1.191, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO MANTIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e, adesivamente, por Aurilene Maria de Souza contra sentença proferida em ação indenizatória por vícios construtivos verificados no Conjunto Residencial Poço da Cruz, em Serra Talhada/PE, cujo trâmite individual adotou os parâmetros fixados no julgamento do processo piloto estrutural nº 0800489-76.2022.4.05.8303. 2. A sentença individual, encampando as conclusões do feito paradigma, condenou a CEF ao pagamento de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com determinação de abatimento de valores adimplidos em tutela provisória, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários do assistente técnico da autora, além de fixar o habite-se como marco prescricional paradigmático. 3. Há seis questões em discussão nos presentes autos: (i) verificar a necessidade de nova suspensão do processo até o trânsito em julgado do feito piloto; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de vistoria técnica individualizada no imóvel da autora; (iii) examinar a ocorrência de prescrição à luz da tese fixada pela TNU no Tema nº 366; (iv) aferir a higidez metodológica e o valor dos danos materiais apurados pelo perito judicial face ao orçamento menor oferecido pela ré; (v) julgar a regularidade da conversão da obrigação em perdas e danos e da incidência de BDI; e (vi) deliberar sobre a configuração, suficiência ou necessidade de majoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais. 4. Inexiste fundamento para nova suspensão do processo individual quando a Egrégia Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região já proferiu julgamento de mérito na apelação do processo piloto nº 0800489-76.2022.4.05.8303, exaurindo o escopo do sobrestamento concertado na instância de origem. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a centralização da atividade probatória por amostragem representativa decorreu de negócio jurídico processual expressamente aceito pelas partes e homologado por decisão judicial transitada em julgado, operando-se a preclusão consumativa e incidindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pautada na boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º, do CPC), sendo certo que a inspeção técnica de 185 (cento e oitenta e cinco) unidades superou em 64% (sessenta e quatro por cento) o parâmetro amostral de 113 (cento e treze) moradias, originalmente sugerido pela própria CEF, revelando-se inaplicável retroativamente a Resolução CJF nº 956/2025. 6. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal baseada no Decreto nº 20.910/32 e na tese da TNU, visto que a relação jurídica deduzida possui matriz consumerista e a Caixa Econômica Federal submete-se ao regime de direito das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF), aplicando-se o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial da contagem do prazo decenal rege-se pela teoria da actio nata insculpida no art. 189, do Código Civil, evidenciando-se a inadequação do habite-se para balizar falhas executivas ocultas e embutidas no interior de casas privadas unifamiliares de 42 metros quadrados, razão pela qual o marco inicial corresponde à data de elaboração do laudo pericial judicial, instante no qual a ciência técnica do defeito congênito se materializou sob o crivo do contraditório. Ajuizada a lide em 14/12/2022, a pretensão exsurge inteiramente tempestiva. Ainda que se seja em relação ao habite-se (de 03/10/2012, para unidades do Poço da Cruz 1, ou de 12/09/2012 para unidades do Poço da Cruz 2), a demanda é tempestiva, em razão da suspensão de prazo narrada na sentença. 8. No mérito, as conclusões técnicas do laudo pericial judicial produzido por profissionais equidistantes investidos de fé pública sobrepõem-se ao parecer unilateral da CIHAR/NE, o qual padece de vício estrutural por ocultar e excluir do orçamento intervenções de reforço fundacional indispensáveis para estancar infiltrações por capilaridade e abatimento de pisos. Defeitos decorrentes de componentes estruturais e elétricos que jamais foram instalados na fase de edificação (como dispositivos DR, aterramento e elementos de concreto armado) caracterizam-se como vícios de origem congênitos, insuscetíveis de serem atribuídos a falhas de manutenção ou desgaste natural pelos moradores. 9. Legítima a manutenção do orçamento de R$ 35.481,52, revelando-se escorreita a aplicação do BDI de 20% (vinte por cento) e a utilização subsidiária da tabela de referência EMLURB em complementação ao SINAPI (art. 10.1 do Anexo II da Resolução CJF nº 956/2025), dado que a natureza complexa das obras corretivas exige a contratação de empresa formalizada junto ao CREA, sob pena de esvaziamento da reparação integral (art. 944, do Código Civil). Sentença que já resguardou adequadamente o interesse da recorrente ao ordenar a dedução, em sede de liquidação, dos valores desembolsados a título de tutela provisória (itens elétricos 10.1, 10.2 e 10.4). 10. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos revela-se juridicamente sustentável face à expressa manifestação de impossibilidade técnica externada pela ré em audiência para executar as reformas por sua conta e risco, aplicando-se o art. 499, do Código Civil, e o art. 497, do CPC. Inexiste previsão legal para a figura da indenização vinculada ou liberação progressiva condicionada a depósitos, medida que implicaria ingerência indevida e fiscalização permanente pós-cumprimento sobre patrimônio habitacional privado já quitado de famílias de baixa renda. 11. A condenação por danos morais é devida em razão de nove circunstâncias excepcionais cumulativas de extrema gravidade descritas na perícia que malferem a segurança, a saúde e a dignidade habitacional do adquirente, envolvendo risco real de curto-circuito, eletrocussão e incêndio, instabilidade da cobertura, insalubridade por mofo e retorno de dejetos sanitários. Dados oficiais do Corpo de Bombeiros no bairro Vila Bela atestam um índice de incêndios residenciais de 0,88 por mil imóveis, quase o dobro da média municipal de 0,45, tendo o perigo se materializado em sinistro real com queimaduras de segundo grau em moradora vizinha no curso da lide. 12. O quantum reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na origem mostra-se condizente com os princípios da moderação e proporcionalidade, operando como piso mínimo uniformizado no cluster de ações conexas para salvaguardar a harmonia sistêmica do processo estrutural e evitar o enriquecimento sem causa, circunstância que obsta os pleitos de redução da CEF e de majoração formulados no recurso adesivo da parte autora. 13. O regime de juros e correção monetária pautado no IPCA acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 06/08/2024 e, a partir de então, calculado unicamente pela taxa Selic guarda estrita conformidade com as balizas fixadas por esta Turma e com o Tema nº 1.191 do STF, inexistindo bis in idem inflacionário. Honorários advocatícios mantidos no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre a condenação, inviabilizada a apreciação equitativa (Tema nº 1.076 do STJ). Reembolso dos honorários do assistente técnico mantido no valor usual de R$ 500,00 (quinhentos reais). Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 14. Apelação da Caixa Econômica Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Apelação adesiva da autora desprovida. Abl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801155-77.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: AURILENE MARIA DE SOUZA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AURILENE MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA CONVOCADA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801141-93.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: ELENA GONCALVES DE LUCENA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ELENA GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE AUTÔNOMA. TRATAMENTO ESTRUTURAL PARADIGMÁTICO. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PAUTADO NA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO EXAME PERICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL. DEFEITOS CONGÊNITOS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE DO BDI DE 20% E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA EMLURB. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A GRAVIDADE EXCEPCIONAL DAS PATOLOGIAS. RISCO ELÉTRICO E ESTRUTURAL EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO PROCESSO PILOTO POR EQUIDADE E PRUDÊNCIA SISTÊMICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 1.191, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO MANTIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e, adesivamente, por Elena Goncalves de Lucena contra sentença proferida em ação indenizatória por vícios construtivos verificados no Conjunto Residencial Poço da Cruz, em Serra Talhada/PE, cujo trâmite individual adotou os parâmetros fixados no julgamento do processo piloto estrutural nº 0800489-76.2022.4.05.8303. 2. A sentença individual, encampando as conclusões do feito paradigma, condenou a CEF ao pagamento de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com determinação de abatimento de valores adimplidos em tutela provisória, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários do assistente técnico da autora, além de fixar o habite-se como marco prescricional paradigmático. 3. Há seis questões em discussão nos presentes autos: (i) verificar a necessidade de nova suspensão do processo até o trânsito em julgado do feito piloto; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de vistoria técnica individualizada no imóvel da autora; (iii) examinar a ocorrência de prescrição à luz da tese fixada pela TNU no Tema nº 366; (iv) aferir a higidez metodológica e o valor dos danos materiais apurados pelo perito judicial face ao orçamento menor oferecido pela ré; (v) julgar a regularidade da conversão da obrigação em perdas e danos e da incidência de BDI; e (vi) deliberar sobre a configuração, suficiência ou necessidade de majoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais. 4. Inexiste fundamento para nova suspensão do processo individual quando a Egrégia Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região já proferiu julgamento de mérito na apelação do processo piloto nº 0800489-76.2022.4.05.8303, exaurindo o escopo do sobrestamento concertado na instância de origem. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a centralização da atividade probatória por amostragem representativa decorreu de negócio jurídico processual expressamente aceito pelas partes e homologado por decisão judicial transitada em julgado, operando-se a preclusão consumativa e incidindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pautada na boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º, do CPC), sendo certo que a inspeção técnica de 185 (cento e oitenta e cinco) unidades superou em 64% (sessenta e quatro por cento) o parâmetro amostral de 113 (cento e treze) moradias, originalmente sugerido pela própria CEF, revelando-se inaplicável retroativamente a Resolução CJF nº 956/2025. 6. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal baseada no Decreto nº 20.910/32 e na tese da TNU, visto que a relação jurídica deduzida possui matriz consumerista e a Caixa Econômica Federal submete-se ao regime de direito das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF), aplicando-se o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial da contagem do prazo decenal rege-se pela teoria da actio nata insculpida no art. 189, do Código Civil, evidenciando-se a inadequação do habite-se para balizar falhas executivas ocultas e embutidas no interior de casas privadas unifamiliares de 42 metros quadrados, razão pela qual o marco inicial corresponde à data de elaboração do laudo pericial judicial, instante no qual a ciência técnica do defeito congênito se materializou sob o crivo do contraditório. Ajuizada a lide em 14/12/2022, a pretensão exsurge inteiramente tempestiva. Ainda que se seja em relação ao habite-se (de 03/10/2012, para unidades do Poço da Cruz 1, ou de 12/09/2012 para unidades do Poço da Cruz 2), a demanda é tempestiva, em razão da suspensão de prazo narrada na sentença. 8. No mérito, as conclusões técnicas do laudo pericial judicial produzido por profissionais equidistantes investidos de fé pública sobrepõem-se ao parecer unilateral da CIHAR/NE, o qual padece de vício estrutural por ocultar e excluir do orçamento intervenções de reforço fundacional indispensáveis para estancar infiltrações por capilaridade e abatimento de pisos. Defeitos decorrentes de componentes estruturais e elétricos que jamais foram instalados na fase de edificação (como dispositivos DR, aterramento e elementos de concreto armado) caracterizam-se como vícios de origem congênitos, insuscetíveis de serem atribuídos a falhas de manutenção ou desgaste natural pelos moradores. 9. Legítima a manutenção do orçamento de R$ 35.481,52, revelando-se escorreita a aplicação do BDI de 20% (vinte por cento) e a utilização subsidiária da tabela de referência EMLURB em complementação ao SINAPI (art. 10.1 do Anexo II da Resolução CJF nº 956/2025), dado que a natureza complexa das obras corretivas exige a contratação de empresa formalizada junto ao CREA, sob pena de esvaziamento da reparação integral (art. 944, do Código Civil). Sentença que já resguardou adequadamente o interesse da recorrente ao ordenar a dedução, em sede de liquidação, dos valores desembolsados a título de tutela provisória (itens elétricos 10.1, 10.2 e 10.4). 10. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos revela-se juridicamente sustentável face à expressa manifestação de impossibilidade técnica externada pela ré em audiência para executar as reformas por sua conta e risco, aplicando-se o art. 499, do Código Civil, e o art. 497, do CPC. Inexiste previsão legal para a figura da indenização vinculada ou liberação progressiva condicionada a depósitos, medida que implicaria ingerência indevida e fiscalização permanente pós-cumprimento sobre patrimônio habitacional privado já quitado de famílias de baixa renda. 11. A condenação por danos morais é devida em razão de nove circunstâncias excepcionais cumulativas de extrema gravidade descritas na perícia que malferem a segurança, a saúde e a dignidade habitacional do adquirente, envolvendo risco real de curto-circuito, eletrocussão e incêndio, instabilidade da cobertura, insalubridade por mofo e retorno de dejetos sanitários. Dados oficiais do Corpo de Bombeiros no bairro Vila Bela atestam um índice de incêndios residenciais de 0,88 por mil imóveis, quase o dobro da média municipal de 0,45, tendo o perigo se materializado em sinistro real com queimaduras de segundo grau em moradora vizinha no curso da lide. 12. O quantum reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na origem mostra-se condizente com os princípios da moderação e proporcionalidade, operando como piso mínimo uniformizado no cluster de ações conexas para salvaguardar a harmonia sistêmica do processo estrutural e evitar o enriquecimento sem causa, circunstância que obsta os pleitos de redução da CEF e de majoração formulados no recurso adesivo da parte autora. 13. O regime de juros e correção monetária pautado no IPCA acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 06/08/2024 e, a partir de então, calculado unicamente pela taxa Selic guarda estrita conformidade com as balizas fixadas por esta Turma e com o Tema nº 1.191 do STF, inexistindo bis in idem inflacionário. Honorários advocatícios mantidos no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre a condenação, inviabilizada a apreciação equitativa (Tema nº 1.076 do STJ). Reembolso dos honorários do assistente técnico mantido no valor usual de R$ 500,00 (quinhentos reais). Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 14. Apelação da Caixa Econômica Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Apelação adesiva da autora desprovida. Abl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801141-93.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: ELENA GONCALVES DE LUCENA APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ELENA GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA CONVOCADA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800681-09.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: WELMA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, WELMA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S EMENTA DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE AUTÔNOMA. TRATAMENTO ESTRUTURAL PARADIGMÁTICO. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PAUTADO NA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO EXAME PERICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL. DEFEITOS CONGÊNITOS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE DO BDI DE 20% E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA EMLURB. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A GRAVIDADE EXCEPCIONAL DAS PATOLOGIAS. RISCO ELÉTRICO E ESTRUTURAL EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO PROCESSO PILOTO POR EQUIDADE E PRUDÊNCIA SISTÊMICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 1.191, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ASSISTENTE TÉCNICO MANTIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e, adesivamente, por WELMA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES contra sentença proferida em ação indenizatória por vícios construtivos verificados no Conjunto Residencial Poço da Cruz, em Serra Talhada/PE, cujo trâmite individual adotou os parâmetros fixados no julgamento do processo piloto estrutural nº 0800489-76.2022.4.05.8303. 2. A sentença individual, encampando as conclusões do feito paradigma, condenou a CEF ao pagamento de R$ 35.481,52 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, mediante conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com determinação de abatimento de valores adimplidos em tutela provisória, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação e R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários do assistente técnico da autora, além de fixar o habite-se como marco prescricional paradigmático. 3. Há seis questões em discussão nos presentes autos: (i) verificar a necessidade de nova suspensão do processo até o trânsito em julgado do feito piloto; (ii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de vistoria técnica individualizada no imóvel da autora; (iii) examinar a ocorrência de prescrição à luz da tese fixada pela TNU no Tema nº 366; (iv) aferir a higidez metodológica e o valor dos danos materiais apurados pelo perito judicial face ao orçamento menor oferecido pela ré; (v) julgar a regularidade da conversão da obrigação em perdas e danos e da incidência de BDI; e (vi) deliberar sobre a configuração, suficiência ou necessidade de majoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais. 4. Inexiste fundamento para nova suspensão do processo individual quando a Egrégia Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região já proferiu julgamento de mérito na apelação do processo piloto nº 0800489-76.2022.4.05.8303, exaurindo o escopo do sobrestamento concertado na instância de origem. 5. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa uma vez que a centralização da atividade probatória por amostragem representativa decorreu de negócio jurídico processual expressamente aceito pelas partes e homologado por decisão judicial transitada em julgado, operando-se a preclusão consumativa e incidindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pautada na boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º, do CPC), sendo certo que a inspeção técnica de 185 (cento e oitenta e cinco) unidades superou em 64% (sessenta e quatro por cento) o parâmetro amostral de 113 (cento e treze) moradias, originalmente sugerido pela própria CEF, revelando-se inaplicável retroativamente a Resolução CJF nº 956/2025. 6. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal baseada no Decreto nº 20.910/32 e na tese da TNU, visto que a relação jurídica deduzida possui matriz consumerista e a Caixa Econômica Federal submete-se ao regime de direito das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF), aplicando-se o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O termo inicial da contagem do prazo decenal rege-se pela teoria da actio nata insculpida no art. 189, do Código Civil, evidenciando-se a inadequação do habite-se para balizar falhas executivas ocultas e embutidas no interior de casas privadas unifamiliares de 42 metros quadrados, razão pela qual o marco inicial corresponde à data de elaboração do laudo pericial judicial, instante no qual a ciência técnica do defeito congênito se materializou sob o crivo do contraditório. Ajuizada a lide em 21/12/2022, a pretensão exsurge inteiramente tempestiva. Ainda que se seja em relação ao habite-se, de 03/10/2012. a demanda é tempestiva, em razão da suspensão de prazo narrada na sentença. 8. No mérito, as conclusões técnicas do laudo pericial judicial produzido por profissionais equidistantes investidos de fé pública sobrepõem-se ao parecer unilateral da CIHAR/NE, o qual padece de vício estrutural por ocultar e excluir do orçamento intervenções de reforço fundacional indispensáveis para estancar infiltrações por capilaridade e abatimento de pisos. Defeitos decorrentes de componentes estruturais e elétricos que jamais foram instalados na fase de edificação (como dispositivos DR, aterramento e elementos de concreto armado) caracterizam-se como vícios de origem congênitos, insuscetíveis de serem atribuídos a falhas de manutenção ou desgaste natural pelos moradores. 9. Legítima a manutenção do orçamento de R$ 35.481,52, revelando-se escorreita a aplicação do BDI de 20% (vinte por cento) e a utilização subsidiária da tabela de referência EMLURB em complementação ao SINAPI (art. 10.1 do Anexo II da Resolução CJF nº 956/2025), dado que a natureza complexa das obras corretivas exige a contratação de empresa formalizada junto ao CREA, sob pena de esvaziamento da reparação integral (art. 944, do Código Civil). Sentença que já resguardou adequadamente o interesse da recorrente ao ordenar a dedução, em sede de liquidação, dos valores desembolsados a título de tutela provisória (itens elétricos 10.1, 10.2 e 10.4). 10. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos revela-se juridicamente sustentável face à expressa manifestação de impossibilidade técnica externada pela ré em audiência para executar as reformas por sua conta e risco, aplicando-se o art. 499, do Código Civil, e o art. 497, do CPC. Inexiste previsão legal para a figura da indenização vinculada ou liberação progressiva condicionada a depósitos, medida que implicaria ingerência indevida e fiscalização permanente pós-cumprimento sobre patrimônio habitacional privado já quitado de famílias de baixa renda. 11. A condenação por danos morais é devida em razão de nove circunstâncias excepcionais cumulativas de extrema gravidade descritas na perícia que malferem a segurança, a saúde e a dignidade habitacional do adquirente, envolvendo risco real de curto-circuito, eletrocussão e incêndio, instabilidade da cobertura, insalubridade por mofo e retorno de dejetos sanitários. Dados oficiais do Corpo de Bombeiros no bairro Vila Bela atestam um índice de incêndios residenciais de 0,88 por mil imóveis, quase o dobro da média municipal de 0,45, tendo o perigo se materializado em sinistro real com queimaduras de segundo grau em moradora vizinha no curso da lide. 12. O quantum reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na origem mostra-se condizente com os princípios da moderação e proporcionalidade, operando como piso mínimo uniformizado no cluster de ações conexas para salvaguardar a harmonia sistêmica do processo estrutural e evitar o enriquecimento sem causa, circunstância que obsta os pleitos de redução da CEF e de majoração formulados no recurso adesivo da parte autora. 13. O regime de juros e correção monetária pautado no IPCA acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 06/08/2024 e, a partir de então, calculado unicamente pela taxa Selic guarda estrita conformidade com as balizas fixadas por esta Turma e com o Tema nº 1.191 do STF, inexistindo bis in idem inflacionário. Honorários advocatícios mantidos no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre a condenação, inviabilizada a apreciação equitativa (Tema nº 1.076 do STJ). Reembolso dos honorários do assistente técnico mantido no valor usual de R$ 500,00 (quinhentos reais). Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 14. Apelação da Caixa Econômica Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Apelação adesiva da autora desprovida. Abl RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800681-09.2022.4.05.8303 RECORRENTE ADESIVO: WELMA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, WELMA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: LAYNE SHELLE DIOGENES NOBRE - CE42761-S RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA CONVOCADA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002940-08.2025.4.05.8205 APELANTE: ERICKSON MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. rc EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002940-08.2025.4.05.8205 APELANTE: ERICKSON MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. NOVO INTERSTÍCIO. CONTAGEM DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO PARCIALMENTE CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 24 MESES EM CADA NÍVEL. LEI Nº 12.772/2012. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em definir se o instituto jurídico da aceleração da promoção tem o condão de zerar o interstício que já estava sendo cumprido para a progressão por mérito na carreira do magistério federal. Em outras palavras, trata-se de determinar se o tempo de efetivo exercício já cumprido pelo servidor antes da aceleração da promoção deve ser considerado para fins de contagem do interstício para a progressão por mérito subsequente. 2. Alega o autor, ora apelante, em síntese, que suas progressões por desempenho acadêmico vinham ocorrendo corretamente a cada interstício de 24 meses, tendo obtido a primeira progressão em 16/11/2016 e, após o estágio probatório, a aceleração da promoção para a Classe D-III-01 em 19/10/2017. Alega, contudo, que houve equívoco na contagem do interstício a partir da progressão da Classe D-III-01 para D-III-02, pois teria implementado os requisitos em novembro de 2018, mas os efeitos funcionais e financeiros somente foram reconhecidos em 2020. Defendeu que a legislação aplicável não autoriza a exclusão do tempo de efetivo exercício anterior à aceleração da promoção, razão pela qual seria indevida a supressão desse período para fins de contagem do interstício necessário à progressão por mérito. 3. Do exame dos autos, entende-se que a sistemática legal estabelecida pela Lei nº 12.772/2012 é clara ao determinar que a progressão funcional ocorre mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível. Além disso, o artigo 15-A da referida lei estabelece que o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, o que confirma que cada progressão ou promoção constitui novo marco temporal para a contagem dos interstícios seguintes. 4. Uma vez efetivada a aceleração da promoção funcional, esta data constitui o novo marco temporal inicial para o cômputo dos próximos períodos de interstício exigidos para as promoções subsequentes. A partir da data de vigência da promoção acelerada, reinicia-se integralmente a contagem do tempo necessário para que o servidor possa pleitear nova progressão na carreira, respeitados os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Não é possível aproveitar os efeitos da aceleração da promoção e nela incluir o cômputo do interstício cumprido na classe anterior à sua implementação, pois tal providência objetivaria conciliar vantagens incompatíveis com a sistemática de implementação das promoções e progressões funcionais. 5. Conclui-se, assim, que não há ilegalidade na conduta da administração pública, que corretamente aplicou a legislação vigente, ao considerar a data da aceleração da promoção como novo marco temporal para a contagem do interstício de 24 meses necessário à progressão seguinte. 6. Registre-se, por oportuno, que a Resolução nº 5/2026 - CONSUPER/REITORIA/IFPB, de 2 de janeiro de 2026, não incide sobre as promoções discutidas nestes autos, por serem anteriores à sua edição. Ademais, a própria Resolução condiciona a revisão da promoções, à iniciativa do servidor, à instauração de processo específico, à análise administrativa e à comprovação dos requisitos pertinentes. 7. Apelação improvida. RC RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002940-08.2025.4.05.8205 APELANTE: ERICKSON MELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812617-53.2025.4.05.8100 APELANTE: MARISA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA - CE10135 APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARISA DA SILVA, em face de sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva (formado na ação civil pública nº 0805265-59.2016.4.05.8100, na qual a Municipalidade foi condenada à obrigação de aplicar o piso salarial dos profissionais das técnicas radiológicas, com observância da Lei nº 7.394/85 e da ADPF 151/DF) movido contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, ao fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. Irresignada, aduz a apelante que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/11/2018; que, no curso da execução coletiva, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia foi intimado, em 16/10/2020, após decisões que culminaram no redirecionamento do cumprimento da obrigação de pagar para execuções individuais; que, posteriormente, em 24/01/2022, o Juízo de origem determinou o desmembramento da execução coletiva, orientando os beneficiários do título executivo a ajuizarem suas próprias execuções; que, seguindo essa determinação, propôs o cumprimento individual, sustentando que não poderia ser prejudicada pela estratégia processual adotada pelo substituto processual ou pela determinação judicial de desmembramento; que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para as execuções individuais e que a controvérsia reside na definição do marco a partir do qual esse prazo deveria voltar a correr; que a necessidade de promover a execução individual somente surgiu quando determinada a inviabilidade do prosseguimento coletivo e o consequente desmembramento, inexistindo inércia dos substituídos anteriormente a esse momento; e que o prazo prescricional deveria ser contado do trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento ou, alternativamente, da data em que foi efetivamente cientificada da necessidade de promover a execução individual. 3. Analisando-se detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando-se com seus fundamentos, adota-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda, pelo que se passa a transcrevê-la: "(...) Sendo incontroverso que a ação de conhecimento, a Ação Civil Pública nº 0805265-59.2016.4.05.8100, transitou em 10/11/2018, o prazo de prescrição da pretensão executiva encerrar-se-ia em 11/2023, salvo verificada situação impondo interrupção daquele prazo previsto para a promoção dos atos executivos, como o ajuizamento de execução coletiva por ente legitimado. Deflagrada a execução coletiva por ente legitimado, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo substituído, voltando a fluir pela metade (dois anos e meio) a contar do último ato processual da causa interruptiva. ............................ No caso, a execução coletiva, promovida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região, em 11/02/2019, nos autos da Ação Civil Pública nº 0805265-59.2016.4.05.8100, interrompeu o prazo prescricional da pretensão executória individual pelo substituído, voltando a fluir pela metade (dois anos e meio), a contar do último ato processual da causa interruptiva, o que ocorreu com a certidão de trânsito em julgado de 16/05/2022 (Id. 4058100.25496359 dos autos da Ação Civil Pública nº 0805265-59.2016.4.05.8100), de modo que o prazo prescricional para propor a execução individual da sentença coletiva expirou-se em 16/11/2024. A parte exequente, contudo, ajuizou o presente Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, em 27/6/2025, quando já havia prescrito a sua pretensão executória." 4. Precedentes deste Egrégio Tribunal: processo nº 0810481-83.2025.4.05.8100; Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julg. 28/07/2026; processo nº 0807428-94.2025.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julg. 18/08/2026). 5. Apelação improvida. LMV RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812617-53.2025.4.05.8100 APELANTE: MARISA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA - CE10135 APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024240-25.2026.4.05.8000 APELANTE: AQUAPLUS IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLEY SANTOS AQUINO - SE9354-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESP REPETITIVOS 1.896.678/RS E 1.958.265/SP (TEMA 1.125/STJ). DIREITO À EXCLUSÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 213/STJ). ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC (SÚMULA 162/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, já reconheceu o direito pleiteado, tornando desnecessária a tutela jurisdicional. 2. Preliminar de falta de interesse de agir que se afasta, por não se tratar de uma pretensão não resistida, já que, apesar da apontada Solução de Consulta, a Fazenda Nacional resistiu ao pleito, tendo defendido, tanto perante o juízo de primeiro grau, quanto em sede recursal, em suas contrarrazões, a ausência do direito líquido e certo do apelante, em face, a seu ver, da ausência de documentos essenciais, como prova pré constituída, argumentando que o indébito é indeterminado e aduzindo que o feito ainda não estaria em condições de julgamento imediato. 3. Desnecessária a comprovação de todos os recolhimentos nos autos. É que a pretensão autoral é de ver reconhecido o seu direito, prescindível, por ora, a quantificação de seu montante, cuja apreciação pertence ao âmbito administrativo. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, dado que, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Demais disso, o STJ, quanto à necessidade da prova pré-constituída, ao revisar a tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA (Tema 118), entendeu que, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco (REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP publicados no DJe de 11/3/2019). 4. Na hipótese, restou evidente que o apelante figura na qualidade de substituído tributário, ocupando, portanto, a posição de credor, tendo em vista que já houve pronunciamento do STJ sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo Tribunal Superior quando da conclusão do julgamento do representativo da controvérsia afetado ao Tema 1.125, em que se consolidou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 5. Demais disso, a Corte Superior modulou os efeitos dessa tese a fim de que sua produção ocorra a partir da data do julgamento do Tema 69 do STF - 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. Dessarte, na hipótese, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida nos autos do RE 1.452.421/PE, a compensação porventura oriunda do presente feito deverá ser feita tão somente com os fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, nos conformes do quanto decidido pelo STJ. 6. Apelação provida. psq.cmal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024240-25.2026.4.05.8000 APELANTE: AQUAPLUS IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLEY SANTOS AQUINO - SE9354-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803968-72.2025.4.05.8400 APELANTE: 46.728.183 NATHALIA BEATRIZ VIANA DE ANDRADE LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIO NEGOCIO NETO - RN5318 APELADO: 58.037.678 SARVIA RAQUEL WANDERLEY SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA - RN9952 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por NATHALIA BEATRIZ VIANA DE ANDRADE LIMA - MEI e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de ato administrativo contra elas movida SARVIA RAQUEL WANDERLEY SILVA - MEI, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que inabilitou a autora no item 01 do Pregão Eletrônico nº 90015/2024. 2. A matéria discutida nos autos já restou apreciada por esta eg. Turma ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu a tutela de urgência (nº 0811167-28.2025.4.05.0000). Não existindo fatos novos posteriores, devem ser adotadas como razões de decidir as consignadas quando do julgamento do referido recurso, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. INFORMAÇÃO CADASTRAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS SISTEMAS OFICIAIS DA RECEITA FEDERAL E DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da inabilitação da agravada (microempreendedora individual) no item 01 ("Serviço de oferta de refeições - Cantina da Escola de Música da UFRN") do Pregão Eletrônico nº 90015/2024, restabelecendo sua habilitação para continuidade no certame licitatório; 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, a regularidade do processo licitatório, no qual se apurou a suposta falsidade de informação no endereço empresarial fornecido pela agravada, por coincidir com o da própria instituição contratante. Aduz, nesse contexto, a violação ao item 9.1.4 do edital, que veda a apresentação de documentação ou declaração falsa, bem como a necessidade de resguardar os princípios da legalidade e isonomia, bem como a ocorrência de risco de grave lesão à Administração Pública, que ficaria impedida de concluir o certame e atender às necessidades da comunidade acadêmica; 3. Com efeito, a legislação aplicável e os princípios que regem as contratações públicas garantem tratamento simplificado e protetivo ao microempreendedor individual (MEI), dispensando-o de formalidades exacerbada; 4. Nessas circunstâncias, a indicação de endereço comercial coincidente com o endereço da entidade contratante, por si só, não constitui falsidade documental ou irregularidade impeditiva de habilitação licitatória, especialmente quando comprovado, como no presente caso, que tal endereço é efetivamente utilizado como ponto regular de exercício da atividade econômica da licitante; 5. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora, consistentes no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e no Comprovante de Inscrição no CNPJ, refletem as informações fornecidas por ocasião da formalização de sua atividade empresarial e correspondem à realidade do local onde exerce habitualmente suas funções, não se verificando qualquer intenção dolosa ou fraude capaz de justificar a exclusão da agravada do certame; 6. Por fim, não prosperam as alegações de risco grave ou lesão aos cofres públicos, uma vez que a habilitação da recorrida garante justamente a continuidade do certame licitatório em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis às licitações; 7. Agravo de instrumento desprovido." 3. Apelações improvidas. LMV RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803968-72.2025.4.05.8400 APELANTE: 46.728.183 NATHALIA BEATRIZ VIANA DE ANDRADE LIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIO NEGOCIO NETO - RN5318 APELADO: 58.037.678 SARVIA RAQUEL WANDERLEY SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON VICTOR DA SILVA COSTA - RN9952

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802963-39.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES FEDERAIS. EXERCÍCIO DE 2010. VINCULAÇÃO AO PISO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO EXTINTO FUNDEF DE 2006 (ART. 33 DA LEI Nº 11.494/2007). CÁLCULO PELA MÉDIA NACIONAL (RESP Nº 1.101.015/BA). PRESCRIÇÃO DO ANO DE 2010 SUPERADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PISO MÍNIMO NACIONAL. VALOR EFETIVAMENTE PRATICADO PELA UNIÃO NO FUNDEB DE 2010. MONTANTE QUE SUPLANTA O PISO VINCULADO AO FUNDEF DE 2006. INEXISTÊNCIA DE SALDO RETROATIVO DEVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A controvérsia em debate diz respeito ao direito do Município ao recebimento de diferenças de repasses de complementação do FUNDEB relativas ao exercício de 2010, sob a alegação de fixação subavaliada do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do antigo FUNDEF em 2006, utilizado como parâmetro limite de piso de transição para o novo fundo. 2. A prejudicial de prescrição em relação ao exercício de 2010 foi definitivamente superada e afastada por acórdão unânime desta Segunda Turma, mantido em sede de recursos excepcionais pelo STJ no AREsp nº 1.945.645/PE, operando-se o trânsito em julgado parcial sobre a matéria prejudicial e limitando a cognição de mérito estritamente ao exercício de 2010. Preclusão consumativa que impede a rediscussão das alegações de prescrição integral formuladas pela União. 3. Conforme jurisprudência pacífica, a União Federal detém legitimidade passiva exclusiva em demandas cujo escopo seja a complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB por ser o ente federativo legalmente incumbido de aportar os recursos financeiros complementares, figurando o FNDE apenas como autarquia operacionalizadora de repasses e mero agente executor, o que afasta o litisconsórcio passivo necessário. 4. O art. 60, §3º do ADCT e o art. 33 da Lei nº 11.494/2007 estabeleceram uma regra de transição pela qual o valor anual mínimo por aluno (VAMA) nacionalmente definido para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderia ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF, o qual deve ser calculado com base na média nacional (R$ 1.165,32), em consonância com o paradigma de recursos repetitivos REsp nº 1.101.015/BA (Tema 125/STJ). 5. Nos termos da sistemática dos fundos, a vinculação estabelecida na transição restringe-se a uma garantia de piso comparativo de valores de despesa, devidamente corrigida pelo INPC acumulado nos termos da legislação de regência, e não a uma importação ou transposição de metodologia de cálculo entre sistemas distintos que possuem estruturas constitucionais e financeiras diversas. 6. O piso do antigo FUNDEF de 2006 (R$ 1.165,32), quando atualizado monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis de regência para o exercício de 2010, alcança o montante referencial de R$ 1.277,70. Por outro lado, o valor mínimo nacional por aluno efetivamente praticado e repassado pela União no âmbito do FUNDEB para o ano de 2010, após o ajuste anual consolidado pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 380, de 11 de abril de 2011, fixou-se em R$ 1.529,97. 7. Constatando-se que o valor de repasse efetivamente praticado pela União no exercício de 2010 (R$ 1.529,97) suplantou amplamente o limite do piso mínimo nacional atualizado (R$ 1.277,70), bem como o próprio valor originariamente pretendido pelo Município na exordial (R$ 1.473,05), resta patente que a União atendeu com folga aos ditames constitucionais e legais de garantia do piso educacional, inexistindo qualquer saldo pecuniário ou diferença de complementação a ser paga. 8. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial providas para, reformando a sentença recorrida, julgar totalmente improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus da sucumbência. psq RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802963-39.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810708-17.2023.4.05.8400 APELANTE: EVERTON DO NASCIMENTO FERNANDES, ANA CARLA SOARES FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: LIVIA FREITAS GIL - RO3769 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ - RN19647-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA - RN3785 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VERA LUCIA COSTA MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO LINCOL ALVES - SP293406-A EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DO REGISTRO DE ENFITEUSE (AFORAMENTO). ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIO NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE ABSOLUTA. OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUTÔNOMO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A controvérsia consiste em definir se a constatação de que o imóvel adquirido pelo autor derivada de cadeia dominial fundada em registro de enfiteuse realizado após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 autoriza a desconstituição dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional. 2. A unidade imobiliária objeto da lide, situada em Extremoz/RN e financiada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui matrícula cuja origem remonta a registro de enfiteuse efetivado após 11 de janeiro de 2003, o que afronta diretamente a vedação categórica contida no art. 2.038 do Código Civil de 2002, que proibiu a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses. 3. Uma vez reconhecido que o registro de enfiteuse na "matrícula-mãe" é desprovido de suporte legal, ele é nulo de pleno direito (art. 166, II e VII, do CC), vício que contamina toda a cadeia dominial subsequente por irradiação, tornando o objeto do financiamento habitacional juridicamente impossível. 4. O vício de nulidade absoluta é insanável e não se convalida pelo decurso do tempo ou pela simples manutenção da posse, sendo que o posterior desbloqueio administrativo das matrículas não implica convalidação de registro de enfiteuse juridicamente nulo, matéria que permanece sujeita ao controle jurisdicional. 5. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e fiscalizador do Programa Minha Casa Minha Vida, possui o dever de diligência na análise da higidez dominial do bem antes de conceder o financiamento com recursos públicos e do FGTS. Participando da operação que lastreou a aquisição de imóvel com cadeia inválida, impõe-se a desconstituição do mútuo habitacional. 6. Reconhecido o direito à rescisão diante da frustração da propriedade plena, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos pelos apelantes à CEF (sinal, parcelas, taxas e valores oriundos do FGTS), com a devida atualização monetária, para o retorno das partes ao status quo ante. 7. A desconstituição dos contratos, por si só, não enseja indenização por danos morais, ausente demonstração de conduta ilícita autônoma imputável aos demandados ou de efetiva violação a direitos da personalidade. 8. Apelação parcialmente provida. psq RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810708-17.2023.4.05.8400 APELANTE: EVERTON DO NASCIMENTO FERNANDES, ANA CARLA SOARES FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: LIVIA FREITAS GIL - RO3769 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ - RN19647-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TATIANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA - RN3785 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, VERA LUCIA COSTA MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO LINCOL ALVES - SP293406-A RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809376-13.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA TRIBUTÁRIO. SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NULIDADES DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. APELAÇÃO DA ANS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA HAPVIDA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra sentença que, em embargos à execução fiscal opostos à cobrança da CDA nº 4.002.004360/20-10, decorrente de multas administrativas aplicadas em cinco processos sancionadores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os créditos oriundos dos PAs nº 33910.030370/2018-03, 33910.026391/2018-16 e 33910.023722/2018-66, manter as multas-base relativas aos PAs nº 33910.013800/2019-03 e 33910.021173/2018-95, afastar a agravante de reincidência e reconhecer excesso de execução quanto à incidência dos encargos moratórios. A ANS pretende o restabelecimento das autuações anuladas e das parcelas do crédito afastadas, ao passo que a HAPVIDA busca a desconstituição das duas penalidades mantidas e a alteração da metodologia de incidência dos encargos moratórios. 2. PA nº 33910.030370/2018-03. A operadora foi autuada, com fundamento no art. 79 da RN nº 124/2006, por deixar de garantir cobertura obrigatória de terapia antineoplásica oral com Sorafenibe para tratamento de hepatocarcinoma, solicitada em caráter de urgência, tendo instaurado Junta Médica em razão de divergência técnico-assistencial, apesar da vedação prevista no art. 3º, I, da RN nº 424/2017 para situações de urgência ou emergência. A sentença anulou a autuação ao fundamento de que, quando instaurada a Junta Médica, em 20/08/2018, não estava formalmente caracterizada situação de emergência nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, tendo o laudo médico que expressamente relacionou o atraso da medicação a risco de morte sido emitido somente em 27/08/2018; entendeu, por isso, que documento posterior não poderia qualificar retroativamente a conduta anterior, nem justificar a sanção prevista para negativa de cobertura em emergência. A ANS sustenta que a solicitação médica já indicava expressamente a urgência do tratamento, que os elementos clínicos demonstravam a necessidade de início imediato da medicação e que o laudo de 27/08/2018 apenas confirmou o risco de morte decorrente do atraso, razão pela qual a Junta Médica seria incabível e estaria configurada a infração ao art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Sem razão a apelante, pois a caracterização da emergência, para fins de incidência do art. 79 da RN nº 124/2006 e de impedimento à instauração de junta médica, deve ser aferida à luz das informações disponíveis no momento da conduta da operadora. Não demonstrado, naquele momento, o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis mediante declaração médica nos moldes exigidos pelo art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, o laudo posterior não confere retroativamente tipicidade à conduta anteriormente praticada. Mantida a sentença quanto ao PA nº 33910.030370/2018-03, com desprovimento da apelação da ANS nesse ponto. 3. PA nº 33910.013800/2019-03. A operadora foi autuada, com fundamento no art. 78 da RN nº 124/2006, por deixar de garantir cobertura à Radioterapia de Intensidade Modulada - IMRT prescrita para tratamento de adenocarcinoma de próstata, sob a justificativa de que a RN nº 428/2017 previa cobertura obrigatória da técnica apenas para tumores de cabeça e pescoço. A sentença manteve a penalidade ao fundamento de que o contrato adaptado já assegurava cobertura para radioterapia e que a modalidade IMRT representa evolução tecnológica da técnica-base contratualmente contemplada, não sendo legítima a negativa fundada em interpretação restritiva do Rol da ANS quanto à localização anatômica do tumor, sob pena de esvaziamento da obrigação contratual. A HAPVIDA sustenta que a controvérsia não diz respeito à cobertura genérica da radioterapia, mas à indicação específica da técnica IMRT para neoplasia prostática; afirma que, segundo o Rol vigente à época, a cobertura obrigatória da modalidade estava delimitada aos tumores de cabeça e pescoço, que o Rol estabelecia os limites objetivos da cobertura mínima obrigatória e que não foram demonstrados requisitos excepcionais que autorizassem sua superação. Sem razão a apelante, dado que a previsão contratual de cobertura da radioterapia em contrato adaptado não pode ser esvaziada pela recusa de técnica que constitui evolução tecnológica do procedimento-base coberto, especialmente quando destinada ao tratamento da própria enfermidade abrangida pelo contrato. A delimitação constante do Rol não legitima, nas circunstâncias do caso, interpretação apta a restringir obrigação assistencial já incorporada ao vínculo contratual. Mantida a sentença quanto ao PA nº 33910.013800/2019-03, com desprovimento da apelação da HAPVIDA nesse ponto. 4. PA nº 33910.026391/2018-16. A operadora foi autuada por deixar de garantir, no prazo regulamentar, a cobertura de vídeo-histeroscopia cirúrgica com biópsia e/ou curetagem uterina e lise de sinéquias. A controvérsia concentrou-se na configuração da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE. A sentença anulou a multa por considerar que, recebida a NIP em 10/01/2018, a operadora adotou providências para autorização e agendamento dentro do prazo de cinco dias úteis, reputando suficientes tais medidas e atribuindo a fatores posteriores, alheios ao controle da HAPVIDA, a demora na efetiva realização do procedimento. A ANS sustenta que autorização ou agendamento formal não equivalem ao cumprimento útil da obrigação: embora solicitada Histeroscopia Cirúrgica, na data marcada foi disponibilizada Histeroscopia Diagnóstica, o que impediu a realização da cirurgia após a beneficiária ter se submetido à preparação necessária, vindo o procedimento correto a ser efetivamente realizado apenas em 18/05/2018. Defende, assim, que a RVE, por constituir mecanismo excepcional de afastamento da ação sancionadora, exige reparação efetiva e inequívoca no prazo regulamentar, sendo insuficiente a mera emissão de autorização para procedimento diverso do solicitado. Assiste razão à apelante, uma vez que a RVE pressupõe a adoção tempestiva de medidas que resultem na efetiva solução da demanda, na reparação dos prejuízos e no cumprimento útil da obrigação, não se satisfazendo com autorização ou agendamento meramente formal, quando o procedimento colocado à disposição da beneficiária é distinto daquele prescrito e a cirurgia requerida somente é realizada meses depois. A disponibilização de Histeroscopia Diagnóstica em lugar da Histeroscopia Cirúrgica afasta a eficácia da pretensa reparação, subsistindo a infração administrativa, sem prejuízo da atenuante eventualmente reconhecida na esfera administrativa pela reparação posterior. Reformada a sentença quanto ao PA nº 33910.026391/2018-16, com provimento da apelação da ANS nesse ponto, para restabelecer a exigibilidade da penalidade administrativa. 5. PA nº 33910.023722/2018-66. A operadora foi autuada, com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.656/1998 c/c o art. 17 da RN nº 195/2009, e sancionada na forma do art. 82 da RN nº 124/2006, por rescindir unilateralmente o plano do beneficiário por alegada inadimplência, sem comprovar a prévia notificação nem apresentar a documentação financeira pertinente. A sentença anulou a autuação por reconhecer a RVE, considerando que, após o recebimento da NIP em 25/05/2018, a HAPVIDA teria reativado o plano e isentado o débito discutido em 01/06/2018, dentro do prazo regulamentar, proporcionando solução integral e útil à demanda. A ANS afirma, contudo, que a reativação alegada pela operadora não foi comprovada no processo administrativo, e que consulta ao Sistema de Informações de Beneficiários - SIB registrava o cancelamento do plano em 29/04/2018, situação que permanecia inalterada ao menos até 28/11/2018. Sustenta que a RVE exige prova inequívoca, produzida no procedimento de NIP e dentro do prazo regulamentar, da efetiva solução da demanda e da ciência do beneficiário, não podendo ser reconhecida com base em simples afirmação da operadora, nem mediante comprovação posterior em juízo. Assiste razão à apelante, dado que a RVE não decorre da mera alegação de reativação do contrato, mas da demonstração inequívoca, no prazo regulamentar, da efetiva reparação do dano e do cumprimento útil da obrigação. Se o sistema oficial da própria agência indicava que o vínculo continuava cancelado meses após a suposta reativação, sem prova administrativa idônea em sentido contrário, não se mostra preenchido requisito essencial para o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz, permanecendo hígida a sanção pela rescisão unilateral irregular. Reformada a sentença quanto ao PA nº 33910.023722/2018-66, com provimento da apelação da ANS nesse ponto, para restabelecer a exigibilidade da penalidade administrativa. 6. PA nº 33910.021173/2018-95. A operadora foi autuada, com fundamento no art. 80 da RN nº 124/2006, por deixar de garantir integralmente o atendimento de urgência ou emergência, e a remoção do beneficiário para unidade do Sistema Único de Saúde, diante da negativa de internação fundada em carência contratual. A sentença manteve a penalidade porque, embora o beneficiário estivesse vinculado ao plano há apenas 33 dias, diante de carência contratual de 180 dias para internação, e a operadora tivesse assegurado as primeiras doze horas de atendimento, não foi observado integralmente o procedimento previsto na Resolução CONSU nº 13/1998: a remoção não foi efetivada e não houve assinatura do termo de responsabilidade previsto no art. 7º, § 4º, requisito para a desoneração da operadora quanto à responsabilidade médica e ao ônus financeiro da transferência. A HAPVIDA sustenta que prestou assistência durante as primeiras doze horas, com consultas, exames e medicamentos, e que disponibilizou a remoção ao SUS, a qual somente não se concretizou porque a responsável pelo beneficiário informou que buscaria a alteração do plano e, durante a espera, o paciente evadiu-se do hospital, fato registrado pelo próprio prestador e, portanto, alheio à atuação da operadora. Defende a apelante, nessa linha, que não poderia ser responsabilizada pela inexistência do termo de responsabilidade. Não lhe assiste razão. A regulamentação condiciona expressamente a desoneração da operadora, na hipótese de opção por destino diverso daquele providenciado para remoção, à formalização do termo de responsabilidade, não bastando a alegação de evasão posterior do paciente para suprir requisito destinado a documentar a transferência da responsabilidade assistencial e financeira. A prestação das primeiras doze horas de atendimento, embora devida, não afasta o descumprimento das demais obrigações impostas pelo art. 7º da Resolução CONSU nº 13/1998. Mantida a sentença quanto ao PA nº 33910.021173/2018-95, com desprovimento da apelação da HAPVIDA nesse ponto. 7. A sentença afastou a agravante prevista no art. 7º, III, da RN nº 124/2006 nos processos em que aplicada, ao fundamento de que a simples referência ao número do processo administrativo paradigma e à data do respectivo trânsito em julgado não demonstra, por si só, reincidência específica, sendo necessária motivação concreta que evidencie a identidade entre a infração anterior e a nova conduta sancionada. A ANS defende a regularidade dos atos administrativos e a suficiência dos elementos considerados pela Administração para aplicação da agravante. Assiste-lhe razão, uma vez que foram indicados expressamente os processos administrativos paradigmas e as datas do trânsito em julgado das decisões sancionatórias anteriores, atendendo às exigências do art. 7º da RN nº 124/2006. Incumbia à embargante demonstrar a inexistência de identidade infracional ou o decurso de prazo apto a afastar a reincidência, ônus do qual não se desincumbiu. Reformada a sentença neste ponto, restabelecendo-se a majorante de reincidência. 8. Por fim, a sentença reconheceu excesso de execução decorrente da inclusão prévia de juros de mora na base de cálculo da multa moratória de 20%, estabelecendo que esta deve incidir sobre o principal e que, posteriormente, a Taxa SELIC seja aplicada sobre o montante consolidado, composto pelo principal acrescido da multa de mora. A HAPVIDA sustenta que a sentença, embora tenha corretamente afastado os juros da base de cálculo da multa, incorreu em nova ilegalidade ao determinar a incidência posterior da SELIC sobre o valor já acrescido da multa moratória, pois o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.736/1979 veda expressamente juros de mora sobre multa de mora. Argumenta, assim, que tanto a multa quanto os juros, devem ser calculados exclusivamente sobre o valor originário. A pretensão recursal não autoriza, no caso, modificação do capítulo sentencial nos termos postulados pela operadora, permanecendo o critério segundo o qual a multa moratória incide sobre o principal, sem prévia inclusão de juros em sua base de cálculo, com aplicação subsequente da SELIC, conforme estabelecido no título judicial, preservado o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969. Mantida a sentença nesse ponto, com desprovimento da apelação da HAPVIDA quanto aos encargos moratórios. 9. Apelação da ANS parcialmente provida, para reformar a sentença quanto aos PAs nº 33910.026391/2018-16 e 33910.023722/2018-66, e restabelecer as respectivas penalidades administrativas, mantendo-se a sentença quanto ao PA nº 33910.030370/2018-03; e para manter a majorante de reincidência. Apelação da HAPVIDA improvida, mantidas as penalidades relativas aos PAs nº 33910.013800/2019-03 e 33910.021173/2018-95, e rejeitada a insurgência relativa aos encargos moratórios. Honorários advocatícios a serem suportados por cada uma das apelantes, fixados em 10% sobre o valor do seu insucesso. LMV RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809376-13.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800256-78.2014.4.05.8103 APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, LOMACON LOCACAO E COSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELADO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581 ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE30345 ADVOGADO do(a) APELADO: VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE12493-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1384 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. e pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida em ação de reintegração de posse proposta por aquela primeira, contra esse último e a Lomacon Locação e Construção Ltda., com posterior inclusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER no polo passivo, com o objetivo de obter a reintegração da área compreendida na faixa de domínio e na faixa não edificante da Linha Tronco Norte Fortaleza, no trecho entre os km 258 e 264, atingida pela implantação e pavimentação da Rodovia CE-253, além da demolição das obras construídas e da reparação dos danos materiais alegadamente causados. 2. Instados a se manifestar, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a União manifestaram desinteresse em compor o polo ativo da lide. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por sua vez, manteve-se silente. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, contudo, afetou ao Tema 1384 (REsp 2215194/DF e REsp 2195089/RS), a seguinte questão: Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual. 4. Na oportunidade, determinou "suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, até que a questão da competência seja resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto para a realização de atos considerados urgentes, a fim de evitar dano irreparável." 5. Por pertinente, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu que não há repercussão geral na controvérsia em análise, por possuir natureza infraconstitucional (Tema 1405/STF - ARE 1550234). 6. Em sendo assim, é de rigor o sobrestamento do feito, enquanto durar a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. rc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800256-78.2014.4.05.8103 APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, LOMACON LOCACAO E COSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELADO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581 ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - CE30345 ADVOGADO do(a) APELADO: VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA - CE12493-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066624-10.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo autor, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ-PA, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 1.621,00, com fundamento nos arts. 85, § 8º, e 90 do CPC. 2. No caso, depois de apresentada manifestação preliminar pela União, acerca do pedido de tutela provisória (id 11855755), e de ser a mesma intimada para apresentar contestação (id.11855757), o Município peticionou requerendo a desistência do feito (id 11855756). 3. O MM. Juízo sentenciante consignou que a União, regularmente chamada ao processo, apresentou manifestação preliminar e se pronunciou sobre o pedido de desistência formulado pelo Município autor. Entendeu, assim, que houve efetiva atuação da parte ré no feito, circunstância suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Registrou, contudo, que o processo foi extinto em fase inicial e que a atuação processual da parte ré foi ainda limitada, razão pela qual reputou razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais). 4. A União, em seu apelo, pugnou pela aplicação das teses firmada pelo eg. STJ no Tema 1076, pugnando pela fixação da verba honorária com base nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 5. Tendo em vista que o feito foi encerrado ainda em seu estágio inicial, sem que a parte ré tivesse desenvolvido atuação processual de maior extensão ou complexidade, a verba honorária deve ser arbitrada com moderação, em valor compatível com o trabalho efetivamente realizado no processo. Desse modo, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação improvida. rc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066624-10.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803109-78.2014.4.05.8000 APELANTE: WILLIAM DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGAS - AL8814 ADVOGADO do(a) APELANTE: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO - PE27171 ADVOGADO do(a) APELANTE: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA - PE18526 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em execução de sentença, relativa a valores decorrentes de reintegração de militar aos quadros funcionais, o magistrado singular restou por julgar procedente os presentes embargos à execução, por reconhecer a configuração de execução vazia, considerando a ausência de obrigação de pagar reconhecida no título executivo judicial, hipótese prevista no art. 535, III, do CPC; 2. Sendo certo que o acórdão exequendo, ao reformar parcialmente a sentença, consignou expressamente que: "o que foi reconhecido no acórdão ora impugnado se restringe exclusivamente à desconstituição do ato", não havendo "direito a parcelas em atraso, uma vez que a exoneração foi a pedido do próprio militar" e "ainda que o autor não estivesse em condições de formular tal requerimento, não pode a Administração ser responsabilizada por ato a qual não deu causa", não se há falar em cumprimento de obrigação de pagar, mas, apenas, obrigação de fazer, o que não diz respeito a execução em análise, diante do falecimento do autor originário. Reitere-se que o respectivo título executivo assegurou a devida contraprestação por futuros serviços prestados, na então condição de militar, não decorrendo, antes disso, quaisquer valores atrasados; 3. Assim, configurando-se a inexistência de obrigação de pagar, deve ser integralmente mantida a sentença, que restou por extinguir o feito; 3. Apelação desprovida. emd RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803109-78.2014.4.05.8000 APELANTE: WILLIAM DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGAS - AL8814 ADVOGADO do(a) APELANTE: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO - PE27171 ADVOGADO do(a) APELANTE: MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA - PE18526 APELADO: UNIAO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011385-55.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO DNIT Nº 7/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS PRESENTES À ÉPOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo DNIT, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolasse pedido administrativo de regularização da ocupação da faixa de domínio da rodovia BR-222/CE (km 77,4 a 78,4), e se abstivesse de realizar novas instalações no trecho enquanto não regularizadas as pendências, sob pena de multa diária de R$200,00, tendo o Juízo a quo indeferido expressamente o pedido, formulado pelo próprio DNIT, de supressão imediata das estruturas já implantadas. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, ausência de perigo de dano concreto, ausência de comprovação da irregularidade da instalação, caráter satisfativo da medida e excesso no valor da multa diária, sem teto de incidência, requerendo a integral revogação da tutela ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. 3. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a legalidade da exigência de prévia autorização para ocupação de faixa de domínio de rodovia federal (art. 82 da Lei nº 10.233/2001 c/c Resolução DNIT nº 7/2021), a inércia da agravante por longo período mesmo após notificações e autuações administrativas, e a natureza formal e burocrática da obrigação imediatamente exigida, invocando julgamento deste Tribunal, proferido em caso análogo envolvendo a mesma concessionária {0005941-41.2026.4.05.0000 [Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Elise Avesque Frota (Convocada), Unânime, J. 09/06/2026]}. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 estavam presentes quando do proferimento da decisão agravada. 5. Impõe-se, preliminarmente, o registro de que a petição recursal descreve o conteúdo da decisão agravada de forma que não corresponde ao que nela efetivamente se decidiu, na medida em que a agravante funda parte de sua argumentação na premissa de que seria obrigada a remover a rede elétrica já instalada, quando a decisão, ao contrário, indeferiu expressamente o pedido de supressão imediata formulado pelo próprio DNIT, limitando-se as obrigações impostas ao protocolo de pedido administrativo e à abstenção de novas instalações. 6. A probabilidade do direito está caracterizada pela submissão das faixas de domínio de rodovias federais à administração do DNIT (art. 82 da Lei nº 10.233/2001) e pela exigência de prévia autorização administrativa para qualquer ocupação, nos termos da Resolução DNIT nº 7/2021, sendo irrelevante, para tal fim, a mera existência de requerimento administrativo pendente de análise técnica (precedente: TRF5, AG128029/SE, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 2ª Turma, j. 10/09/2013), somando-se a tal quadro a inércia da concessionária mesmo após notificação e dupla autuação administrativa. 7. O perigo de dano decorre do risco operacional gerado pela manutenção de travessias aéreas de energia elétrica sem aprovação técnica do gabarito vertical de segurança, risco de natureza preventiva que não pressupõe a ocorrência de sinistro para sua caracterização. 8. Não se vislumbra irreversibilidade na medida efetivamente deferida, porquanto as obrigações impostas (protocolo administrativo e abstenção de novas instalações) comportam simples reversão em caso de eventual reforma, não tendo sido determinada a remoção de estruturas já implantadas. 9. A obrigação de protocolar pedido administrativo de regularização no prazo de 15 dias tem natureza estritamente formal e burocrática, compatível com o porte econômico e estrutural da agravante, tal como já assentado por esta Corte Regional em caso análogo envolvendo a mesma concessionária {0005941-41.2026.4.05.0000 [Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Elise Avesque Frota (Convocada), Unânime, J. 09/06/2026]}. 10. A multa diária de R$ 200,00 foi fixada em parâmetro razoável e proporcional, com finalidade estritamente coercitiva de inibir a atuação da agravante em desconformidade com as normas aplicáveis, situando-se em patamar inferior ao próprio valor postulado pelo DNIT na inicial (R$ 1.000,00/dia) e sensivelmente inferior ao mantido por esta Turma em precedente análogo (R$ 5.000,00/dia), não se vislumbrando excesso apto a justificar sua redução ou a fixação de teto de incidência. 11. Agravo de instrumento improvido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011385-55.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012451-16.2009.4.05.8100 AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985 DO STF. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida em sede de embargos de declaração pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.485/PR, modulando os efeitos do recurso paradigma. 2. Com efeito, o Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE 1.072.485/PR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). 3. No entanto, a Corte Superior modulou os efeitos dessa tese, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão restituídas pela União. 4. Dessarte, na hipótese, cuja demanda foi ajuizada em 2009, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida nos autos do RE 1.072.485/PR, deve-se adequar o julgado desta Turma Julgadora ao entendimento do STF, tão somente para se determinar que o reconhecimento da constitucionalidade da incidência das contribuições em apreço sobre o terço constitucional de férias gozadas se deva contar somente a partir da data de publicação da ata do julgamento de mérito do julgado paradigma (15/09/2020), de modo que o reconhecimento da inexigibilidade apontada e consequente existência de eventual indébito se restringirá apenas ao período anterior à citada data, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas, mantendo o julgado em seus demais termos. 5. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à remessa oficial e às apelações, desta feita em maior alcance quanto à apelação do particular, mantendo o julgado em seus demais termos. psq RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012451-16.2009.4.05.8100 AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja realizado o juízo de retratação prescrito pelo art. 1.040 do CPC/2015, em face da decisão pelo STF nos autos do RE 1.072.485/PR (Tema 985), sob o regime de repercussão geral. No referido julgamento, a Suprema Corte modulou o entendimento já consolidado no sentido de que a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias deve incidir de forma obrigatória a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito - ocorrida em 15 de setembro de 2020 -, ressalvadas as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No voto condutor do julgamento anteriormente proferido por esta Colenda Segunda Turma, foi adotado o seguinte entendimento: [...] Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento segundo o qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 1.072.485/PR, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Foi o que restou uniformizado pelo Plenário do STF na decisão proferida nos autos do processo paradigma, cuja ementa restou assim consignada: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. No caso específico destes autos, para o que interessa à presente análise, o julgamento anteriormente proferido por esta Colenda Segunda Turma entendeu que não incide a contribuição apontada sobre o adicional de um terço de férias gozadas, dentre outras questões. Dessarte, diante da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para consignar que incide a referida contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado quanto às demais questões. Saliente-se que o julgado paradigma se refere tão somente ao terço constitucional incidente sobre as férias gozadas, e não sobre as indenizadas. Ou seja, diante do reconhecimento da citada incidência, assiste razão, em parte, à Fazenda Nacional, de modo que deve ser exercido o juízo de adequação, para manter o parcial provimento à apelação do particular, em menor alcance. Com essas considerações, exerço o juízo de retratação, para manter, em menor alcance, o parcial provimento à apelação, mantendo o julgado em seus demais termos. [...] A vice-presidência desta Corte, ao apreciar recurso interposto nos autos, reencaminhou o feito a este Relator para novo exame da questão debatida e julgada pela Segunda Turma, em face do posicionamento adotado pelo Eg. STF nos autos do recurso paradigma. É o que importa relatar. psq VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012451-16.2009.4.05.8100 AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL VOTO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA): Consoante mencionado no Relatório, o retorno do presente feito a este colegiado tem o fito de reexame do recurso de apelação em face da sistemática processual do regime de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em conformidade com essa nova regra, o recurso extremo que discuta matéria decidida na superior instância, em sede de repercussão geral, deve ser declarado prejudicado ou submetido novamente ao órgão colegiado do Tribunal de origem. É o que ocorre no caso concreto. Para o que interessa à hipótese em apreço, observa-se que houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido à repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória. Em sede de embargos de declaração opostos no caso paradigma RE 1.072.485/PR, o Plenário da Suprema Corte decidiu que a contribuição previdenciária das empresas só será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, não sendo possível a devolução das contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até aquela data. Dessarte, curvo-me ao entendimento exarado pelo Colendo STF quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, objetivando a modulação dos efeitos da tese no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias - Tema 985/STF", no qual se divulgou ata com a seguinte redação: "Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024." Assim, como a presente ação foi ajuizada em 2009, antes da tese firmada no Tema 985 do STF em 28/08/2020, há de ser reconhecida, em favor da parte autora, a não incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (gozadas) até 14/09/2020 (Ata 24, de 31/08/2020; DJE 228, divulgado em 14/09/2020). Observe-se, neste contexto, a ementa do seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO OBSERVOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 966, V, § 5º, DO CPC. PROCEDENTE. 1.Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Parazinho/RN, a fim de desconstituir acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região nos autos da ação ordinária de n.º 0802022-51.2014.4.05.8400, que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (ID 4050000.26435821, dos autos do processo de n.º 0802022-51.2014.4.05.8400), ao argumento de que houve violação ao art. 966, V, do CPC, uma vez que, ao exercer imediato juízo de retratação baseado em repentina mudança jurisprudencial por parte do STF, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR, sem qualquer suspensão do feito até o trânsito em julgado do feito que deu azo ao novo entendimento acerca da matéria, haja vista grande probabilidade de modulação dos efeitos do decisum, violou os princípios constitucionais da segurança jurídica, igualdade e irretroatividade das leis, já que a orientação do STF quebrou o paradigma até então firmado perante a interpretação dada pelo STJ, tanto que, em 01.09.2021, houve determinação de manutenção do sobrestamento dos processos pela Suprema Corte nos autos do RE 1.072.485/PR. 2. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Parazinho/RN nos termos relatados. Quanto à tempestividade, verifico a interposição da presente Ação dentro do prazo decadencial de dois anos previstos no art. 975, caput, do CPC, uma vez que o Acórdão rescindendo transitou em julgado em 01/11/2021, conforme certidão de trânsito em julgado id. 28677389, e a presente Rescisória foi interposta em 07/08/2023. 3.Quanto ao mérito, verifico que o Acórdão impugnado se insere no âmbito Tema 985 do STF (causa piloto RE nº 1.072.485/PR), cuja tese restou-se firmada no seguinte sentido: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Requer, em síntese, a total procedência da presente ação para, nos termos do art. 968, I, rescindir o acórdão de ID nº 4050000.26435821, proferido nos autos do processo nº 0802022-51.2014.4.05.8400, com a desconstituição da coisa julgada que corresponde ao juízo rescindendo e o rejulgamento da causa, correspondendo ao iudicium rescissorium, para fins de adequar a decisão rescindenda ao decidido pelo STF quanto à modulação de efeitos no RE nº 1.072.485/PR. 4. In casu, após o trânsito em julgado do processo originário, o STF, em 23/06/2023, determinou a "suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema 985 do ementário da Repercussão Geral", diante da possibilidade de atribuição de efeitos prospectivos ao julgado paradigma. 5. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional, em sua composição Plenária, decidiu por fazer a referida modulação, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso". 6. Nesse contexto, em que pese à época da propositura da presente ação desconstitutiva (que ocorreu em 07/08/2023) ainda não ter havido tal modulação (que somente ocorreu em junho/2024), considerando que já houve a modulação dos efeitos do julgado no Tema 985 do STF e prestigiando o princípio da economia processual, tem-se por bem aqui já aplicá-la. 7.Assim, como a ação originária foi ajuizada em 2014, antes da tese firmada no Tema 985 do STF em 28/08/2020, há de ser reconhecida, em favor da parte autora, a não incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias até 14/09/2020 (Ata 24, de 31/08/2020; DJE 228, divulgado em 14/09/2020), observando-se, quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e a legislação vigente quando do encontro de contas. 8.Nesse sentido: PROCESSO: 08075668220234050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2024; PROCESSO: 08099589220234050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 1ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 14/05/2025. 9. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa. 10. Pleito inicial procedente. (TRF5. PROCESSO: 08099640220234050000, Ação Rescisória, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 3ª SEÇÃO, J. 27/06/2025) Ainda nesse sentido: PROCESSO: 08075668220234050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2024; PROCESSO: 08099589220234050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 1ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 14/05/2025. Como restou fartamente demonstrado, a Corte Superior modulou os efeitos da tese firmada a fim de que sua produção ocorra a partir da data 15/09/2020. Desse modo, na hipótese, fica configurada a não incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (gozadas) até 14/09/2020, conforme a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR. No caso concreto, o presente feito deve ser reformado em parte nesse ponto apenas para se reconhecer a inexigibilidade da exação em comento sobre o terço de férias (gozadas), com a respectiva repetição do indébito, até 14/09/2020, observadas a prescrição quinquenal, a correção pela SELIC, a redação do art. 170-A do CTN e a legislação vigente no momento do encontro de contas. Assim, o juízo de retratação deve ser exercido para manter o parcial provimento à apelação, desta feita em maior alcance quanto à apelação do particular, mantendo o julgado em seus demais termos. Juízo de retratação exercido. É como voto. psq ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012451-16.2009.4.05.8100 AGRAVANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822053-46.2019.4.05.8100 APELANTE: VALDIVA MARIA MACHADO ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. rc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822053-46.2019.4.05.8100 APELANTE: VALDIVA MARIA MACHADO ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA - CE18964 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026099-76.2026.4.05.8000 APELANTE: LOJAS FELICIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETTO - AL8625 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SÚMULA Nº 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. A preliminar de nulidade parcial da sentença, sob o argumento de julgamento citra petita por omissão quanto ao pedido de depósitos judiciais trimestrais sucessivos (Id. nº 11919644), deve ser rejeitada, uma vez que o depósito integral é direito subjetivo e faculdade processual do contribuinte (art. 151, II, do CTN), cuja realização prescinde de autorização judicial prévia. Estar a causa em estado de plena maturidade jurídica atrai a incidência da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC), autorizando a apreciação integral da lide pelo Tribunal. 2. O mandado de segurança preventivo é cabível quando verificado justo receio de sofrer sanções, autuações e restrições cadastrais decorrentes da aplicação compulsória de diploma normativo. Inaplicável o óbice da Súmula nº 266 do STF ("lei em tese"), porquanto a impetrante demonstrou, via balanço e SPEDs (Id. nº 11919650 e 11922701), faturamento anual superior a R$ 5.000.000,00, expondo-se a efeitos concretos e iminentes decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025. 3. A definição do percentual de lucro presumido corresponde a uma técnica de delimitação de base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a natureza do lucro presumido, tratando-se de mero exercício de competência constitucional da União Federal (TRF5, 2ª Turma, AC 0006894-40.2026.4.05.8201, decisão monocrática do Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 07/07/2026; TRF5, 6ª Turma, AI 0003243-62.2026.4.05.0000). 4. O art. 146, III, "a", da Constituição Federal reserva à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos. Assim, a alteração dos percentuais por meio da LC 224/2025 não padece de vício formal, sendo legítima a atuação do legislador ao calibrar a carga tributária conforme opções de política fiscal. 5. O legislador complementar, dentro de sua competência constitucional, estabeleceu novo contorno normativo para o regime de tributação pelo lucro presumido, sem que disso decorra qualquer vício de inconstitucionalidade (TRF5, 6ª Turma, AI 0003243-62.2026.4.05.0000). 6. A LC nº 224/2025, ao estabelecer expressamente o lucro real como sistema padrão de tributação para fins de IRPJ e CSLL (art. 4º, § 3º, I) e ao submeter o regime do lucro presumido à política de redução de incentivos e benefícios tributários (art. 4º, § 2º, II, "a", e § 4º, VII), exerceu, legitimamente, a competência que lhe é atribuída pelo art. 146, III, "a", da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar essa deliberação com fundamento em concepções teóricas não unânimes sobre o alcance do conceito de benefício fiscal. 7. A gradação da majoração vinculada ao volume de faturamento (acima de R$ 5 milhões) não implica discriminação inconstitucional, mas concretiza o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF). A dimensão da receita bruta é um indicador válido de potencial econômico, justificando tratamento diferenciado para preservar empresas de menor porte e onerar de forma proporcional aquelas com maior envergadura financeira, o que reforça a isonomia. 8. Demais disso, a Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, previu a produção de efeitos, quanto ao IRPJ, a partir de 1º de janeiro de 2026, e, quanto à CSLL, a partir do segundo trimestre daquele ano, em estrita observância, respectivamente, às regras da anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF) e da anterioridade nonagesimal específica das contribuições sociais (art. 195, § 6º, da CF). 9. A jurisprudência da Suprema Corte é uniforme no sentido de que não existe direito adquirido a regime tributário beneficiado. A opção voluntária pelo regime do lucro presumido, em alternativa ao lucro real, pressupõe a plena aceitação das regras vigentes, inclusive quanto às alterações promovidas por legislação subsequente, resguardada sempre a migração para o lucro real nos exercícios seguintes. 10. Na ausência de qualquer provimento cautelar suspendendo a eficácia dos dispositivos impugnados no âmbito das ADIs nº 7.936 e 7.944, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos regularmente editados pelo Poder Legislativo. 11. Diante da improcedência do pedido de fundo, resta desprovido de utilidade processual provisória o pleito de depósito judicial sucessivo trimestral (Id. nº 11919644). Encontra-se prejudicado o exame do direito à compensação ou restituição de indébito (Id. nº 11922722, item XIV), ante a inocorrência de recolhimento indevido. 12. Apelação improvida. psq RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026099-76.2026.4.05.8000 APELANTE: LOJAS FELICIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETTO - AL8625 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800152-03.2025.4.05.8200 APELANTE: JAMESON SILVA TRAVASSOS DA LUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD). VEÍCULO ADQUIRIDO EM PERÍODO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1. No âmbito do Direito Tributário, a caracterização da fraude à execução possui regramento especial e objetivo, não se aplicando as regras gerais do direito processual civil comum. Conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, gera a presunção de fraude à execução fiscal. 2. A redação do art. 185 do CTN, conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece um marco objetivo: a alienação efetuada após a inscrição em dívida ativa é presumidamente fraudulenta. Diferentemente do que ocorre na fraude civil, no âmbito tributário, a boa-fé do terceiro adquirente é irrelevante, não se aplicando a Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. No caso dos autos, a alienação ocorreu em data muito posterior à inscrição em dívida ativa efetuada pela Fazenda Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/PR), fixou a tese de que a lei especial tributária prevalece sobre a lei geral, tornando a presunção de fraude absoluta (jure et de jure) quando não há reserva de bens suficientes para o pagamento do débito. Desse modo, restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude à execução fiscal. 4. O primeiro negócio jurídico envolvendo o veículo Fiat Argo (placa QFZ5095) deu-se em 2019, ou seja, quatro anos após a inscrição em dívida ativa (2015). Logo, a transferência do Fiat Argo da executada Regina Celi para o embargante Jameson já se encontrava eivada de fraude à execução fiscal. Consequentemente, a utilização desse veículo "contaminado" como parte de pagamento (entrada de R$ 37.000,00) para aquisição do Fiat Fastback em dezembro de 2024 atrai o vício para a nova transação. 5. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o veículo Fiat Fastback Impetus (placa TOY8D00/PB) foi faturado e registrado formalmente em nome da devedora Regina Celi Delfino da Silva perante a concessionária (ID nº 11750618) e os órgãos de trânsito (ID nº 11750635). Legalmente, o bem integra o patrimônio formal da executada, justificando plenamente o bloqueio efetuado via RENAJUD. 6. Quanto à exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN, verificando-se que a executada não reservou patrimônio suficiente para a quitação da dívida e constatada a alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa, o reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe. 7. Apelação cível não provida. psq RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800152-03.2025.4.05.8200 APELANTE: JAMESON SILVA TRAVASSOS DA LUZ ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ELISE AVESQUE FROTA (RELATORA):