Claudia Marina Maimone Spagnuolo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA. RELATÓRIO DE ASSINATURAS COM REGISTRO DE ENVIO E VALIDAÇÃO DE TOKEN, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS, ENVIO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E FOTOGRAFIA DA CLIENTE. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE. RECEBIMENTO E FRUIÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2025 EM VALORES MUITO SUPERIORES AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES À MÉDIA DE CONSUMO E DETERMINAR O RECÁLCULO DAS FATURAS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE APENAS ATESTOU A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. VISTORIA TÉCNICA INCONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DA ELEVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO HISTÓRICO E O REGISTRADO NO PERÍODO IMPUGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS DANOS MORAIS. CANCELAMENTO COMUNICADO NA VÉSPERA DA VIAGEM. REACOMODAÇÃO OFERTADA APENAS CERCA DE QUARENTA E OITO HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ALTERNATIVA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DA VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA VIABILIZAR O DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM OS DISSABORES NORMAIS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS AOS PASSAGEIROS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO. COBRANÇA A MAIOR NA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA VISANDO EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MÉRITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROTESTO OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR SMART TV LG OLED 48''. VÍCIO OCULTO EM BEM DURÁVEL (PIXELS MORTOS / MANCHAS ESCURAS PROGRESSIVAS NA TELA). MANIFESTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, MAS DENTRO DA VIDA ÚTIL RAZOAVELMENTE ESPERADA DO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL, DIGITAL E DE DIREITO. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE PELO VÍCIO DE QUALIDADE E DURABILIDADE (ARTIGOS 18, CAPUT, E 26, § 3º, DO CDC). TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PAINEL DEFEITUOSO POR OUTRO ORIGINAL NOVO OU ENTREGA DE APARELHO EQUIVALENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETIRADA DO SALVADO DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA PROFERIDA POR GENITORA DE COLEGA DE TURMA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. FATO DE TERCEIRO ESTRANHO À ATIVIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE OMISSÃO ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE VIGILÂNCIA OU PODER DE POLÍCIA EM VIA PÚBLICA. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). RESCISÃO OPERADA POR MOTIVAÇÃO PESSOAL DA ALUNA. HIGIDEZ DA COBRANÇA DAS PARCELAS E DA MULTA RESCISÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS GENITORES. GENITORES DIVORCIADOS DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DO LAR OU DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA GENITORA. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 1.644 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GENITORA CONFIGURADA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM FACE DO RÉU CONTRATANTE REVEL. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE INEXATIDÃO NO QUESTIONÁRIO DE RISCO E DIVERGÊNCIA DO PRINCIPAL CONDUTOR. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O VEÍCULO ERA CONDUZIDO PELO ESPOSO DA SEGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. SEGURADA E CONDUTOR MAIORES DE 26 ANOS E INSERIDOS NA MESMA FAIXA ETÁRIA DE MENOR RISCO ATUARIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CORRIQUEIRO (COLISÃO TRASEIRA). CONDUTA CONTRADITÓRIA DA SEGURADORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) AO PROPOR ENDOSSO ADMINISTRATIVO E RECUSAR POR SUPOSTO ERRO SISTÊMICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA SEGURADORA ACOLHIDO PARA DEDUZIR A DIFERENÇA DO PRÊMIO (R$ 1.157,86) EXPRESSAMENTE APURADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. RECURSO DA CORRETORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DECORRENTE DE PASSAGEM POR LEILÃO. PEDIDOS DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ANTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DATA DE CIÊNCIA DO VÍCIO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ESTIMATÓRIA SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO EM 16/11/2024 MEDIANTE LAUDO CAUTELAR. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 24/11/2025. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL (ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.