Sérgio Seiji Shimura

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO – MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELO AUTOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU SE FAZ JUS AO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS (PARCELAMENTO/REDUÇÃO), DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO, DA OMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS (ART. 99, § 3º, DO CPC). INCUMBE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, PREVENINDO OU REPRIMINDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO SE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC).

2. AGRAVANTE QUE AUFERIU PROVENTOS DA ORDEM DE R$ 13.727,77, PATAMAR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

3. INSTADO A COLACIONAR AOS AUTOS O RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) DO REGISTRATO/BACEN, OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUEDOU-SE SILENTE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA CARREADAS INTEMPESTIVAMENTE QUE DENOTAM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (R$ 25.000,00 EM ESPÉCIE, ALÉM DE QUOTAS, PREVIDÊNCIA E IMÓVEIS).

4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO OU GRATUIDADE PARCIAL QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC POSTULADA EM CONTRAMINUTA.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 225,82 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO – INCONFORMISMO DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ACESSÍVEL A TERCEIROS – REGISTRO LIMITADO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, QUE NÃO SE EQUIPARA, POR SI SÓ, À NEGATIVAÇÃO TRADICIONAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) OU DE EFETIVA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE - EXEQUENTE QUE ADQUIRIU O CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL E DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, INCISO X, DO CPC) - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO FUNDO CESSIONÁRIO, ORA EXEQUENTE, CONSISTENTE EM ATA ASSEMBLEAR, CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO, TERMOS DE CESSÃO E BORDERÔS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CESSÃO DE CRÉDITO E, POIS, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SE LIMITAR ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO, EXCLUINDO-SE A COBRANÇA DE “HONORÁRIOS CONTRATUAIS” - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BOLETO BANCÁRIO - AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BOLETO BANCÁRIO EMITIDO EM NOME DA AUTORA E APONTADO A PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO.

1. DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – PAGAMENTO REALIZADO PARA IMPEDIR O PROTESTO – MERO APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM EFETIVA LAVRATURA DO PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA DEMANDA, EM QUE A COBRANÇA FOI DIRECIONADA À AUTORA, EMBORA DECORRENTE DE NEGÓCIO EFETIVAMENTE CELEBRADO E CUMPRIDO EM FAVOR DE SEU NÚCLEO FAMILIAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTENDER PREMATURO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PREMATURO DA RÉ - INCONFORMISMO DA RÉ, QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA TERMINATIVA QUE FICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA - TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO E OBSTAR A NEGATIVAÇÃO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA PRECIPITADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC – AS IMPUTAÇÕES DE DEFEITOS NOS APARELHOS DE ACADEMIA ADQUIRIDOS DA RÉ DEMANDAM REGULAR CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE PARA AVERIGUAR SE AS FALHAS APONTADAS PELA AUTORA FORAM CAUSADAS PELA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS OU POR EVENTUAL MANUSEIO OU MANUTENÇÃO INADEQUADA – NO CASO EM DISCUSSÃO, INEXISTEM, POR ORA, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE O FEITO AINDA CARECER DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO – DESCABIMENTO, EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SINALIZAM A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL, DIANTE DA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO E DA FORMALIZAÇÃO DE DISTRATO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – HIPÓTESE DE CONTRATOS COLIGADOS – APLICAÇÃO DO ART. 54-F DO CDC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR – ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – VÍCIOS EM IMÓVEL LOCADO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS NO IMÓVEL LOCADO – PRETENSÃO DE COMPELIR OS AGRAVADOS À REALIZAÇÃO DE REPAROS, IMPEDIR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, AUTORIZAR DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCENDOS E REDUZIR PROVISORIAMENTE O VALOR LOCATÍCIO – CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS PELO AGRAVANTE, INCLUSIVE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA AMPLA TUTELA SATISFATIVA PRETENDIDA – PROVIDÊNCIAS POSTULADAS QUE POSSUEM CARÁTER COMPLEXO E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL – AUSÊNCIA, POR ORA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA EVOLUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA – INCONFORMISMO DA AUTORA – ACOLHIMENTO – CONSUMIDORA QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ – HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA “JUÍZO ALEATÓRIO” PREVISTO NO ART. 63, §5º, DO CPC – EXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA VINCULAÇÃO OBJETIVA ENTRE O FORO ELEITO E A LIDE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 77 DO TJSP – ART. 101, I, DO CDC QUE ESTABELECE FACULDADE PROCESSUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR, E NÃO IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DE AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO – DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO – PROCESSO ELETRÔNICO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO OPERACIONAL DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO PERANTE A COMARCA DA CAPITAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - INCUMBE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, PREVENINDO OU REPRIMINDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC) - NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 98, "CAPUT", C.C. ART. 99, § 2º, CPC) - NO CASO, DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC), OS AUTORES DEIXARAM DE APRESENTAR RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) ATUALIZADO EMITIDO PELO SISTEMA REGISTRADO DO BACEN DA AUTORA EDNA, OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS DO AUTOR ALOISIO E AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DESTE DOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS, MOTIVO PELO QUAL SE PRESUME A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

COMPETÊNCIA RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR DECORRENTES DE VAZAMENTO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – NÃO CONHECIMENTO – NO CASO, O OBJETO DA DEMANDA ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO ÁGUA, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.7, B, RESOLUÇÃO N.º 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 932, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME

AÇÃO PROPOSTA POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CONTRA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE R$ 7.687,20, REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DISTÚRBIO NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS POR DISTÚRBIO NA SUA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS RESPECTIVOS DIREITOS, CONFORME ART. 94 DA LEI Nº 15.040/2024 E SÚMULA 188-STF. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME ART. 37, §6º, CF. NO CASO, A AUTORA DEMONSTROU QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SUA SEGURADA FORAM CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALÉM DISSO, A RÉ RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA SUA REDE ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO.

A DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO PERANTE OS CONSUMIDORES PREJUDICADOS (ART. 14, §1º, II, CDC).

IV. DISPOSITIVO

RECURSO PROVIDO.

1. AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO CUJO EXAME FICA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

2. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA BMW) – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO– INCONFORMISMO DA AUTORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSIDERANDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA AGRAVANTE, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, PIOR, A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU VEM USANDO O VEÍCULO PARA PRÁTICA DE ROUBO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE EXSURGE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CRIMINAL QUE REMETEU À JURISDIÇÃO CÍVEL A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM – PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO APREENDIDO POR LONGO PERÍODO, COM RISCO DE DEPRECIAÇÃO – RECONHECIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DA PLAUSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DO DIREITO POSSESSÓRIO INVOCADO PELA AUTORA – RECURSO PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPROMITENTE COMPRADORA, VISANDO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

AÇÃO PROPOSTA POR SATIE KATSUKI CONTRA CANELA EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS LTDA., VISANDO À RESOLUÇÃO DE QUATRO CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, POR SUA DESISTÊNCIA, E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DESCONTADA A CLÁUSULA PENAL A SER REDUZIDA A 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS E A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E A PERDA INTEGRAL DA CORRETAGEM, DETERMINANDO A DEDUÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, DA QUANTIA DE R$ 50.220,96. INCONFORMISMO DA RÉ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS QUE PREVEEM A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NO VALOR A SER RESTITUÍDO A AUTORA; E (III) A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O “HABITE-SE” OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

OS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS PELAS PARTES SÃO REGIDOS PELA LEI 4.591/1964, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.786/2018, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANTO AO CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS PENAIS E RETENÇÕES MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS AO CONSUMIDOR.

NO CASO, A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DO MONTANTE PAGO, PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA OU CULPA DA ADQUIRENTE, É NULA, POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO REGISTRO DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA INCORPORAÇÃO, QUE IMPEDIU A AUTORA CONSUMIDORA DE CONHECER DA APLICAÇÃO DO ART. 67-A, §5º, LEI 4.591/1964.

ALÉM DISSO, A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE 50% DO MONTANTE PAGO MOSTRA-SE ABUSIVA, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, JÁ QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AS OBRAS ESTARIAM EM FASE DE FINALIZAÇÃO, COM A ENTREGA DAS UNIDADES AOS ADQUIRENTES. INCUMBIA À INCORPORADORA RÉ DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANTER A PENA CONVENCIONAL EM PATAMAR EXCEPCIONAL, PARA RESGUARDAR O EMPREENDIMENTO, ELIDINDO A SITUAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA PERANTE A AUTORA CONSUMIDORA (ART. 51, §1º, III, CDC), O QUE NÃO OCORREU. PENA CONVENCIONAL REDUZIDA PARA 25% DO MONTANTE PAGO PELA AUTORA QUE SE MONSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA COMPENSAR A RÉ. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. AS COMISSÕES PAGAS PELA AUTORA FORAM DEVIDAMENTE DESTACADAS NOS CONTRATOS “SUB JUDICE”, NÃO INTEGRANDO O PREÇO DE AQUISIÇÃO DOS BENS, RAZÃO PELA QUAL A RÉ TEM DIREITO DE DESCONTÁ-LAS DO MONTANTE A SER RESSARCIDO, NOS TERMOS DO ART. 67-A, I E II, LEI 4.591/1964 E EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N.º 938 DO STJ.

PRAZO DE RESTITUIÇÃO. A RÉ DEVE RESTITUIR O MONTANTE PAGO, DEDUZINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A PENA CONVENCIONAL DE 25%, DE IMEDIATO, EM PARCELA ÚNICA, VISTO QUE NÃO HÁ PRAZO FIXADO VALIDAMENTE NOS CONTRATOS, PARA A SUA POSTERGAÇÃO. CONTRATOS QUE, ALÉM DE PREVEREM, ABUSIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO NA MESMA FORMA E PRAZO QUE A AUTORA EFETUOU OS PAGAMENTOS, NÃO DISPÕEM DE AJUSTE DE PRAZO DE 30 DIAS APÓS O “HABITE-SE” OU DOCUMENTO EQUIVALENTE NEM MENCIONAM A EXISTÊNCIA DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 67-A, §5º, LEI 4.591/1964.

JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR ANALOGIA À “RATIO DECIDENDI” DO TEMA REPETITIVO N.º 1.002 DO C. STJ, TENDO EM VISTA QUE FOI A AUTORA ADQUIRENTE QUEM DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER O DIREITO DA RÉ À DEDUÇÃO DAS COMISSÕES DE CORRETAGEM DEVIDAS E ADIMPLIDAS PELA AUTORA, CUMULADA COM A PENA CONVENCIONAL DE 25% SOBRE O MONTANTE PAGO PELA AUTORA DO PREÇO TOTAL DAS VENDAS SEM INTERMEDIAÇÃO, BEM COMO PARA FIXAR O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PROVIMENTO

I. CASO EM EXAME

AÇÃO PROPOSTA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CONTRA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE R$ 35.660,40, REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DISTÚRBIO NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS POR DISTÚRBIO NA SUA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, CONFORME ART. 94 DA LEI Nº 15.040/2024 E SÚMULA 188-STF. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME ART. 37, §6º, CF.

NO CASO, A AUTORA DEMONSTROU QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEU SEGURADO FORAM CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALÉM DISSO, A RÉ RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA SUA REDE ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS, QUE FORAM PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA A R. DECISÃO QUE ADMITIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, MAS JUNTADOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, CONCEDENDO PRAZO À EXECUTADA PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO A INVIABILIZAR O SEU RECEBIMENTO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO É REPUTADO COMO VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 277, CPC), ESTANDO JUSTIFICADA A CONCESSÃO DE PRAZO À EXECUTADA EMBARGANTE PARA DISTRIBUI-LOS CORRETAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA E PARCELAMENTO DE CUSTAS – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO – MANUTENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS FORMULADO PELO RÉU APELANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL OU AO PARCELAMENTO DO PREPARO, CONSIDERANDO O ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS (ART. 99, § 3º, DO CPC). INCUMBE AO JUIZ DIRIGIR O PROCESSO, VERIFICANDO SE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTATOU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VALORES ELEVADOS E LIMITES DE CRÉDITO PRÉ-APROVADOS. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO FINANCEIRO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES, DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A REALIZAÇÃO DE VULTOSA DOAÇÃO A FAMILIARES DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA. FATOS QUE CONTRASTAM COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, AFASTANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, DIANTE DO NÍTIDO PADRÃO DE LIQUIDEZ CONSTATADO.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO DESPROVIDO.