Renata Teodoro Andreoli

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a ré ELKIANY GOMES NASCIMENTO, RG nº 64.722.254, da imputação relativa ao FATO 5 da denúncia (art. 159, § 1º, c.c. art. 29, do Código Penal), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu CAIO IGOR OSTI BONFIM, RG nº 54.970.195, à pena de 168 (cento e sessenta e oito) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada); no art. 158, § 3º, parte final, c.c. § 1º (vítima José Élcio de Freitas); no art. 158, § 3º, primeira parte, c.c. § 1º (vítima Maria Aparecida de Souza Vidal); no art. 159, § 1º, por duas vezes (vítimas José Élcio de Freitas e Maria Aparecida de Souza Vidal); no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes (vítimas W. R. M. F. e D. P. F.); no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I (vítimas Aparecida Colassio Miranda e João Batista Pereira Miranda); no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes (vítimas Victor Francisco Sanjuan e Tainá Fernanda Cordeiro); no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c.c. art. 14, II (vítima Dirlei Antônio Berto); no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I (vítimas Regiane Costa Nascimento e Benedito Adão Mancini); no art. 158, § 3º, primeira parte, c.c. § 1º, por duas vezes (vítimas Regiane Costa Nascimento e Benedito Adão Mancini); e no art. 157, § 2º, II, c.c. art. 14, II (vítima Anderson Eduardo Cavagis), todos do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 70, segunda parte, do mesmo Código; c) CONDENAR o réu IVAN DE BARROS SOARES, RG nº 54.259.880, à pena de 171 (cento e setenta e um) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos mesmos dispositivos legais indicados no item anterior, em relação às mesmas vítimas, todos do Código Penal, na forma dos arts. 69 e 70, segunda parte, do mesmo Código; d) CONDENAR o réu GUILHERME WILLIAN PIRES MACHADO, RG nº 58.877.154, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 158, § 3º, primeira parte, c.c. § 1º, por duas vezes (vítimas Kalinca Medeiros Milam e Aryane da Silva Ferreira), c.c. arts. 29 e 70, segunda parte, todos do Código Penal; e) CONDENAR o réu WILLIAM DOS ANJOS SILVA, RG nº 39.747.384, à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 158, § 3º, primeira parte, c.c. § 1º, por duas vezes (vítimas Eliseu Moisés Elias e Cassiane Oliveira Guimarães), c.c. arts. 29 e 70, segunda parte, todos do Código Penal; f) CONDENAR

Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ISAQUE OLIVEIRA DE CAMPOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos V e VII, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como para CONDENAR a ré BRUNA DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, reprimenda que SUBSTITUO por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ISAQUE OLIVEIRA DE CAMPOS a pagar à vítima Ana Amelia de Oliveira Polo, a título de valor mínimo para reparação dos danos materiais (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Mantenho a prisão preventiva de ISAQUE OLIVEIRA DE CAMPOS, nos termos da fundamentação, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. RECOMENDE-SE o réu à prisão em que se encontra. EXPEÇA-SE guia de recolhimento provisória. Concedo à ré BRUNA DA SILVA o direito de recorrer em liberdade. Concedo aos réus a gratuidade da justiça (artigo 98 do Código de Processo Civil). Condeno os réus ao pagamento das custas, observadas as regras da gratuidade. Os bens subtraídos foram restituídos à vítima (fls. 06 e 204), nada havendo a destinar. A mídia encaminhada com o laudo pericial permanecerá acautelada, vinculada aos autos. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; COMUNIQUE-SE ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e, após as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos. Serve a presente, devidamente assinada, como ofício para recomendação do acusado ISAQUE no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, encaminhando-se por e-mail. Publique-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000432-96.2025.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE MAZZONETTO MESTIERI

ADVOGADO(A) : ERICA FERNANDA LEME DA SILVA (OAB SP482564)

ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB SP315835)

ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB SP453224)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 02 de outubro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002575-25.2008.8.26.0511/SP

AUTOR : DELFINO MARRANO

ADVOGADO(A) : FLAVIA RENATA FURLAN MONTAGNANI (OAB SP265902)

RÉU : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135)

ADVOGADO(A) : SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 16 de setembro de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000128-30.2009.8.26.0511/SP

AUTOR : ANTENOR STRAPASSON

ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSÉ BOLZAM (OAB SP110601)

RÉU : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255)

ADVOGADO(A) : WILSON FERNANDES MENDES (OAB SP124143)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 08 de setembro de 2026.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000263-75.2026.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : RENATO ALVES BARBOSA

ADVOGADO(A) : CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB SP439625)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Proceda a serventia ao desbloqueio de valores que eventualmente tenham sido bloqueados em contas correntes da executada.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 24 de agosto de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000084-78.2025.8.26.0511/SP

RÉU : MONTREAL TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO(A) : STEFANY MARIE PEREIRA (OAB SP438505)

RÉU : ROSANGELA APARECIDA MARIANO LEMES

ADVOGADO(A) : STEFANY MARIE PEREIRA (OAB SP438505)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte requerente o o requerido, MONTREAL TRANSPORTES E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim,determino o arquivamento destes autos, devendo o feito prosseguir em autos de Execução de sentença, em relação á corré Ana Paula Rodrigues Faustino.

Int.

Rio das Pedras, 18 de agosto de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000367-67.2026.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : ANTONIO ROBERTO SOAVE 05169390840

ADVOGADO(A) : VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB SP299759)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino o desbloqueio de valores em contas correntes do executado, que por ventura tenham sido bloqueados.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 10 de agosto de 2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000378-04.2025.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA

ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994)

ADVOGADO(A) : DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669)

EXECUTADO : SAUL TEIXEIRA PRIMO

ADVOGADO(A) : NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB SP290310)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

Evento 58 e 60: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrendo o prazo solicitado, e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, fica o(a) requerente ciente de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 10 de agosto de 2026.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-53.2026.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : GUILHERME RODRIGO TADEU TABOADA

ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGO TADEU TABOADA (OAB SP351158)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a transferência dos valores bloqueados nas contas correntes do executado, até o limite de R$ 1.500,00 liberando-se o excedente, conforme requerido.

Após, expeça-se mandado de levantamento em nome do exequente, de acordo com os dados constantes da petição de evento 29.

Aguarde-se em cartório o devido cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 12 de agosto de 2026.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000031-63.2026.8.26.0511/SP

EXEQUENTE : CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA

ADVOGADO(A) : CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB SP439625)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

Evento 29: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino o desbloqueio dos valores que eventualmente tenham sido bloqueados em contas da executada..

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 29 de julho de 2026.

Ante o exposto, reconheço a validade da procuração apresentada com assinatura eletrônica avançada realizada por meio da plataforma GOV.BR, dispensando-se o reconhecimento de firma ou a apresentação de instrumento com assinatura física, reputando regular a representação processual da parte, e em consequência, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 24 de julho de 2026.

Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial para CONDENAR LUIS JANUÁRIO DA SILVA à pena privativa de liberdade 46 (quarenta e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, como incurso, por duas vezes (vítimas K. K. dos S. e K. H. dos S.), nas sanções do art. 217-A, caput, c.c. art. 226, II, c.c. art. 61, II, f, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, ambas as séries delitivas na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (concurso material), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Quanto à reparação de danos, acolho o pedido ministerial para condenar, com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, LUIS JANUÁRIO DA SILVA ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada vítima, a título de danos morais (in re ipsa). Os elementos constantes dos autos evidenciam quadro mais grave do que a mera ausência de atualização de endereço, a justificar a decretação da prisão preventiva do réu. Com efeito, não bastasse o acusado ter se mudado da residência constante dos autos sem informar ao Juízo o novo endereço, verifica-se que sua própria esposa, quando procurada pelo Oficial de Justiça, afirmou desconhecer o paradeiro do réu e a previsão de seu retorno, bem como informou que ele não possuiria sequer aparelho de telefone celular no momento circunstâncias que, à luz das regras de experiência comum, revelam-se pouco críveis, sobretudo tratando-se de cônjuge, e indicam não simples desatualização cadastral, mas verdadeiro ocultamento deliberado do paradeiro do acusado. Tal circunstância ganha ainda maior relevo porque o réu já havia sido pessoalmente citado (fl. 135), tendo, portanto, inequívoca ciência da existência da ação penal contra si, de modo que sua mudança de endereço, seguida do ocultamento de seu paradeiro e a alegada ausência de meio de contato, não podem ser atribuídas ao acaso, mas revelam conduta voluntária e deliberada de fuga do distrito da culpa, com nítido propósito de frustrar a aplicação da lei penal e de inviabilizar a instrução criminal. Sua conduta constitui fundamentação idônea e concreta a autorizar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Jurisprudência em Teses (Edição 32, Tese 1), segundo a qual "a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal". No entanto, à míngua de provocação do órgão acusador, vedada ao juízo a decretação de prisão de ofício, razão pela qual o réu permanece em liberdade. Intime-se o Ministério Público para que avalie a necessidade de decretação de prisão cautelar.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001893-70.2008.8.26.0511/SP

AUTOR : ODETE TREVIZAM ROCHA LIMA

ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSÉ BOLZAM (OAB SP110601)

RÉU : BANCO NOSSA CAIXA S.A.

ADVOGADO(A) : MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI (OAB SP134450)

ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

Evento 34: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 20 de julho de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000108-09.2025.8.26.0511/SP

AUTOR : VALDEMIR CUSTODIO DE ALMEIDA

ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BAILLO (OAB SP121130)

RÉU : LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)

RÉU : FERNANDO COSTA PEREIRA

ADVOGADO(A) : THAUANA MIORI SCHIAVOM (OAB SP378360)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA TEODORO ANDREOLI

VISTOS.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde-se o cumprimento.

Decorrendo o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação.

Int.

Rio das Pedras, 17 de julho de 2026.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR MARCOS ROBERTO HENRIQUE, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, bem como incurso no art. 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial ABERTO; bem como para ABSOLVER o réu quanto à segunda imputação do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em razão do concurso material (art. 69 do CP), as penas privativas de liberdade totalizam 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial SEMIABERTO, e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial ABERTO, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. As medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da vítima ficam mantidas, diante do histórico de descumprimento e do contexto de violência doméstica, devendo perdurar enquanto persistir a situação de risco, sem prazo predeterminado, à luz da orientação do STJ. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e de instrução específica quanto ao quantum indenizatório sob contraditório, sem prejuízo da apuração pela via cível própria. Das disposições finais O réu permaneceu preso durante toda a instrução, subsistindo os fundamentos da custódia cautelar garantia da ordem pública e conveniência da instrução, agravados pelo descumprimento de medida protetiva. Presentes ainda os requisitos do art. 312 do CPP e não sobrevindo alteração do quadro fático, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva. No entanto, em razão do regime inicial mais brando fixado na sentença, a prisão preventiva deve ser HARMONIZADA ao regime ora fixado. RECOMENDE-SE o réu à prisão em que se encontra, observada a cautela ora determinada. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, diante de sua hipossuficiência, comprovada pela assistência por defensor dativo (art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente). Transitada em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; comuniquem-se os órgãos de praxe (Instituto de Identificação, TRE art. 15, III, da CF, e Justiça Eleitoral); expeça-se guia de execução definitiva; e intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. P.R.I. Rio Das Pedras, 18 de julho de 2026.