Rodolfo César Milano

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA TEMPORARIAMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VIOLADO AS POLÍTICAS DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO. REATIVAÇÃO DA CONTA DEVIDA PELA RÉ. REATIVAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA A NOÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO CORRÉU MARCELO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA PELO MANDATO OUTORGADO EM CONJUNTO EM FAVOR DOS RÉUS COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO E INFRAÇÃO ÉTICA. SOLIDARIEDADE DOS MANDATÁRIOS CONFIGURADA PERANTE O CONSTITUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EFETUOU O LEVANTAMENTO. INOPONIBILIDADE DE DIVISÕES INTERNAS DE TAREFAS AO CLIENTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE DO C. STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA RÉU (TOTAL DE R$ 10.000,00), EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE E DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO PROMOVIDAS SEM INÉRCIA DA AUTORA. ERRO E/ OU DEMORA DECORRENTE DOS MECANISMOS JUDICIAIS (ART. 240, § 3º, CPC E SÚMULA Nº 106 DO STJ). MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DEFERIDA EM AUDIÊNCIA COM FULCRO NO ART. 451, III, DO CPC, COM PLENO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO GERA INCAPACIDADE TESTEMUNHAL AUTOMÁTICA. DINÂMICA DO SINISTRO BEM DELINEADA PELA PROVA ORAL, FOTOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REVELANDO MANOBRA ABRUPTA DE MUDANÇA DE FAIXA PELA RÉ EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 34 DO CTB. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELA PLANILHA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DE OFICINA PRÓPRIA, NÃO DERRUÍDA POR CONTRAPROVA IDÔNEA. NO ENTANTO, REPAROS DE FUNILARIA E PINTURA EXECUTADOS EM OFICINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MÃO-DE-OBRA DA PRÓPRIA AUTORA. ÔNUS DA AUTORA. INDENIZAÇÃO APENAS DAS PEÇAS SUBSTITUÍDAS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DAR PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA PELA PARTE IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 99, §3º E 100, P.U., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. BEM ARRENDADO SINISTRADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS ARRENDADORES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO SEM ALEGADOS VÍCIOS, DEVENDO SER CUMPRIDO. “PACTA SUNT SERVANDA”. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA NEM POSSUI AMPARO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO SEM NATUREZA DE COMPRA E VENDA, TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO COM FACULDADE DE AQUISIÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO QUITADO E, PAGO AINDA O VALOR RESIDUAL. BEM ARRENDADO SINISTRADO E CONTRATO NÃO QUITADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A REFERIDA FACULDADE DE AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE DEVE SER AFASTADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. NEGAR PROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% NÃO VIOLADOR DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ARTIGO 51, INCISO II E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PERCENTUAL RAZOÁVEL A INDENIZAR O VENDEDOR DAS DESPESAS GERAIS E DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. NO MAIS, FICAM REITERADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL, SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO E DE REGULARIDADE DA COBRANÇA EXCESSIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXCEDENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. “QUANTUM” ARBITRADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A REPARAR O DANO SOFRIDO EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.